Scielo RSS <![CDATA[Revista Direito GV]]> http://www.scielo.br/rss.php?pid=1808-243220140002&lang=en vol. 10 num. 2 lang. en <![CDATA[SciELO Logo]]> http://www.scielo.br/img/en/fbpelogp.gif http://www.scielo.br <![CDATA[EDITORIAL]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000200375&lng=en&nrm=iso&tlng=en <![CDATA[HOW DOES INTERNATIONAL TRADE REGULATION ADDRESSES EXCHANGE RATES MEASURES?]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000200379&lng=en&nrm=iso&tlng=en ABSTRACT This is study seeks to analyze the international trade regulatory framework regarding exchange rate measures that bear an impact on trade. The present article will explore how the exchange rate issue relates to the WTO and affects its instruments and principles and, in the following, will look for provisions under the WTO agreements that could address the exchange rate issue and rebalance the impacts caused by misaligned currencies on trade.<hr/>O presente estudo busca analisar o quadro regulatório internacional referente a medidas cambiais que trazem impactos no comércio. O artigo pretende explorar como a questão do câmbio se relaciona à OMC e afeta seus instrumentos e princípios para, em seguida, buscar dispositivos nos acordos da OMC que poderiam ser aplicados à questão cambial a fim de reequilibrar os impactos causados pelos desalinhamentos cambiais no comércio internacional. <![CDATA[CITIZENSHIP, STATE AND INTERNATIONAL MONETARY SYSTEM]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000200417&lng=en&nrm=iso&tlng=en RESUMO Inspirado na abordagem de Karl Polanyi de explorar as interconexões entre o político e o econômico, o local e o global, o presente artigo indica a possibilidade de ampliar a compreensão sobre os arranjos institucionais do sistema monetário internacional a partir do conceito de cidadania, considerando os diversos paradigmas constitucionais (Estados Liberal, Social e Democrático de Direito).<hr/>The research is inspired on Karl Polanyi’s approach, which suggests the existence of important interconnections between the political and the economic, the local and the global spaces. This paper indicates that it is possible expand the understanding of the international monetary system institutions based on the concept of citizenship, considering the various constitutional paradigms. <![CDATA[A FORGOTTEN PROPOSAL – THE BANCOR]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000200441&lng=en&nrm=iso&tlng=en RESUMO Este artigo insere-se no campo do direito monetário, e tem por objetivo fazer um levantamento da proposta de Keynes no contexto das discussões políticas e econômicas, em Bretton Woods, acerca do futuro da regulação monetária internacional. A abordagem aqui delineia principalmente o que constituiu a proposta da International Clearing Union e um desdobramento em particular – o bancor. Muito embora tenha sido descartado com as demais propostas de Keynes, o sistema Bretton Woods acabou consagrando as propostas de Harry Dexter White e, consequentemente, a hegemonia dos Estados Unidos no sistema financeiro internacional. Ademais, o bancor serviu de inspiração ao que hoje é conhecido como Direito Especial de Saque (Special Drawing Rights), unidade de conta utilizada pelo Fundo Monetário internacional (FMI). O levantamento foi realizado com base em leitura de textos do autor, artigos acadêmicos especializados e em atas das reuniões ocorridas em bretton woods.<hr/>This paper approaches the field of monetary law and monetary policy, specifically regarding the Keynes’ International Clearing Union proposal in the Bretton Woods economic and political context. It also describes and deepens some of the current international monetary system’s elements, such as the special drawing rights and one of the ICU’s originally imagined products, the bancor. The bancor, even though discarded along with most of Keynes’ proposals – which stated Harry Dexter White’s and, consequently, the United States hegemony in the international financial system – would be later inspiring the today known as Special Drawing Rights, accounting unit used by the International Monetary Fund (IMF). The research was conducted based on the author’s writings, on specialized academic articles and on transcripts of the meetings held on Bretton Woods. <![CDATA[CAPITAL CONTROLS: 70 YEARS OF BACK AND FORTH]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000200451&lng=en&nrm=iso&tlng=en Este texto descreve a evolução do Direito Monetário Internacional, atinente aos controles de capitais, desde a edição do Acordo de Bretton Woods até os dias atuais. A empreitada é relevante tanto por suprir uma lacuna importante na bibliografia jurídica brasileira, quanto por causa da recente retomada por parte de diversos governos na utilização de controles de capitais.