Scielo RSS <![CDATA[Revista Direito GV]]> http://www.scielo.br/rss.php?pid=1808-243220130002&lang=pt vol. 9 num. 2 lang. pt <![CDATA[SciELO Logo]]> http://www.scielo.br/img/en/fbpelogp.gif http://www.scielo.br <![CDATA[<b>Carta do Editor</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322013000200001&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt <![CDATA[<b>A relevância dos limites discricionários do juiz generalista</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322013000200002&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt A prática judicial depara-se com uma tensão marcante entre a discricionariedade normativa e as capacidades institucionais do judiciário. Isso significa que há gradações de clareza nos diplomas legais que podem exigir maior ou menor grau de especialização dos atores responsáveis por sua aplicação. Surgem problemas dessa tensão, destacando-se os momentos em que há maior abertura à discricionariedade sem que haja uma especialização proporcional. A clareza normativa, cuja ausência até pode ser combatida com a especialização, por si só evita problemas relativos a um poder discricionário desmedido e à dissonância jurisprudencial. Quando a falta de clareza normativa se impõe à prática da interpretação judicial, o que se observa é um quadro de insegurança jurídica significativa que atualmente se busca superar por meio de mecanismos de uniformização decisional. O Brasil traz exemplos de grande influência na atividade judiciária como as súmulas, os enunciados e as súmulas vinculantes. Apesar da resistência que se apresenta a estas últimas, sobretudo em nome da independência dos juízes, até mesmo países de tradição do Common Law desenvolvem novos instrumentos. Os Guidelines ingleses enfrentam o problema da falta de clareza e concorrem para uma situação de maior consonância decisional sustentando a ideia criada de Rule of Courts.<hr/>The judicial practice faces a tension between normative discretion and institutional capacities of the judiciary. It means that there are clarity graduations of the statutory text which can force different specialization levels of the actors responsible for applying the law. Some problems arise from this tension, specially a greater discretion without a proportional specialization. The legal clarity, whose lack can be countered by specialization, reduces problems in relation to an undue discretional power and to jurisprudential dissonance by itself. When the lack of legal clarity is over judicial interpretation, a significant insecurity frame is verified, in order to be surpassed by decisional uniformity mechanisms. Brazil brings examples of significant influence on its jurisdictional practice, as the súmulas, the enunciates, and the binding súmulas (binding summarized decisions). Despite of the resistance presented to the latter, mainly based on the judges' independence, even countries of the Common Law tradition develop new methods. The British Guidelines face the lack of legal clarity problem and promote a decisional consonance situation which supports the idea of Rule of Courts. <![CDATA[<b>O capital jurídico e o ciclo da litigância</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322013000200003&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Este artigo explora a possibilidade de interpretação do direito como um bem de capital e as implicações dessa interpretação para a compreensão do comportamento agregado da litigiosidade brasileira. A teoria indica que pode haver uma relação direta entre o estoque real de capital jurídico em um determinado ordenamento e o comportamento agregado de litigantes, pois uma oferta subótima de segurança jurídica gera incentivos privados ao litígio. Essa inter-relação deve gerar um comportamento cíclico de litigância, não observado no Brasil.<hr/>This paper explores the interpretation of law as capital good and its implications regarding the aggregate behavior of Brazilian litigation. The theory ndicates that there may be a direct link between the real stock of legal capital within a legal order and the aggregate behavior of litigants, since a uboptimal offer of legal certainty creates incentives to litigate. This interrelationship is supposed to generate a cyclical litigation, which is not observed in Brazil. <![CDATA[<b>Função social na tutela possessória em conflitos fundiários</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322013000200004&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt O artigo é uma reflexão da dogmática do direito civil e direito processual civil, com especial enfoque na análise de jurisprudência do TRF-1, utilizando o método de análise de discurso. O CNJ reconhece que o conflito agrário tem peculiaridades que exigem que o magistrado seja sensível às especificidades desse tipo de disputa. Essa é a base da necessidade de análise do cumprimento da função social como um pré-requisito para a concessão da tutela possessória, apesar da falta de uma disposição expressa nesse sentido. Foi possível comprovar que os tribunais têm feito esse tipo de exame, mas apenas quando o resultado é favorável para o proprietário. Conclui-se que a ampliação do papel da função social na análise do merecimento de tutela possessória materializa o olhar diferenciado que o CNJ espera que o juiz agrário tenha, possibilitando a justa resolução dos conflitos de terra.