Conselho regional de enfermagem de Santa Catarina (1975-1986): importância para a profissão

Resumos

Pesquisa histórico-social, de abordagem qualitativa, com objetivo de resgatar o processo de implantação do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina e caracterizar sua importância para a profissão. Apresenta sustentação teórica nas ideias de Eliot Freidson e na História Nova. Na metodologia, utiliza-se a história oral temática e a pesquisa documental, envolvendo oito enfermeiras(os) que participaram do órgão representativo no recorte temporal. Os preceitos da Análise de Conteúdo orientaram a análise de dados, os quais foram organizados segundo as gestões do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina de 1975 a 1986. Na implantação do Conselho, verificou-se frágil conhecimento da categoria acerca dos objetivos do órgão regulamentador e lentidão do processo fiscalizatório. Conclui-se que a importância da criação do Conselho para a profissão era entendida pelas lideranças e pouco pelo conjunto dos profissionais do Estado.

Enfermagem; Sociologia; História da enfermagem; Organização social

Socio-historical and qualitative study aiming to rescue the establishment process of the Regional Nursing Council of Santa Catarina and characterize its importance to the profession. It presents its theoretical support on the ideas of Eliot Freidson and New History. In the method, oral history and documentary research were used, involving eight nurses who implemented the representative organization in the referred time frame. The principles of Content Analysis guided data analysis, which were organized according to the mandates of the Regional Nursing Council of Santa Catarina from 1975 to 1986. During the implantation of the professional Council, there was a fragile notion about the objectives of the council and a slow supervision process. It is concluded that the importance of the establishment of the profession Council was known by the leaders and little understood by all professionals in the state.

Nursing; Sociology; History of nursing; Social organization

Investigación histórico-social con enfoque cualitativo realizada con el objetivo de rescatar el proceso de implantación del Consejo Regional de Enfermería (Conselho Regional de Enfermagem) de Santa Catarina y de caracterizar su importancia para la profesión. Se apoya teóricamente en las ideas de Eliot Freidson y en la Historia Nueva. Como metodología se utiliza la historia oral temática y la investigación documental con la participación de ocho enfermeras(os) que formaron parte del órgano representativo durante el corte temporal establecido. Os preceptos del Análisis de Contenido orientaron el análisis de los datos, que se organizaron según las gestiones del Consejo Regional de Enfermería de Santa Catarina desde 1975 hasta 1986. Durante la implantación del Consejo se puso de manifiesto el frágil conocimiento de la categoría acerca de los objetivos del órgano regulador y la lentitud del proceso de fiscalización. Se concluye que la importancia de la creación del Consejo para la profesión sí era comprendida por los líderes, pero poco por el conjunto de profesionales del estado.

Enfermería; Sociología; Historia de la enfermería; Organización social

INTRODUÇÃO

Este estudo teve por objetivo resgatar o processo de implantação do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina nos primeiros onze anos de gestão (1975-1986) e caracterizar a sua importância para a profissão. Em Santa Catarina, o Conselho Regional de Enfermagem (Coren/SC) foi instalado em outubro de 1975, em um contexto que demandava aprimoramento na formação profissional para atuação nos programas governamentais do campo da saúde.¹ As lideranças da enfermagem à frente da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn) vinham, há trinta anos, lutando pela criação de um Conselho Profissional, o que se efetivou na década de 1970. Nos debates sobre a importância de qualificar a prática e fortalecer a enfermagem como uma profissão da saúde era reconhecida a necessidade de contar com um órgão regulador e disciplinador do exercício profissional.

O referido debate situa-se no campo das reflexões da Sociologia das Profissões que considera profissão como "uma ocupação que controla seu próprio trabalho, organizada por um conjunto especial de instituições, sustentadas em parte por uma ideologia particular de experiência e utilidade".^2:33 A profissão se organiza em torno de atividades e corpo teórico próprios (expertise/perícia esotérica), garantida por credenciais (ensino, normas regulamentadoras) que qualificam o trabalho e proporcionam autonomia profissional. Uma profissão requer órgãos representativos, educação específica e formal, conhecimentos e práticas sistematizadas e prática orientada por preceitos éticos reconhecidos pelo Estado e pela sociedade. Estudos que utilizam uma abordagem crítica da Sociologia das Profissões defendem que a enfermagem é uma profissão de assistência à saúde, fundamentada em conhecimentos científicos, na autorregulação e na autonomia do fazer por meio de práticas de cuidado e educação cooperativas às pessoas, em interdependência com seus pares e demais profissionais da área da saúde.^{3 - 5}

Descrever a história da implantação do Coren/SC, analisando-a sob o olhar da Sociologia das Profissões, contribui para o entendimento da constituição da enfermagem como profissão da saúde.

