Scielo RSS <![CDATA[Revista Direito GV]]> http://www.scielo.br/rss.php?pid=1808-243220170001&lang=en vol. 13 num. 1 lang. en <![CDATA[SciELO Logo]]> http://www.scielo.br/img/en/fbpelogp.gif http://www.scielo.br <![CDATA[Editorial]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000100007&lng=en&nrm=iso&tlng=en <![CDATA[BANKRUPTCY COSTS IN BRAZIL IN COMPARISON TO NORTH AMERICAN STUDIES]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000100020&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumo A pesquisa objetivou identificar, mensurar e classificar os custos em processos conduzidos sob a legislação falimentar brasileira a fim de compará-los aos custos encontrados em estudos norte-americanos semelhantes. Por meio de pesquisa ao longo de 2013, consultou-se diversos processos nas comarcas de São Paulo-SP, Belo Horizonte-MG e Contagem-MG para coleta de dados, seguindo-se de análises de acordo com a literatura consultada. Identificou-se que (em média): os custos diretos pagos foram de 35% do ativo final da falida; os ativos das falidas perderam 47% do valor; a taxa de recuperação total dos credores foi de 12%; e os processos duraram nove anos. Quanto aos processos de recuperação, os custos diretos foram de 26% do ativo inicial da recuperanda, a taxa de recuperação dos credores foi de 25% e a duração de processos foi de quatro anos (valores médios). Considerando os resultados encontrados, tem-se que os processos da amostra tiveram uma duração maior, pagaram menos valores aos credores na recuperação judicial e a taxa de ressarcimento da falência foi um pouco superior às das pesquisas norte-americanas.<hr/>Abstract The research aimed to identify, measure and classify the costs of bankruptcy procedures subject to Brazilian bankruptcy law, in order to compare them to the costs found in similar North American studies. The research was conducted throughout 2013, when we referred to several cases in the districts of São Paulo-SP, Belo Horizonte-MG and Contagem-MG, to data collection, followed by analysis of this data in accordance to the theoretical framework used. It was found that, on average: the payments incurred in liquidation were 35% of the final asset of the bankrupt; the bankrupt’s assets of bankrupt lost 47% of its value; the total recovery rate of creditors was 12% and the legal process lasted nine years. As for processes, direct costs were 26% of the initial asset of the firm, the recovery rate of creditors was 25% and they lasted four years, on average. The results indicate that the sample processes had a longer duration, paid less creditor’s values in the judicial recovery and the reimbursement rate in liquidation was a little higher than the results found on North American studies. <![CDATA[LEGAL AND ECONOMICAL MECHANISMS FOR TECHNOLOGY TRANSFER: A CASE STUDY]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000100049&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumo O trabalho analisa mecanismos para a eficiência dos negócios empresariais de transferência de tecnologia. Utiliza a ferramenta da análise econômica do direito em razão de sua adequação para estudos relacionados às modalidades negociais que se protraem no tempo, nos quais a confiança entre as partes torna-se fundamental para a manutenção das relações. O método de procedimento utilizado neste ensaio foi o monográfico, a técnica de pesquisa foi a bibliográfica e o estudo de caso, de transferência de tecnologia em biogás. Como resultados, vislumbrou-se que a cooperação é um instrumento para que os negócios empresariais e os contratos empresariais de transferência de tecnologia sejam mais efetivos, na medida em que pode diminuir a probabilidade de demandas judiciais referentes a estes contratos, bem como é instrumento de estabilização, promovendo a manutenção dos negócios por um maior período de tempo.<hr/>Abstract This paper analyzes mechanisms for the efficiency of technology transfer transactions. It adopts the economic analysis of law as a tool, due to its adequacy on studies about agreements that normally rely on time and in which confidence between the parties becomes fundamental to maintain the relationships. The procedural method used in this paper was the monographic, the technique of research was the bibliographical and the case study was about biogas technology transfer. As for results, it was envisioned that the cooperation is a tool for the business and the corporate contracts of transfer of technology become more effective, to the extent that it can decrease the likelihood of litigation relating to these contracts, as well as it is a stabilisation instrument, promoting the maintenance of the business for a longer period of time. <![CDATA[ROBIN HOOD IN REVERSE: SOFTWARE, PIRACY AND COPYRIGHT]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000100069&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumo