Resumo em Português:

Este artigo aborda o relacionamento intrínseco dos Objetivos do Milênio com os direitos humanos. Analisa como a adoção do discurso dos direitos humanos pelos países - em particular por aqueles onde a fome e a pobreza estão em rápido progresso - cria condições para reivindicar o monitoramento e a implementação desses Objetivos até 2015. Mostra que, apesar de sua suposta fraqueza, os Objetivos do Milênio podem ser muito proveitosos para o avanço da agenda dos direitos humanos. E sugere que os cidadãos se mobilizem para cobrar de seus governos, e das instituições internacionais, a consecução desses Objetivos, com o propósito de erradicar a fome e intensificar o desenvolvimento.

Resumo em Espanhol:

Este artículo aborda la relación intrínseca entre los Objetivos del Milenio y los derechos humanos. Analiza cómo, al adoptar un discurso de derechos humanos, algunos países, en particular aquellos en los que el hambre y la pobreza aumentan rápidamente, crean condiciones para reivindicar la supervisión e implementación de estos Objetivos para 2015. Muestra que a pesar de su supuesta fragilidad los Objetivos del Milenio pueden ser útiles para promover el avance de la agenda de los derechos humanos. Sugiere que los ciudadanos se movilicen y presionen a sus gobiernos y a las instituciones internacionales para exigir el cumplimiento de los Objetivos, con el propósito de erradicar el hambre e intensificar el desarrollo.

Resumo em Inglês:

This essay deals with the intrinsic relationship between the Millennium Goals and Human Rights. It analyzes how countries - specifically those where hunger and poverty are rapidly increasing -, should adopt the human rights discourse in order to demand the monitoring and the implementation of the Millennium Goals by 2015. It shows that, despite its alleged flaws, the Millennium Goals can greatly contribute to the advancement of the Human Rights agenda. And it calls upon citizens to hold both their governments and international institutions accountable for pursuing these Goals, in order to eradicate hunger and enhance development.

Resumo em Português:

Este artigo discute a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio sob a perspectiva legal e de defesa dos direitos humanos, caracterizando o hiato existente entre as abordagens que focalizam os direitos humanos e as que se concentram mais nas necessidades de desenvolvimento. Apresenta uma nova interpretação do litígio de interesse público e da análise orçamentária, requerendo uma cooperação mais estreita entre os ativistas de direitos humanos e as organizações especializadas em desenvolvimento. Defende também a adoção de estratégias que articulem a participação da sociedade civil com as ações do governo, incluindo planos nacionais de ação voltados para aspectos específicos dos Objetivos do Milênio - por exemplo, a redução da pobreza -, nos quais se atribua um papel de liderança aos " conselhos nacionais" . Finalmente, faz um apelo para a inclusão dos refugiados e de outros migrantes forçados, populações que estão entre as mais marginalizadas e que, com freqüência, são excluídas dessas preocupações.

Resumo em Espanhol:

Este artículo discute la implementación de los Objetivos de Desarrollo del Milenio desde la perspectiva legal y de defensa de los derechos humanos. Se caracteriza la brecha que existe entre los abordajes que apuntan a los derechos humanos y los que se concentran, fundamentalmente, en las necesidades de desarrollo. Presenta una nueva interpretación en lo que concierne al litigio de interés público y al análisis presupuestario, que requiere una cooperación más estrecha entre los activistas de derechos humanos y las organizaciones de desarrollo. Además, defiende la adopción de estrategias que articulen la participación de la sociedad civil en las acciones del gobierno, incluidos los planes nacionales dirigidos a aspectos específicos de los Objetivos del Milenio - por ejemplo, la reducción de la pobreza -, en los que se atribuya un papel de liderazgo a los " consejos nacionales" . Finalmente, hace un apelo para la inclusión de los refugiados y de otros migrantes forzados, sectores que se encuentran entre los más marginados y a quienes, frecuentemente, se los excluye de estas preocupaciones.

