Resumo
Este artigo tem como objetivo analisar a Resolução nº 287 do Conselho Nacional de Justiça do Brasil (CNJ), que estabelece procedimentos especiais para o tratamento de indígenas acusados, réus, condenados ou privados de liberdade e mostra o necessário processo de garantia de seus direitos no Poder Judiciário brasileiro. Incentiva a reflexão sobre por que o impacto da referida Resolução nas representações sociais do Poder Judiciário brasileiro é quase nulo. A Resolução nº 287 é um passo surpreendente do CNJ para efetivamente reconhecer a pluralidade cultural e étnica dos povos originários do Brasil, embora mantenha contradições inerentes ao desafio de superar o paradigma assimilacionista. Contudo, para além de novos protocolos de cadastramento, de redução do encarceramento ou de capacitação da magistratura e dos seus serviços, a mudança virá de fora para dentro na medida em que as elites brasileiras abdicarem dos privilégios da branquitude.
Palavras-chave:
Povos Originários; criminalização de indígenas; encarceramento de indígenas; Resolução nº 287 do Conselho Nacional de Justiça do Brasil
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