Scielo RSS <![CDATA[Revista Direito GV]]> http://www.scielo.br/rss.php?pid=1808-243220160003&lang=en vol. 12 num. 3 lang. en <![CDATA[SciELO Logo]]> http://www.scielo.br/img/en/fbpelogp.gif http://www.scielo.br <![CDATA[Editorial]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322016000300606&lng=en&nrm=iso&tlng=en <![CDATA[REFLECTIONS ON THE POSSIBLE REASONS FOR NOT OCCURRING A TAX REFORM IN BRAZIL]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322016000300610&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumo Este texto analisa o problema da reforma tributária brasileira sob a perspectiva do Direito e Desenvolvimento. Pretende explicar por que, apesar de existir aparente consenso sobre a necessidade de reforma, o sistema tributário do país não sofre alterações estruturais. Utilizam-se textos nacionais e estrangeiros que tratam de política e reforma tributária e da relação entre Direito e Desenvolvimento. São apontados os principais atores, obstáculos e resultados de tentativas de reforma tributária já realizadas. Aparentemente, o problema vem sendo enfrentado como de natureza meramente técnica, quando, na verdade, a não ocorrência da reforma pode estar mais relacionada a divergências políticas existentes entre estados, municípios e a União. Nesse contexto, as lições do Direito e Desenvolvimento sugerem que reformas jurídicas amplas e radicais tendem a fracassar. Procura-se demonstrar as amarras institucionais que dificultam o acontecimento de profunda reestruturação do sistema de tributos brasileiro e sugerem-se, exemplificativamente, estratégias alternativas incrementais que podem contribuir para o sucesso de futuras medidas modificativas.<hr/>Abstract This paper aims at analyzing the Brazilian tax reform issue from a Law and Development perspective. The goal is to explain the reasons why, despite the existence of apparent consensus on the need for a tax reform in the country, up to now the Brazilian tax system has not suffered structural changes. We have used domestic and foreign texts regarding tax policy and tax reform, as well as texts drafted by scholars who analyze the relation between Law and Development. We point out stakeholders, obstacles and results of previous attempts to reform the Brazilian tax system. Apparently, up to the moment the tax reform issue has been addressed as being purely technical, while the difficulties for implementing a tax reform may be more closely related to political disagreements. The Law and Development lessons suggest that broad and radical reforms tend to fail. In this context, we demonstrate the institutional shackles that hinder the occurrence of a profound restructuring of the Brazilian tax system and suggest, not exhaustively, incremental alternative strategies that may be helpful in future attempts to reform the Brazilian tax system. <![CDATA[THE PARTICIPATIVE TEACHING MODEL IN INTERNATIONAL LAW: DESCRIPTION OF AN EXPERIENCE]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322016000300632&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumo O presente artigo está inserido no campo de estudo da metodologia de ensino e tem como propósito apresentar o modelo empregado desde 2012 em duas disciplinas optativas da grade curricular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, cuja diretriz consiste na renovação do ensino do Direito Internacional. Para tanto, foi adotada a seguinte estrutura: primeiramente, uma breve exposição da proposta de ensino. A seguir, seus desdobramentos em cada uma das atividades previstas no programa e, finalmente, um balanço dos resultados obtidos e desafios a serem enfrentados. Verificou-se, de forma geral, que a resposta dos estudantes à aplicação do modelo proposto tem sido bastante positiva. Ademais, entre desafios a serem superados, foi constatado que alguns dos problemas são sistêmicos, ou seja, relativos à própria estrutura do curso de Direito da faculdade, o que requer um aprofundamento das discussões acerca da metodologia de ensino aplicada aos cursos jurídicos como um todo.