<hr/>This article describes the evolution of International Monetary Law as it applies to capital controls from the enactment of the Bretton Woods Agreement until today. This undertaking is relevant for it fills an important gap in Brazilian legal scholarship, and also because several governments have recently resumed employing capital controls. <![CDATA[BRAZIL AND IMF SINCE BRETTON WOODS: A 70 YEARS HISTORY]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000200469&lng=en&nrm=iso&tlng=en O objetivo deste ensaio histórico é o de acompanhar o relacionamento do Brasil com o FMI, no contexto da evolução do sistema monetário internacional, desde Bretton Woods até a atualidade. O ensaio começa por retraçar o itinerário do FMI, com destaque para a mudança de padrão cambial em 1971, e segue com o exame das relações entre o Brasil e a instituição, com ênfase nos acordos contraídos sob diferentes políticas econômicas e em momentos diversos de crises nas transações externas; o primeiro acordo foi rompido por razões políticas em 1958, e o mais recente, de 2003, foi suspenso em 2005, antes de sua conclusão, também por motivos políticos. São destacados os problemas enfrentados pelo FMI no período – estabilidade cambial, liquidez, monitoramento das economias nacionais – e as circunstâncias que levaram o Brasil a contrair seus muitos acordos com a instituição. O País manteve uma relação errática com o FMI, com aproximações e distanciamentos ao longo do período, oscilando entre uma postura cooperativa – no início e durante a maior parte do regime militar, bem como no final dos anos 1990 e início do novo milênio –, e uma outra de rejeição ou confrontação – no governo Kubitschek e na redemocratização –, finalizando por uma passagem da situação de devedor dependente, na maior parte desse longo período, a uma de credor e demandante por reformas na instituição, na fase recente, quando o País busca aumentar seu poder de voto nas instituições de Bretton Woods; uma tabela final lista os acordos concluídos pelo Brasil com o FMI e os valores envolvidos em cada um.<hr/>The purpose of this historical essay is to follow Brazil’s relationship with IMF, in the context of the international monetary order, since Bretton Woods up to our days. The essay starts by IMF’s itinerary, emphasizing the 1971 change in the exchange regime pattern, follows the development of its relationship with Brazil, the various formal stand-by agreements contracted under different economic policies, arising from current transactions crises; a first agreement was adopted in 1958, and discontinued for political reasons, but the last one, concluded in 2003, was also interrupted for political reasons two years later. Attention was given to the main problems facing the IMF – exchange stability, liquidity, and the monitoring of the national economies – and to the circumstances that forced Brazil to enter into formal agreements with the IMF. Brazil’s relationship with the IMF was somewhat erratic, with phases of attraction followed by others of repulsion; there was a cooperative stance – at the beginning and during the whole military regime, as well as around the turn of the millennium –, another confrontational or adversarial – in the Kubitschek government and at the redemocratization – to arrive at a transformation from dependent borrower to a creditor pushing for reforms in order to enhance its voting rights in both Bretton Woods institutions; a final table summarizes those agreements and the amounts involved in each one. <![CDATA[POLITICS, LAW AND DEVELOPMENT: A STUDY ON THE TRANSPOSITION OF THE SÃO FRANCISCO RIVER]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000200497&lng=en&nrm=iso&tlng=en Este artigo analisa sob o contexto histórico-jurídico a decisão (política e jurídica) de transpor o rio São Francisco com o objetivo geral de demonstrar que a promessa de desenvolvimento econômico sem considerar adequadamente a dimensão ambiental e a social legará à sociedade brasileira, em especial a do Semiárido, impactos, danos e riscos ambientais, além dos altos custos financeiros de sua manutenção. Objetiva-se também resgatar a história da Transposição do rio São Francisco, apresentar o projeto de Transposição do Governo Lula e demonstrar como o direito ambiental brasileiro, o Plano Decenal da Bacia do rio São Francisco e a opinião popular foram desrespeitados na decisão de transpor o rio São Francisco. A pesquisa é de cunho teórico-prático, tendo-se adotado o método de abordagem indutivo e um extenso rol de fontes bibliográficas e documentais. A partir da pesquisa, concluiu-se que a decisão de transpor o rio São Francisco em prol do desenvolvimento econômico com a chancela do poder judiciário (STF), desconsiderou a opinião popular, o Plano Decenal da Bacia do rio São Francisco, aspectos do direito ambiental brasileiro (princípios da prevenção, precaução, participação popular etc.) e a busca pelo desenvolvimento sustentável.