Assessment of the organizational structures of mobility management authorities in view of the National Urban Mobility Policy

Morais, Aramidis Cibelly Moura de; Santos, Enilson Medeiros dos

Aramidis Cibelly Moura de Morais

Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Natal, RN, Brasil

http://orcid.org/0000-0002-7455-8184

Enilson Medeiros dos Santos

Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Natal, RN, Brasil

http://orcid.org/0000-0002-5491-2115

ACMM é bacharel em Administração, mestre em Engenharia de Produção, e-mail: aramidiscibelly@hotmail.comEMS é engenheiro civil, doutor em Engenharia de Transportes, e-mail: enilson@supercabo.com.br

Editor: Fábio Duarte

Princípios	Acessibilidade universal.
	Desenvolvimento sustentável das cidades.
	Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo (TPC).
	Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.
	Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da PNMU.
	Segurança nos deslocamentos das pessoas.
	Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos modos e serviços.
	Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.
	Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Diretrizes	Integração com a política de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais no âmbito dos entes federativos.
	Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de TPC sobre o transporte individual motorizado.
	Integração entre os modos e serviços de transporte urbano.
	Mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade.
	Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes.
	Priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado.
	Integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional.
Objetivos	Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.
	Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.
	Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.
	Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.
	Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

Critérios elencados na matriz de avaliação
Critérios da Lei nº 12.587/2012		Critérios da literatura de O&M
Gerência dos modos de transporte urbano	Inclusão de todos os modos motorizados e não motorizados que circulam na cidade. Quanto ao objeto, de passageiro e de cargas; quanto às características do serviço, coletivo e individual; quanto à natureza do serviço, público e privado (Art. 3).	Histórico da organização	Alteração na estrutura da organização, idade e corpo técnico.
Infraestrutura de mobilidade urbana	Vias e demais logradouros públicos (metroferrovias, hidrovias e ciclovias), estacionamentos, terminais, estações e demais conexões, pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas, sinalização viária e de trânsito, equipamentos e instalações, instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações (Art. 3, § 3).	Atividades, autoridade e comunicação	Divisão e organização do trabalho; disseminação da autoridade; sistema de comunicação para coordenar as atividades, os processos e as áreas.
Medidas de sustentabilidade ambiental	Medidas mitigadoras de custos ambientais, como controle de emissão de poluentes e incentivos ao transporte coletivo e não motorizado (Art. 23).	Formalização	Existência de manuais escritos e regulamentos da organização.
Acessibilidade	Acesso físico às infraestruturas e aos modos de transporte (Art. 14).	Centralização e descentralização	Centros de decisão e delegação na estrutura organizacional.
Elementos de gestão participativa	Órgãos colegiados com representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços; ouvidorias nos órgãos de gestão da mobilidade urbana; audiências e consultas públicas (Art. 15).	Estratégias, políticas e objetivos organizacionais	Elementos organizacionais definidos em um planejamento estratégico (PE) formalizado.
Comunicação e informação ao usuário	Canais de atendimento ao usuário e de disponibilidade de informações sobre o sistema de mobilidade urbana (Art. 14, 15).	Tecnologia	Tecnologia da informação e comunicação (TICs) na organização e para o sistema de mobilidade urbana.
Informações do transporte coletivo	Informação ao usuário sobre tarifas, pontos de embarque e desembarque, horários e integração com outros modos (Art. 14, III).	Ambiente organizacional	Interno (unidades organizacionais) e externo (agentes envolvidos na questão da mobilidade urbana na região).
Transparência e simplicidade na tarifa	Simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão (Art. 8, V).
Integração com as políticas setoriais urbanas	Integração com políticas de desenvolvimento urbano, tais como uso e ocupação do solo, saneamento ambiental e habitação (Art. 6, I).
Plano de Mobilidade Urbana	Instrumento de efetivação da PNMU que deve contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes presentes na Lei nº 12.587/2012 (Art. 24).
Gestão de trânsito	Infraestruturas de transportes (Art. 3, § 3).
Capacitação de pessoas em mobilidade urbana	Capacitação continuada de pessoas em mobilidade urbana (Art. 16, II).
Avaliação de desempenho nos serviços	Avaliação e fiscalização dos serviços e monitoramento dos desempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade (Art. 22, II).