ABORDAGEM METODOLÓGICA

Pesquisa histórico-social de abordagem qualitativa, sob o argumento teórico da História Nova e das ideias de Eliot Lazarus Freidson, centrada na Sociologia das Profissões.

O recorte histórico de 1975 a 1986 demarca a constituição do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e dos Conselhos Regionais (Coren) por meio da Portaria n. 3.059, de 5 de março de 1975 e instalado em 23 de abril de 1975 e, especificamente, a criação e instalação do Coren/SC. Estabelece o marco limite no ano de 1986 pela aprovação da Lei n. 7.498, de 25 de junho de 1986, que regula o Exercício Profissional da Enfermagem, a qual foi regulamentada pelo Decreto n. 94.406, de 8 de junho de 1987.

Participaram do estudo oito profissionais da enfermagem catarinense, respeitando os seguintes critérios de inclusão: profissionais de enfermagem que compuseram a estrutura organizacional e administrativa do Coren/SC no período entre 1975 e 1986; outros profissionais e pessoas que trabalharam para a criação e implantação Coren/SC. Os participantes estão identificados pelos nomes, respeitada a autorização formalizada em documento, conforme preconizado em estudos que usam fontes orais na pesquisa histórico-social.^{6 - 7}

Utilizou-se o método da História Oral em integração com a pesquisa documental, entre dezembro de 2011 e março de 2013. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas, sob gravação digital, em locais, datas e horários pré-definidos pelos respondentes. Posteriormente, as entrevistas foram transcritas e o material apresentado aos sujeitos, para validação. A pesquisa documental abrangeu fontes primárias incluindo Leis, Atas de Reuniões e Termos de Posse, que contribuíram com a historicidade. Para o tratamento dos dados utilizou-se a análise de conteúdo de Bardin⁸ dentro das seguintes fases: 1ª Fase: composta por leitura exaustiva das transcrições das entrevistas e dos inventários documentais com estudos recursivos ao material coletado, 2ª Fase: foram realizados recortes temáticos, que incluíram unidades de significação, de afirmativas acerca de assuntos. Os documentos e entrevistas foram utilizados como unidades de registro em que a exploração dos dados constituiu a codificação. Foram organizados quadros que compuseram falas completas de cada sujeito da pesquisa e unidades que significavam cada retórica. 3ª Fase: Nesta fase, foram classificadas e ordenadas as ideias e os fatos. Na técnica de enunciação, que se utilizou de categorias temáticas, o agrupamento das codificações se fez por significação. Após a composição completa e leitura exaustiva fez-se a categorização temática: O Coren/SC nas primeiras quatro gestões de 1975 a 1986.

A pesquisa foi aprovada pelo Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos da Universidade Federal de Santa Catarina sob o Parecer n. 2.329 FR 474453, de 28 de novembro de 2011.

RESULTADOS E DISCUSSÃO

O processo de implantação do Coren/SC é historicizado e analisado a partir da exposição das unidades de significação, em uma categoria.⁸ Estas discussões evoluem a partir do processo de operacionalização das atividades deste órgão em onze anos de gestão. Desvelam-se ideais e registra-se, neste contexto, o diálogo com as credenciais de profissão.

