Scielo RSS <![CDATA[Revista Direito GV]]> http://www.scielo.br/rss.php?pid=1808-243220170003&lang=es vol. 13 num. 3 lang. es <![CDATA[SciELO Logo]]> http://www.scielo.br/img/en/fbpelogp.gif http://www.scielo.br <![CDATA[Editorial]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000300712&lng=es&nrm=iso&tlng=es <![CDATA[Tradition and criticism in integration law legal scholarship]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000300716&lng=es&nrm=iso&tlng=es Resumo O conhecimento de direito da integração é divisível em duas leituras – uma tradicional, outra crítica. A leitura tradicional é apresentada pela dogmática jurídica usual e detém postulados evolucionistas e economicistas. Limitada a avaliar iniciativas de integração à luz da experiência europeia, a leitura tradicional carece de instrumental analítico para compreender adequadamente as demais experiências, sendo incapaz de verificar a variabilidade de respostas institucionais. A leitura crítica recusa o evolucionismo e, ao perceber a restrição da causalidade econômica sobre processos de integração, permite fundar nova Agenda de Pesquisa em Direito da Integração e influenciar o debate contemporâneo sobre a integração de países latino-americanos.<hr/>Abstract Integration law legal knowledge can be divided in two branches – a traditional scholarship and a critical one. Traditional legal scholarship is represented by usual legal doctrine and is characterized by evolutionists and economic axioms. This scholarship measures all integration processes having the European integration as the sole benchmark – lacking, for this reason, analytical concepts to understand institutional solutions within each integration experience. Critical scholarship refuses the evolutionist standpoint and, aware of the limits of a strict economic interpretation of integration processes, aims to establish the foundations of a new Research Agenda on Integration Law and to influence contemporary debate on Latin-American integration experiences. <![CDATA[Public health and Judiciary: perceptions of some judges of the state of Maranhão]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000300749&lng=es&nrm=iso&tlng=es Resumo O estudo analisa a percepção de magistrados do Maranhão sobre o tema judicialização da saúde pública. Investigou-se como o Poder Judiciário percebe sua atuação, quais parâmetros decisórios adota e quais alternativas de melhoria sugere. Trata-se de pesquisa qualitativa. Foram entrevistados dez magistrados, entre desembargadores e juízes do TJ-MA e juízes federais da Seção Judiciária do Maranhão, mediante roteiro de entrevista semiestruturado, aplicação de questionário sociodemográfico e análise de conteúdo na modalidade temática. Concluiu-se que a percepção dos magistrados é de descrédito nas capacidades gerenciais do Poder Executivo. A judicialização da saúde pública é tida como interferência benigna do Judiciário em outro Poder. A ideia de judicialização da saúde também abrange a saúde suplementar e o direito à saúde é percebido como direito social fundamental, de eficácia imediata. Nesse campo, a solução de conflitos é considerada emocionalmente difícil, com tendência ao deferimento de pedidos. Por outro lado, há possibilidade de diálogo entre Judiciário e Executivo.<hr/>Abstract This article analyzes the perception of judges of Maranhão on judicialization of public health. This qualitative research study intends to investigate how judges perceive their performance, which decision-making parameters they adopt and what alternatives they suggest. Ten federal and state judges were interviewed, through a semi-structured interview, socio-demographic questionnaire and content analysis of data. The results show that some judges discredit the managerial skills of the government bodies. The judicial intervention in public health-related matters is considered a positive interference in the government. The right to health is conceived as a fundamental social right, and the decisions are classified as emotionally hard. There is a great tendency to defer orders. On the other hand, there is a possibility of dialogue with Public Administration. <![CDATA[“Opinionative” legal dogmatic: the example of the social function of property]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000300769&lng=es&nrm=iso&tlng=es Resumo Trata-se de uma investigação por amostragem não probabilística do tipo intencional pura, abarcando elementos de teoria do direito, direito civil e direito constitucional e os estudos concernentes ao ensino jurídico. O objetivo inicial é desenvolver a conexão entre o “modelo de parecer”, tal qual pensado por Marcos Nobre, e a argumentação por autoridade, pensada por José Rodrigo Rodriguez, explicitando a dimensão “opinativa” existente na dinâmica argumentativa utilizada por uma parte não desprezível da dogmática jurídica brasileira. Feito o desenvolvimento, será possível investigar como o viés “opinativo” de parte da produção acadêmica dedicada ao tema da função social da propriedade – aqui tomada como exemplo –, produz uma visão distorcida do princípio constitucional.