Como a pirataria influencia o mercado de programas de computador? A presente pesquisa visa analisar os efeitos respectivos da pirataria tanto para as grandes corporações quanto para os pequenos desenvolvedores de software. O plano teórico é composto pelas teorias de viver plenamente a lei e de luta por reconhecimento. A análise do tipo qualitativa é atingida por meio do método das regras de inferência. Os principais resultados são de que as leis de propriedade intelectual acabam por viabilizar o monopólio de mercado em vez da inovação competitiva e de que a pirataria de software mais ajuda do que prejudica as grandes corporações do setor, pois ela dificulta novos desenvolvedores a entrar nesse mercado. Logo, juridicamente, a restauração do papel das leis de propriedade intelectual pode tornar possível uma melhor proteção jurídica, bem como auxiliar a disseminar o acesso ao conhecimento, considerando a inovação tecnológica nesse mercado.<hr/>Abstract How does piracy influence the computer software market? This research aims to analyze the effects of piracy on both the major international software corporations and the small software developers. The theoretical framework is composed by the theories of living lawfully and the struggle for recognition. A qualitative analysis is achieved through the methodology of the rules of inference. The main results are that intellectual property laws ends up encouraging market monopoly rather than competitive innovation and that the software piracy helps rather than hinders the major software corporations, because it hampers the new computer software developers from entering this market. Therefore, from a legal perspective, restoring the role of the software intellectual property law may enable a better legal protection as well as help disseminate access to knowledge, as far as technological innovation in this market is concerned. <![CDATA[Contract farming in Brazil – an approach to Law and Economics]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000100095&lng=en&nrm=iso&tlng=en Abstract Contract farming is based on agreements settled prior to the farmer deciding about agricultural production, and influence their judgment regarding inputs and production systems. Therefore, they provide means of production coordination and safety for both farmer and agro-industry/distributor. However, contract farming has its gaps since it is written in abscence of complete information, due to the behavioral assumption of bounded rationality of economic agents. A specific law might generate legal certainty for economic agents, insofar as the Judiciary fulfills the contractual gaps. From the other side, private agents may also fulfill the contractual gaps. As an effort to understand the role of institutions in contract farming, this study aims to analyze the Bill 6,459/2013, which intends to rule contract farming and takes private instituctions into account, through the agency of the Monitoring, Development and Reconciliation of Integration Committee (Cadec). This is an applied research with qualitative approach. The research concludes that the approval of bill might lead to effective typical law for contract farming, provided that the creation of Cadec is encouraged.<hr/>Resumo Os contratos agroindustrais são baseados em acordos feitos antes da produção agropecuária e influenciam as decisões dos produtores quantos aos recursos utilizados e sistemas produtivos adotados. No entanto, os contratos agroindustriais possuem lacunas uma vez que são elaborados sob a condição de informações incompletas devido ao pressuposto comportamental de racionalidade limitada dos agentes econômicos. Uma lei específica pode gerar a segurança jurídica para os agentes econômicos na medida em que o Poder Judiciário preencha as lacunas contratuais. Por outro lado, os agentes privados também podem preencher as lacunas contratuais. Buscando compreender o papel das instituições nos contratos agroindustriais, esse estudo tem como objetivo analisar o Projeto de Lei (PL) nº 6.459/2013, que disciplina sobre contrato agroindustrial e leva em conta as instituições privadas, por meio da criação da Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec). Trata-se de uma pesquisa aplicada com abordagem qualitativa. A pesquisa conclui que o PL aprovado pode levar à eficácia da lei típica para o contrato agroindustrial se houver incentivo para a formação do Cadec. <![CDATA[STATES AND FOREIGN INVESTORS: IS IT POSSIBLE TO FIND SOME COOPERATION?]