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina nas gestões de 1975 a 1986

Gestão 1975-1978

Após a ABEn-SC organizar o chamamento e cadastramento dos profissionais no Estado houve o acesso ao voto na chapa única para o Coren/SC. Subsequente a esta ação e a apresentação dos Conselheiros eleitos foi realizada a primeira Reunião Ordinária de Plenário (ROP). Nesta reunião, aconteceu a eleição dos membros da diretoria e a posse dos eleitos pela categoria profissional, período gestor de 1975 a 1978. A reunião ocorreu após a Jornada Catarinense de Enfermagem, em 22 de outubro de 1975.⁹ Neste ato foram designadas a enfermeira Rosita Saupe como presidente (assina atualmente Rosita Alves da Silva Morgado), seguida pela secretária, a enfermeira Maria Alba Monguilhot da Luz, e da tesoureira auxiliar de enfermagem Helena Fernandes Xavier. O grupo responsável pela tomada de contas do órgão representativo foi constituído por Solange Wink, Maria Alba Monguilhot da Luz e Giselda B. Burger como suplente. Nas reuniões seguintes, o plenário do conselho compôs a comissão de ética, aprovando os nomes dos conselheiros Elizabeta Lengert, João Flávio Vendrúsculo e Giselda B. Burger, o regimento interno do Coren/SC e a contratação de Inesita Maria Cabral como secretária executiva, e de Luzia Machado, como auxiliar de secretária, atos aprovados pelo consultor técnico do Cofen.^{10 - 11} A partir desse momento oficializava-se a característica disciplinar e fiscalizatória do exercício da enfermagem de Santa Catarina. Os depoimentos abaixo evidenciam os achados mencionados.

Precisamos criar condições de reunir profissionais e fazer uma posse de diretoria para dar uma ênfase ao Conselho que estava nascendo. Todos estavam reunidos, enfermeiros e autoridades, em Joinville(Lydia Ignes Rossi Bub).

Aí começamos o Coren/SC, e éramos aqueles conselheiros e tínhamos que escolher a Presidente, foi lá em Joinville que fizemos essa eleição (Rosita Alves da Silva Morgado).

Nas circunstâncias de desenvolvimento do Coren/SC, as dificuldades centraram-se na aderência das pessoas, no tocante as suas relações de trabalho, poder e status, que com a instituição do órgão, emergiram de forma pontual. Percebe-se a expressão da divisão técnica do trabalho da enfermagem, com diferenças de poder e valorização profissional.

O empenho da primeira direção focava-se em encontrar e encorajar os profissionais a inscreverem-se, o que é apresentado pela depoente:

a nossa preocupação maior era inscrever os profissionais, então a fiscalização veio depois, mas a nossa preocupação era convencermos enfermeiros e todos deveriam estar inscritos no Conselho, depois os outros profissionais também (Lucia Herta Rockembach).

A primeira gestão do Coren/SC comprometeu-se com a ampliação do registro dos profissionais em todo o Estado. As enfermeiras Flérida Goudel de Cardoso e Maria Marlene de Medeiros tiveram importante papel na difusão e no chamamento dos profissionais para registro e inscrição no Coren/SC, por meio de suas posições profissionais no âmbito da enfermagem em instituições governamentais no Estado. No entanto, os membros da categoria apresentavam dificuldades em compreender a obrigatoriedade de seu registro no Conselho.

Na abordagem da Sociologia das Profissões, as entidades desempenham papel fundamental na estruturação de uma profissão e para o desempenho de suas funções são necessários recursos financeiros.¹² As questões intrínsecas ao Coren/SC, referentes a esses recursos começaram a ser pensadas e confluíam para uma organização física, material e financeira da entidade. A ABEn/SC nos meses iniciais de trabalho do Conselho arcou com as despesas advindas das atividades inerentes ao órgão.¹⁰ Custos que seriam repassados e assumidos pelo Cofen, posteriormente. Em 1976, uma sede locada para funcionamento do Coren/SC foi adquirida, sob a ajuda do Cofen. A sede própria somente seria adquirida em cinco de julho de 1991.¹³

Os órgãos de classe são a vida da profissão. Então tinha a carga horária que a gente delimitava, dentro da carga horária docente que era a maioria dedicação exclusiva, tinha isso. Tanto a atuação na ABEn como no Coren era parte do trabalho. Se confundia porque a Universidade era ABEn, a ABEn era Universidade. Claro que na ABEn havia outras pessoas que não eram da Universidade, mas a liderança era muito forte(Eloita Pereira Neves).