<hr/>Abstract The present article is situated within the field of methodology of teaching and its purpose is to expose the model applied in two of the optional disciplines of the Law School curriculum of the University of São Paulo, whose guiding principle is the renewal of the teaching of International Law. Therefore, the following structure has been adopted: first, an brief exposal of the method of teaching applied in the disciplines. Then, the explanation of the proposed model and its unfoldings in each one of the activities and, finally, a balance of the results that have been achieved against the challenges yet to be overcome. A generally positive reaction of the students to the chosen model has been observed. Furthermore, among challenges to overcome, it has been verified that some of the identified problems are systemic, that is, related to the structure of the law course as a whole, that points to a need to deepen the discussions about the teaching methodology that is currently being applied to the law courses in general. <![CDATA[SAME-SEX RELATIONSHIPS AND LAW: A STUDY ON ARGUMENTS USED BY STF'S MINISTERS WHEN RECOGNIZING SAME-SEX UNIONS IN BRAZIL]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322016000300648&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumo Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, imprimindo novos rumos à causa dos movimentos homossexuais no Brasil. Contudo, apesar de esse marco institucional indicar uma mudança de paradigma, verifica-se que as concepções desfavoráveis sobre a homoafetividade e os direitos das minorias sexuais continuam sendo difundidas discursivamente pela sociedade. Objetivando delinear como o direito e as instituições jurídicas estão influenciando a vida social das pessoas, este artigo apresenta um estudo empírico acerca dos argumentos utilizados pelos ministros do STF em sua decisão. Tomando por base as premissas da análise crítica do dis-curso, realizou-se uma avaliação das justificativas dadas aos votos. Os resultados indicaram a existência de argumentos que variaram desde o reconhecimento da igualdade até a ênfase na diferença, mostrando que, apesar da unanimidade na decisão, ainda há muito o que conquistar para a efetivação da diversidade.<hr/>Abstract In May 2011, the Brazilian Supreme Court (STF) recognized same-sex unions as a family entity, what sets new directions to the homosexual movements in Brazil. However, even though this institutional milestone indicates a paradigm shift, it is noticeable that unfavorable notions on same-sex relationships and the rights of sexual minorities are still being spread throughout society. Aiming to outline how law and legal institutions have influenced people's social life, this paper presents an empirical study on the discourses used by STF ministers in their decisions. Based upon the assumptions of critical discourse analysis, an evaluation has been made on the justifications given to the votes. The results indicated the existence of arguments that varied from the recognition of equality to the emphasis on difference, proving that, even though the decision was unanimous, there is still much to be conquered towards the accomplishment of equality. <![CDATA[EXPLORING THE TRUST STRUCTURE: NOTES IN SOCIOLOGY OF LAW BASED ON THE OPERATION OF THE PRECAUTIONARY MEASURES LAW]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322016000300667&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumo O presente estudo tem como objetivos apresentar e discutir dados empíricos coletados e sistematizados em pesquisa realizada entre 2011 e 2012 junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, precisamente nas Varas Criminais da Comarca da Capital, acerca do funcionamento da então nova Lei de Medidas Cautelares (Lei n. 12.403/2011), e apontar hipóteses voltadas à compreensão dos dados, em especial o fenômeno do aumento significativo das fianças arbitradas em sede policial naquele período, a partir da regência dos dispositivos da lei citada, os quais possibilitaram um aumento proporcional de concessão de liberdades provisórias, entre abril e dezembro de 2011, de cerca de 10%. A hipótese, provisória, é a de que os resultados obtidos poderiam ter sido influenciados, de maneira geral, pelo contexto econômico do país, que atravessava um período de confiança e otimismo. Tendo em vista que a Lei de Medidas Cautelares trouxe uma série de medidas diversas da pena privativa de liberdade, como o pagamento de fianças em sede policial, busca-se entender o contexto político e, sobretudo, econômico do país no período em que se realizou a coleta dos dados empíricos, cujos marcadores, como taxa de desemprego e aumento de operações de crédito, oscilaram proporcionalmente ao aumento do número de liberdades. Nesse sentido, o trabalho caminhará em direção a uma sociologia da eficácia jurídica, isto é: à compreensão de condições fáticas capazes de sustentar o direito no âmbito de sua validade, conferindo-lhe eficácia.