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000100123&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumo Uma parcela significativa de países, com dificuldades para financiar sua própria economia, tem buscado atrair capital estrangeiro para desenvolver atividades produtivas em seus territórios. Contudo, essas relações entre Estados e investidores estrangeiros são marcadas, historicamente, por conflitos. Estados e investidores, como agentes racionais, estão sempre buscando maximizar suas retribuições. Nesse contexto, conflitam as expectativas de ganhos futuros resultantes dos investimentos com os ganhos imediatos decorrentes de uma expropriação. Entretanto, como essa relação se perpetua no tempo, pode haver alguma cooperação entre as partes. O Direito é um dos elementos, nessa estrutura de incentivos, que pode possibilitar maior cooperação entre Estados e investidores estrangeiros. O presente artigo reúne considerações da literatura estrangeira em Análise Econômica do Direito, que utilizam a perspectiva da escolha racional e a teoria dos jogos, para analisar o papel dos Acordos de Proteção e Promoção de Investimentos e da arbitragem investidor-Estado instituída por esses acordos, nas relações entre Estados e investidores estrangeiros.<hr/>Abstract A significant number of countries facing difficulties in financing their own economies are trying to attract foreign investments to develop productive activities in their territories. However, these relations between States and foreign investors are historically characterized by conflicts. States and investors, as rational agents, are always trying to maximize their payoffs. In this context, there are conflicts between expectations of future payoffs that will result from investments and immediate gains obtained with an expropriation. As this relation perpetuates in time, some cooperation can be achieved. Law is one of the elements in this incentive’s structure, which can help to achieve bigger cooperation between States and foreign investors. This article brings considerations of the foreign literature in the Economic Analysis of Law that uses the rational choice theory and the game theory to explain the role of the International Investment Agreements and the investment arbitration in the relations between States and foreign investors. <![CDATA[The ballot under the bayonet: election law in the first years of the Brazilian civil-military regime (1964-1967)]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000100145&lng=en&nrm=iso&tlng=en Abstract This paper analyzes reforms in election law introduced by the civil-military government instituted in Brazil following the 1964 coup-d’état. After a brief background on the issue, it focuses on the tenure of President Humberto de Alencar Castello Branco (April 1964 to March 1967), particularly on the modification of the ineligibilities legislation aimed at the state elections of 1965. The trajectory of Sebastião Paes de Almeida – an oppositionist representative who was prevented from running for the office of governor of Minas Gerais on the grounds of the newly enacted legislation – provides the opportunity to assess how democratic institutions worked and how political rights were interpreted under a dictatorial regime that paradoxically relied on elections as a legitimizing strategy.<hr/>Resumo Este artigo analisa reformas na legislação eleitoral adotadas pelo governo civil--militar instituído no Brasil após o golpe de 1964. Depois de uma rápida contextualização sobre o tema, o texto se concentra no mandato do presidente Humberto de Alencar Castello Branco (abril de 1964 a março de 1967), particularmente nas modificações na legislação de inelegibilidades que regeu as eleições estaduais de 1965. A trajetória de Sebastião Paes de Almeida – um deputado oposicionista que foi impedido de concorrer ao governo de Minas Gerais baseado na legislação recém-adotada – serve como pretexto para avaliar como instituições democráticas operavam e como direitos políticos eram interpretados sob um regime ditatorial que, paradoxalmente, recorria a eleições como estratégia de legitimação. <![CDATA[THE BACKLOG OF PATENT IN BRAZIL: THE RIGHT TO REASONABLE DURATION OF THE ADMINISTRATIVE PROCEDURE]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000100171&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumo O INPI tem assistido a um atraso crônico no processamento de pedidos de patentes. O tempo de concessão de patentes no Brasil saltou quatro anos em uma década, atingindo 10,8 anos em 2013. O backlog (pendência) reduz a eficácia do sistema de patentes ao provocar um ambiente de incerteza e insegurança jurídica, desvirtuando a finalidade precípua do sistema patentário, qual seja, a promoção do desenvolvimento econômico e tecnológico do País. Nesse ínterim, a presente pesquisa propõe-se, como objetivo geral, a descrever e a analisar o quadro evolutivo de pedidos de patente com análise pendente no INPI de 2010 a 2013. Como objetivos específicos, a pesquisa não só busca alternativas já adotadas em outros países que poderão ser utilizadas pelo INPI para a diminuição do backlog de patentes como também propõe uma solução jurídica adequada para a defesa do direito do depositante à razoável duração do processo, aplicável ao procedimento administrativo. O trabalho se utilizou do método empírico e dedutivo, tendo sido pautado na doutrina, periódicos, trabalhos científicos, relatórios de gestão do INPI e principais INAPI do mundo (USPTO, EPO, JPO e KIPO), jurisprudência e legislação em vigor.