Scielo RSS <![CDATA[Revista Direito GV]]> http://www.scielo.br/rss.php?pid=1808-243220140001&lang=en vol. 10 num. 1 lang. en <![CDATA[SciELO Logo]]> http://www.scielo.br/img/en/fbpelogp.gif http://www.scielo.br <![CDATA[<b>Editor's letter</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000100001&lng=en&nrm=iso&tlng=en <![CDATA[<b>Why they persist?</b> <b>An analysis of dual class structures and the unification process in the U.S. and Brazil</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000100002&lng=en&nrm=iso&tlng=en The unbundling of cash flow and voting rights has been severely criticized worldwide and yet, the dual class structure persists as an alternative widely adopted by firms. This paper aims to provide some explanations as to why this happens, particularly from a comparative perspective that analyzes the contexts of Brazil and the United States, two countries that take a rather different approach regarding corporate ownership structures. In order to do so, it reviews the panorama of dual class structures, their main characteristics and the unification process that both countries underwent. On top of these discussions, this paper presents some arguments to explain why the dual class structure still persists both in Brazil and in the U.S. (although with variable intensity), despite all the criticism aimed at the segregation of cash flow and voting rights.<hr/>A separação entre direitos econômicos e políticos tem sido severamente criticada em todo o mundo. Ainda assim, estruturas de capital que divergem do paradigma "uma ação, um voto" persistem como uma alternativa amplamente adotada. Este artigo busca oferecer algumas explicações sobre porque isso acontece, a partir de uma perspectiva comparativa que analisa os contextos do Brasil e dos EUA, dois países que têm uma abordagem bastante diferente em relação às estruturas de controle acionário. Para tanto, analisa-se as estruturas de controle que contemplam mais de uma classe de ações, suas principais características e o processo de unificação verificado nos dois países. A partir dessas discussões, o artigo apresenta argumentos para explicar porque a estrutura de controle com mais de uma classe de ações ainda persiste no Brasil e nos EUA (embora com intensidade variável), apesar de todas as críticas sobre a segregação entre direitos econômicos e políticos. <![CDATA[<b>Difficulties to implement WTO reports</b>: <b>a case study on Brazil - tires case</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000100003&lng=en&nrm=iso&tlng=en A implementação de decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio encontra dificuldades no plano nacional. São questões que envolvem elementos jurídicos, políticos e de relações internacionais. O objetivo do presente artigo é analisar algumas dificuldades que o sistema OMC tem para implementar suas decisões, a partir da análise de um caso concreto (Brasil - pneus). Para tanto, a primeira parte faz uma rápida avaliação dos instrumentos de indução ao cumprimento da OMC, enquanto a segunda parte apresenta os obstáculos mais importantes para o governo brasileiro implementar a decisão sobre pneus. Conclui-se pela dissociação entre o nível internacional e o nacional e a forte dependência da OMC em atores internos.<hr/>The implementation of the decisions of the Dispute Settlement Body of the World Trade Organization has difficulties at national level. This debate could evolve legal, political and international relations aspects. The purpose of this article is to provide an analysis of some difficulties that the WTO system has to implement its decisions, from the perspective of a concrete case (Brazil - retreaded tires). Therefore, it is necessary in a first part to provide a quick evaluation of the instruments to induce compliance for, at a second part, present crucial obstacles of the Brazilian Government to implement the retreaded tires decision. We conclude that there is a dissociation between the internal and national arenas and the strong dependence of the World Trade Organization on national actors. <![CDATA[<b>The Brazilian Bar Association and its atypical institutional prerogatives in the judicial review arena</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000100004&lng=en&nrm=iso&tlng=en A literatura política tem ressaltado relevantes aspectos a respeito da judicialização da política no cenário brasileiro. O presente artigo debruçase sobre uma de suas nuances, ao tratar sobre o papel da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) frente à revisão judicial abstrata. Diferentemente dos demais atores do seleto rol presente no artigo 103 da Constituição Federal, a OAB tem a sua atuação pautada em três pilares, legitimados pelo STF no julgamento da ADI 3.026/DF: ausência de pertinência temática e de controle externo e caracterização como serviço público independente. Percebe-se, assim, que