<hr/>This paper examines in historical and legal context the decision (political and legal) of transposing the Sao Francisco River, with the overall objective of demonstrating that the promise of economic development without adequately considering the environmental and social aspects will bequeath to the Brazilian society, especially the semi-arid, environment, impacts, environmental damage and risks, in addition to high financial costs of maintaining it. It also aims to rescue the history of the São Francisco Transposition; present the project for transposition of president Lula; demonstrate how the Brazilian Environmental Law, the Ten Year Plan of the São Francisco River Basin and popular opinion were disregarded in the decision to transpose the San Francisco river. For this study the inductive method was adopted and primary and secondary sources were used. Through research it was concluded that the decision to cross the San Francisco river in support of economic development with the seal of the judiciary (STF), disregards the popular belief, the Ten Year Plan of the São Francisco River Basin, the Environmental Law in use, and the pursuit of sustainable development. <![CDATA[DEMOCRACY AND POLITICAL PARTIES FINANCING IN SPAIN]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000200535&lng=en&nrm=iso&tlng=en El presente artículo aborda un tema elemental para el correcto funcionamiento de los partidos políticos: el financiamiento de su actividad. Tras 35 años de democracia española, y varias leyes en materia de financiación de partidos, los grandes males diagnosticados por la Ciencia Política y el Derecho persisten: la financiación irregular, corrupción, falta de transparencia y publicidades lógicas en democracia. La ineficiencia legislativa en materia de financiación justifica una reflexión que persiga los siguientes objetivos interrelacionados: contextualización sobre la relevancia que el financiamiento partidario tiene en la estabilidad funcional de la democracia; análisis sobre la conformación legal del modelo español de financiamiento, con especial énfasis en la vigente Ley Orgánica n. 8, de 4 de julio de 2007 (LO 8/2007); denuncia sobre la persistencia de los viejos males así como la nueva oportunidad perdida en la mejora del financiamiento, transparencia y control de los partidos tras la reciente reforma legal.<hr/>this article elaborates over a fundamental subject for the right functioning of political parties in a democracy: the funding of its activities. After 35 years of Spanish democracy, with various laws passed on the financing activities of political parties, there is still a significant problem present in current political activity already diagnosed by the Political Science and Law: irregular funding, corruption and a lack of transparency and publicity expected in a democracy. The persistent lack of legal efficiency in the subject of funding justifies the pursuance of a critical analysis which follows the following interrelated objectives: to contextualize the relevance of funding within political parties for the functional stability of democracy; to analyze the Spanish financing model in democratic times, putting special emphasis on the current LO 8/2007 act; to reveal the persistence of old diseases, and the new lost opportunity in terms of improving the funding, transparency and control of political parties which has meant the recent legal reform (LO 5/2012, 22th of October). <![CDATA[THE CONSTITUTIONALIZATION OF THE CONSUMER RIGHTS WITH SPECIAL REFERENCE TO THE CHILEAN LEGAL SYSTEM]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000200559&lng=en&nrm=iso&tlng=en El presente documento se refiere al fenómeno de la constitucionalización de los derechos de los consumidores. Con tal objeto, se comienza exponiendo el grado de reconocimiento que existe en Constituciones Comparadas de las garantías de los usuarios. Posteriormente, se revisa el sistema constitucional chileno y se sostiene que de sus disposiciones sí es posible inferir la protección del sujeto más débil de la relación de consumo, aún cuando no se lo mencione de manera expresa. En el mismo sentido, se citan las propuestas de reforma constitucional que han existido en nuestro país al respecto.<hr/>This document refers to the constitutionalization of the consumer rights. To this end, the paper starts exposing the comparative experience at the present. After that, the document refers specially to the Chilean constitutional system, in which opportunity we estimate, that from its rules, it is possible to infer the protection of the consumer rights, even if it is not specifically mentioned. Finally, the paper refers to some constitutional reform proposals in Chile. <![CDATA[ON BALANCING RIGHTS AND PROPORTIONALITY OF JUDICIAL DECISIONS]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000200577&lng=en&nrm=iso&tlng=en Pesquisa sobre a prevalência de interesses e valores dos grupos sociais mais elevados contra interesses e valores dos grupos sociais subordinados mesmo em decisões judiciais de