<hr/>Abstract Brazilian Patent Office (INPI) has been facing a huge backlog of patent applications. The patent granting time in Brazil has increased four years in one decade, reaching 10.8 years in 2013. The backlog (pendency) reduces the effectiveness of the patent system causing an environment of legal uncertainty, distorting the main purpose of the patent system that is the promotion of economic and technological development of the country. Thus, the research proposal is to describe and analyze the evolutionary framework of patent applications pending examination at INPI from 2010 to 2013. As specific objectives, the research not only seeks alternatives already adopted in other countries which can be used by the INPI to reduce the backlog of patents as well as discuss the appropriate legal solution for the defense of the right of the applicant to the reasonable duration of the administrative procedure. The research was developed through empirical and deductive method, recurring to doctrine, periodicals, scientific papers, management reports of INPI and main INAPI of the world (USPTO, EPO, JPO and KIPO), jurisprudence and legislation. <![CDATA[SUPREME COURT AND RACIAL SEGREGATION IN THE COLD WAR MILLS]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000100204&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumo Este artigo investiga a influência da política externa norte-americana na Suprema Corte dos Estados Unidos da América no julgamento do caso Brown v. Board of Education of Topeka, de 1954, buscando demonstrar a permeabilidade daquela Corte aos interesses da política externa norte-americana. Tomando como ponto de partida os argumentos em dois precedentes da Corte envolvendo questões de raça (casos Dred Scott v. Sandford, 1856 e Plessy v. Ferguson, 1896), defende-se que a mudança de entendimento da Corte – que resultou na declaração de inconstitucionalidade das leis de segregação racial nas escolas – tem como um de seus pilares a necessidade de melhoria da imagem dos Estados Unidos no plano internacional, inserida no contexto de Guerra Fria. Neste aspecto, o artigo busca contrapor a tradicional leitura de que o caso seria mostra exemplar do ativismo político da Corte, lançando a hipótese de que a atuação contramajoritária da Suprema Corte foi fortemente incentivada por setores do próprio governo, como demonstram peças processuais e notícias jornalísticas dos bastidores da decisão.<hr/>Abstract This paper aims to describe American foreign-policy influences in the United States Supreme Court’s ruling Brown v. Board of Education of Topeka (1954), showing evidence that the Court took U. S. Government’s foreign-policy into account, although without textually mentioning it. Taking detailed analysis of two race related previous cases (Dred Scott v. Sandford, 1856 and Plessy v. Ferguson, 1896), we believe we are able to demonstrate that the 1954 Supreme Court’s motivation to overrule its binding precedents and to declare school segregation unconstitutional was directly influenced by United States foreign-policy interests to improve the country’s international image towards racial inclusion, opposing Soviet Union’s widely spread anti-American propaganda during the Cold War. In that context, relying on cases Briefs and Newspapers headlines from the 50’s, we claim that Brown case should not be reviewed only as a classic example of Supreme Court’s activism in counter-majoritarian context, but otherwise, the case could be understood as an example of government driven interests that pushed the Court to that decision. <![CDATA[REPRESENTATIVE FEDERAL SUPREME COURT? THE IMPACT OF PUBLIC HEARINGS IN THE DELIBERATION]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000100236&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumo O trabalho objetiva realizar uma análise acerca do papel contramajoritário exercido pelo Supremo Tribunal Federal em comparação com a tentativa de ampliação da participação da sociedade civil mediante instrumentos como as audiências públicas. A partir de autores da teoria democrática da representação, o artigo contempla um estudo empírico de dados e números os quais buscam aferir a efetiva influência das audiências públicas no processo de deliberação do Supremo Tribunal Federal. Em termos metodológicos, a pesquisa envolve uma análise de dados qualitativos, mediante o diagnóstico de causalidades assimétricas paralelas, em torno das audiências realizadas e cujos processos foram julgados em Plenário. Ao final, o artigo apresenta conclusões no sentido de que as audiências estão abaixo do potencial dialógico e da capacidade de influenciar na deliberação do Supremo Tribunal Federal.