o desenho institucional brasileiro conferiu à OAB um rol de prerrogativas atípicas, sinalizando para um forte poder político, capaz de gerar custos e direcionar a agenda de políticas dos Poderes Públicos. Neste sentido, quais os interesses e qual a performance deste ator no campo da revisão judicial abstrata? Esta pesquisa pretende responder a esta pergunta por meio da análise de dados sobre as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e da busca de evidências empíricas sobre o papel desempenhado pela OAB na arena política da revisão judicial. De forma geral, como conclusão, verificou-se que há uma maior taxa de sucesso das ações que versam sobre interesse corporativo, valendose das questões de interesse público visando o seu próprio fortalecimento.<hr/>The political literature has highlighted relevant aspects regarding the legalization of politics in the Brazilian scenario. This article focuses on one of its nuances, to treat about the role of the Brazilian Bar Association (OAB) front of abstract judicial review. Unlike the other players in this select group of Article 103 of the Federal Constitution, the OAB has its operations based on three pillars, legitimized by the Supreme Court in the trial of ADI 3.026/DF: the absence of thematic relevance, lack of external control and characterization as independent public service. It is clear, therefore, that the institutional design of the Brazilian Bar Association gave a list of atypical prerogatives, signaling a strong political power, capable of generating significant costs on public authorities. In this sense, what interests and what the performance of this actor in the field of abstract judicial review? This research aims to answer this question by exploring a large dataset of constitutional actions (ADI) and searching for empirical evidence of the role played by Brazilian OAB in political judicial review arena. Overall, in conclusion, it was found that there is a higher success rate of the actions that deal with corporate interests, taking advantage of the public interest aimed at strengthening itself. <![CDATA[<b>Sovereign wealth funds and immunity from jurisdiction</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000100005&lng=en&nrm=iso&tlng=en Os fundos soberanos de investimento têm aumentado o volume financeiro e diversificado as estratégias de operação no mercado financeiro global. Essa atuação tem suscitado diversos questionamentos jurídicos, que se estendem desde a forma societária escolhida para a operação dos fundos até a motivação política dos investimentos realizados. O fenômeno econômico é, entretanto, acompanhado por um relativo atraso regulatório, que se limita a instrumentos de soft law, em iniciativas capitaneadas pelo Fundo Monetário Internacional e pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Uma das diversas questões controversas sobre os fundos soberanos de investimento é a possibilidade de invocação do benefício da imunidade de jurisdição. A fragmentação do tratamento legislativo e jurisprudencial concedido a empresas estatais e bancos centrais sugere respostas contraditórias quanto aos fundos soberanos de investimento. Estando longe de encontrar respostas conclusivas, é possível apenas extrair alguns parâmetros para a análise dos casos concretos.<hr/>Sovereign wealth funds have increased their trading volume and diversified their strategies to operate in global financial markets. This activity has raised many legal questions, which encompass not only the chosen legal corporate form but also the political motivation underneath the investment. This economic phenomenon is however followed by a relative regulatory delay, which is limited to soft law instruments resulting from initiatives spearheaded by the International Monetary Fund and the Organization for Economic Cooperation and Development. One of the several controversial issues about sovereign wealth funds is the possibility of invoking the benefit of immunity from jurisdiction. The fragmentation of legislative and judicial treatment given to stateowned enterprises and central banks suggests inconsistent answers regarding sovereign wealth funds. Being far from achieving conclusive answers, it is only possible to identify some parameters for the analysis of specific cases. <![CDATA[<b>Content and scope of STF's ruling on the press act in the ADPF 130</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000100006&lng=en&nrm=iso&tlng=en Propõe-se uma análise crítica da decisão do STF que julgou procedente a ADPF 130, voltada contra a lei de imprensa. Na primeira parte, busca-se compreender o conteúdo dessa decisão com o auxílio de uma tabela de contraposição dos motivos que integram os votos de cada ministro. Constata-se que o único fundamento majoritário para a procedência da ação foi o da incompatibilidade da integralidade da lei de imprensa com a