Scielo RSS <![CDATA[Revista Direito GV]]> http://www.scielo.br/rss.php?pid=1808-243220170002&lang=es vol. 13 num. 2 lang. es <![CDATA[SciELO Logo]]> http://www.scielo.br/img/en/fbpelogp.gif http://www.scielo.br <![CDATA[Editorial]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000200386&lng=es&nrm=iso&tlng=es <![CDATA[Moral & incentives: should corruption whistleblowing be rewarded?]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000200390&lng=es&nrm=iso&tlng=es Resumo Tendo como objeto o Projeto de Lei n. 857/2012, aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em 2013, este artigo analisa o princípio da compensação pecuniária ao cidadão que denuncia a corrupção, sob a ótica da Teoria de Desenhos de Mecanismos e do Direito. Um modelo de Teoria da Decisão estabelece um potencial conflito para o cidadão entre a satisfação com o benefício monetário auferido pela denúncia (“incentivo pecuniário”) e a insatisfação com o sentimento de estar sendo pago para exercer seu dever cívico (“desincentivo moral”). Mostra-se que, quando há heterogeneidade na sociedade, o efeito do incentivo pecuniário predomina e a introdução da compensação é benéfica para a sociedade. Além disso, propomos uma alteração no PL que transforma o desincentivo moral em incentivo à dedicação ao controle da corrupção. Finalmente, por meio da análise de leis e de estudos de casos, confirmamos que, além de compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, esse mecanismo já é efetivamente aplicado em diferentes situações no país.<hr/>Abstract This article presents an applied mechanism design and a legal analysis of a Bill proposed into law by the Brazilian Federal District House of Representatives in 2013. The Bill offers monetary rewards for citizens that denounce corruption. In our decision-theoretic model, corruption control may give the citizens utility due to their civic responsibility feeling. The main trade-off brought about by the reward mechanism is that, by receiving compensation, citizens’ civic impulse to dedicate effort to curb corruption may be reduced. However, our model shows that if society is heterogeneous enough, the monetary reward motive prevails and the Bill fosters social involvement. Furthermore, we propose a mechanism that transforms the moral dissatisfaction of receiving money into a moral incentive to dedicate to corruption control. Finally, a careful analysis of the Law and of a series of case studies in Brazil suggest that such a mechanism does not violate the Constitution and, furthermore, has actually been used under different forms in the Brazilian legal system. <![CDATA[ON UNFAIR STATE ACTS IN INTERNATIONAL TRADE IN ACCORDANCE TO THE WTO LAW: THE AMBIVALENCE OF ITS DISCIPLINE AND ITS JUSTIFICATIONS]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000200428&lng=es&nrm=iso&tlng=es Resumo A competição pelo mercado internacional mobiliza não apenas empresas, mas igualmente Estados. Com efeito, políticas públicas são adotadas com vistas a aumentar a participação de empresas domésticas no mercado internacional. Por esses motivos, surge o seguinte questionamento: determinadas condutas estatais podem ser consideradas desleais pelas normas do sistema multilateral do comércio, ao desequilibrarem o jogo da concorrência internacional em favor das empresas nacionais? O direito da OMC responde afirmativamente a essa questão, ao autorizar os seus membros a reagirem ao dumping e aos subsídios por meio de instrumentos de defesa comercial. Tal autorização fundamenta-se na finalidade de assegurar uma certa isonomia entre os atores do comércio internacional. Isso, porém, não significa dizer que as medidas antidumping e contra os subsídios sejam sempre benéficas e isentas de custos econômicos. Convém, assim, aprofundar o debate sobre o uso desses instrumentos de defesa comercial.<hr/>Abstract The competition for world market shares involves not only companies, but also States. In fact, public policies are adopted in order to aid domestic enterprises to increase their share in the world market. For this reason, it is often questioned whether some State acts can be considered unfair acts, since they prevent a competition on a “level playing field”. The WTO law responds this question affirmatively, because it allows its members to react against dumping and subsidies. This authorization aims to protect domestic companies from unfair competition. However, this authorization does not mean that antidumping and countervailing measures are always good trade policies and free from economic costs. Therefore, the use of these trade policies