Resumo em Inglês:

The nation-state has been severely restricted in the course of globalization in its effect, especially in economic, financial, social and environmental policy. But even so it became unnecessary. Because the nation state retains at the same time crucial political functions in the defense of the republic, democracy and the constitutional state, as well it mainly retains human development at the national, supra-national and trans-national level - and civil rights. Then it should join strategically to resistance movements in civil society that are working towards a public conscience on a global scale and a global civil society.

Resumo em de:

Der Nationalstaat ist im Verlauf der Globalisierung in seiner Wirkung stark eingeschränkt worden, vor allem wirtschafts-, finanz-, sozial- und umweltpolitisch. Er wurde aber deswegen nicht überflüssig. Denn zugleich behält er unverzichtbare politische Funktionen bei der Verteidigung von Republik, Demokratie und Rechtsstaat und besonders auch bei der nationalen, supranationalen und transnationalen Entwicklung der Menschen- und Bürgerrechte. Er sollte sich dabei mit den Widerstandsbewegungen aus der Zivilgesellschaft strategisch verbünden, die in Richtung auf ein öffentliches Gewissen im Weltmaßstab und auf eine globale civil society arbeiten.

Resumo em Espanhol:

El trabajo presenta una reflexión práctica sobre el alcance y los límites que tienen, desde una perspectiva jurídica, los usos democráticos en Internet, atendiendo a: 1) las afirmaciones básicas que sobre democracia se hace en los textos políticos, 2) el significado e implicaciones de algunas de las prácticas propiciadas por el uso de Internet a las que se viene caracterizando como democráticas, y 3) la presentación de algunas experiencias que promueven la participación de los usuarios de Internet en el conocimiento de las actividades de las instituciones públicas.

Resumo em Inglês:

This work presents a practical reflection, from a legal perspective, about the reaching and the limits of the democratic usage of Internet, discussing: 1) the basic affirmations made on democracy in political writings; 2) the meaning and implications of some practices propitiated by the Internet, which have been defined as democratic, and 3) the presentation of some experiences which promote the Internet users' participation in knowing the activities of the public institutions.

Resumo em Português:

A influência do modelo gestionário na reforma administrativa em Portugal e, em particular, no que se refere à introdução de maior racionalidade técnica nos processos de gestão pública é amplamente reconhecida em Portugal. Foram muitos os governos que, nos países da OCDE, tomaram iniciativas idênticas. Todavia, a literatura sobre a reforma administrativa apresenta bastante evidência da resiliência das burocracias institucionais à mudança. Acontece que a NPM quis afirmar-se como uma receita padrão sem respeito pela diversidade cultural das diversas administrações e, apesar de se assumir como cartilha, obteve diferentes expressões e manifestações. Este artigo quer contribuir para este debate. Por isso, examina a influência da meritocracia, como ideia do NPM, na reforma administrativa de Portugal.

Resumo em Inglês:

The influence on managerial model of administrative reform in Portugal and in particular with regard to the introduction of higher technical rationality in the processes of public management is widely recognized in Portugal. There were many governments in OECD countries have taken similar initiatives. However, the literature on administrative reform presents enough evidence of the resilience of institutional bureaucracies to change. It turns out that the NPM would assert itself as a standard recipe without respect for cultural diversity and the various administrations, despite taking over as primer, got different expressions and manifestations. This article aims to contribute to this debate. Therefore, examines the influence of meritocracy, as NPM idea, administrative reform of Portugal.

Resumo em Português:

Este artigo traz reflexões sobre algumas problemáticas envolvendo a mídia tradicional e a questão dos Direitos Humanos na atualidade. Adotando uma postura crítica, histórica e dialética, o trabalho faz uma intersecção entre os veículos de comunicação de massa tradicionais e os Direitos Humanos, com o propósito de problematizar questões sobre ambos e apontar possíveis saídas. Para tanto, dentre outros autores, foram utilizados os pressupostos desenvolvidos por Roland Barthes (1971), Joaquín Herrera Flores (2005) e Douglas Kellner (2001). Salienta-se que não se pretende generalizar resultados a partir de uma pesquisa bibliográfica, mas, sim, detectar tendências e vislumbrar possibilidades a respeito da temática em pauta.