Constituição de 1988. O ponto controvertido relativo ao dever do Estado de tolerar a divulgação de qualquer informação não alcançou a maioria dos votos e não goza da autoridade das decisões do STF. Na segunda parte, examina-se o alcance da decisão proferida na ADPF 130, tendo como material de pesquisa as reclamações ajuizadas sob o argumento de violação de sua autoridade. Inicialmente, verifica-se que a não recepção da lei de imprensa conduz à impossibilidade de sua aplicação, sem que se tenha esclarecido, até o momento, se a jurisprudência da ofensa reflexa ou indireta à Constituição continua a aplicar-se em matéria de imprensa. Em seguida, observa-se que, embora não tenha havido maioria acerca do suposto dever de tolerar a divulgação de qualquer informação, o STF vem concedendo liminares em algumas reclamações, o que reforça a importância de se compreender o que foi decidido na ADPF em questão.<hr/>This paper proposes a critical analysis of the Supreme Court (STF) decision that upheld the ADPF 130, directed against the press act. In the first part, we seek to understand the content of that decision with the aid of a table comparing the reasons adopted by each judge. It appears that the incongruence between the whole press act and the constitution of 1988 was the only basis to reach the majority. The point at issue concerning the non-interference on free speech did not reach the majority and does not have the authority of the Supreme Court decisions. The second part examines the scope of the decision in ADPF 130, through the analysis of several complaints filed on the grounds of violation of the authority of Supreme Court ruling. Initially, it appears that the non-reception of the press act leads to the impossibility of its application, without having clear, yet, if the doctrine called "reflex or indirectly violation of the Constitution" continues to apply in respect of the press. Then, it is observed that, although there was no majority on the supposed duty of noninterference on free speech, STF keeps granting injunctions in some complaints, which reinforces the importance of understanding what was decided in ADPF 130. <![CDATA[<b>Incomplete contract</b>: <b>a perspective between law and economics for long-term contracts</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000100007&lng=en&nrm=iso&tlng=en O presente trabalho visa apresentar uma análise da teoria econômica do contrato incompleto, demonstrando a interação entre os ramos do direito e da economia, notadamente quando o elemento de ligação é o instituto contratual. A partir de estudos da doutrina estrangeira, pretende-se trazer à órbita judicial a visão econômica dos acordos de longa duração, ampliando, por conseguinte, a hipótese vigente no ordenamento jurídico da revisão dos contratos. Assim, a atualidade do assunto, principalmente na esfera internacional, e a escassa doutrina interna já fundamentam a escolha do tema para a construção de uma pesquisa científica. Neste cenário pouco explorado, pretende-se apresentar as principais características da teoria econômica do contrato incompleto. Trata-se de um estudo qualitativo, cuja metodologia se efetiva por meio de pesquisa bibliográfica e doutrinária, tanto no âmbito interno como externo, estabelecendo um diálogo entre a teoria econômica do contrato incompleto e a teoria jurídica do contrato. Com tal escopo, sistematizou-se o presente trabalho em três capítulos. No primeiro, objetiva-se realizar uma breve exposição sobre a relação entre direito e economia. O segundo capítulo ingressa, propriamente, no estudo dos principais pontos abordados na teoria econômica do contrato incompleto, em especial, os relativos aos custos de transação. No último capítulo, intenta-se aplicar a teoria econômica do contrato incompleto no ordenamento jurídico. Por fim, conclui-se que a teoria econômica do contrato incompleto amplia a hipótese de revisão, que se baseia na teoria da imprevisão, inovando, portanto, a ordem jurídica.<hr/>The scope of this essay is to present an analysis of the economic theory of incomplete contracts, interacting law and economics, especially through contracts. By studying foreign doctrine, we aim at bringing an economic view of long-term contracts into judicial structure, evolving the current possibilities of contract review. Hence, the timeliness of the subject, especially in international doctrine and the reduced internal doctrine on the subject justify its choice for academic research. In the scenario, the main characteristics of the economic theory of incomplete contracts shall be presented. This is a qualitative study which methodology consists of bibliographic research, in order to establish a dialogue between law, economics and contractual theory. This essay is divided into three chapters. The first chapter is dedicated to establishing the relation between law and economics. The second