Resumo em Inglês:

This article discusses the implementation of the Millennium Development Goals, characterizing the gap between human rights and development approaches. It offers a new interpretation for public interest law litigation and budget analysis, requiring closer cooperation between human rights lawyers and development organizations. It urges the adoption of a strategy that articulate a participatory collaboration between government and civil society organizations, including national plans geared to specific aspects of the Millennium Goals - e.g. reduction of poverty - in which a leading role is ascribed to "national councils". Finally, an appeal is made for the inclusion of refugees and other forced migrants as some of the most marginalized populations that are often excluded from these concerns.

Resumo em Português:

O artigo recapitula os debates dos elaboradores da Declaração Universal dos Direitos Humanos em relação ao direito à educação. Discute as propostas iniciais e apresenta exemplos de programas contemporâneos de educação para os direitos humanos, projetados para atingir cada uma daquelas propostas específicas.

Resumo em Espanhol:

El artículo recapitula los debates de los autores de la Declaración Universal de Derechos Humanos referidos al derecho a la educación. Discute las propuestas iniciales y presenta ejemplos de programas contemporáneos de educación para los derechos humanos, proyectados para alcanzar cada una de aquellas propuestas específicas.

Resumo em Inglês:

The article recapitulates the Universal Declaration of Human Rights framers debates regarding the right to education, centering on its primary purposes, followed by contemporary examples of programs, both in formal and informal (popular) education, designed to achieve each of these specified purposes.

Resumo em Português:

A partir das declarações de dois juristas, o texto desvenda o que leva pessoas cultas e formadas em direito a reprovar a concessão de iguais direitos aos homossexuais. Reflete, ainda, sobre a falta de discussão moral e jurídica a respeito desse estigma social no Brasil, de modo geral, e particularmente entre os juristas que, por um lado, são levados a uma compreensão irracionalista ou tradicionalista (outra forma de irracionalismo) dos fundamentos da vida moral, e a adotar argumentos ignorantes e errados do ponto de vista da filosofia e da ciência contemporâneas; por outro lado, impede que os danos físicos e psicológicos causados às crianças e aos jovens homossexuais sejam percebidos como uma forma de violência, estimulada por um ordenamento jurídico que abriga preconceitos religiosos específicos. A partir desses dois eixos, o artigo procura mostrar como o direito pode exigir o fim das discriminações sociais de gays e lésbicas.

Resumo em Espanhol:

A partir de las declaraciones de dos juristas, el texto analiza lo que lleva a personas cultas y formadas en derecho a reprobar la concesión de iguales derechos a los homosexuales. Reflexiona también sobre la falta de discusión moral y jurídica respecto del estigma social en Brasil, en general, y particularmente entre los juristas, que se dejan llevar a una comprensión irracionalista o tradicionalista (otra forma de irracionalismo) de los fundamentos de la vida moral, y adoptan argumentos ignorantes y equivocados desde el punto de vista de la filosofía y de la ciencia contemporáneas. Por otro lado, esta visión impide que los daños físicos y psicológicos causados a niños, niñas y jóvenes homosexuales se entienda como una forma de violencia, estimulada por un ordenamiento jurídico que abriga prejuicios religiosos específicos. A partir de estos dos ejes, el artículo procura mostrar cómo desde el derecho se puede exigir el fin de las discriminaciones sociales de gays y lesbianas.

Resumo em Inglês:

Taking the statements of two Brazilian jurists as a starting point, this article reveals what makes even educated people qualified in law reject granting of equal rights to homosexuals. It also reflects on the absence of moral and legal discussion on this social stigma in Brazil, both generally and, more specifically, among jurists, who tend to develop an irrational or traditionalist (another form of irrationalism) understanding of the fundamentals of moral life and who present arguments that are misinformed and erroneous from a contemporary philosophical and scientific point of view. By adopting this stand, they hinder physical and psychological damage inflicted on homosexual children and youngsters from being considered a form of violence, encouraged by a legal framework that harbors specific religious prejudice. From these two pivotal points, the article attempts to show how the law can be applied so as to end social discrimination of gays and lesbians.