instruments should be submitted to additional debate. <![CDATA[RIGHT TO HEALTHCARE AND PRIORITIES: INTRODUCTION TO AN INEVITABLE DEBATE]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000200457&lng=es&nrm=iso&tlng=es Resumo A realidade do direito à saúde é complexa e envolve, de forma inevitável, a consideração de um conjunto de necessidades, demandas e limitações de ordem variada. Em um cenário de recursos sempre mais limitados do que as pretensões, é fundamental discutir a definição de prioridades e os critérios subjacentes a tal definição. Este artigo pretende apresentar os principais critérios em discussão no mundo acerca da priorização em prestações de saúde, a saber: critérios materiais (que priorizam determinadas doenças ou grupos ou tratamentos), critérios procedimentais e os chamados multicritérios.<hr/>Abstract The right to health care encompasses great complexity and involves a variety of needs, requests, and limitations. In a scenario of limited resources, it is pivotal to face the issue of priority setting in health care and the criteria that validates it. This paper aims to present the main criteria that are being discussed around the world for priority setting in health care: material criteria (which prioritizes a set of diseases, or groups of people or some health care treatments), procedural criteria, and the multicriteria formulas. <![CDATA[THE VALUES OF CORRUPTION: ADMINISTRATION OF SEIZED AND CONFISCATED ASSETS]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000200484&lng=es&nrm=iso&tlng=es Resumo O artigo se dedica a explorar os valores patrimoniais e extrapatrimoniais envolvidos em casos de corrupção. A pesquisa se inspira em recomendações que organismos internacionais – como as Nações Unidas, a Organização dos Estados Americanos, o Banco Mundial e a Transparência Internacional – construíram para enfrentar esse problema. Penalistas e internacionalistas que participam dessas reflexões engendradas nas reuniões dos foros internacionais delimitam o marco teórico do trabalho, cuja abordagem transnacional é complementada por informações nacionais extraídas de banco de dados oficiais. O confisco de bens constitui estratégia privilegiada para reagir à corrupção, por ser medida que afeta o lucro, objetivo principal do criminoso econômico. O confisco só será possível, contudo, caso se adotem medidas cautelares para preservar o valor dos bens enquanto o respectivo processo judicial se desenvolve. A constrição temporária desses bens os leva à custódia do Estado, que assume a responsabilidade de administrá-los de maneira economicamente eficiente.<hr/>Abstract The article is dedicated to explore the touchable and untouchable values related to corruption. The research is inspired by reflections that international organizations – such as the United Nations, the Organization of American States, the World Bank and the Transparency International – have built to address the problem. Criminalists and internationalists who participate in these reflections engendered in international forums meetings delimit the theoretical framework of the article. The confiscation of property is a privileged strategy to respond to corruption, because it affects the profit, which is the main purpose of economic criminal activity. However, confiscation is only possible if provisional measures are previously adopted in order to preserve the value of goods while the trial reaches an end. The temporary constriction of these assets implies their custody by the State, who is responsible to manage them in a cost-effective way. <![CDATA[<strong>Investors´ protection in the U.S.:</strong> the issue of mandatory arbitration clauses in contracts between investors and brokerage/advisory firms]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000200520&lng=es&nrm=iso&tlng=es Abstract This paper proposes a review of the American literature, as well as the main rulings of Supreme Court of United States, aiming to map the pros and cons of inserting a mandatory pre-dispute arbitration clause in contracts between investors and brokerage/advisory firms that trade on the securities market. The study discusses some proposals to banish this sort of clause and some ideas to reach a middle ground solution.