<hr/>The article is a reflection of dogmatic of civil law and civil procedure law, with special focus on analytics jurisprudence of TRF-1, using speech analysis method. The cnj recognizes that the agrarian conflict has peculiarities that require the sensibility of the magistrates to the specifics of this type of dispute. This is the basis of the need for analysis of the fulfillment of the social function as a prerequisite for the granting of guardianship possessory, despite the lack of an express provision in this regard. It was possible to prove that the courts have indeed done this type of examination, but only when its result is favorable to the owner. It is concluded that amplification of the role of social function in the analysis of the worthiness of possessory guardianship materializes the distinctive look that CNJ hopes that agrarian judge should have, making possible the fair resolution of land conflicts. <![CDATA[<b>Transparência pública e a atuação normativa do CNJ</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322013000200005&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt O direito fundamental à informação, previsto no artigo 5º, xiv, da CF, resulta nos deveres de transparência pública ativa e passiva da administração pública. Através do método dedutivo de abordagem, o presente estudo aborda a atuação do conselho nacional de justiça (CNJ), no âmbito de sua competência normativa, a fim de efetivar a transparência no poder judiciário, a partir da utilização das tecnologias de informação e comunicação, especialmente a internet. Ao final, após utilização das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental aliadas ao método de procedimento comparativo, empregado para contrastar as disposições trazidas pelas resoluções do CNJ e pela lei n. 12.527/11 (LAI), concluiu-se que a atuação do CNJ, no contexto da sociedade informacional, é positiva em alguns pontos, como publicidade das informações da execução orçamentária, gestão financeira e de recursos humanos, mas insuficiente em relação a outros, notadamente a transparência pública passiva.<hr/>The fundamental right to information referred to in the article 5th, xiv, of the federal constitution, results in the duties of active and passive public transparency of public administration. Through a deductive method of approach, this study approach the performance of national council of justice (CNJ) in the context of his normative powers, in order to carry out the transparency in the judiciary with the use of information technology and communication, specially the internet. At the end, after using the techniques of literature and documents research combined to the comparative procedure, employed to contrast the provisions brought by CNJ resolutions and law no. 12.527/11 - IAL, we concluded that the performance of the CNJ at the thematic researched, in the context of informational society, is positive in some places, like publicity of budget execution, financial management and human resources informations, but insufficient in relation to others, notably the passive public transparency. <![CDATA[<b>O CNJ e os discursos do Direito e Desenvolvimento</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322013000200006&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Este artigo pretende testar a aplicabilidade da literatura no campo do Direito e Desenvolvimento em uma faceta específica da reforma do judiciário: o controle disciplinar exercido pelo conselho nacional de justiça (CNJ). Primeiramente, exploramos a literatura dominante de reformas institucionais, de modo a ficarem claros seus principais pressupostos teóricos, o que é seguido pela exposição de correntes críticas a essas abordagens. São descritas, em seguida, as principais alterações promovidas pelo CNJ, bem como são demonstrados alguns de seus efeitos, que já podem ser sentidos. Esse caminho permite iniciar a resposta à pergunta do artigo sobre a pertinência dos marcos teóricos dominantes à problemática da função disciplinar do conselho, avaliando, com isso, a aderência dessas teorias à realidade brasileira. Para tanto, foi feito o mapeamento de argumentos frequentemente utilizados nas abordagens sobre reformas institucionais no campo estudado com o fim de verificar sua responsividade aos principais debates surgidos à época da criação do CNJ. Após constatar que essas construções teóricas não são suficientes, sugerimos formas de aliar abordagens de Direito e Desenvolvimento a situações concretas, considerando as relevantes variações locais, muitas vezes relegadas pelas teorias dominantes.<hr/>This article aims to test the applicability of the prevailing theories in the Law and Development field in a specific aspect of the judicial reform: the disciplinary control in the National Justice Council (CNJ). First of all, we explore the dominant literature of institutional reforms, to clarify its main theoretical assumptions, which is followed by the exposure of critical approaches about them. The main changes introduced by the CNJ are then described, and some of their effects are shown, effects that can already be felt. This path allows us to start the answer to the main question of the article, which is the relevance of the dominant theoretical frameworks to the problem of the disciplinary function of the council, assessing, thereby, the adhesion of these theories to the Brazilian reality. The work was done by describing commonly used arguments on institutional reforms' approaches in the field in order to verify their responsiveness to the main debates that arose at the time of the creation of the CNJ. Having established that these theoretical frameworks are not sufficient, we suggest ways to combine approaches of Law and Development to concrete situations, considering the relevant