Resumo em Português:

A Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, aprovada pela Organização das Nações Unidas em 1986, em vez de resolver a questão da existência de um direito ao desenvolvimento, criou uma polarização entre os países-membros da ONU. Os governos do Sul reivindicam seu direito ao desenvolvimento, enquanto os países ricos do Norte se opõem à existência desse direito. Para resolver esse impasse e implementar a Declaração, o professor Arjun Sengupta, Especialista Independente para o Direito ao Desenvolvimento da ONU, foi incumbido de encontrar uma forma de operacionalizar o relacionamento entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento. Este artigo faz uma análise comparativa entre o Pacto de Desenvolvimento proposto por Sengupta e o Acordo de Parceria de Cotonou, estabelecido entre a União Européia e países da África e do Pacífico. Mostra como, embora ambos compartilhem alguns aspectos, tais como igualdade, não-discriminação e participação, essa convergência termina quando se trata do princípio de responsabilização.

Resumo em Espanhol:

La Declaración sobre el Derecho al Desarrollo, aprobada por la Organización de las Naciones Unidas en 1986, en lugar de resolver la cuestión de la existencia de un derecho al desarrollo, creó una polarización entre los países integrantes de la ONU. Los gobiernos del Sur reivindican su derecho al desarrollo, mientras que los países ricos del Norte se oponen a la existencia de ese derecho. Para resolver este impasse e implementar la Declaración, se le encargó al profesor Arjun Sengupta, Especialista Independiente en Derecho al Desarrollo de la ONU, hallar una forma de hacer operativo el relacionamiento entre los países desarrollados y los países en desarrollo. Este artículo hace un análisis comparativo entre el Pacto de Desarrollo propuesto por Sengupta y el Acuerdo de Asociación de Cotonou, establecido entre la Unión Europea y países de África y del Pacífico. Muestra cómo, aunque ambos comparten algunos aspectos, tales como igualdad, no discriminación y participación, esa coincidencia acaba cuando se trata del principio de responsabilidad.

Resumo em Inglês:

The 1986 UN Declaration on the Right to Development rather than resolve the question of whether there is a Right to Development further polarized the membership of the United Nations. The southern governments contend for a right to development while the rich countries of the North oppose the existence of such a right. In order to resolve this impasse and implement the Declaration, the UN appointed an Independent Expert on the Right to Development, Professor Arjun Sengupta, called for the establishment of a development compact between developed and developing countries. A development cooperation relationship already exists in the form of the Cotonou Partnership Agreement between the European Union and Africa Caribbean and Pacific Countries. This paper will conduct a comparative analysis of Sengupta’s development compact and the Cotonou agreement and will argue that while both share common features such as equality, non-discrimination and participation, their convergence ends with regard to the principle of accountability.

Resumo em Português:

Ao longo dos tempos, os conflitos armados têm sempre causado significativa destruição do ambiente. Até recentemente, isso era visto como uma conseqüência infeliz, mas inevitável, apesar do desastroso impacto sobre as populações humanas. No entanto, à medida que a natureza e a extensão dos direitos ambientais passaram a ser mais amplamente reconhecidas, a devastação deliberada do ambiente como parte dos objetivos estratégicos e militares deixou de ser aceitável - principalmente após o desenvolvimento de armas capazes de causar danos graves e duradouros em vastas áreas. Este artigo demonstra que, em determinadas circunstâncias, a destruição deliberada do ambiente durante uma guerra deve ser vista como " Crime contra o Meio Ambiente" , passível de responsabilização penal internacional. Examina também as normas jurídicas internacionais que se aplicam à proteção do ambiente no curso de conflitos armados e analisa até que ponto o Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar atos que prejudicam de maneira significativa os direitos ambientais das populações visadas.

Resumo em Espanhol:

A lo largo del tiempo, los conflictos armados siempre han causado una significativa destrucción del ambiente. Hasta hace poco, esto se veía como una consecuencia infeliz pero inevitable a pesar del desastroso impacto sobre las poblaciones humanas. Sin embargo, a medida que la naturaleza y la extensión de los derechos ambientales pasaron a ser más ampliamente reconocidas, la devastación deliberada del ambiente como parte de los objetivos estratégicos y militares dejó de ser aceptable, fundamentalmente a partir del desarrollo de armas capaces de causar daños graves y duraderos en vastas regiones. Este artículo demuestra que, en determinadas circunstancias, la destrucción deliberada del ambiente durante una guerra tiene que verse como " Crimen contra el Medio Ambiente" , pasible de responsabilidad penal internacional. Examina también las normas jurídicas internacionales que se aplican a la protección del ambiente en el transcurso de conflictos armados y analiza hasta qué punto el Tribunal Penal Internacional tiene competencia para juzgar actos que perjudican de manera significativa los derechos ambientales de las poblaciones afectadas.