A ABEn foi o centro de idealização e impulsionou a criação do Sistema Cofen e Conselhos Regionais. Em Santa Catarina, todo o movimento de efetivação do Conselho teve seu lócus na ABEn-SC, as lideranças da profissão circulavam entre a Associação e a Universidade Federal de Santa Catarina. De certa forma, a compreensão das gestões dos serviços facilitava a participação nas atividades dos órgãos de classe.

Durante esta gestão, houve discussões acerca da atividade de fiscalização e, ainda em 29 de outubro de 1976, foi deliberada a Resolução Cofen n. 30 que aprovou o Sistema de Fiscalização. Cumpre assinalar que o processo fiscalizatório tardou um pouco a se efetivar. Indica, desta forma, uma fragilidade na efetivação da atividade-fim do Cofen.

Cabe à profissão a responsabilidade de definir padrões de qualidade de sua atividade e de garantir a prática regulatória.¹² O exercício de uma profissão requer pessoal habilitado e treinado conforme as normalizações e padrões reconhecidos pela profissão, comunidade científica e sociedade.

As atividades do Coren/SC, no processo de implantação estavam, basicamente, atreladas à conquista e orientação do pessoal da enfermagem para assumir a responsabilidade da inscrição profissional. Nesta atividade, o quantitativo de profissionais chegou a 99 enfermeiras(os), 125 auxiliares de enfermagem e 24 técnicos de enfermagem, totalizando 248 profissionais da enfermagem.¹⁴ Os registros do Cofen não documentam o numerário de atendentes de enfermagem e parteiras na época.

Em 17 de outubro de 1978 aconteceu o pleito eleitoral para a segunda Gestão do Coren/SC, com apenas uma chapa inscrita.

Gestões de 1978-1981, 1981-1984

No período de 1978 a 1981 assumiu Lydia Ignes Rossi como presidente, Lúcia Herta Rockembach, secretária e Ingrid Elsen, tesoureira. A comissão de tomada de contas ficou sob a responsabilidade de Helena Fernandes Xavier, Cleuza Taranto e Maria de Lourdes de Souza. Naquela época o órgão permanecia ainda entre os membros do círculo sócio-político da enfermagem do Estado, fosse pelo interesse do grupo em fortalecer a autarquia ou mesmo pelo caráter político da atividade do Coren/SC, que requer profissionais engajados. O que ressoa, possivelmente, como compromisso em sedimentar a instalação do Coren/SC. O Plenário do Coren/SC planejou ações de interiorização no Estado, com o intuito de orientar os profissionais quanto às atividades do Conselho e que não se restringiria apenas à cobrança de leis e normas.

Não conseguimos convencer que era importante. E, talvez, nós tenhamos pecado também no sentido de não esclarecer, tão claramente, os objetivos, porque se nós soubéssemos bem claro seria fácil nós chegarmos num hospital, reunir os auxiliares. Nossa convicção era conquistar o pessoal a se inscrever no Conselho (Lúcia Herta Rockembach).

Para os auxiliares de enfermagem, o trabalho sempre foi realizado e nunca precisaram dispender financeiramente de taxas para exercer sua ocupação. A inclusão dos profissionais permanecia difícil e a colaboração das gestões dos estabelecimentos e serviços de saúde eram fundamentais, haja vista que a maioria dos trabalhadores da enfermagem desenvolvia suas atividades nas instituições hospitalares. Na concepção sociológica essas relações mostram-se importantes, pois facilitam a normalização da profissão junto ao Estado, como um reconhecimento. Registre-se que os colégios, conselhos ou associações profissionais não detêm a exclusividade na imposição de regras profissionais. No entanto, representam a estrutura organizacional formal e legal em que o trabalho é exercido.¹²E, para tanto, necessitam de recursos.

E aí, na primeira diretoria, foi iniciada a inscrição. As inscrições todas - a taxa - iam para o Conselho Federal, o qual distribuía, de acordo com a necessidade que precisava, tinha funcionário tudo. Foi financiado durante um período pelo Cofen, funcionários, aluguel, móveis, instalação, tudo isso foi financiado por eles (Lydia Ignes Rossi Bub).

