Resumo em Italiano:

Il presente contributo esamina le attuali possibilità di un riconoscimento "europeo" per i diritti sociali attraverso l'analisi delle principali fonti del Consiglio d'Europa e dell'Unione Europea che li riguardano. Ripercorrendo le difficoltà emerse nell'inserimento di tale controversa categoria di diritti nei documenti "europei" fondamentali, ci si interrogherà quindi sull'effettivo grado di protezione che questa inclusione garantisce e sui rischi che l'insofferenza nei confronti di vincoli sovranazionali ritenuti eccessivamente penetranti può comportare. Alcuni riferimenti alle principali decisioni emesse dalla Corte Europea dei Diritti dell'Uomo e dalla Corte di Giustizia Europea mostreranno non soltanto le difficoltà interpretative incontrate nell'applicazione delle norme esaminate, ma anche l'esistenza di strumenti che possono contribuire attivamente al loro superamento.

Resumo em Inglês:

This article examines the current framework for a "European" recognition of social rights starting from the main relevant Council of Europe and European Union sources. Through a review of the main challenges faced by such a debated category of entitlements in the European context, we will discuss the actual effectiveness of their protection and the potential risks implied in skeptical positions towards supranational commitments perceived as exceedingly pervasive. References to selected case law from the European Court of Human Rights and the European Court of Justice will not only highlight the obstacles related to the enactment of "European" social rights provisions, but also point out the presence of interpretive tools that may actively help in overcoming them.

Resumo em Português:

O conjunto de ideias e programas conhecido por "Nova Gestão Pública" favoreceu uma maior capacitação dos dirigentes, expressa através de maior grau de liberdade no processo de tomada de decisão, ou seja, menor controlo a priori e, em particular, de formação adequada (OCDE 1996; BILHIM, NEVES, 2005). Neste artigo, ultrapassando a dualidade Kant/Aristóteles e situando a ética, na perspetiva de Rawls, na tensão entre a justiça e a liberdade, questiona-se se a ética é um ponto que se atinge ou, antes, uma direção que se toma, propondo instrumentos e processos que sirvam de "arquitetura ética" para um comportamento mais íntegro dos dirigentes da Administração.

Resumo em Inglês:

The set of ideas and programs, known as New Public Management (NPM), enable the empowerment of leaders, through a greater degree of freedom in decision-making, by means of less a priori control and, appropriate training (OECD 1996); (Bilhim, Neves 2005). In this article, overcoming the duality Kant/Aristotle and placing ethics, according to Rawls, in the tension between justice and freedom, we question whether ethics is an end-point or rather a direction to be chosen. In addition, we propose instruments and processes that can serve as "ethic architecture" to guide the ethics of public service.

Resumo em Português:

O presente artigo traz a análise da baixa constitucionalidade brasileira e de como esse fenômeno tem sido fator preponderante para a inefetividade da Constituição e para o não estabelecimento efetivo de um Estado Democrático de Direito, apontando para os mecanismos de acesso à justiça, como o controle difuso ea garantia contra a baixa constitucionalidade. Analisa ainda a necessidade de que haja um órgão de controle concentrado fora da tensão entre os poderes e a substancialidade constitucional, questões indispensáveis para a superação das crises paradigmáticas do e no Direito.

Resumo em Inglês:

This paper brings an analysis about low Brazilian constitutionality and how this phenomenon has been the preponderant factor for the ineffectiveness of the Constitution and for noneffective establishment of Rechtsstaat (Democratic State of Law), pointing to mechanisms of access to justice, for example diffuse control, as assurance against low constitutionality. This paper analyzes the necessity of organ of control centered outside the tension between the powers and the constitutional substantiality, indispensable questions for overcoming paradigmatic crisis of and in the Law.

Resumo em Português:

Neste trabalho, sustenta-se que a ação declaratória de constitucionalidade apresenta alguns pontos ainda indefinidos e que a sua legitimidade depende da interpretação desses aspectos. Esses pontos são identificados a partir do confronto da abordagem doutrinaria a respeito desta ação com a sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal. Ao final, é realizada uma análise crítica e propositiva a respeito desses pontos indefinidos.

Resumo em Inglês:

This paper claims that the declaratory action of constitutionality reveals some undefined points and that its legitimacy depends on the interpretation of theses aspects. These points are identified through the confrontation of doctrinal approach about this action with its application by the Supreme Court. The paper concludes with a critical analysis of these undefined points and some proposals that should be taken into account when trying to untangle them.