<hr/>Resumo O artigo propõe uma revisão da literatura americana e das principais decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos, buscando mapear os prós e contras da inserção de cláusulas de arbitragem obrigatória em contratos firmados entre investidores individuais e empresas de corretagem atuantes no mercado de valores mobiliários. Discutem-se as propostas para banir tais cláusulas e algumas ideias de solução intermediária. <![CDATA[APPRECIATIVE EVALUATION OF A LEGAL PRACTICE CENTER]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000200537&lng=es&nrm=iso&tlng=es Resumo Este artigo busca fazer uma avaliação apreciativa do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito do Recife (NPJ/FDR). Conforme o paradigma apreciativo utilizado, o referencial conjuga teoria, método e ação de forma alinhada com o modelo de 5-D (Definition/Discovery/Dream/Design/Destiny). Foi desenvolvida uma pesquisa exploratória, descritiva e colaborativa, para a qual foram feitos levantamento documental, oficinas e entrevistas. Como resultado, obteve-se evidências acerca do que funciona bem no NPJ/FDR, identificando-se áreas que requerem ajustes, inovações e melhorias. A conclusão aponta para uma experiência de avaliação, que contempla aprendizagem dos participantes e autoconhecimento do que faz a instituição, por meio dos que nela atuam. Ao final, o estudo destaca o papel desempenhado pelo NPJ na formação jurídica do aluno, em associação com os pontos fortes do desenho funcional adotado, de modo a atender às necessidades daqueles que o procuram em busca da prestação dos serviços que lhe cabe prestar à sociedade.<hr/>Abstract This article seeks to make an appreciative evaluation of the Recife Law School (LPC/RLS) Legal Practice Center. Following the appreciative paradigm, the framework combines theory, method, and action aligned with the 5-D model (Definition/ Discovery/Dream/Design/Destiny). To this end, an exploratory, descriptive, and collaborative research was developed, held by documentary survey, workshops, and interviews. As a result, were identified the areas that work well in LPC/RLS, as well as the ones that also require adjustments, improvements, and innovations. The conclusion points to an evaluation experience, which combines the learning process and self-knowledge, in order to acknowledge the role of the institution, run by its participants. Finally, the study highlights the role played by LPC in students’ legal education, associated to the strengths of functional design adopted, in order to meet the needs of those who come looking for the service that LPC provides. <![CDATA[CORRELATION BETWEEN CASELOAD, NUMBER OF JUDGES AND JUDICIAL PERFORMANCE IN BRAZILIAN FEDERAL COURTS]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000200567&lng=es&nrm=iso&tlng=es Resumo A demanda por serviços de justiça no Brasil está em constante crescimento e, apesar dos investimentos em força de trabalho e tecnologia, e da criação de novas varas, o Judiciário não tem conseguido reduzir o acervo de processos pendentes. Diante desse contexto, este artigo tem como objetivo identificar a correlação entre a demanda, a quantidade de juízes e o desempenho judicial em varas da Justiça Federal no Brasil. Dados secundários oficiais foram analisados estatisticamente por meio de análise de correlação linear. Os principais resultados encontrados indicam ausência de correlação entre a demanda das varas e a quantidade de juízes; correlação positiva entre a demanda e o desempenho das varas; e correlação negativa entre a quantidade de juízes e a produtividade das varas. No final do texto, são discutidas as implicações dos resultados encontrados para a teoria e a prática gerencial das varas de justiça.<hr/>Abstract The demand for judicial services in Brazil unceasingly increases, and despite investments made in workforce and technology, and the creation of new judicial units, the Judiciary has not been able to reduce the caseload. In this context, this paper aims to identify the correlation between caseload, number of judges and judicial performance in Brazilian Federal Courts. Secondary official data were analyzed statistically by linear correlation analysis. The main results indicate a lack of correlation between demand and the number of judges in the courts; positive correlation between demand and court performance; and negative correlation between the number of judges and productivity of the courts. At the end of the text, we will be discussing the theoretical and practical implications of the findings. <![CDATA[Law, institutions, and interpretation in Jacques Derrida]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000200586&lng=es&nrm=iso&tlng=es Abstract In this paper, we would like to advocate for a certain reading of Jacques Derrida’s thinking about law, against the grain of most of his reception in legal studies. In this process, we aim to develop a better theoretical understanding of the dynamics of how law institutes itself, and continues to function as an institution, through interpretive practices that must, on one side, respect the rules of the institution and, at the same time, re-institute it on new grounds, as Jacques Derrida points out in his lecture “Force of Law: The ‘Mystical Foundation of Authority.’” The problem under investigation is how law manages to differentiate itself symbolically from violence and what are the consequences of this concerning legal interpretation. This paper’s partial conclusion is that ultimately we are better off viewing interpretation as neither fully determined by nor fully free from text and/or context.