Critérios		Adequação à Lei nº 12.587/2012			Justificativa
Critérios		Sim	Não	Parcial	Justificativa
Aspectos organizacionais	Histórico da organização			X	Possui ampla cultura em transporte público, com corpo técnico qualificado, evoluiu na estrutura organizacional ao longo dos anos, mas não amadureceu como consórcio público.
	Funções organizacionais	X			As funções do processo administrativo (planejamento, organização, direção e controle) estão previstas para a gerência do transporte coletivo.
	Planejamento estratégico	X			Possui planejamento estratégico formalizado com os elementos visão, missão, objetivos organizacionais, metas e estratégias organizacionais.
	Uso da tecnologia da informação	X			Dispõe de Plano de TI, bilhetagem eletrônica, central de controle de operação; está em implantação o sistema integrado de controle da mobilidade.
	Ambiente organizacional		X		Apesar de possuir uma estrutura organizacional madura, no ambiente externo apresenta-se como um órgão “fechado”, de pouco relacionamento com organizações importantes envolvidas na mobilidade na RMR.
Aspectos da Lei nº 12.587/2012	Modos de transportes gerenciados			X	Somente o transporte coletivo por ônibus que opera nas linhas do SEI.
	Integração nos transportes			X	Ocorre integração intramunicipal e metropolitana ônibus-ônibus e ônibus-metrô, ambas no SEI.
	Infraestruturas de mobilidade urbana	X			São de competência do órgão os corredores de BRT, os passeios públicos ao entorno, os serviços de manutenção e pequenas obras nos terminais e a locação e relocação de paradas e pontos de ônibus.
	Avaliação de desempenho nos serviços	X			Há padrões de avaliação formalmente previstos no manual de operação do sistema.
	Gestão do trânsito		X		Não competem ao órgão as atividades da gestão de trânsito.
	Capacitação de pessoas em mobilidade urbana	X			Não é realizada diretamente pelo órgão, mas é formalmente exigido que seja realizada.
	Medidas de sustentabilidade ambiental			X	Os veículos da frota estão adequados às normas EURO 5 de controle de emissão de poluentes.
	Comunicação e informação ao usuário	X			Existe um canal 0800 de atendimento ao usuário, mídias impressas (placas) nas estações de ônibus e informações relevantes no site do órgão.
	Informações do transporte coletivo	X			Informações sobre tarifas, horários e itinerários estão disponíveis nos meios de comunicação previstos pelo órgão.
	Instrumentos de gestão participativa	X			Formalmente dispõe de ouvidoria e órgão colegiado em sua estrutura. Ocasionalmente ocorrem consultas públicas e auditorias públicas (para projetos de grande vulto financeiro).
	Acessibilidade		X		O órgão busca atender às normas técnicas exigidas para as infraestruturas e os veículos. No entanto, não há atribuições para adequação das infraestruturas antigas.
	Integração com as políticas setoriais urbanas		X		Não há planejamento integrado entre o órgão de transporte e os órgãos responsáveis por essas políticas.
	Transparência e simplicidade na tarifa		X		No site institucional, constam informações de transparência do órgão, mas não foi verificada a previsão quanto à tarifa da maneira que requer a lei.
	Plano de Mobilidade Urbana		X		Não há Plamob elaborado nos municípios consorciados e com atribuições internalizadas pelo órgão.

[1] ACMM é bacharel em Administração, mestre em Engenharia de Produção, e-mail: aramidiscibelly@hotmail.comEMS é engenheiro civil, doutor em Engenharia de Transportes, e-mail: enilson@supercabo.com.br

Brasil

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Abstract