chapter analyses the economic theory of the incomplete contract and transaction costs. The third chapter aims at applying the economic theory of incomplete contracts to our legal system. As a conclusion, we believe that the economic theory of incomplete contracts broadens the cases in which contract review may apply. <![CDATA[<b>Equality in taxation for non fiscal purposes</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000100008&lng=en&nrm=iso&tlng=en Nos últimos anos, o Brasil tem utilizado frequentemente a tributação como meio de indução das atividades econômicas, pretendendo atingir objetivos de regulação da economia. Esse uso da tributação enquadra-se naquilo que a doutrina, tradicionalmente, denomina "tributação extrafiscal" ou "extrafiscalidade". Ela provoca uma diferenciação entre os contribuintes: aqueles que já realizam a conduta pretendida pelo poder público e que, por isso, não serão afetados pela tributação extrafiscal, e os que não a realizam, e que serão os destinatários dessa tributação. Criando uma diferenciação, essa forma de tributação está sujeita ao controle jurídico da igualdade. Porém, os aparatos doutrinários tradicionais de controle da igualdade no direito tributário, derivados da capacidade contributiva, não se aplicam plenamente à tributação extrafiscal. Este artigo investiga a proporcionalidade como critério de controle da validade das desigualdades criadas, pelo estado, ao tributar com o objetivo de interferir na economia, direcionando-a para a promoção de certas finalidades.<hr/>In recent years, Brazil has often used taxation to induct economic activities, intending to achieve the goals of regulating the economy. This use of taxation falls on what the law theory traditionally call "extrafiscal taxation". It causes a differentiation between taxpayers: those who already perform the conduct desired by the government and therefore will not be affected by extrafiscal taxation, and those who do not realize it, and that will be the recipients of such taxation. Creating a differentiation, this form of taxation is subject to the legal control of equality. But the traditional doctrinal ways of equality control in tax law, derived from the ability to pay, are not fully apply to this type of taxation. This paper investigates how the proportionality criterion validity control of inequalities created by the state to tax in order to interfere in the economy, directing it to promote certain purposes. <![CDATA[<b>On judicial review of foreign policy</b><b> - </b><b>notes about Battisti case in the Brazilian Supreme Court</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000100009&lng=en&nrm=iso&tlng=en O processo de extradição Cesare Battisti no STF suscitou muitas polêmicas sobre os mais diferentes aspectos do regime jurídico aplicável aos estrangeiros no Brasil, de um modo geral, e sobre o processo de extradição, de modo particular. O foco de análise deste artigo é mais circunscrito: os fundamentos invocados pelo STF para justificar a margem de escolha do poder executivo em efetuar ou não a extradição, uma vez autorizado a fazê-lo pelo próprio STF. Em especial, em sua argumentação, o supremo sugere a ideia de que o poder executivo dispõe da mais ampla liberdade na condução da política externa e de que ele não está sujeito a um controle jurisdicional nessa matéria. Procurar-se-á demonstrar que essa linha argumentativa não está de acordo com o texto constitucional. Ademais, outros argumentos poderiam ser utilizados para respaldar a decisão do presidente da república em não extraditar Battisti.<hr/>The Battisti case in the Brazilian supreme court raised many controversial issues about the status of foreigners in Brazil and the extradition process in the Brazilian law. The focus of this paper is more circumvented: the analysis of the legal reasons invoked by the Brazilian Supreme Court to justify the discretion of the president to extradite or not, after the authorization of the Brazilian Supreme Court. More precisely, in its legal reasoning, the Brazilian Supreme Court suggests that the president disposes of a great margin of discretion in foreign policy and that matters related to this subject lie beyond judicial cognizance. We will try to demonstrate that this legal reasoning is not in accordance with the Brazilian constitution. Moreover, other arguments could be raised to justify the Brazilian president's decision to not extradite Battisti. <![CDATA[<b>The formalist escape goat</b>: <b>impure readings of Kelsen in Brazil</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000100010&lng=en&nrm=iso&tlng=en Neste artigo, argumento que a caracterização de Kelsen como um autor formalista e positivista (comum em contextos de recepção da sua obra, como o Brasil) só pode ser considerada plausível dependendo do sentido em que as expressões "formalismo" e "positivismo" são empregadas. Por um lado, mostro por que Kelsen não era um formalista metodológico (i.e., que caracterizava o raciocínio jurídico como dedutivo) e por que a associação entre positivismo jurídico e esse tipo de formalismo é problemática. Por outro, defendo que o que Stanley Paulson chama de crítica de formalismo como esvaziamento - já dirigida contra Kelsen na Alemanha no início do século XX - deve ser levado a sério em seus próprios termos, ou seja, como uma perspectiva metodológica que também pode ser valiosa para investigar a natureza do direito. Com o auxílio dessas análises, é possível desfazer a caricatura que ainda inspira certas visões da obra de Kelsen no Brasil.