<hr/>Abstract This is a non-probabilistic random sample investigation of the pure intentional type, encompassing elements of law theory, civil and constitutional law, and studies concerning legal education. The initial objective is to develop the connection between the “opinion model,” as conceived by Marcos Nobre, and the argument for authority thought by José Rodrigo Rodriguez, explaining the “opinionative dimension” in the argumentative dynamics used by a not inconsiderable part of Brazilian legal dogmatics. Once the development is done, it will be possible to investigate how the “opinionated” bias of part of the academic production dedicated to the theme of the social function of property – here taken as an example – produces a distorted view of the constitutional principle. <![CDATA[A new perspective on comparative contract law: revisiting the differences between civil and common law systems]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000300796&lng=es&nrm=iso&tlng=es Resumo Este artigo busca oferecer uma nova interpretação de certas distinções clássicas entre o direito dos contratos romano-germânico e anglo-saxônico. Desta análise surge um padrão claro, mas até então negligenciado. O sistema de civil law impõe mais limitações ao conteúdo das obrigações contratuais, valorizando o papel da boa-fé como standard de conduta obrigatório e impondo um maior número de cláusulas de natureza cogente. O sistema de common law, em contrapartida, estabelece limitações mais contundentes aos remédios disponíveis em caso de inadimplemento contratual, invalidando cláusulas penais, qualificando a execução específica como remédio excepcional e concedendo mais generosamente um “novo começo” (fresh start) na insolvência. Não obstante, os diferentes papéis do Estado na fiscalização das cláusulas do contrato e na imposição de consequências jurídicas para o inadimplemento são, em larga medida, substitutos funcionais, o que torna os resultados concretamente obtidos em ambos os sistemas mais próximos do que se esperaria ao se examinar os diferentes institutos de forma isolada.<hr/>Abstract This article seeks to offer a novel interpretation of certain classical differences between the civil and the common law of contracts. This analysis reveals a clear, but so far neglected, pattern. The civil law imposes greater limitations on the scope of contractual obligations, by recognizing a stronger duty of good faith and imposing more mandatory terms. The common law system, by contrast, more forcefully constrains the remedies available for breach of contract, by invalidating penalty clauses, qualifying specific performance as an exceptional remedy, and more generously granting a “fresh start” in bankruptcy. Nevertheless, the different roles of the State in policing the terms of the contract and imposing remedies for non-performance are, to some extent, functional substitutes. This means that practical outcomes in both systems are closer than one would anticipate by focusing on individual rules and institutions in isolation. <![CDATA[Theory and methodology of law <em>in</em> literature: an analytical journey based on <em>Suje-se gordo!</em>, a short story by Brazilian writer Machado de Assis]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000300827&lng=es&nrm=iso&tlng=es Resumo O significativo avanço dos estudos de Direito e Literatura no Brasil tem despertado o interesse dos juristas e incentivado os estudantes a desenvolverem pesquisas, sobretudo no campo do direito na literatura, sem, contudo, que lhes sejam oferecidos o aparato conceitual, os pressupostos e os instrumentos a serem empregados na análise de textos literários. Considerando tal contexto, este artigo, além de apresentar alguns dados históricos e as diferentes correntes do Direito e Literatura, busca destacar a necessidade de que se enfrentem as questões teóricas e metodológicas implicadas em investigações de cunho interdisciplinar e utiliza o conto Suje-se gordo!, de Machado de Assis, no qual é problematizada a eficácia do tribunal do júri na concretização da justiça, para oferecer um modelo de percurso analítico-interpretativo que pode ser aplicado aos estudos dedicados ao direito na literatura.