<hr/>Resumo Neste artigo, gostaríamos de defender uma certa leitura do pensamento de Jacques Derrida sobre o direito, a contrapelo da maioria da sua recepção nos estudos jurídicos e, nesse processo, desenvolver um melhor entendimento teórico da dinâmica de como o direito se institui e continua a funcionar como instituição, através de práticas interpretativas que devem, de um lado, respeitar as regras da instituição e, ao mesmo tempo, reinstituí-la em novas bases, como aponta Jacques Derrida no seu texto “Força de Lei: o ‘Fundamento Místico da Autoridade’”. O problema sob investigação é como o direito pode diferenciar-se simbolicamente da violência, e quais as consequências disso no que tange à interpretação legal. A conclusão parcial deste artigo é que, finalmente, ganhamos mais vendo a interpretação como nem inteiramente determinada por, nem inteiramente livre de texto e/ou contexto. <![CDATA[The prison blots: stigma and discrimination on correctional officers]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000200608&lng=es&nrm=iso&tlng=es Resumo O estigma de viver no sistema prisional marca e oprime a personalidade do egresso; e quanto às agentes penitenciárias que nele ingressam para trabalhar? Este artigo busca verificar se as agentes penitenciárias são discriminadas em virtude de seu labor. Para o desenvolvimento deste estudo, utilizam-se como técnicas de pesquisa a revisão bibliográfica e a realização de trinta e quatro entrevistas, entre 9 e 14 de maio de 2013 e 23 de outubro e 27 de novembro de 2015, com agentes penitenciárias lotadas em instituições de tratamento penal do Rio Grande do Sul. Vinte e sete aconteceram na Penitenciária Feminina Madre Pelletier e sete com agentes penitenciárias lotadas em outras casas prisionais gaúchas. Após análise do material coletado, verifica-se que as marcas da prisão não atingem somente as que nela ingressam obrigadas, com o intuito de cumprir pena, mas também as que nela trabalham, uma vez que estas são igualmente marcadas pela sociedade em virtude do seu contato com a instituição.<hr/>Abstract The stigma of living in the prison system blemishes and oppresses the egress personality what could be said about the correctional officers who work at these facilities? Faced with this question, this article aims to verify whether the correctional officers suffer from discrimination because of their work. The methodology applied to this study includes literature review and thirty-four interviews (9 to 14 May 2013; 23 October to 27 November 2015), with correctional who work at prisional institutions of Rio Grande do Sul. Twenty-seven of these interviews took place at Madre Pelletier Women’s Prison, and seven at other prison houses. The analysis of the collected material indicates that the blemish of prison affects not only the imprisioned people, but also its workers, who are also targeted for their contact with the institution. <![CDATA[The distance between detention order and Psychiatric Reform Law: the difficulty to guarantee to legal patients the right to freedom]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000200628&lng=es&nrm=iso&tlng=es Resumo A medida de segurança, disciplinada pelo Código Penal brasileiro e pela Lei de Execução Penal, segue a lógica da internação como regra, em descompasso com o modelo assistencial em saúde mental disciplinado pela Lei de Reforma Psiquiátrica. Faz-se necessário refletir sobre essa intervenção e consequências em relação aos pacientes dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP). Assim, a pesquisa realizada objetivou identificar as dificuldades existentes para a desinternação de pacientes do HCTP/Bahia. Para tanto, mediante estudos descritivos e exploratórios, foi realizada pesquisa quantitativa e qualitativa a respeito dos efeitos da medida de segurança executada à luz da legislação penal vigente no HCTP/Bahia. Concluiu-se, por fim, que se faz urgente a revisão do modelo atual de medida de segurança, por dificultar a reintegração do ex-paciente do HCTP à vida em liberdade, e a necessidade de adequação do tratamento legal do infrator com transtorno mental à política de saúde mental traçada na Lei de Reforma Psiquiátrica.