conflitos aparentemente individuais, que envolvem apenas autor e réu. Os direitos individuais, sobre os quais o Estado moderno foi estruturado, tendem a prevalecer sobre os direitos sociais. Essa prevalência é determinante mesmo no âmbito da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, em que se afirma igual importância a direitos individuais ou sociais e que, pela proporcionalidade, haveria chance de direitos sociais prevalecerem. É até possível afirmar que cada colisão de direitos será decidida de modo proporcional e de forma diferente, mas a proporcionalidade não confere racionalidade ao critério necessário para fundamentar a decisão. A decisão proporcional tem mais relação com o critério escolhido que com os direitos em conflito.<hr/>Research on the prevalence of interests and values of higher social groups over interests and values of lower social groups even in judicial decisions between two individuals only, author and defendant. Individual rights, by which modern State has been structured, tends to prevail. This prevalence is as well determinant in Robert Alexy’s theory of fundamental rights, by which is given same importance either to individual our social rights and, due to proportional balancing, there is chance social rights to win. It is possible to assert that each collision of rights will be decided differently, but proportionality does not attribute rationality to the criterion needed to give ratio decidendum to the decision. The proportional decision is more related to the chosen criterion than to the rights in conflict. <![CDATA[“BRAZILIAN MODE MUTATION”: AN EMPIRICAL ANALYSIS OF THE ARTICLE 52, X, OF THE 1988 CONSTITUTION]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000200597&lng=en&nrm=iso&tlng=en O objetivo do presente estudo é testar a plausibilidade da tese de que teria ocorrido mutação constitucional no sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, especificamente quanto à competência conferida pela Constituição ao Senado Federal para suspender a eficácia de lei ou ato normativo declarado inconstitucional no controle difuso de constitucionalidade. Esse argumento foi empregado pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 4.335-5/AC. Para analisar a consistência dessa tese, realizou-se uma análise empírica do papel do Senado Federal diante do art. 52, X, da Constituição. Como resultado, defende-se não ser possível dar plausibilidade a esse tipo de argumentação apenas tendo por base jurisprudência, doutrina e argumentação tipicamente constitucional, necessitando de base empírica que o permita atribuir mais solidez e consistência a qualquer argumento de mutação constitucional na ordem jurídica brasileira.<hr/>The goal of this study is to assess the soundness of the thesis that the Brazilian system of diffuse judicial review has undergone a “constitutional mutation”, specifically regarding the Federal Senate’s constitutional prerogative to suspend the enforcement of any law or normative act that has been declared unconstitutional by the Supreme Federal Court by means of concrete review. This “constitutional mutation” argument has been employed by Justice Gilmar Ferreira Mendes in the judgment of the Reclamação 4.335-5/AC by the Brazilian Supreme Federal Court. To assess the consistency of this thesis, this paper does an empirical analysis of the role of the Brazilian Senate in using the powers conferred to it by article 52, X, of the 1988 Constitution. This argument also supports the idea that any instances of constitutional reasoning based on “constitutional mutation” cannot be grounded only on doctrinal and jurisprudential inputs and require empirical analysis in order to be justified. <![CDATA[LEGAL ARGUMENT USED BY BRAZILIAN COURTS TO DEAL WITH HOMOAFFECTIVE UNIONS]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000200615&lng=en&nrm=iso&tlng=en Este artigo versa sobre a argumentação desenvolvida pelos tribunais brasileiros, sobretudo a corte constitucional, ao lidar com questões relativas às uniões homoafetivas. inicialmente, realizou-se uma análise das decisões judiciais proferidas nos conflitos que envolvem o tema em âmbito estadual, observando os posicionamentos adotados pelos tribunais de justiça e os argumentos utilizados por eles para justificar suas posturas. Os dados colhidos foram sistematizados e apresentados de forma descritiva, situando o posicionamento das correntes interpretativas que se desenvolveram a partir da controvérsia em debate. em seguida, avaliou-se a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.277, a fim de determinar como os argumentos suscitados no debate nacional foram, ou não, enfrentados pela Corte Suprema e o grau de solidez da fundamentação apresentada para o acórdão prolatado.