O Cofen providenciava recursos financeiros, que proporcionavam a locação das sedes, contratação de pessoal, materiais necessários ao provimento da autarquia.¹⁵ Desta forma, possibilitava aos Conselhos Regionais a manutenção de sua sede e ainda viabilizava as viagens dos conselheiros ao interior do Estado para divulgação da entidade e a conquista de maiores afiliações. Neste período, finalizaram a gestão com a soma de 499 profissionais, sendo 158 enfermeiras(os), 219 auxiliares e 122 técnicos de enfermagem.

Em 1979 foi organizada uma comissão especial, sob a coordenação da enfermeira Maria Helena Bittencourt Westrupp, para estudo do sistema de disciplina e fiscalização do exercício profissional da enfermagem e suas ocupações auxiliares. Ingrid Elsen, Lúcia Herta Rockembach, Helena Fernandes Xavier, Cleuza Taranto participaram desta incumbência. "O período compreendido entre 31 de outubro de 1979 a 30 de outubro de 1980 se destinaria à organização das eleições para a futura gestão do Coren/SC."^16:18 Neste ínterim, o Projeto n. 3.427/80 sobre a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem, de autoria do Deputado Vilson Gibson encontrava-se na Comissão de Justiça. "O Coren/SC endereçou correspondências aos Deputados relatores para que fossem favoráveis à aprovação desta norma para a enfermagem."^17:45 Aqui observa-se a influência do Estado no reconhecimento das profissões. A profissão depende da negociação com o Estado para o estabelecimento e a manutenção de padrões éticos e de reprodução das práticas profissionais, respaldadas nas leis.¹⁸ O Conselho profissional representa oficialmente a profissão e, por meio das negociações com o Estado, engaja-se nas ideias de estabelecer, manter, expandir e defender vantagens jurídicas.¹²

Os movimentos internos ao Coren/SC prosseguiam e o processo eleitoral, para compor a terceira gestão aconteceu em 23 de junho de 1981, com o registro total de 938 votantes, entre esses 298 enfermeiros, 640 técnicos e auxiliares de enfermagem. Esses dados aproximam o número de profissionais de enfermagem registrados no Coren/SC ao possível existente em Santa Catarina nos primórdios da década de 1980.¹⁷Esses três anos de atuação do Coren/SC no Estado foram marcados pela intensificação do processo de instalação das atividades fiscalizatórias. Foi realizada uma seleção, em agosto de 1983, em que consta o nome de Verita Conceição Elias, enfermeira vinda de Porto Alegre,¹⁹ contratada como a primeira fiscal do Coren/SC juntamente com outra candidata que não há registros do nome e que permaneceu apenas um mês no cargo.²⁰ Sob a liderança da enfermeira Lidvina Horr, o processo de fiscalização, foi desencadeado de forma mais efetiva neste período.

A professora Lidvina era quem fazia parte da segunda gestão. Então ela era secretária e começou trabalhar com relação à fiscalização. Começamos uma fiscalização orientadora do que propriamente cobradora, era fiscalização de esclarecimento (Lydia Ignes Rossi Bub).

A Lidvina Horr era uma das pessoas mais fortes que nós conhecíamos. Ela tinha as Leis claras, ela se preparou bem e começou ali a fiscalização e foi constituída uma equipe e ela encabeçou essa equipe e se dedicou muito (Lúcia Herta Rockembach).

A enfermeira Lidvina Horr foi fundamental no treinamento e organização de todo o sistema de fiscalização do Coren/SC. Uma importante liderança no Estado, profissional que deu sustentação e se manteria engajada às atividades do Coren/SC ainda por muitas gestões. Reconhecida como a precursora da organização do processo de fiscalização do Coren/SC. Ao final desta administração, os dados mostravam o registro de 188 enfermeiras(os), 232 auxiliares e 164 técnicos de enfermagem, num conjunto de 584 profissionais.

Destaca-se, ainda, que o trabalho conjunto das entidades de enfermagem contribuiu para o reconhecimento da profissão por instituições governamentais de formação, profissionais e sociais no Estado.