Resumo em Inglês:

Actions taken during the course of armed conflict have, through the ages, led to significant environmental destruction. Until recently this was regarded as an unfortunate but unavoidable consequence of conflict, despite its sometimes disastrous impact on human populations. However, as the nature and extent of environmental rights have come to be more widely recognized, it is no longer the case that the deliberate destruction of the environment to achieve military and strategic goals can be accepted, particularly given the development of weapons capable of widespread and significant damage. This article argues that the deliberate destruction of the environment during wartime should, in appropriate circumstances, be regarded as a 'Crime against the Environment’ and should attract international criminal responsibility. It examines the existing international rules that apply to the protection of the environment during armed conflict and explores whether, and to what extent, the International Criminal Court may have competence to deal with acts that significantly damage the environmental rights of targeted populations.

Resumo em Português:

Este artigo analisa diversas modalidades de engajamento da sociedade civil e do Estado na área de segurança do cidadão no Brasil. Inicialmente, avalia os progressos alcançados na abertura de novos espaços de intervenção da sociedade civil (nas funções de assessoria, fiscalização e até mesmo prestação de serviços) em várias esferas de políticas públicas, bem como as dificuldades específicas decorrentes do sistema penal brasileiro. Prossegue com uma análise das atividades de organizações não-governamentais no policiamento e no sistema prisional. Conclui, constatando que o risco de ocorrer uma " apropriação institucional" é muito maior no primeiro, porque a polícia desconfia do monitoramento de suas atividades pela sociedade civil, e a cultura do policiamento comunitário ainda não está enraizada. Já o sistema prisional vem se mostrando mais aberto a mudanças, com parcerias altamente criativas entre o Estado e ONGs locais, transformando a administração e a cultura de algumas prisões de pequeno porte.

Resumo em Espanhol:

Este artículo analiza las distintas modalidades de participación de la sociedad civil y del Estado en el terreno de la seguridad ciudadana en Brasil. Inicialmente evalúa los progresos alcanzados en la apertura de nuevos espacios de intervención de la sociedad civil (en las funciones de asesoría, fiscalización e incluso en la prestación de servicios) en varias esferas de las políticas públicas, así como las dificultades específicas provenientes del sistema penal brasileño. Prosigue con un análisis de las actividades de organizaciones no gubernamentales en el policiamiento y en el sistema prisional. Concluye constatando que el riesgo de que se produzca una " apropiación institucional" es mucho mayor en el primer caso porque la policía recela que la sociedad civil monitoree sus actividades, y la cultura del policiamiento comunitario todavía no está arraigada. Pero el sistema prisional viene mostrándose más abierto a los cambios, con trabajos altamente creativos en colaboración entre el Estado y las ONG locales, transformando la administración y la cultura de algunas cárceles de pequeño porte.

Resumo em Inglês:

This article examines the different modes of engagement between civil society and the state in the area of citizen security in Brazil. It begins by considering both the progress made in opening up new spaces for civil society interventions (in the role of advisor, watchdog and even service deliverer) across a number of policy areas, and the specific difficulties posed by the criminal justice system. It continues by analyzing the activities of non-state organizations in two fields: policing and the prison system. It concludes that the danger of producer capture is much greater in the former, because police are suspicious of civil society monitoring of their role, and the culture of community policing has not yet taken hold. However, the prison system has been more open to change, with some very creative partnerships between the state and local NGOs transforming the management and ethos of some small prisons.