<hr/>Abstract The significant advance of Law and Literature studies in Brazil has attracted the interest of lawyers and encouraged students to develop research, especially in the field of law in literature. Many of these papers seem to lack, however, the conceptual apparatus, assumptions, and instruments necessary for the analysis of literary texts. Considering this context, this article, in addition to presenting some historical data and defining different currents of Law and Literature, emphasizes the need for specialized theoretical and methodological issues involved in such interdisciplinary investigations, and uses the short story Suje-se gordo!, by Brazilian writer Machado de Assis, which brings to question the effectiveness of the court regarding justice. The intention is to provide an analytical model that could be applied in different studies of law in literature. <![CDATA[The value of Federal Audit Court´s decisions on contract´s irregularities]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000300866&lng=es&nrm=iso&tlng=es Resumo O artigo se baseia em pesquisa normativa e jurisprudencial sobre o exercício, pelo Tribunal de Contas da União, de suas competências constitucionais e legais para a análise da regularidade de contratações estatais. Ele identifica qual é o valor interno das decisões do TCU, apontando o critério que distingue análises provisórias, modificáveis pelo próprio tribunal (em decisões preliminares), de análises definitivas de mérito, que fazem coisa julgada administrativa (as das decisões condenatórias). Identifica também o valor externo dessas decisões, mostrando que o Judiciário pode julgar autonomamente a regularidade de contratações estatais e também invalidar, por ilegalidade, as decisões condenatórias do TCU.<hr/>Abstract This article is based on vast research (jurisprudence and legislation) on the power conferred to the Federal Audit Court – TCU (by the Constitution and by general legislation) to analyze the regularity of public contracts. It identifies the internal value of TCU’s decisions, pointing the criterion that distinguishes provisional analysis, modifiable by the court itself (in preliminary decisions) from the definitive analysis of merit, which make administrative res judicata (as of convictions). It also identifies the external value of these decisions, showing that the Judiciary can independently judge the regularity of public contracts and render TCU´s final decisions void due to illegalities. <![CDATA[The Brazilian law graduate studies map: an analysis through the Social Networks Analysis Method]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000300891&lng=es&nrm=iso&tlng=es Resumo Objetivo Esta pesquisa objetiva responder como encontra-se estruturada a rede de pós-graduação stricto sensu em Direito no Brasil e qual programa dessa rede possui maior capacidade de influenciar os demais. Metodologia O indicador utilizado na pesquisa foi o da “absorção de egressos de um programa pelos demais”. Foram considerados somente os docentes vinculados como membros permanentes dos 94 programas de pós-graduação stricto sensu em Direito em funcionamento até 2016 e cuja área de avaliação é o Direito. Os dados foram recolhidos da plataforma Sucupira e o método escolhido foi a Análise de Redes Sociais (ARS), com recurso aos software Ucinet 6.528 e NetDraw 2.141. Resultados A rede de pós-graduação stricto sensu em Direito no Brasil revelou-se irregular e desigualmente distribuída ao longo do país, pouco densa, fortemente orientada para as regiões Sul e Sudeste, mas também bastante regionalizada. O programa com maior capacidade de influenciar os demais é o da PUC-SP. Conclusão As características estruturais da rede permitem compreender alguns dos fatores que constrangem a qualidade da educação jurídica brasileira como um todo, tal como a falta de oferta formativa em alguns estados ou a pouca troca de talentos entre programas.