Resumo em Português:

Este artigo objetiva compreender a atuação do sistema penal brasileiro a partir dos índices de encarceramento dos últimos 20 anos, interagindo o conceito econômico da maximização dos lucros com o discurso criminológico da seletividade do sistema penal. As transformações discursivas no campo das políticas criminais, caracterizadas por uma constante e forte repressão penal, passando do "previdenciarismo penal" (correção) ao aumento das punições, sofrem importante interferência do modelo econômico, em especial modulando as práticas de encarceramento com interesses privados e produzindo significativo aumento dos índices de encarceramento, permanente seletividade da atuação do sistema penal e transformações, tanto no modo de vida contemporâneo como na atuação e nas estruturas dos órgãos de controle e de justiça criminais.

Resumo em Inglês:

This article aims to understand the role of the criminal justice system from the incarceration rates of the past 20 years, interacting economic concept of profit maximization with the criminological discourse of selectivity of the penal system. The discourse transformations in the field of criminal policy, characterized by a constant and strong prosecution, passing "penal welfarism" (correction) the increase in punishment, suffer significant interference from the economic model, in particular modulating the practices of incarceration with private interests, producing a significant increase in incarceration rates, permanent selectivity of action of the penal system and the changes in both the contemporary way of life as the action of the organs and structures of control and criminal justice.

Resumo em Português:

O direito à informação ganhou importância dentro da sociedade informacional, sendo que o Brasil, apesar de expressamente consagrá-lo na Constituição Federal de 1988, apenas em 2011 promulgou sua Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de aumentar a transparência da Administração Pública. Esse caminho para a transparência governamental é uma tendência ampliada diante do conceito de governo eletrônico, que, além de modernizar os serviços prestados, proporciona maior interação e democratização na relação entre o cidadão e o Governo.

Resumo em Inglês:

The informational Society generated new informational fundamental rights and, therefore, requires new ways of protection. The right to information is one of the new rights given, at least in Brazil, although it expressly enshrine in the Constitution of 1988, only in 2011 promulgated the Law on Access to Information, with the objective of increasing the transparency of public administration. This way for increased government transparency is a trend expanded on the concept of e-government, which will modernize services, provides greater interaction and democratization in the relationship between citizen and government.

Resumo em Português:

Este trabalho tem o objetivo de analisar o conceito de direito de resistência formulado por Spinoza. Para atingir tal objetivo, desenvolve-se, de início, neste trabalho análise sobre as circunstâncias teóricas e históricas em meio às quais Spinoza construiu seu conceito de direito de resistência. Em seguida, realiza-se investigação sobre determinadas categorias do pensamento político-jurídico spinozano pertinentes ao conceito de direito de resistência, como as noções de direito natural, a relação entre obediência política e resistência e os modos de expressão política e institucional do direito de resistência propostos por Spinoza.

Resumo em Inglês:

This work aims at the analysis of the Spinoza's concept of right of resistance. At the beginning of this work is developed an investigation about the historic and theoretical circumstances that influenced the Spinoza's reflections about the right of resistance. After this investigation, some spinozian political and juridical categories related to the right of resistance concept are analysed, such as: the idea of natural right, the relation between political obedience and resistance and the political and institutional mechanisms of right of resistance proposed by Spinoza.

Resumo em Português:

No presente artigo serão discutidos alguns desdobramentos da Comissão Nacional da Verdade (CNV) no Brasil e suas atividades no processo de recuperação da memória social. O objetivo principal da comissão é a construção de uma verdade histórica sobre os períodos autoritários entre os anos de 1948 a 1988 com ênfase maior para a ditadura militar, quando aconteceu a maioria dos casos de violação aos direitos humanos. Os caminhos da comissão têm mostrado que é necessário trabalhar em parceria com instituições de defesa dos direitos fundamentais e da democracia no Brasil na investigação da documentação histórica e na tomada dos depoimentos.

Resumo em Inglês:

This article discusses some unfoldingsof the National Truth Commission in Brazil and its activities in the process of social memory recovery. The main objective of the commission is to build a historical truth about the authoritarian periods between 1948 and 1988, focusing moslty on the military dictatorship, period in whichmost cases of human rights violation took place. The paths of the commission has shown that it is necessary to work in partnership with institutions that areprofundamental rights and democracy in Brazil in the investigation of historical documentation and collecting testimonials.