local variations often relegated by the dominant theories. <![CDATA[<b><i>Good governance</i></b><b> e o Conselho Nacional de Justiça</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322013000200007&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Os sistemas judiciais, no Brasil e em todo o mundo, estão passando por grandes modificações nas últimas décadas. No Brasil, de modo especial após a constituição federal de 1988, verifica-se um importante aumento da judicialização das relações sociais, da política e, consequentemente, da importância da administração da justiça. Além disso, a função judicial tem hoje uma relevante relação com as funções administrativas dos tribunais. Assim, uma satisfatória prestação jurisdicional requer também boas práticas administrativas. Nesse sentido, aumenta progressivamente o número de estudos sobre conceitos e técnicas de good governance nos assuntos públicos. Neste artigo, sustenta-se que a nova compreensão do modelo de justiça necessita da implementação de técnicas e práticas de good governance nos tribunais, conduzidas pelo conselho nacional de justiça, relacionadas principalmente às ideias de transparência, participação, eficácia, eficiência e coerência.<hr/>The judicial systems, in Brazil and in the whole world, are passing through great modifications in the last decades. In Brazil, especially after 1988 federal constitution, it is verified an important increase in the judicialization of social relations and politics, and, consequently, in the importance of the justice administration. Besides, the judicial function has nowadays a relevant relation with the administrative functions of the courts. Therefore, a satisfactory jurisdictional installment requires also good administrative practices. In this sense, the number of studies about good governance concepts and techniques in the public subjects is progressively increasing. In this paper, it is backed that the new comprehension of the justice model necessitates good governance techniques and practices implementation in the courts, leaded by the national justice council, mainly the ones related with the transparency, participation, efficacy, efficiency and coherency ideas. <![CDATA[<b>Em busca de justiça ao jovem</b>: <b>a difícil articulação entre os poderes</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322013000200008&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Este artigo se propõe a analisar o alcance da iniciativa levada a cabo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através do programa justiça ao jovem a partir de dois aspectos centrais: a) a formulação de subsídios para a implementação da lei n. 12.594/2012 - SINASE por parte dos poderes executivos estaduais, e b) a elaboração de autorrecomendações ao Poder Judiciário no atendimento da exigência de especialização e abrangência territorial da justiça da infância e juventude como forma de garantir os direitos de adolescentes em conflito com a lei. Para tanto, além de uma revisão sobre o processo de reforma do Judiciário brasileiro e a implementação do próprio conselho, nos debruçamos sobre a situação do adolescente em privação de liberdade em seu cotejo com a contribuição dada pelo cnj. nesse percurso, evidencia-se que a busca por mais justiça aos jovens esbarra paradoxalmente em decisões e atos emanados do próprio Poder Judiciário, abrindo-se um espectro de reflexão em torno da difícil articulação entre o que recomenda o CNJ e as cristalizadas práticas institucionais.<hr/>This article analyzes the initiative of the National Justice Council regarding its justice for the young program through two main aspects: a) the issues statements for the implementation of the Law n. 12.594/2012 - known as SINASE and b) the elaboration of self recommendations to the judiciary in order to fulfill the necessities of specialization and territorial coverage as a way to guarantee juvenile rights. Therefore, besides a revision about the reforms of the Brazilian Judicial System, and the implementation of the council itself, we focus on the situation of adolescents in privation of freedom and the contribution given through the National Justice Council. Also, tere are evidences that the search of a fairer justice for the young collides with the acts and decisions of the judicial power, which opens an spectrum of reflections about the problematic articulation between the National Justice Council's recommendation's and the ordinary institutional's practices. <![CDATA[<b>The concept of tax</b>: <b>a comparative perspective Brazil-Spain</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322013000200009&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Se analizan en este trabajo el concepto de tributo, así como los diversos elementos caracterizadores que lo conforman, tanto desde la perspectiva del derecho brasileño como desde la óptica del derecho español, examinándose también los principios constitucionales que deben guiar su implantación, en especial el de capacidad contributiva, no atendido en numerosas ocasiones por el legislador, y tampoco exigido con todo el rigor que el mismo merece por los tribunales. Se efectúa asimismo um detenido análisis del fenómeno de la extrafiscalidad, cada vez de más amplia utilización en todos los ordenamientos Jurídico-tributarios. Este estudo comparado Procura presentar las sintonias y las diversidades de enfoque de un instituto fundamental para el estado de derecho de forma a contribuir para el enriquecimiento del estudo científico a través del ojar del otro sobre ambiente cultural diverso.