<hr/>Abstract Objective This research aims to answer how the graduate studies in Law network is structured in Brazil, as well as which programs of this network have the higher capacity to influence the others. Methodology The guideline used in this research is the “absorption of egresses of a program by the others”. This study has only contemplated the professors who are permanent members of the 94 stricto sensu graduate programs in law, that have been operating until 2016, and whose evaluation area is Law. The data have been collected from Sucupira platform and the method chosen was the Social Network Analysis (SNA), with the Ucinet 6.528 and NetDraw 2.141 software. Results The network of graduate studies in Law in Brazil proved to be irregular and unevenly distributed throughout the country: not too dense, strongly oriented to the South and Southeast areas of the country, and quite regionalized. The program which has the strongest capacity of influence is held by PUC-SP. Conclusion The structural characteristics of the network allow us to understand some of the factors that constrain the quality of Brazilian legal education as a whole, such as the lack of formation offered in some member states or the low exchange of talents among programs. <![CDATA[European secularism: analysis of the funding mechanisms of churches and religious denominations in six European countries]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000300921&lng=es&nrm=iso&tlng=es Resumo Este estudo examina os padrões de financiamento público e privado e os processos administrativos adjacentes de um grupo de países europeus de maioria católica, no qual vigora um modelo de relação Estado-religiões específico: separação com cooperação, hierarquização de igrejas e liberdade religiosa. Por meio da análise do nosso objeto de estudo, o financiamento das instituições religiosas, criar-se-á um diálogo mais abrangente sobre o secularismo. Assim sendo, é proposto um exame dos marcos legais e da evolução dos instrumentos de alocação de verbas – contrapartidas financeiras, benefícios fiscais diretos e indiretos ou consignações fiscais – que os Estados e os contribuintes oferecem ou podem oferecer às igrejas e confissões religiosas. A metodologia utilizada para comparar Áustria, Eslováquia, Espanha, Itália, Polônia e Portugal ajudar-nos-á a refletir sobre os desafios e tendências da relação Estado-religiões nas sociedades europeias hodiernas.<hr/>Abstract This study analyses the models of public and private funding and the adjacent administrative processes in practice in a group of European countries of Catholic majority, where a specific type of state-religions relations prevails: separation with cooperation, churches’ hierarchy, and religious freedom. By examining the object of our study, the funding of religion, we will be able to create a more comprehensive dialogue on secularism. Thus, we propose a research on the funding mechanisms – financial compensations, direct or indirect tax advantages or tax assignation – that States and taxpayers offer or can offer to churches and religious denominations. The methodology employed to compare Austria, Italy, Poland, Portugal, Slovakia and Spain will help us to think about the new challenges and trends of State-religions relations in European contemporary societies. <![CDATA[Decolonial signs through Critical Discourse Analysis at the judgment of ADPF 186/DF]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000300949&lng=es&nrm=iso&tlng=es Resumo Este artigo analisa o discurso de fundamentação, na ADPF 186/DF, acerca dos direitos das minorias negras. A Análise Crítica do Discurso Jurídico (ACDJ), com ênfase nos efeitos ideológicos e políticos do discurso, revela, no corpus desta análise, indícios das matrizes teóricas pós-colonial e descolonial dos direitos humanos. Assim, como resultado, desaloja-se aquilo que se oculta ideologicamente no plano do posto, do pressuposto, do implícito ou do subentendido nessa decisão do STF. A partir daí, construímos um roteiro de indicadores, no discurso, do giro descolonial, com os seguintes conceitos-chave, a saber: alteridade, exterioridade, interculturalidade, pluriversalidade e empoderamento.<hr/>Abstract This paper analyzes the reasoning discourse at the judgment of ADPF 186/DF that ruled separate quotas for Afro-Brazilian students constitutionally valid. The Critical Legal Discourse Analysis (ACDJ), that emphasizes the ideological and political effects of any discourse, reveals in the corpus of the judgment, evidences of post-colonial and decolonial theoretical frameworks of human rights. As a result, the analysis unveils what is ideologically hidden in the realm of the plan, the assumption, the implicit, or the implied on this decision of the Supreme Court. For doing so, we set up a framework of decolonial turning key concepts as following: otherness, externality, interculturality, pluriversality and empowerment. <![CDATA[Rape culture or anti-rape culture?]