Resumo em Português:

O presente artigo pretende analisar a crise enfrentada pelo Estado, mais especificamente pelo seu braço direcionado ao tratamento de conflitos, ou seja, o Sistema Judiciário. Nesse sentido, serão observadas as bases do Estado Moderno à luz da filosofia hobbesiana para, a partir dos conceitos nela compreendidos, analisar as características que integram os mecanismos atuais da Justiça como instituição, bem como os elementos que desencadeiam o que, neste texto, entende-se como crise.

Resumo em Inglês:

This paper aims to analyze the crisis faced by the State, more specifically by his arm directed to handling conflicts, ie the Judiciary. Accordingly, we will observe the foundations of the modern state in the light of Hobbesian philosophy for, from the concepts it understood, to analyze the characteristics that make current mechanisms of Justice as an institution, as well as the elements that trigger, in this text, we understand how crisis.

Resumo em Português:

Neste trabalho pretende-se analisar de que forma o Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, por meio da Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010, tem conduzido as capacitações para conciliadores e mediadores judiciais. Para tanto, são analisados os desafios e as transformações após a Emenda n.1, de 23 de janeiro de 2013. Para subsidiar este estudo, foram realizados levantamento bibliográfico, análise de documentos e depoimentos e narrativas dos sujeitos interlocutores da pesquisa. O estudo revelou que essa Política Nacional precisa ser ampla, com estabelecimentos de parcerias por todo o Brasil, estimulando o desenvolvimento de treinamentos descentralizados e adequados às realidades de cada estado, contribuindo para a construção de uma cultura de excelência na capacitação de mediadores e conciliadores judiciais.

Resumo em Inglês:

The National Council of Justice (CNJ) in Brazil established, since November 2010, though 125 Resolution, the National Policy for conflict resolution mechanisms. This document pointed as very important topic, as well as designed, the trainings for judicial conciliators and mediators. In January, 2013, CNJ voted Amendment n. 1 which changed some principals on the125 Resolution. This study aims to analyze these changes, challenges and transformations around training issues. Literature survey, document analysis, testimonies and narratives were conducted. The study showed that the National Policy needs to be broad enough so that reaches all states of Brazil, needs to establish many partnerships through out Brazil, stimulating decentralized and adequate to local reality trainings, making and effective contribution to excellence in judicial conciliators and mediators education.

Resumo em Português:

Edward Snowden foi responsável pela revelação do programa de coleta de dados executado pela Agência de Segurança Nacional norte-americana, fato que provocou o debate acerca das novas formas de violação ao direito fundamental à privacidade, que demonstra a necessidade de adequação do Direito às novidades aportadas pelas constantes inovações tecnológicas. Dentro desse novo contexto tecnológico, este artigo toma como base o caso Snowden para discutir as questões política e jurídica do direito à privacidade. A abordagem doutrinária do tema é atualizada e se propõe um novo enfoque teórico da privacidade, situada como bem coletivo, sob a titularidade da Sociedade, nos termos da Teoria Pós-Moderna do Direito, ou seja, em novo paradigma.

Resumo em Inglês:

Edward Snowden was responsible for the disclosure of the data collection program developed by the National Security Agency. This sparked a strong debate on new forms of violation of the right to privacy, which demonstrates the need to adapt the law to the reality resulting from technological innovations. In this new technological context, this article is based on the Snowden case to discuss the political and legal issues of privacy. The doctrinal approach to the topic is updated and proposes a theoretical approach to privacy as collective good in the Legal Theory of Postmodernism, a new paradigm.

Resumo em Português:

Trata-se de estudo sobre a influência dos direitos fundamentais e dos seus respectivos valores junto às normas que concernem ao direito processual e a sua teoria, especialmente no sistema jurídico brasileiro. Portanto, defendeu-se ao final, por meio do estudo, a possibilidade de fundamentações valorativas na interpretação e na aplicação das normas processuais.

Resumo em Inglês:

The study analyses the influence of the norms that regulate the fundamental rights and it´s values began to have over norms that concern about procedural law and about procedural law theory, especially before the Brazilian legal system, discussing, at the final part, the possibility of considering values in procedural norms.