Houve sim um crescimento tanto com relação ao reconhecimento do Conselho, como da profissão ela estava começando a ser reconhecida a profissão de enfermagem. Eram duas entidades a lutar e os enfermeiros trabalhando. E o Conselho começou a ter um certo respeito(Lydia Ignes Rossi Bub).

Paralelamente à expansão da autarquia no Estado, a enfermagem catarinense presenciou uma circunstância política no interior da profissão que refletia as diferenças de ideais entre as lideranças da ABEn Nacional e lideranças da profissão de alguns Estados brasileiros. Este conflito de ideais deu origem ao Movimento Participação (MP) na ABEn-SC. Houve envolvimento do Conselho neste contexto, entretanto os registros se restringem a informação acerca de reuniões entre as direções da ABEn-SC e Coren/SC, sem detalhes do teor das discussões.

Gestão de 1984-1987*

Em meio a esta dinâmica, já era tempo de um novo processo eleitoral do Conselho Profissional. Novas eleições ocorrem em 30 de outubro de 1984, com duas chapas concorrentes. Não encontramos registros da chapa concorrente nas atas do Coren/SC. O enfermeiro Edison José Miranda foi eleito o primeiro presidente homem do Coren/SC, na posição de secretária, Christiane Riggemback Veríssimo Ribeiro, e Josel Machado Corrêa, tesoureiro. "A comissão de tomada de contas foi instituída com a eleição de Jorge Luiz Wolff, Oníbio Schaves e Sílvia Chagas Barreto."^21:112

Esta foi a primeira eleição do Coren/SC com apresentação de duas chapas concorrentes, resultado já dos movimentos sociais de democratização do país e do debate no âmbito da profissão e da ABEn. A ABEn/SC, desde 1980, vinha se destacando na liderança do MP. Em 1984, o MP ampliou-se para outras seções da ABEn e contou com profissionais de enfermagem que atuavam em outros movimentos políticos e sociais contrários ao regime militar.²² Mesmo diante de dificuldades e aspectos que colocavam o novo em dúvida, o MP agilizou a aprovação da Lei do Exercício Profissional da Enfermagem, com prescrições importantes para a profissão.²³ Estudantes e lideranças profissionais ingressaram nesta luta. O ideário do MP se refletiu-se em críticas ao Sistema Cofen e Conselhos Regionais e na constituição de chapas de oposição. Em Santa Catarina, na quarta gestão do Coren/SC, o candidato de oposição que ganhou a eleição identificava-se com o MP.

Era muito cobrado, escutei quando eu fui candidato ao Conselho: 'como é que vão deixar um rapaz recém formado, que mal saiu das fraldas dirigir a entidade'. Outra coisa que era muito característica era o fato de ser homem, então isto foi uma outra coisa que a gente teve, além de vencer por ser uma chapa de oposição (Edison José Miranda).

Foi uma administração que se destacou pelo diálogo com instituições formadoras e de saúde e com entidades de classe, assim como pela ampliação da fiscalização. Nesta época o Coren/SC contava com os funcionários Valda Borges, Elizabete de Oliveira, Carmem Lúcia da Silva Laurindo, Marcos A. S. da Silva e a enfermeira fiscal Verita Conceição Elias. "A enfermeira fiscal solicitou afastamento por questões administrativas. Houve então a contratação de dois enfermeiros fiscais Adalberto Zorzo e Airton Francisco."^24:14

Havia profissional para atuar na fiscalização, mas necessitava de ampliação do quadro funcional para a atividade fiscalizatória e disciplinadora do Coren/SC. Registra-se que esta gestão findou o mandato com 264 enfermeiras(os), 246 e 145 auxiliares e técnicos de enfermagem, respectivamente. O Cofen contabilizou 655 profissionais de enfermagem neste período.¹⁴