<hr/>This work analyses the concept of tribute as well as the respective conforming elements, from the perspective of both the brazilian and spanish legal systems, also going through the constitutional principles which must guide its implementation, specially the ability to pay principle, not observed by legislation in a number of situations, neither closely imposed by courts as required. Furthermore, it goes through a detained analysis of the phenomenon of nonfiscal taxation which has had an increasingly broad use in all tax systems. This comparative study intends to present the similarities and diversities in approaching a fundamental institute for the rule of law so as to contribute to the enrichment of scientific studies through the look of the other over a diverse cultural environment. <![CDATA[<b>Notas sobre os limites ao exercício do direito de correção paternal no Antigo Regime</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322013000200010&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt O objetivo deste artigo é abordar os limites da disciplina doméstica no contexto do Antigo Regime. Trabalhamos com duas questões: em qual medida o direito romano serviu de base para elaboração do conceito de moderação ao castigo físico aplicado às crianças? E em que medida o controle do encarceramento disciplinar é o resultado de uma política régia para obter o monopólio do direito de punir? Partimos da ideia de que os conceitos e as categorias jurídicas do direito romano, especialmente aqueles elaborados durante o baixo Império, serviram aos juristas, num primeiro momento, de fundamento ao exercício do direito de correção, mas que, posteriormente, em razão de implicações políticas, e de transformações de ordem antropológica, o direito romano foi reinterpretado e adaptado a um novo paradigma disciplinar. O resultado desse estudo é que os limites do direito de correção paternal representam, por um lado, o processo de controle social realizado pelo Estado e, por outro, o resquício de uma mentalidade disciplinar de concepção romano-cristão.<hr/>The aim of this paper is to approach the limits of the paternal punishment in the context of Ancien Régime. In this paper I examine two questions: how the Roman law was the basis for elaborating the concept of moderation for children's physical punishment? And how the control of prison disciplinary systems is the result of the royal political monopoly of punishment? I start with the idea that legal concepts and categories of Roman law, especially that of the Lower Empire, served for a jurists, at first as the foundation for exercising the paternal punishment, but subsequently, due to political implications, and transformations of an anthropological order, Roman law was re-interpreted and adapted to a new disciplinary paradigm. The result of this study is that the limits of paternal punishment represent the process of social control conducted by the State, and secondly, the remnant of a disciplinary mentality inherited from the Roman-Christian conceptions. <![CDATA[<b>A audiência judicial em ação</b>: <b>uma etnografia das interações entre juristas e jurisdicionados na França</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322013000200011&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Este artigo procura descrever as interações entre juristas e leigos nos fóruns. As audiências judiciais são um ambiente interessante onde podemos observar essas interações entre profissionais e leigos. A pesquisa de campo é baseada na observação de audiências de juízes de proximidade em fóruns do sudeste da França em cinco fóruns diferentes. O objetivo é compreender as interações através de uma abordagem etnometodológica. Como resultados, eu pude descrever uma atividade reflexiva entre juristas e leigos. Por um lado, juristas explicam o direito utilizando a linguagem comum, enquanto os jurisdicionados se esforçam para compreender as normas jurídicas em função de suas finalidades práticas. Essa atividade é possível graças à capacidade de criar ferramentas cognitivas usando accounts contextuais. Finalmente, o trabalho nas audiências judiciais permite observar como o direito é realizado através das ferramentas cognitivas que são desenvolvidas nas interações entre juristas e jurisdicionados.<hr/>This paper aims to describe the asymmetric interactions between jurists and lay people in courtrooms. The hearings are an interesting environment where we can observe these interactions between experts and lay people. The research is based on observation of hearings of the "Juges de Proximité" in courtrooms in southern France in five different courts. The main goal is to provide a thick description of these interactions for the analysis in an ethnomethodological point of view. As a result, I could describe a reflexive activity between jurists and lay people. In one hand, the jurists explain the law in ordinary language while the lay people make a struggle to understand the legal assessments for practical purposes. This activity is possible due to the capacity of creating cognitive tools using contextual accounts. Finally, the court hearings work allows observing how the law is accomplished with the cognitive tools which are developed by the interactions of lawyers and lay people. <![CDATA[<b>Arenas de produção de políticas públicas</b>: <b>a nova política nacional de saúde mental</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322013000200012&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt A interação entre os Poderes Executivo e Legislativo no processo de produção de políticas