<hr/>Abstract The paper aims to analyse the counter majoritarian role exercised by the Brazilian Supreme Court in comparison with a wider participation of civil society through instruments such as public hearings. From a perspective of democratic representation doctrines, the article engages in an empirical study of data and figures seeking to identify the effective influence of those hearings in the Supreme Court deliberation process. In light with the methodology employed, the research was based on a qualitative data analysis, which endeavour uneven bars causalities, related to the hearings that were realized and whose cases were held. At the end, I conclude that the public hearings are below of its dialogical capacity and far behind to influence the deliberation of the Supreme Court. <![CDATA[<strong>Freedom of Expression:</strong> what lessons should we learn from US experience?]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000100274&lng=en&nrm=iso&tlng=en Abstract Freedom of Expression is becoming a theme of growing importance and visibility in Brazil. Newspapers report daily legal suits against “hate speech” concerning race and religious discrimination. Many courts are also imposing high compensation damages that are challenging the “right to ridicule” in comedy shows and newspapers cartoons. The Brazilian public opinion in general tends to be sympathetic to more restrictive rules that may threaten freedom of expression in Brazil. There is nowadays in Brazil an unexpected agreement among the right wing, religious groups, and many human rights movements that support a European model of free speech. In many ways, the “Brazilian Model” based on balancing doctrine and a vague conceptualization of Human Dignity gives a lot of discretion for courts to decide the limits of freedom of expression. Court decisions based on balancing rhetoric is becoming dominant in Brazilian Constitutional court and usually try to avoid some epistemological issues concerning objectivity and moral justification. This article advocates that Brazilian interpretation of freedom expression has a lot to learn from the US model and doctrine. The US more strict and conceptual jurisprudence on this issue offers a powerful and democratic alternative to the balancing model and represents a rich conceptual analysis still unknown by Brazilian courts.<hr/>Resumo Liberdade de expressão está se tornando um tema de grande importância e visibilidade no Brasil. Diariamente os jornais noticiam questões acerca do que é chamado de “discurso de ódio” em relação à discriminação racial e/ou religiosa. Além disso, muitos tribunais impõem compensações altas a esses danos desafiando o “direito de ridicularizar” dos shows de comédia e das charges. A opinião pública brasileira tende, normalmente, a simpatizar com regras mais restritivas, que podem ameaçar a liberdade de expressão no país. Há atualmente no Brasil um inesperado acordo entre a ala direita, os grupos religiosos e os vários movimentos de direitos humanos que apoiam o modelo europeu da liberdade de expressão. De várias formas, o “modelo brasileiro” baseado na doutrina da ponderação e na vaga conceptualização da dignidade humana dá aos tribunais discricionariedade para decidir os limites da liberdade de expressão. Decisões judiciais fundamentadas na retórica da ponderação estão se tornando dominantes no Supremo Tribunal Federal e, geralmente, elas evitam aspectos epistemológicos relativos a objetividade e justificação moral. O artigo defende que a interpretação brasileira da liberdade de expressão tem muito a aprender com o modelo e a doutrina norte-americanos. A jurisprudência norte-americana mais rígida e conceitual nesse assunto oferece uma alternativa poderosa e democrática ao modelo de ponderação e representa uma análise rica e conceitual ainda desconhecida pelos tribunais brasileiros. <![CDATA[The creditor’s right of option in Italy]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000100303&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumen Esta investigación tiene por finalidad analizar el derecho de opción del acreedor, a la luz de la doctrina y jurisprudencia italianas. Este derecho, que equivale a mal llamada condición resolutoria tácita, está siendo objeto de revisión en Europa. Es interesante revisar el trabajo de los juristas itálicos, no solo porque éstos lo han abordado en vista de los principios del Derecho Civil, abandonando la visión exégeta del Derecho, sino que, además, con un criterio ecléctico.