<hr/>Abstract This study aims to expose and discuss some empirical data collected in a survey conducted between 2011 and 2012 at the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro, precisely in the criminal courts, on the operation of the then new Precautionary Measures Law (Law 12.403/ 2011), and point hypotheses aimed at understanding the data. The study aims to comprehend specially the data on the significant increase of sureties arbitrated at police headquarters that period, from the regency of the provisions of Law 12.403/2011, which enabled a proportional increase in provisional freedom, about 10% between April and December 2011. The provisional hypothesis is that the results could have been influenced by the country's economic context, which was going through a period of confidence and optimism. Considering that the Law of precautionary measures brought a number of different measures of deprivation of liberty, such as the payment of sureties in police headquarters, we seek to understand the political and economic context of the country in the period of the collection of empirical data, such as unemployment and the provision of credit over the Brazilian GDP, which fluctuated in proportion to the increase of freedom. In this sense, the study will move towards the sociology of legal efficacy, i.e. the understanding of conditions capable of sustaining the law in relation to its validity, giving it efficacy. <![CDATA[EXCESS OF SELF-REFERENCE AND LACK OF HETEROREFERENCE: THE SYMBOLISM IN THE SUPREME COURT JUDGMENTS ABOUT THE RIGHT TO HEALTH]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322016000300691&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumo A pesquisa, cujo escopo era identificar se a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em direito à saúde resulta em efetividade ou em simbolismo, realizou-se mediante investigação teórico-empírica; a teórica foi conduzida pelo processo dedutivo. Centrou-se a coleta de dados em teóricos sociais, com destaque à teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. No plano teórico, a conceituação da expressão simbólico é extremamente rica, a tal ponto de rotineiramente se encontrar confusão semântica; para evitá-la, o trabalho adota a tese desenvolvida por Marcelo Neves, no livro A constitucionalização simbólica, em que desenvolve debate em torno do simbolismo das normas constitucionais. Para a pesquisa empírica, por meio dos métodos de pesquisa, utilizou-se investigação documental, coletada de precedentes judiciais do STF. O resultado da pesquisa se configurou num paradoxo: constatou-se que o STF, numa visão restrita à justiça dos litigantes, busca uma efetividade ilusória do direito à saúde, a qual resta simbólica, porquanto julga sob uma racionalidade exclusivamente adjudicatória, negando-se a ver a questão, portanto, de forma distributiva como uma distribuição de riqueza, o que, numa perspectiva macro, provoca o risco da corrupção do sistema político por obrigar a Administração Pública a distribuir riqueza que, muitas vezes, não existe, bem como excluir a maioria da população que não teve acesso à referida Corte ou que indiretamente é prejudicada pelos recursos desviados da saúde para cumprir suas decisões.<hr/>Abstract The aim of the research is to identify if the performance of Brazilian Supreme Court (STF) on the right to health results in effectiveness or in symbolism. The research was based on a theoretical and empirical investigation. The collect of data was centered in theoretical sociologists, with respective prominence given to the Niklas Luhmann's Theory of Systems. On the theoretical reference, the conceptualization of the expression symbolic is extremely rich, to the point of routinely finding semantic confusion. To avoid it, this work embraces the thesis developed by Marcelo Neves in his book: A constitucionalização simbólica (The Symbolic Constitutionalization), in which he develops a debate about the symbolism of constitutional norms. The empirical research was based on a documentary investigation, with data collected from Brazilian Supreme Court's leading cases. The research results indicated a paradox. It was found that the Brazilian Supreme Court, in a point of view restricted to the litigants, searches for an illusory effectiveness of the right to health, which is symbolic, since it judges from a rationality exclusively adjudicatory. Therefore, it denies to see the issue as a distributive issue, as a matter of distribution of wealth. This, in a macro perspective, implies in a higher chance of corruption in the political system, for forcing the public administration to distribute a wealth that, sometimes, does not even exist, as well as to exclude most of the population, that does not have access to this Court or that is indirectly impaired by resources diverged from the public health to