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000300981&lng=es&nrm=iso&tlng=es Resumo A expressão “cultura do estupro” não é nova, entretanto ganhou as ruas e as redes sociais com os novos movimentos feministas, depois da publicidade de um estupro coletivo ocorrido em uma favela carioca. Mas será que vivemos em uma cultura do estupro? Em caso afirmativo, em que consiste? Ou esses movimentos evidenciam uma cultura antiestupro? Esse artigo discute as ambiguidades das expressões “cultura do estupro” e “cultura antiestupro”, como se construíram e o papel do Direito para a manutenção ou enfrentamento do código relacional da honra no crime de estupro. Reflete sobre a necessidade de repensar esse dualismo e as políticas públicas de atendimento às mulheres vitimadas.<hr/>Abstract Although the expression “rape culture” is not new, it has gained the streets and social networks with the new feminist movements, after the publicity of a gang rape occurred in Rio. The question is: are we really living in a rape culture? If so, what is it? Could it be possible that these movements would be presenting an anti-rape culture? This article discusses the ambiguity of the expressions “rape culture” and “anti-rape culture”, how they have been built and the role of law in maintaining or dealing with the relational code of honor in rape crime. The article points to the need of rethinking this dualism, as well as the public policies of assistance to victimized women. <![CDATA[Procreative autonomy, gender equality and right to life: the decision of the Inter-American Court of Human Rights in <em>Artavia Murillo v. Costa Rica</em>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000301007&lng=es&nrm=iso&tlng=es Resumo The trial and the reasons adopted by Inter-American Court of Human Rights (IACtHR) in Artavia Murillo v. Costa Rica represent significant progress in protecting women’s procreative autonomy. The decision of the IACtHR revoked a decision of the Constitutional Chamber of Costa Rica that banned the use of In Vitro Fertilization (IVF) in the country. With this decision, the IACtHR not only clearly linked universal rights of freedom with procreative autonomy for women and men; the IACtHR also strongly reinforced an interpretation on the “right to life” that favors procreative autonomy. Moreover, the decision is remarkable to include a standard of equality in matters of procreative autonomy insofar as the IACtHR has held that women, because of negative gender stereotypes in society, have been greatly undermined by the decision of the Chamber of Costa Rica to ban IVF. Finally, as will be argued, courts may, in similar future cases, introduce the Convention of Belém do Pará in the analysis, considering that the elimination of IVF services (or other limitation of women’s procreative autonomy) can be seen as a form of violence against women’s moral integrity.<hr/>Resumo O julgamento e as razões adotadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Artavia Murillo v. Costa Rica representam importante progresso na proteção da autonomia procriativa das mulheres. A decisão da Corte IDH revogou uma decisão da Corte Constitucional de Costa Rica que proibiu o uso da Fertilização in Vitro (FIV) no país. Com essa decisão, a Corte IDH não apenas vinculou, claramente, os direitos universais de liberdade à autonomia procriativa das mulheres e homens; a Corte IDH também reforçou uma interpretação sobre o “direito à vida” que favorece a autonomia procriativa. Além disso, a decisão é notável no sentido de incluir o padrão da igualdade em matéria de autonomia procriativa na medida em que a Corte IDH afirmou que as mulheres, devido os estereótipos de gênero negativos existentes na sociedade, foram fortemente prejudicadas pela decisão da Corte de Costa Rica de banir a FIV. Finalmente, como será arguido, as cortes poderão, em casos futuros similares, introduzir na análise a Convenção do Belém do Pará, considerando que a eliminação dos serviços de FIV (ou outra limitação da autonomia procriativa das mulheres) pode ser vista como uma forma de violência contra a integridade moral das mulheres. <![CDATA[The limitation of the discovery rules of Court against the right of access to information in South Africa]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000301029&lng=es&nrm=iso&tlng=es Abstract In South Africa, the Promotion of Access to Information Act 2 of 2000 (PAIA) gives effect to the right of access information in Section 32 of the South African Constitution (the Constitution). Section 7 of PAIA provides that PAIA does not apply to records required for criminal or civil proceedings after commencement of proceedings where access to that record is already provided for in any other law. Where records are obtained in contravention of Section 7, they are not admissible as