Resumo em Inglês:

In this article, we discuss some problems involving the traditional media and the human rights nowadays. Adopting a critical, historical and dialectical approach, the paper makes an intersection between the traditional mass media and the DH in order to discuss issues on both subjects and pointing out possible alternatives. In order to carry out the study, the theories of Roland Barthes (1971), Joaquín Herrera Flores (2005) and Douglas Kellner (2001) are taken into consideration. It is important to stress that the intention of this paper is not to generalize results from our bibliographical research, but to detect tendencies and discern trends about the topic under discussion.

Resumo em Português:

A hermenêutica heterodoxa e vertical, consubstanciada na força normativa da Constituição apresenta-se como fórmula passível de solucionar a tensão existente entre os princípios constitucionais, de molde a propiciar condições de implementação/efetivação dos Direitos Fundamentais. O desafio posto é a superação dos decisionismos e arbitrariedades, gerindo-se de forma adequada os paradoxos jurídicos da modernidade.

Resumo em Inglês:

The present article objectifies to focus in a heterodox and vertical hermeneutic posture, based on the normative power of the Federal Constitution, as a possible way to solving the existent tension among the constitutional principles, providing conditions to the Fundamental Rights effectiveness. The challenge is to overcome the decisionism and arbitrariness, managing the legal paradoxes of modernity in the proper way.

Resumo em Português:

O presente texto pretende demonstrar que a identidade tem se transformado numa categoria essencial para se compreender os conflitos contemporâneos. Diferentemente de suas formas tradicionais de identificação, a identidade tem se estratificado, se tornado múltipla, reclamando reconhecimento jurídico para as suas diferentes formas de produção de pertença. Destaca-se que o corpo, para além de sua biologia, reclama e constitui uma identidade que garante uma biografia, a fala e sua particular forma de ser no mundo. Por fim, defende- se que, apropriada pelo direito, a identidade é reduzida a um modo de identificação. O direito constitui normativamente a identidade descaracterizando-a.

Resumo em Inglês:

This paper aims to show that identity has become an essential category to understand contemporary conflicts. Different from its traditional forms of identification, identity turned to stratify, getting multiple, claiming legal acknowledgement for its several forms of belonging production. We stress that human body, beyond its biology, claims and constitutes an identity that assures its biography, its speech and its specific way of being. Finally it is maintained that if identity is adopted by Law, identity becomes reduced to an identification modus. In terms of norms, Law constitutes identity taking him its character.

Resumo em Português:

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde no STF que, por oito votos a dois, julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria tipificada no Código Penal. Defendendo uma leitura moral do ordenamento jurídico, Dworkin sustenta que a interpretação de princípios substantivos deve considerar, não apenas a Constituição como um todo, mas também a história, as tradições e as práticas constitucionais. Nesse sentido, pretende-se articular a temática da ADPF n. 54 à perspectiva substancialista delineada por Dworkin, cuja proposta de leitura moral pode ser um referencial teórico importante para compreender formas de judicialização voltadas para a proteção de direitos de gestantes de fetos anencéfalos. Pretende-se demonstrar que, no julgamento da ADPF no 54, o STF conseguiu justificar de forma coerente os conceitos que integram o domínio do valor, articulando- os de uma maneira que um complemente o sentido do outro, inexistindo conflito.

Resumo em Inglês:

The Allegation of Unconstitutionality number 54 was filed in the Brazilian Supreme Court by the National Confederation of Health Workers, and the Supreme Court, by eight votes to two, upheld the application, declaring the unconstitutionality of the interpretation that the interruption of pregnancy of anencephalic fetus would be typified in the Criminal Code. Advocating a moral reading of the law, Dworkin argues that the interpretation of substantive principles should consider not only the Constitution as a whole, but also the history, traditions and constitutional practices. Therefore, we intend to articulate the theme of the Allegation of Unconstitutionality number 54 with the Dworkin's substantialist perspective, whose proposal for a moral reading can be an important theoretical framework for understanding forms of judicialization aimed at protecting the rights of women with pregnancy of an anencephalic fetus. We intend to demonstrate that, in the judgment of the Allegation of Unconstitutionality number 54, the Brazilian Supreme Court was able to consistently justify the concepts that comprise the field of value, articulating them in a way that one direction complements the other, therefore eliminating the conflict.