<hr/>This article proposes an analysis of the arguments developed by the Brazilian courts, especially the Constitutional Court, while dealing with issues relating to homoaffective unions. Initially, we carried out an analysis of judicial decisions made in conflicts involving the issue at the state level, noting the positions adopted by the courts and the arguments used by them to justify their positions. The collected data were organized and presented in a descriptive manner, placing the position of interpretive trends that have developed around the controversy. Then it is evaluated the decision of the Supreme Court in the trial of ADI 4.277, in order to determine how the arguments raised in the national debate were, or not, faced by the Supreme Court and the degree of robustness of the reasons given for the judgment. <![CDATA[TWO SIDES OF THE SAME COIN: THE TIME IN STF]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000200639&lng=en&nrm=iso&tlng=en O artigo situa-se no Direito Processual Penal e consiste em pesquisa empírica com objetivo de identificar os critérios utilizados pelo STF para distinguir o excesso de prazo na formação da culpa da razoável duração do processo. Examinaram-se 229 acórdãos proferidos em julgamentos de habeas corpus nos anos de 1991/1992, 2001/2002 e 2011/2012 e foram selecionados aqueles em que era possível identificar a duração da prisão provisória. Foi notado aumento do prazo da prisão provisória ao longo dos anos, mas se constatou que o tempo não é o principal fator para separar prazo razoável do excesso de prazo. A gravidade da infração e a complexidade do processo pesam como critérios preponderantes. O STF não adota limites temporais precisos para reconhecer o excesso de prazo e a análise mostra-se casuística a ponto de processos mais longos serem classificados como de duração razoável.<hr/>The paper deals with the field of Criminal Procedure and reports empirical research whose goal was to identify the criteria used by the STF to distinguish undue delay vs. reasonable time in criminal cases. A total of 229 habeas corpus decisions were analyzed which had been ruled on during the periods 1991-1992, 2001-2002 and 2011-2012. Cases in which it was possible to determine the length of the detention times were selected for analysis. An increase of time spent in jail over the years was noticed, but it was found that time was not the main factor in distinguishing undue delay or reasonable duration. The complexity of the cases and the gravity of the crimes were preponderant factors. The STF doesn’t adopt specific limits to recognize undue delay and the decisions were made in a casuistic way. Therefore, some cases without a decision for many years were classified as cases decided within a reasonable time. <![CDATA[THE SUPREME COURT OF STRATEGIC DEVELOPMENT IN CONNECTION WITH ISRAEL MILITARY OCCUPATION]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000200655&lng=en&nrm=iso&tlng=en Este artículo analiza la discrecionalidad judicial que tiene el tribunal supremo de israel para decidir sobre temas relativos a la ocupación militar israelí. El objetivo es conocer cómo ha sido esa interpretación teniendo en cuenta el derecho constitucional de israel. Entonces se ha valido de la historia, la jurisprudencia, los valores del estado y la moral, ofreciendo una visión integral del derecho constitucional. Se estudiará el papel que juega la cultura dentro del progreso constitucional tomando como referencia la teoría de la legitimidad en la argumentación y haciendo referencia a peter häberle sobre las constituciones, sus valores constitucionales como reflejo del desarrollo cultural del estado. Se analizará el uso de las directrices políticas y el conflicto que surge entre la ley y la política, tomado como una estrategia por parte del tribunal supremo de israel para justificar las acciones dentro de los territorios palestinos ocupados. Entonces, se analiza el papel que tiene éste en su actividad creativa, que no se limita solo al análisis de lo que dice la ley sino a las posibles soluciones que pueden derivarse de la misma.<hr/>This article analyzes the judicial discretion that has the israeli supreme court to decide on issues relating to the israeli military occupation. The goal is to understand how this interpretation has been given the constitutional right of israel. So has used history, jurisprudence, government securities and morals, offering a comprehensive view of constitutional law. The role of culture within the constitutional progress by reference to the theory of legitimacy in argumentation and referring to peter häberle on constitutions, constitutional values reflecting the cultural development of the state will be considered. Use of the policy guidelines and conflict that arises between law and politics, taken as a strategy by the supreme court of israel to justify the actions in the occupied palestinian territories will be analyzed. Then the paper having it in his creative activity not only limited to the analysis of what the law says but possible solutions that may arise from such analyzes.