accomplish the Court's decisions. <![CDATA[RESILIENCE OF PROGRESSIVITY, CONTRIBUTORY CAPACITY AND REDISTRIBUTION ON PERSONAL INCOME TAX IN TIMES OF CRISIS – A STUDY FOCUSED IN THE PORTUGUESE FINANCIAL CRISIS]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322016000300718&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumo Portugal e Brasil e muitos outros estados no mundo adotam impostos pessoais e progressivos sobre a renda das pessoas físicas (IRS/IRPF) como resulta do disposto nos artigos 104° da Constituição da República Portuguesa (1976) e 153 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), inciso III (BALEEIRO, 2010). Eles permitem a dedução de algumas despesas pessoais básicas. As deduções à coleta são estruturantes em um modelo de tributação da renda e um meio de materializar os valores da redistributividade, da pessoalidade, da proteção da família e da progressividade do imposto e, até, para suster a desigualdade, permitindo adequá-las às despesas pessoais e familiares do contribuinte [Teixeira (2010, p. 44); Pires e Pires (2010, p. 347); Catarino e Guimarães (2014); OCDE (2011; 2012)]. Esses valores materializam a ideia de justiça social, que constitui um valor constitucional largamente consagrado em inúmeros Estados, Portugal e Brasil incluídos (CATARINO, 2016). Este estudo analisa a resiliência desses valores fundamentais em face de situações de grave crise financeira, em que os Estados adotam reformas financeiras e fiscais com o objetivo essencial de arrecadação de mais receita. Adota-se como estudo de caso a reforma do imposto de renda na recente crise financeira portuguesa (2008 a 2012), durante a qual foi parcialmente executado o Memorando de Entendimento sobre as Condicionantes de Política Econômica (Memorando da Troika ou MoU – Memorandum of Understanding), no qual Portugal assumiu a obrigação de realizar um enorme esforço de consolidação fiscal e sustentabilidade financeira das contas públicas a longo prazo pela via da receita tributária. E conclui-se que os valores constitucionais que enformam o modelo de imposto de renda não garantem suficientemente os mais elevados padrões de justiça na tributação, uma vez que não impedem a descaracterização essencial do modelo de tributação dessa renda por razões totalmente alheias a sua ideia de justiça.<hr/>Abstract Portugal and Brazil have personal income tax systems (IRPF/IRS) that allow taxpayers to deduct some basic personal expenses over the taxable net income. These personal deductions are foundation to a model of taxation of income and a vehicle to materialize the values of redistribution, personality, family protection and rates' progressivity of the income tax. These values embody the idea of social justice, which is widely established as a constitutionally value in many states, Portugal and Brazil included. This study analyzes the resilience of these core values in the face of situations of severe financial crisis, in which states adopt financial and tax reforms with the essential goal of more revenue collection. It is adopted as a case study the reform of the income tax in recent Portuguese financial crisis (2008 to 2012). During this period it has been partially implemented the Memorandum of Understanding (MoU) on the Determinants of Economic Policy, in which Portugal took over the obligation to make a huge effort of fiscal consolidation and financial sustainability of long-term public accounts by way of tax revenue. We conclude that the Constitutional values that shape the income tax model does not guarantee the highest standards of justice in taxation, since it does not prevent the essential mischaracterization of the income tax model for reasons beyond their idea of justice. <![CDATA[Democracy and Transconstitutionalism: The “Right To Oblivion”, Extraterritoriality and the Conflict Between Juridical Orders]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322016000300748&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumo Estado e território são pilares fundamentais do Direito moderno. Todavia, a progressiva perda de centralidade desses elementos caracteriza-se como uma transformação que tem feito com que conflitos de direitos humanos e fundamentais passem a implicar simultaneamente ordens jurídicas de diversos níveis (internacional, transnacional e nacional). Nessa linha, temas como a legitimação democrática do Direito, sua eficácia espacial e a compatibilidade entre ordens jurídicas passam a ser objeto importante de diversos estudos jurídicos. Este artigo, partindo do exame do caso do “direito ao esquecimento”, na forma como definido por tribunais na Europa e no Brasil, pretende expor essas dificuldades operacionais do Direito. Para tanto, examina-se a forma como os ordenamentos implicados e seus tribunais delimitaram esse direito e a eficácia espacial de suas decisões, abordando-se a problemática que envolve o diálogo entre ordens jurídicas e as dificuldades suscitadas pelo deslocamento da legitimidade do Direito da democracia para a racionalidade de suas normas. Em conclusão, defende-se a impossibilidade de substituição da democracia como fundamento do Direito, sem, contudo, propor um retorno aos padrões jurídicos clássicos modernos.