Esta foi uma gestão de mudanças no modo de organização e direcionamentos do Coren/SC, uma vez que foi a primeira diretoria com membros diferentes das gestões até então empossadas. Apresentou-se como oposição ao que estava posto. Pensavam numa abertura política, democrática no interior do Coren/SC e lutaram na época junto ao MP para a democratização no interior da ABEn que refletiu nos direcionamentos do Coren/SC. Em meio aos movimentos sociopolíticos, a categoria mantinha a luta pela aprovação do Projeto de Lei do Exercício Profissional da Enfermagem que vinha, no decorrer desses 11 anos de Coren/SC, tramitando desde a criação do Sistema Cofen e Conselhos Regionais. A Lei n. 7498/86 e o Decreto n. 94.406/87 apresentaram pontos positivos no que se refere ao planejamento, execução e avaliação dos programas de saúde e planos assistenciais por parte da enfermagem.²⁵ Importante refletir, no entanto, que as questões referentes às condições de trabalho, como os vetos presidenciais na nova Lei restringiram ou, se não, eliminaram avanços que sinalizariam para a autonomia profissional.²⁶ A ABEn/SC e o Coren/SC tiveram pontos de confluência nesta luta, principalmente, a partir das mudanças na ABEn requeridas pelo MP advindas do protagonismo das lideranças da enfermagem no Estado catarinense.

A primeira diretoria do Cofen teve como ações organizar o Código de Ética e Deontologia da Enfermagem e a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem.²⁷ Mantém-se como um dos dispositivos legais da enfermagem a Lei n. 7.498, de 25 de junho de 1986, sob regulamentação do Decreto n. 94.406, de 8 de junho de 1987, juntamente com o Código de Ética dos Profissionais da Enfermagem. Essas normalizações garantem aos profissionais o exercício legal da profissão, estabelecendo atividades específicas as(aos) enfermeiras(os) e incluídas atribuições dos demais membros profissionais, técnicos e auxiliares de enfermagem. A atuação do Coren/SC nesses onze anos iniciais reflete as dificuldades de aderência da categoria aos reais propósitos de um órgão de representação, mas a atuação conjunta ABEn/SC e Coren/SC contribuíram para o fortalecimento da profissão.

CONSIDERAÇÃO FINAIS

Este estudo revela que a ação de poucos é o ensejo do despertar para a consolidação do ato e do propósito. No entanto, todo grupo profissional tem a responsabilidade em enaltecer e assegurar sob os alicerces do profissionalismo uma identidade profissional. O reconhecimento da pertinência e importância de um órgão regulamentador da enfermagem, por instituições de saúde, de ensino, governamentais e sociais no Estado, foi fundamental para a solidez do Coren/SC como voz, junto com a ABEn/SC, da enfermagem profissão no Sul do Brasil. Amplificada nos movimentos sociopolíticos que transformaram a trajetória da enfermagem em todo o país, especialmente o MP.

A sociedade profissionalista, no entendimento das autoras deste estudo, é aquela em que pensa no coletivo socioprofissional, que respeita e faz respeitar, sob as individualidades do profissionalismo, os ideais e as referências do conhecimento, da autorregulação para a autonomia constituídas pela profissão. Por meio da discussão acerca do contexto de desenvolvimento do Coren/SC, considera-se que foi impulsionada a ampliação da visibilidade e de reconhecimento da enfermagem em Santa Catarina. Isto, pois, observado mesmo diante da fragilidade na compreensão do corpo profissional acerca dos objetivos do órgão de disciplinamento e fiscalização, o que corroborou na morosidade do processo fiscalizatório. Notadamente, a importância do órgão regulamentador era entendida pelas lideranças. Apresentava-se, no entanto, limitada ou pouco significativa para o conjunto dos profissionais da enfermagem do Estado, o que modificou as relações de trabalho no interior da profissão e externamente, em se tratando das relações interprofissionais em saúde.

Compreende-se que a partir da diversidade de interesses entre os membros de um mesmo grupo profissional oportunizam-se as transformações e o crescimento entre as partes. Uma profissão não se faz sem organização dos membros que a compõem e sem entidades representativas que certifiquem à sociedade a necessidade e o valor da sua atividade. E, principalmente, deve atestar a essa sociedade o valor do seu trabalho e a respeitabilidade ao humano.

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• *
  A data fim 1987 corresponde ao período determinado de Gestão do Conselho, que é de três em três anos. O recorte do estudo tem como data limite 1986, insere-se na Gestão 1984-1987.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  25 Ago 2015
• Data do Fascículo
  July-Sep 2015

Histórico

• Recebido
  19 Dez 2013
• Aceito
  21 Maio 2014