Resumo em Português:

O objetivo deste trabalho é discorrer sobre os temas do constitucionalismo e da democracia a partir das análises procedimentalista e substancialista, fazendo um contraste entre as visões de Dworkin e Ely. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica. No decorrer do trabalho apresentou-se um breve histórico do constitucionalismo, a conceituação da revisão judicial (judicial review), a visão de Dworkin, como exemplo da corrente substancialista, e o procedimentalismo na visão de Ely. Ao final fez- -se um contraste entre as teorias procedimentalista e substancialista, levantando a situação do constitucionalismo no Brasil. Como conclusão, observou-se que o constitucionalismo contemporâneo encontra desafios e que tanto a teoria procedimentalista como a substancialista trazem contribuições para se obter uma possível resposta às dificuldades encontradas no debate entre o constitucionalismo e a democracia.

Resumo em Inglês:

The goal of this study is to review the themes of constitutionalism and democracy from procedural and substantial views, making a contrast between Dworkin and Ely. The methodology used was the literature review. Inside of this work, it is presented a brief history of constitutionalism, the concept of judicial review, Dworkin's substantialist view, and Ely's procedural view. At the end of this work, it is made a contrast between proceduralist and substantialist theories, discussing constitutionalism in Brazil. As a conclusion, it was observed that the contemporary constitutionalism has challenges and both proceduralist and substantialist theories bring contributions to obtain a possible answer to the difficulties encountered in the debate between constitutionalism and democracy.

Resumo em Português:

O presente ensaio visa discorrer sobre o chamado First Law and Economics Movement, vinculado à Progressive Era Americana, cuja concepção possibilitou uma ruptura paradigmática na prática jurídica dos Estados Unidos. Juristas e economistas se uniram para desvendar, por um lado, as posições nitidamente economicistas assumidas pela Suprema Corte Americana no início do século XX, fundadas na economia do laissez-faire e justificadas, contrário senso, como meramente formalistas; por outro, buscaram propor a interação de ambas as disciplinas (direito e economia) para potencializar a consideração dos aspectos histórico-sociais das decisões judiciais e, com isso, abrir vista à discussão acerca da possibilidade de se redefinir os fundamentos econômicos do bem-estar geral da sociedade. Nesse sentido, enaltece- se, por consequência, a existência de um movimento econômico do (ao) direito de cunho progressista e nitidamente anterior aquele iniciado na década de 60 do século XX pela University of Chicago.

Resumo em Inglês:

This essay aims to discuss the so- -called First Law and Economics Movement, linked to the American Progressive Era, whose design allowed a paradigmatic rupture in the american legal practice. Lawyers and economists have joined together to unravel by one hand, the positions assumed by the distinctly economistic U.S. Supreme Court in the early twentieth century, based on laissez-faire and justified, contrary sense, as mere formalists; on the other hand, sought to propose interaction of both disciplines (law and economics) to enhance the consideration of historical and social aspects of judicial decisions and, therefore, open for the discussion of the possibility of redefining the economic fundamentals of the general welfare of society. In this sense, it welcomes, therefore, the existence of an economic movement of the law, linked with the progressists and clearly earlier from that started in the 60s of the twentieth century by the University of Chicago.

Resumo em Português:

O estudo apresentado tem como foco a demonstração da evolução e da importância do direito internacional, especialmente documentos como tratados, pactos e jurisdicionalmente cortes, para formação de um sistema coeso de proteção dos direitos humanos. A finalidade principal desta pesquisa é demonstrar que, diante de uma sociedade globalizada, o estabelecimento de parâmetros de proteção desses direitos são inestimáveis, haja vista que na esfera interna ainda ocorrem violações a tais direitos, sendo que os indivíduos carecem do resguardo ofertado somente na esfera internacional. Para tanto, adota- -se como método de abordagem o dedutivo. O método de procedimento utilizado é o histórico. Como técnica de pesquisa utiliza-se a documentação indireta, a partir da pesquisa bibliográfica.

Resumo em Inglês:

The present study focuses on the development and the importance of international law, especially documents such as treaties, covenants and jurisdictional courts, to form a cohesive system of protection of human rights. The main purpose of this research is to demonstrate that before a globalized society, the establishment of parameters to protect these rights are priceless, considering that in the internal sphere violations of such rights still occur, and the individuals lack the guard offered only in the international sphere. The method of approach is the deductive one. The method of procedure is the historical one. As a research technique we use the indirect documentation from the literature.