<hr/>Abstract The State and its territory are fundamental institutions of modern Law. Nevertheless, these elements aren't as important as they have been, and this transformation has allowed that conflicts of fundamental rights start affecting distinct legal orders (international, transnational and national) simultaneously. Issues like the democratic legitimization of Law, its spatial efficacy and the compatibility of legal orders have become a core piece of legal studies. This article intends to explore some legal operational problems through the examination of decisions whose subject is the “right to oblivion” as it has been affirmed by Courts in Europe and in Brazil. For that reason, it analyzes how these legal orders and their Courts have been defining the depth and the scope of this “right” and also the way in which they have settled the spatial efficacy of their rulings. Its aim is to address the problematic dialogue between legal orders and the concerns raised by the replacement of the legitimacy of Law, progressively detached from democracy in order to become more related to the rationality of juridical norms. In conclusion, the paper defends democracy as an unreplaceable basis for Law, though it doesn't propose a return to classical Modernity standards. <![CDATA[INTERSTATE ACTORS IN REGIONAL DEVELOPMENT AND SOCIAL PARTICIPATION: ARGENTINIAN INTEREST GROUPS ACTION WITHIN IIRSA AND FOCEM INFRASTRUCTURAL PROJECTS]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322016000300776&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumo Este artigo tem por objetivo analisar a participação da sociedade civil, por meio da identificação dos grupos de interesse argentinos, nos processos de integração regional, com destaque para a utilização e aplicação dos recursos originados do Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM) e da Iniciativa para a Infraestrutura da Região Sul-americana (IIRSA), como uma vertente ancorada na União das Nações Sul-americanas (UNASUL). A metodologia buscou, ainda, por meio do método comparativo entre os mecanismos de redução de assimetrias regionais, delimitar as diferenças nos projetos de infraestrutura aprovados nos anos de 2012 e 2013, considerando as preferências dos grupos argentinos. Conclui––se sobre o distanciamento entre as preferências dos atores sociais estudados e o potencial dos modelos de integração correntes. Enquanto a IIRSA reforça o subde-senvolvimento latino-americano, o FOCEM é capaz de reduzir assimetrias regionais, mas não possui recursos suficientes para promover uma efetiva convergência infraestrutural regional.<hr/>Abstract This paper aims to analyze civil society participation through the identification of Argentinian interest groups in processes of regional integration, with emphasis on the use and destination of resources from Mercosur Structural Convergence Fund (FOCEM) and the Initiative for Infrastructure of the South American Region (IIRSA) later connected to the Union of South American Nations (UNASUL). The methodology sought, through a comparative method between the mechanisms of reduction of regional asymmetries, to define differences in infrastructure projects approved during 2012 and 2013, considering the existence of preferences assumed by certain Argentinian groups. This article concludes that there is a distance between the preferences of the social actors studied and the current regional integration model possibilities. While IIRSA reinforces Latin American underdevelopment; FOCEM is able to reduce regional asymmetries, but has no sufficient resources to promote an effective regional infrastructure convergence. <![CDATA[Superprecedents]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322016000300810&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumo Este artigo aborda o conceito de superprecedentes, que, em linhas gerais, é resultado de uma vinculação jurídica e cultural aos precedentes que tornam a sua superação difícil em razão das redes sociais que sustentam os seus argumentos e significados. Isso complementa a classificação tradicional dos precedentes em vinculantes intermediários e persuasivos, de modo a possibilitar pensar a autoridade dos precedentes não apenas como uma escolha normativa, mas também como um processo de deliberação cultural e institucional.