Resumo em Português:

Este artigo analisa a advocacia de interesse público no contexto da Europa Centro-Oriental sob duas perspectivas: seu fundamento conceitual e as implicações práticas de estratégias para a proteção dos direitos humanos e a promoção da democracia. E aponta que o significado do termo " interesse público" é menos importante do que a questão de quem participa do processo de sua definição e por quais meios isso é feito. A partir do caso americano, o artigo desdobra três diferentes concepções de advocacia de interesse público: a social, a substantiva e a processual. Vários objetivos estratégicos derivam dessa análise: a ampliação do uso de instrumentos legais pelas organizações da sociedade civil para fortalecer o discurso na esfera pública; a aproximação entre teoria e prática nos cursos superiores de direito; e a promoção da cooperação entre os diferentes atores - associações de advogados, órgãos administrativos e organizações não-governamentais -, para a consolidação de um princípio de igual acesso à justiça para todos.

Resumo em Espanhol:

Este artículo analiza la abogacía de interés público en el contexto de Europa Centro-Oriental desde dos perspectivas: su fundamento conceptual y las implicaciones prácticas de estrategias para la protección de los derechos humanos y la promoción de la democracia. Y señala que el significado del término " interés público" es menos importante que la cuestión de quién participa del proceso de su definición y por qué medios esto tiene lugar. A partir del caso estadounidense, el artículo desdobla tres concepciones distintas de abogacía de interés público: la social, la sustantiva y la procesal. De este análisis derivan varios objetivos estratégicos: la ampliación del uso de instrumentos legales por parte de las organizaciones de la sociedad civil para fortalecer el discurso en la esfera pública; la aproximación entre teoría y práctica en el estudio del derecho; y el fomento de la cooperación entre los distintos actores - asociaciones de abogados, órganos administrativos y organizaciones no gubernamentales - para consolidar un principio de igual acceso a la justicia para todos.

Resumo em Inglês:

This article analyzes public interest law in the context of Central and Eastern Europe from two perspectives: its conceptual foundation and the practical implications for strategies to protect human rights and promote democracy. The article ultimately concludes that the meaning of public interest is less important than the question of who gets to participate in the process of defining it and through what means. The article generalizes beyond the American case and differentiates three overlapping conceptions of public interest law: social, substantive and process-based. A number of strategic objectives derive from that analysis: developing greater use of legal instruments by civil society organizations in order to strengthen discourse in the public sphere; bringing together theory and practice in higher legal education; and fostering cooperation among different stakeholders, such as bar associations, courts, state bodies and NGOs, in order to strengthen the provision of free legal assistance in the interest of equal access to justice for all.

Resumo em Português:

O objetivo do artigo é analisar diferentes linhas de trabalho das organizações de direitos humanos que atuam no campo dos direitos econômicos, sociais e culturais. Nesse sentido, a partir da definição das principais características desses direitos e de sua estrutura, é analisada a possibilidade de exigi-los nas instâncias judiciais, enfocando também os problemas e os limites das estratégias de tutela judicial. Na segunda parte, é abordado o debate sobre o papel dos tribunais em questões vinculadas a políticas sociais e examinado, sob a perspectiva das organizações de direitos humanos, o aparente impasse entre as estratégias de incidência judicial e as de incidência política, bem como sua possível articulação.

Resumo em Espanhol:

El objetivo de este documento es analizar diferentes líneas de trabajo de las organizaciones de derechos humanos en el campo de los derechos económicos, sociales y culturales. En tal sentido, a partir de la definición de las principales características de estos derechos y de su estructura, analizaremos en primer lugar la posibilidad de exigirlos en las instancias judiciales, así como los problemas y límites de las estrategias de justiciabilidad. En la segunda parte abordaremos el debate sobre el lugar de los tribunales en cuestiones vinculadas a políticas sociales, y examinaremos, desde la perspectiva de las organizaciones de derechos humanos, la aparente disyuntiva entre estrategias de incidencia judicial y de incidencia política y su posible articulación.

Resumo em Inglês:

The objective of this paper is to analyze the different courses of action developed by human rights organizations that work in the field of economic, social and cultural rights. In this vein, from the definition of the principle characteristics of these rights and their structure, we shall first analyze the possibility of claiming them through judicial channels, together with the problems and limitations of judicial protection strategies. Second, we shall address the debate on the role of the courts on matters related to social policies, and examine, from the perspective of human rights organizations, the apparent impasse between strategies of a judicial nature and those of a political nature, and the possible cooperation between the two.