<hr/>The characterization of Kelsen as formalist or legal positivist is very common in contexts of reception of his work, such as Brazil. In this paper, I argue that whether or not such depiction can be considered acceptable depends on the sense in which the terms "formalism" and "legal positivism" are used. On the one hand, I hope to show why Kelsen was not a methodological formalist (i.e., someone who conceives legal reasoning as deductive reasoning) and why the linking between legal positivism and this kind of formalism is problematic. On the other hand, I claim that what Stanley Paulson calls the charge of formalism qua emptiness - which had already been addressed at Kelsen in Germany in the beginning of the XXth century - should be taken seriously in its own terms, i.e., as a methodological approach which can also be fruitful to investigate the nature of law. With the help of these analyses, it is possible to dispel the caricature that still inspires some views of Kelsen's work in Brazil. <![CDATA[<b>Transnational public spheres</b>: <b>between westphalian realism and cosmopolitanism</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000100011&lng=en&nrm=iso&tlng=en Em resposta à crise de vestfália, propostas de democracia cosmopolita ficam comprometidas diante da assimetria de poder que marca as relações internacionais e pelas dificuldades empíricas de constituição de um arranjo institucional capaz de conferir legitimidade normativa e eficácia política às decisões tomadas em esfera pública: quem deve participar das deliberações e quem é o destinatário das comunicações geradas na sociedade civil mundial? No entanto, afirmo que se consolidaram esferas públicas transnacionais que abrem novas possibilidades de tematização e solução de problemas nacionais antes exclusivamente tratados no âmbito do estado-nação. Neste artigo, pretendo explorar as possibilidades de ampliação da influência e poder dos atores da sociedade civil sobre o estado nacional a partir do recurso a essas esferas públicas transnacionais.<hr/>Cosmopolitan democracy projects, widely disseminated vis-a-vis the westphalian crisis, are compromised to the extent that do not adequately take into consideration the power asymmetries in international relations and the empirical difficulties in building an institutional apparatus capable of granting normative legitimacy as well as political efficacy to decisions taken in the public sphere: who should participate in the deliberations and who is the recipient of the communications originated in the so-called global civil society? Nevertheless, I contend that there are transnational public spheres which provide new possibilities of thematization and solution of problems which had been dealt before exclusively within the national state framework. This article aims at exploring the potentials for increasing civil society organization's influence and power over the state, through the resort to transnational public spheres. <![CDATA[<b>Disdained by theory, approved in practice</b>: <b>the classical methods of juristic interpretation</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000100012&lng=en&nrm=iso&tlng=en Boa parte dos autores brasileiros questiona a utilidade dos elementos metodológicos tradicionais da interpretação jurídica, cuja importância está sendo redescoberta em outros países como a Alemanha. Apesar da rejeição teórica, os aplicadores do direito continuam a se valer dos métodos clássicos na prática. A própria interpretação é guiada pelas etapas mentais destes métodos, ainda que a escolha decisiva entre eles seja influenciada pela pré-compreensão pessoal do aplicador da lei sobre uma solução justa do caso. Assim, o uso dos quatro cânones na produção da decisão jurídica depende de uma argumentação racional que observe as "regras de arte" da comunicação jurídica. A expectativa social de uma vinculação estrita entre decisão judicial e texto legal leva a um tipo de interpretação que tem as diretivas metódicas tradicionais como seus principais instrumentos. Embora eles não levem a decisões cientificamente verdadeiras, deve ser reconhecida a sua importância no exercício do raciocínio jurídico.