<hr/>Abstract This paper discusses the concept of superprecedents. There are, in general, the result of a legal and cultural binding to precedents that make it difficult to overruling due to the social networks that support their arguments and meanings. It complements the traditional classification of precedents in intermediate and persuasive binding, in order to enable the thought on the authority of the precedent not only as a normative choice, but also as a process of cultural and institutional deliberation. <![CDATA[PARTICIPATION PRINCIPLE IN PORTUGUESE ADMINISTRATIVE PROCEDURE CODE: INNOVATIONS IN DECREE-LAW N. 4/2015]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322016000300846&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumo O artigo faz uma análise sobre o princípio da participação no procedimento administrativo português, confrontando com o tratamento da temática no Brasil. Para tanto, abordam-se as alterações trazidas pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro, denominado novo Código do Procedimento Administrativo, com foco maior no direito dos particulares em participar do processo decisório de políticas públicas, atos e contratos administrativos. Também pretende apresentar quais as possibilidades de contestar tais decisões administrativas quando não forem respeitados os direitos dos particulares no procedimento administrativo, o qual é tido em Portugal como um direito fundamental, garantidor do princípio da dignidade humana. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, com pesquisa a textos de lei e doutrina. Conclui-se que, assim como no Brasil, há o reconhecimento formal do princípio da participação no regime jurídico-administrativo português, mas ainda há muito o que se avançar em ambos países para que o princípio seja uma realidade na atividade pública.<hr/>Abstract This paper analyses the participation principle in Portuguese administrative procedure, confronting it with the Brazilian reality. The analysis address the changes introduced by Decree-Law n. 4/2015 of 7 January, called in Portugal the “New Administrative Procedure Code”, approaching especially the right to participate in the decision-making process of public policies, acts and administrative contracts. It also aims to present the possibilities to challenge such administrative decisions when the rights of individuals are not respected in the administrative procedure, which is held in Portugal as a fundamental right, the guarantor of the human dignity principle. The method of approach was deductive, used to research texts of law and doctrine. We conclude that, as in Brazil, in Portugal there is the formal recognition of the participation principle in the law system, but there is still much to advance in both countries to make this principle a reality in public activity. <![CDATA[PARTICIPANT OR OBSERVER? A CHOICE BETWEEN TWO METHODOLOGICAL PERSPECTIVES OF STUDY AND APPLICATION OF LAW]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322016000300869&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumo Este trabalho tem por objetivo reabilitar a separação entre duas perspectivas de interpretação do Direito: a do participante e a do observador. Apesar da importância que a distinção adquiriu nos debates contemporâneos sobre a natureza e a interpretação do Direito, ela não tem recebido tratamento adequado na literatura especializada brasileira. Diante disso, este estudo indaga quais são as características próprias de cada perspectiva que justificam a separação e fazem da opção por um ponto de vista uma escolha metodológica fundamental tanto para o estudo quanto para a aplicação do Direito. Partindo da concepção alexyana, pretende-se demonstrar que cada ponto de vista possui uma lógica interna distinta e mobiliza argumentos de diferente natureza, o que justifica a separação. Uma vez identificadas essas características distintivas, propõe-se a redefinição da perspectiva do participante, a partir da figura do membro da comunidade jurídica, o que permite enfrentar um forte argumento contrário à separação. Superada essa objeção, torna-se forçoso reconhecer que a escolha da perspectiva correta é uma condição necessária (embora não suficiente) da verdade ou validade de proposições jurídicas.