<hr/>Abstract The Criminal Code and the Criminal Execution Law prescribe the compulsory hospitalization, following the logic of internment as a rule, in disagreement with the model of attention in mental health disciplined by the Psychiatric Reform Act. It is necessary to reflect upon this intervention and consequences in relation to the patients of the Custody and Psychiatric Treatment Hospitals (HCTP). Thus, the research conducted aimed to identify the existing difficulties for social reintegration of HCTP/Bahia patients. In order to do so, through exploratory and descriptive studies, a quantitative and qualitative research was executed regarding the effects of the compulsory hospitalization implemented in accordance with the criminal legislation at HCTP/Bahia. It was concluded how urgent is the revision of the current model of criminal law intervention, due to the difficulties to guarantee patients freedom and their reintegration, and the need to adapt the legal treatment of the mentally ill persons to the mental health policy outlined in the Psychiatric Reform Law. <![CDATA[Admissibility of evidence before the Inter-American Court of Human Rights]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000200653&lng=es&nrm=iso&tlng=es Abstract The Inter-American Court of Human Rights performs a wide evidentiary analysis, which tends to be very flexible in its admission of evidence. This paper tries to decipher the extent, applicability, and content of the Court’s admissibility rules, both the norms established by the Court itself, and those that the Court is obliged to follow. In order to do so, this article will analyze the relevant case law of the Court and provide some examples. Within this analysis, this article refers in depth to some unclear rulings that the Court has made in relation to the exclusion of evidence obtained via coercion, some of which seem to clash with the central role of truth in the Inter-American system.<hr/>Resumo A Corte Interamericana de Direitos Humanos realiza uma ampla análise probatória, que tende a ser muito flexível na admissão da prova. Este artigo trata de decifrar a extensão, a aplicação e o conteúdo das regras de admissibilidade da Corte, tanto daquelas estabelecidas pela própria Corte, como daquelas que a Corte é obrigada a seguir. Para tanto, o artigo analisará a jurisprudência relevante da Corte e dará alguns exemplos. Durante esta análise, o artigo referir-se-á a algumas afirmações feitas pela Corte relativas à exclusão de provas obtidas sob coação, algumas das quais parecem estar em contradição com o papel central da verdade no Sistema Interamericano. <![CDATA[An International Court to Ensure Democratic Rights and Human Rights]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000200677&lng=es&nrm=iso&tlng=es Resumo O artigo apresenta a defesa do Projeto do Tribunal Constitucional Internacional como mecanismo de garantia dos Direitos Internacionais e das Liberdades Democráticas na comunidade internacional. Por meio de estudos de casos, análise comparada de constituições, tratados, convenções e estatutos internacionais, assim como a atuação de órgãos internacionais, como do Tribunal Internacional de Haia e, principalmente, do Tribunal Internacional Penal, o texto demonstra as fragilidades e lacunas existentes que podem ser mediadas e suprimidas com um novo órgão de jurisdição internacional, capaz de fortalecer os órgãos já existentes e alcançar demandas ainda não atingidas. As principais críticas aos órgãos judiciais internacionais e conceitos como soberania e imunidade são abordados para questionar a fragilidade da resistência a este projeto.<hr/>Abstract Through practical case studies, the comparative analysis of international constitutions, treaties, conventions, experiences and practices, as well as studies by international institutions, such as the International Court of the Hague, and the Criminal Court, in particular, demonstrates the existing weaknesses and gaps that can be remedied and eliminated with a new international legal institution, that has to be capable of strengthening already existing institutions and achieving the unfulfilled requirements. The main international legal criticisms of institutions and concepts, such as sovereignty and immunity, are raised to question the fragility of resistance to this project.