evidence in criminal or civil proceedings. The aim of this paper is to determine whether the discovery rules of Court limit the constitutional right of everyone to access information. Consequently, the methodology employed in this paper involves a legal analysis namely: a limitations analysis utilising Section 36, the limitations clause of the Constitution. This paper further engages in case law analysis interpreting the exercise of the right of access to information before PAIA was passed and after PAIA was passed to highlight the anomaly of the application of Section 7. This paper argues that Section 7 unconstitutionally limits the ambit of the right of access to information and a direct constitutional challenge on this provision is necessary.<hr/>Resumo Na África do Sul, a Lei de Promoção da Acesso à Informação nº 2 (PAIA), de 2000, dá efetividade ao direito de acesso na Seção 32 da Constituição da África do Sul (a Constituição). A Seção 7 da PAIA prevê que esta lei não se aplica aos registros necessários para processos criminais ou civis após o início do processo, em que o acesso a esse registro já tenha sido previsto em outra lei. Quando os registros são obtidos por violação à Seção 7, não são admissíveis como prova em processos criminais ou civis. O objetivo deste trabalho é verificar se as regras estabelecidas pela corte para a fase de pré-julgamento (Discovery) limitam o direito constitucional de acesso à informação. A metodologia empregada neste artigo envolve uma análise jurídica, a saber: uma análise de limitações utilizando a Seção 36, a cláusula de limitação da Constituição. Este artigo apresenta ainda análises de jurisprudência que interpretam o exercício do direito de acesso à informação antes e depois da aprovação da PAIA, para destacar a anomalia da aplicação da Seção 7. Este artigo argumenta que a Seção 7 representa uma limitação inconstitucional do direito de acesso à informação, o que enseja um desafio no âmbito constitucional. <![CDATA[The naturalistic challenge of a criminal law based on culpability]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000301052&lng=es&nrm=iso&tlng=es Abstract In South Africa, the Promotion of Access to Information Act 2 of 2000 (PAIA) gives effect to the right of access information in Section 32 of the South African Constitution (the Constitution). Section 7 of PAIA provides that PAIA does not apply to records required for criminal or civil proceedings after commencement of proceedings where access to that record is already provided for in any other law. Where records are obtained in contravention of Section 7, they are not admissible as evidence in criminal or civil proceedings. The aim of this paper is to determine whether the discovery rules of Court limit the constitutional right of everyone to access information. Consequently, the methodology employed in this paper involves a legal analysis namely: a limitations analysis utilising Section 36, the limitations clause of the Constitution. This paper further engages in case law analysis interpreting the exercise of the right of access to information before PAIA was passed and after PAIA was passed to highlight the anomaly of the application of Section 7. This paper argues that Section 7 unconstitutionally limits the ambit of the right of access to information and a direct constitutional challenge on this provision is necessary.<hr/>Resumo Na África do Sul, a Lei de Promoção da Acesso à Informação nº 2 (PAIA), de 2000, dá efetividade ao direito de acesso na Seção 32 da Constituição da África do Sul (a Constituição). A Seção 7 da PAIA prevê que esta lei não se aplica aos registros necessários para processos criminais ou civis após o início do processo, em que o acesso a esse registro já tenha sido previsto em outra lei. Quando os registros são obtidos por violação à Seção 7, não são admissíveis como prova em processos criminais ou civis. O objetivo deste trabalho é verificar se as regras estabelecidas pela corte para a fase de pré-julgamento (Discovery) limitam o direito constitucional de acesso à informação. A metodologia empregada neste artigo envolve uma análise jurídica, a saber: uma análise de limitações utilizando a Seção 36, a cláusula de limitação da Constituição. Este artigo apresenta ainda análises de jurisprudência que interpretam o exercício do direito de acesso à informação antes e depois da aprovação da PAIA, para destacar a anomalia da aplicação da Seção 7. Este artigo argumenta que a Seção 7 representa uma limitação inconstitucional do direito de acesso à informação, o que enseja um desafio no âmbito constitucional.