<hr/>Abstract This research aims to analyze the creditor’s right of option, in light of the doctrine and the established understanding of Italian courts. This right, which is equivalent to so-called tacit condition subsequent, is under review in Europe. It is interesting to review the work of the Italians lawyers, not only because they have addressed it in the light of the principles of private law, rejecting the exegete vision of law, but also because they adopted an eclectic approach. <![CDATA[The “organized crime”: a strange concept to the Argentinian criminal law]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000100344&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumo Conceptos tales como “organización criminal” o “crimen organizado” están, hoy en día, en boca de todos. Al investigar en materia de “crimen organizado”, no contamos con un concepto, en tanto objeto de estudio, como punto de inicio. Por el contrario, el verdadero propósito de un estudio sobre “crimen organizado” es establecer “¿de qué se trata?”. Objeto de la presente investigación será analizar el concepto esbozado a nivel internacional, partiendo de la hipótesis que el mismo es una americanización de una política criminal contra la droga, que, a partir de diversas instancias normativas, específicamente a través de convenciones, ha tenido recepción en legislaciones de naturaleza diversa. A su vez, ese concepto, convive, cuando no colisiona, con otros preexistentes en las legislaciones nacionales, específicamente, el de asociación ilícita, asociación criminal o asociación para delinquir. Esta convivencia no es armónica y genera, en la práctica, no pocas complicaciones. Este trabajo ha sido desarrollado siguiendo una metodología cualitativa y el análisis de contenido ha sido la técnica seleccionada.<hr/>Abstract Concepts like “criminal organization” or “organised crimes” are, today, the talk of the town. When we study the field of “organised crimes”, we do not have a concept under study as a starting point. On the contrary, the real aim of a study on “organised crime” is to establish what it is about. The aim of this research is to analyse the international outlined concept, under the assumption that it is an Americanisation of a criminal police against drugs, which through different normative bodies, such as international conventions, has been receipted in different systems of law. In turn, this concept coexists with other pre-existing ones in national laws, specifically the one of “conspiracy”. This coexistence is not harmonic and creates, in fact, many complications. This paper has been developed following qualitative methods of research and the content analysis. <![CDATA[<strong>Aborto em Portugal:</strong> novas tendências no constitucionalismo europeu]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000100356&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumo Conceptos tales como “organización criminal” o “crimen organizado” están, hoy en día, en boca de todos. Al investigar en materia de “crimen organizado”, no contamos con un concepto, en tanto objeto de estudio, como punto de inicio. Por el contrario, el verdadero propósito de un estudio sobre “crimen organizado” es establecer “¿de qué se trata?”. Objeto de la presente investigación será analizar el concepto esbozado a nivel internacional, partiendo de la hipótesis que el mismo es una americanización de una política criminal contra la droga, que, a partir de diversas instancias normativas, específicamente a través de convenciones, ha tenido recepción en legislaciones de naturaleza diversa. A su vez, ese concepto, convive, cuando no colisiona, con otros preexistentes en las legislaciones nacionales, específicamente, el de asociación ilícita, asociación criminal o asociación para delinquir. Esta convivencia no es armónica y genera, en la práctica, no pocas complicaciones. Este trabajo ha sido desarrollado siguiendo una metodología cualitativa y el análisis de contenido ha sido la técnica seleccionada.<hr/>Abstract Concepts like “criminal organization” or “organised crimes” are, today, the talk of the town. When we study the field of “organised crimes”, we do not have a concept under study as a starting point. On the contrary, the real aim of a study on “organised crime” is to establish what it is about. The aim of this research is to analyse the international outlined concept, under the assumption that it is an Americanisation of a criminal police against drugs, which through different normative bodies, such as international conventions, has been receipted in different systems of law. In turn, this concept coexists with other pre-existing ones in national laws, specifically the one of “conspiracy”. This coexistence is not harmonic and creates, in fact, many complications. This paper has been developed following qualitative methods of research and the content analysis.