<hr/>A good part of Brazilian authors questions the usefulness of the traditional methodic elements of law interpretation, whose importance is being rediscovered in other countries like Germany. In spite of theoretic rejection, the law applying officials continue to make use of the classical methods in practice. Interpretation itself is guided by the mental stages of these methods, although the deciding choose between them is influenced by the law appliers personal precomprehension about a fair solution of the case. Thus, the use of the four canons in forensic decisionmaking depends on the factors of rational argumentation which obeys to the "rules of art" of juristic communication. Social expectation of a strict connection between judicial decision and legal text lead to a type of interpretation which has the four traditional methodic directives as its main instruments. Even though they do not lead to scientifically true answers, one must recognize their importance for exercising juristic reasoning. <![CDATA[<b>Half-lapsing prescription for the crime of enforced disappearance</b><b>. </b><b>Breach of international law regarding crimes against humanity?</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000100013&lng=en&nrm=iso&tlng=en El presente trabajo se presenta como un estudio del tratamiento de la media prescripción aplicada a los crímenes de desaparición forzada de personas. Los autores abordan la problemática desde una perspectiva jurídica e histórica. Exponiendo cómo el sistema chileno en cuanto a la media prescripción no se encuentra en armonía con la legislación internacional, en especial con las disposiciones de los tratados internacionales ratificados y vigentes en chile. Centrando especialmente dicho análisis en la línea evolutiva jurisprudencial del tratamiento del problema por parte de los tribunales chilenos, incluyendo dentro de este análisis jurisprudencial un reciente fallo que parece cambiar la línea interpretativa sustentada con anterioridad.<hr/>This paper is presented as a study of the half-lapsing prescription treatment applied to the crime of enforced disappearance. The authors address the issue from a legal and historical perspective. Explaining how the Chilean system in terms of the half-lapsing prescription is not in harmony with international law, in particular with the provisions of international treaties ratified and in force in chile. Focusing especially the analysis of the evolutionary jurisprudential treatment of the problem by the Chilean courts, including in this jurisprudential analysis a recent ruling that appears to change the interpretative course supported previously. <![CDATA[<b>Evaluation of Portugals' legal regime on bad-faith litigation</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000100014&lng=en&nrm=iso&tlng=en Neste artigo, é apresentado o estudo subjacente ao relatório de avaliação do regime jurídico da litigância de má-fé levado a cabo pela direção-geral da política de justiça do Ministério da Justiça de Portugal, por meio do qual se procurou aferir acerca da adequação e eficácia do regime existente para evitar e/ou combater a prática de atos processuais inúteis, dilatórios ou que deturpam a realidade dos fatos. É feita uma análise do regime da litigância de má-fé, bem como a sua distinção de figuras afins, nomeadamente o abuso de direito de ação, a culpa in agendo, a taxa sancionatória excepcional e os incidentes anômalos. São apresentados os resultados das consultas efetuadas, mediante entrevista, aos profissionais do foro e abordadas as estratégias de resposta a esta problemática, existentes em outros países da união europeia. Por fim, são apresentadas conclusões sobre a adequação do regime atual e algumas recomendações, relacionadas à necessidade de realização de um debate alargado e de conscientização da sociedade para os problemas resultantes da litigância de má-fé.<hr/>This article presents the study underlying the evaluation report on the legal regime of bad-faith litigation, carried out by the directorate-general for Justice Policy of the Portuguese Ministry of Justice, which aimed at verifying whether the current solutions to avoid the practice of procedural acts that have the sole purpose of delaying legal proceedings or omitting or misrepresenting facts are adequate and effective. The article analyzes the regime of the socalled bad faith litigation, as well as other regimes with similar purposes. It presents the results of interviews carried out amongst legal professionals and approaches the existing response strategies to this problem in other European Union countries. Finally, it presents conclusions about the adequacy of the regime to avoid the practice of procedural acts that have the sole purpose of delaying legal proceedings or omitting or misrepresenting facts and provides recommendations regarding the need to conduct an extensive debate and promote society awareness.