<hr/>Abstract This article aims to realign the separation between the participant's and the observer's perspectives of legal interpretation. This distinction has acquired considerable importance in contemporary debates about law's nature and purpose, but received only scant attention in Brazilian specialized literature. To fill this gap, this paper investigates which are the characteristics of each perspective that justify the separation and turns choosing a viewpoint into a fundamental methodological choice for both the study and the application of law. Adopting Alexy's conception, the article will demonstrate that each viewpoint has its internal logic and requires arguments of different nature, which justifies the separation. After exposing the distinctive characteristics of each viewpoint, the article will refine the participant's perspective by contrasting it to the position of a legal community member. This should help to counter a powerful argument against the separation. Once this objection is dismissed, it becomes clear that choosing the correct perspective is a necessary (though not a sufficient) condition for the truth or the validity of any legal proposition. <![CDATA[Delegitimizing, corruptive crises]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322016000300892&lng=en&nrm=iso&tlng=en Abstract Without doubt, pervasive corruption may undermine a government's legitimacy. Citizens may lose faith in political and legal institutions and become cynical or rebel. Ultimately, the very survival of the polity may be at stake. This paper deals with these issues, but at a rather specific conceptual level. In particular, it explores the notion of a legitimation crisis and its implications for the issue of corruption in Latin America. This exercise will make it possible to appreciate how corrupt practices debilitate the state's claim to justification. Indeed, the notion of a legitimation crisis helps to illuminate the problem of governmental dishonesty in Latin America. If properly reinterpreted, it enables one to grasp corruption as an endemic threat to the normative identity of the national communities. The concept may describe a situation in which these collectivities must, at the outset, transition from an instrumental to a reflexive construction of legitimacy norms, such as autonomy, legality, and equality, in order effectively to regenerate a corrupt bureaucracy and, thereafter, struggle to recognize themselves after the changeover. Accordingly, one should not respond to the challenge exclusively in a technical manner, such as with the enactment of tougher laws or with the implementation of more drastic enforcement mechanisms. Nor should one take a merely motivational approach, in the sense of U.S. psychologist David McClelland, rather than that of Habermas. In other words, one should not solely seek to change the attitude or the prevailing professional culture in civil service. Instead, Latin American societies must embark upon an unlikely radical crusade to transform the way in which they understand themselves, particularly the premises of their social integration. Against all odds, they must genuinely commit to and identify with democracy, the rule of law, and solidarity.<hr/>Resumo A legitimidade de um governo pode ser afetada pela corrupção generalizada. Os cidadãos perdem a fé nas instituições do Estado, tornando-se descrentes ou rebeldes. Em última análise, a própria sobrevivência do sistema político pode estar em jogo. Este artigo tem por objeto estas questões, sob uma perspectiva conceitual específica, explorando, a noção de crise de legitimidade e as suas implicações para a questão da corrupção na América Latina, bem como o modo pelo qual as práticas corruptas debilitam a legitimidade pretendida pelo Estado. Na verdade, a noção de crise de legitimidade auxilia na compreensão do problema da desonestidade governamental na América Latina. Se devidamente interpretada, possibilita a compreensão da corrupção como uma ameaça endêmica à identidade normativa das comunidades nacionais. Esse conceito pode descrever uma situação na qual essas sociedades podem realizar a transição de uma construção instrumental para uma reflexiva das normas referentes à legitimidade, como a autonomia, legalidade e igualdade, com o intuito de efetivamente regenerar a burocracia que está corrompida e, a partir daí, a lutar pelo próprio reconhecimento após a transição. Ademais, não se deve responder a esse desafio exclusivamente de forma técnica; por exemplo, com a promulgação de leis mais duras ou com a implementação de mecanismos de coação mais drásticos. Também não se deve adotar uma abordagem meramente motivacional, no sentido abordado pelo psicólogo americano, David