Nos anos recentes, os mecanismos de Proteção Social na esfera pública presentam-se plenos de ambiguidades que nos situam entre as promessas constitucionais de cidadania e de realização de direitos e o seu oposto, a reiteração de práticas que remetem, sob novas formas, à seletividade e focalização em detrimento de uma concepção universalista da Proteção Social.
Neste número especial da revista Serviço Social & Sociedade, um primeiro bloco de artigos veicula análises desenvolvidas pelos expositores do 4º Seminário Anual de Serviço Social promovido pela Cortez Editora no último mês de maio, especificamente as apresentações realizadas na mesa que discutiu: A proteção social no Brasil e o trabalho do assistente social: significado, projetos societários em disputa e construção de alternativas.
Tomados em conjunto, os três primeiros artigos abordam as transformações que atingem as políticas de proteção social no contexto da crise capitalista contemporânea e seus desdobramentos no trabalho do assistente social. Problematizam os deslocamentos em direção à social-liberalização do sistema de proteção social, fazendo-o transitar para um novo modelo de regulação estatal, caracterizado pelas perspectivas do workfare, da laboralização e monetarização da proteção social no contexto de um Estado burguês a serviço dos interesses do capital, que nada tem de social, público e civilizatório. Analisam a seguridade social brasileira, sua formatação fragmentada e o distanciamento da universalização das políticas sociais, do exercício do controle social e da responsabilidade pública. Apontam ainda as transformações atuais do mercado de trabalho e seus processos estruturais de precarização e intensificação do trabalho, que atingem também os assistentes sociais, modificando e redirecionando perfis e demandas profissionais nos espaços institucionais onde estes profissionais exercem seu trabalho assalariado.
Como nos lembra Potyara A. Pereira, "falar de proteção social capitalista não é tarefa simples, a começar pelo fato de ela não ser apenas social, mas também política e econômica," características que nos anos recentes enfrentam os desafios de um tempo incerto, de mudanças aceleradas e transformações na política e no trabalho.
Uma contribuição para a análise das metamorfoses contemporâneas, sob distintos ângulos, comparece no artigo que trata do sofrimento social como produto das transformações socioeconômicas hodiernas que, nas palavras das autoras, "se instala/esconde nas zonas de precariedade, nas zonas de fragilidade e cuja ação implica na perda ou possibilidade de perda dos objetos sociais: saúde, trabalho, desejos, sonhos, vínculos sociais, ou seja, o todo da vida composto pelo concreto e pelo subjetivo que permite o viver".
Dois outros artigos desenvolvem reflexões sobre o campo assistencial, âmbito privilegiado das políticas protetivas: um deles elabora uma análise crítica do atual Programa de Transferência de Renda do Uruguai Plan de Equidad; e outro, relata pesquisa bastante original sobre impactos do Benefício de Prestação Continuada a indígenas com deficiência, moradores de duas aldeias situadas no município de Dourados/MS.
Integram ainda este número, dois outros textos que abordam temas teóricos da maior relevância: um deles, ao mesmo tempo em que trata da originalidade do pensamento de Carlos Nelson Coutinho, presta mais uma justa homenagem ao importante intelectual marxista recentemente falecido, ao nos brindar como uma densa análise da hegemonia como contrato. O outro artigo desenvolve uma abordagem polêmica acerca da interdisciplinaridade em sua relação com processos emancipatórios, tendo como fundamento a categoria ontológica da totalidade.
Completa esta edição especial, a oportuna resenha do livro La Europa asocial - crisis y estado del bienestar social de Luis Moreno, um dos mais importantes analistas da crise dos Estados de Bem Estar europeus. Realiza um estudo comparado sobre o funcionamento dos distintos regimes de bem estar com especial referência ao caso espanhol, este ensaio questiona a viabilidade do Modelo Social Europeu nos marcos do que o autor denomina de Europa asocial.
Na secção "Informe-se" socializamos o informe do II Colóquio Nacional sobre o Trabalho do Assistente Social realizado na Faculdade de Serviço Social da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), promovido pelos Programas de Pós-Graduação em Serviço Social da UFAL, UFRJ e PUC-SP, no âmbito do Programa Nacional de Cooperação Acadêmica - Procad/Casadinho, com apoio da Rede de Pesquisa sobre o Trabalho do Assistente Social (Retas).
Convidamos os leitores a desfrutarem das instigantes e provocativas contribuições de nossos autores.
Editorial
Datas de Publicação
-
Publicação nesta coleção
13 Dez 2013 -
Data do Fascículo
Dez 2013