Resumo em Português:

O presente artigo traça uma evolução histórica do Direito Internacional Privado (DIPr), sobretudo do ideal de cooperação jurisdicional, entre o Medievo e a Modernidade. Analisa-se a obra de Pasquale Stanislao Mancini e a sua noção de comunidade internacional como um conjunto de nações, e não como um conjunto de Estados, como habitual. A doutrina de Mancini repousava em três pilares: a nacionalidade, a liberdade e a soberania. Além disso, Mancini abandonou o princípio da territorialidade para adotar a universalidade das relações privadas, embasando a concepção universalista da cooperação jurisdicional.

Resumo em Inglês:

This paper aims to analyze the historical evolution of the Privete International Law, particularly the ideal of jurisdictional cooperation between the Middle Ages and Modernity. The paper analyzes the theory of Pasquale Stanislao Mancini, with his notion of the international community as a set of nations, and not as a set of states, as usual. The doctrine of Mancini was based on three pillars: nationality, freedom and sovereignty. In addition, Mancini left the territoriality principle to adopt the universality of private relations, basing the universalist conception of jurisdictional cooperation.

Resumo em Português:

O presente texto objetiva comentar a condução do processo brasileiro de exploração do petróleo na região do Pré-Sal e a aplicação da teoria da sociedade de risco desenvolvida por Ulrich Beck em 1986 na Alemanha, abordando a mundialização dos problemas ecológicos, a crise ambiental, a juridicidade do dano ambiental, as características da responsabilidade civil de longa duração, normas de prospecção petrolífera e seus impactos sobre a gestão da Zona Costeira do Brasil e o modelo de exploração, além dos prováveis vícios da Portaria MMA n. 422/2011. A pesquisa partiu de uma revisão de literatura e da análise de normas, notadamente a Portaria MMA n. 422/2011. Serão cotejadas as normas de prospecção frente aos princípios ambientais, mormente o da precaução, além de julgados sobre a responsabilização nos acidentes com a perfuração, transporte e armazenamento do petróleo no Brasil.

Resumo em Inglês:

This text aims to comment on the leading of the Brazilian process of oil exploration in the region of Subsalt and the application of risk society theory, developed by Ulrich Beck in 1986 in Germany, addressing the globalization of ecological problems, the environmental crisis, legalizes of environmental damage, the characteristics of long-term liability rules for oil prospecting and its impacts on the management of the coastal area of Brazil and the model of exploitation, in addition to the likely vices of the Ordinance MMA n. 422/2011. The survey came from a literature review and analysis of norms, notably the Ordinance MMA n. 422/2011. The prospecting norms will be confronted with environmental principles, especially the precaution, in addition to judgements on accountability in accidents with the drilling, transportation and storage of oil in Brazil.

Resumo em Português:

O presente artigo pretende evidenciar a contradição entre o conceito jurídico-legal de pesca artesanal no Brasil e a prática social dessa atividade produtiva. A partir dessa contradição, pretende-se verificar seus efeitos sobre a pesca artesanal. A questão é que a ideologia do industrialismo persiste nas políticas estatais brasileiras, sem qualquer atenção a formas de comércio e de desenvolvimento social afetados pela industrialização forçada. Tal remonta aos intuitos industrialistas característicos do período militarista brasileiro, após 1964. Nesse sentido, a contradição nas normas do setor pesqueiro conduz à identidade de intuitos e de políticas econômicas desenvolvimentistas, entre o Estado ditatorial e o Estado Democrático contemporâneo, segundo o arranjo institucional atual brasileiro.

Resumo em Inglês:

This paper aims to analyze the contradiction between the legal concept of artisanal fishery in Brazil and the social practice of this economic activity. Starting from this contradiction, it verifies its effects on artisanal fishery. The point is that the ideology of industrialism stills persists in Brazilian public policies, without any attention to the forms of commerce and social development affected by the forced industrialization. This goes back to the industry-based designs characteristic of the Brazilian military period after 1964. Therefore, the contradiction present in the fishery legislation conducts to the identity of designs and economic policies of developmentalism, between the dictatorial state and the democratic state, according to current Brazilian institutional arrangement.