McClelland, em vez de uma abordagem no mesmo sentido daquela de Habermas. Em outras palavras, não se deve apenas buscar mudar a atitude ou a cultura predominante do serviço público. Em vez disso, as sociedades latino-americanas devem entrar em uma radical cruzada para transformar a maneira pela qual elas se compreendem, especialmente no tocante as premissas de sua integração social. Contra todas as probabilidades, elas realmente devem se comprometer e identificar com a democracia, o Estado de Direito, e a solidariedade. <![CDATA[AN APPROACH TO FERRAJOLI'S PRINCIPIA IURIS IN REGARDS TO DEMOCRATIC THEORY]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322016000300913&lng=en&nrm=iso&tlng=en Abstract Without doubt, pervasive corruption may undermine a government's legitimacy. Citizens may lose faith in political and legal institutions and become cynical or rebel. Ultimately, the very survival of the polity may be at stake. This paper deals with these issues, but at a rather specific conceptual level. In particular, it explores the notion of a legitimation crisis and its implications for the issue of corruption in Latin America. This exercise will make it possible to appreciate how corrupt practices debilitate the state's claim to justification. Indeed, the notion of a legitimation crisis helps to illuminate the problem of governmental dishonesty in Latin America. If properly reinterpreted, it enables one to grasp corruption as an endemic threat to the normative identity of the national communities. The concept may describe a situation in which these collectivities must, at the outset, transition from an instrumental to a reflexive construction of legitimacy norms, such as autonomy, legality, and equality, in order effectively to regenerate a corrupt bureaucracy and, thereafter, struggle to recognize themselves after the changeover. Accordingly, one should not respond to the challenge exclusively in a technical manner, such as with the enactment of tougher laws or with the implementation of more drastic enforcement mechanisms. Nor should one take a merely motivational approach, in the sense of U.S. psychologist David McClelland, rather than that of Habermas. In other words, one should not solely seek to change the attitude or the prevailing professional culture in civil service. Instead, Latin American societies must embark upon an unlikely radical crusade to transform the way in which they understand themselves, particularly the premises of their social integration. Against all odds, they must genuinely commit to and identify with democracy, the rule of law, and solidarity.<hr/>Resumo A legitimidade de um governo pode ser afetada pela corrupção generalizada. Os cidadãos perdem a fé nas instituições do Estado, tornando-se descrentes ou rebeldes. Em última análise, a própria sobrevivência do sistema político pode estar em jogo. Este artigo tem por objeto estas questões, sob uma perspectiva conceitual específica, explorando, a noção de crise de legitimidade e as suas implicações para a questão da corrupção na América Latina, bem como o modo pelo qual as práticas corruptas debilitam a legitimidade pretendida pelo Estado. Na verdade, a noção de crise de legitimidade auxilia na compreensão do problema da desonestidade governamental na América Latina. Se devidamente interpretada, possibilita a compreensão da corrupção como uma ameaça endêmica à identidade normativa das comunidades nacionais. Esse conceito pode descrever uma situação na qual essas sociedades podem realizar a transição de uma construção instrumental para uma reflexiva das normas referentes à legitimidade, como a autonomia, legalidade e igualdade, com o intuito de efetivamente regenerar a burocracia que está corrompida e, a partir daí, a lutar pelo próprio reconhecimento após a transição. Ademais, não se deve responder a esse desafio exclusivamente de forma técnica; por exemplo, com a promulgação de leis mais duras ou com a implementação de mecanismos de coação mais drásticos. Também não se deve adotar uma abordagem meramente motivacional, no sentido abordado pelo psicólogo americano, David McClelland, em vez de uma abordagem no mesmo sentido daquela de Habermas. Em outras palavras, não se deve apenas buscar mudar a atitude ou a cultura predominante do serviço público. Em vez disso, as sociedades latino-americanas devem entrar em uma radical cruzada para transformar a maneira pela qual elas se compreendem, especialmente no tocante as premissas de sua integração social. Contra todas as probabilidades, elas realmente devem se comprometer e identificar com a democracia, o Estado de Direito, e a solidariedade.