públicas apresenta contornos diversificados, que variam segundo as regras inerentes ao sistema político, as estratégias adotadas por esses atores políticos e a capacidade dos grupos sociais organizados de influenciar as decisões políticas relativas a políticas públicas. Não há, portanto, um padrão único de interação entre esses Poderes no processo decisório de políticas públicas. No sistema político brasileiro, o Executivo e o Legislativo são os responsáveis diretos pelo encargo estatal de editar políticas públicas, daí o objetivo deste trabalho de investigar, sob o enfoque neoinstitucionalista, as bases da interação entre esses Poderes na produção da nova política nacional de saúde mental, no período de 1989 a 2001, seu período de consolidação normativa, em meio à correlação de forças que se costuma estabelecer entre eles no processo decisório de políticas públicas.<hr/>The interaction between Executive and Legislative in the process of public policy-making presents diversified contours, with vary according to the rules inherent in the political system, the strategies adopted by these political actors and the ability of organized social groups to influence politics decisions related to public policies. Therefore there is no single pattern of interaction between Executive and Legislative in the process of public policies production. In the Brazilian political system the Executive and the Legislative are directly responsible for the incumbency of editing public policy, hence the objective of this research to investigate, under the new institutionalism approach, the basis of the interaction between these powers in the production of a new national policy in mental health between 1989 and 2001, its period of legal consolidation, considering the correlation of forces that are usually established between them in the process of public policies production. <![CDATA[<b>Constitucionalidade e convencionalidade da Lei de Anistia brasileira</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322013000200013&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt A Lei de Anistia brasileira (Lei n. 6.683/1979) foi objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e de controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Enquanto o STF considerou a lei compatível com a Constituição de 1988, a CIDH considerou-a incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, por entender que as graves violações a direitos humanos praticadas por agentes da ditadura não prescrevem e devem ser investigadas e punidas. Importa definir o âmbito da jurisdição interna e da internacional, e a possibilidade de conciliação. Doutrina e jurisprudência foram utilizadas em uma abordagem analítico-dedutiva, em que se verificou que o STF ainda pode reconhecer e dar cumprimento à decisão internacional. A afirmação do direito fundamental à memória, à verdade e à reparação, que caracterizam a justiça de transição, impõe a invalidade da Lei de Anistia.<hr/>The Brazilian Amnesty Law (n. 6.683/1979) was the subject of judicial review by the Supreme Court and control of conventionality by the American Court of Human Rights. While the Supreme Court ruled the law compatible with the Constitution of 1988, the ACHR considered it incompatible with the American Convention on Human Rights, for serious human rights violations committed by agents of the dictatorship do not prescribe and should be investigated and punished. It is important to define the scope of the domestic and international jurisdiction, and the possibility of convergence between the decisions. Doctrine and jurisprudence were used in an analytic-deductive approach, which found that the Supreme Court can still recognize and comply with the international decision. The assertion of the fundamental right to memory, to truth and reparation, which characterize transitional justice, requires the invalidity of the Amnesty Law. <![CDATA[<b>The positive or conventional law, its nature</b>: <b>The creative and derived character of human laws</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322013000200014&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt El siguiente trabajo intenta presentar algunos criterios para reconocer una norma de derecho positivo. Si bien es cierto que para el iusnaturalismo clásico una misma norma contiene elementos naturales y convencionales, es posible, creo, determinar si una disposición cualquier pertenece, stricto sensu, al derecho positivo o al derecho natural. En particular, se propone que una regla de justicia convencional mantiene una situación intermedia entre las llamadas normas ónticas y los principios terciarios de la ley natural. Aunque comparte elementos con esos tipos de reglas de justicia, no puede ser clasificada ni como derecho natural terciario ni como una norma de justicia que crea ex nihilo nuevos estados de cosas.<hr/>This paper attempts to present some criteria for recognizing a rule of positive law. Even thoughit is true that the classical iusnaturalism teaches that the legal norms contains natural and conventional elements, it is possible, I think, recognize that a rule belongs, strictly speaking, at the positive law or natural law. In particular, I propose that a rule of conventional justice is in an intermediate situation between ontic tertiary rules and principles of natural law. <![CDATA[<b>The control of conventionality</b>: <b>analysis in comparative law</b>]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322013000200015&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt En el caso Almonacid (2006), por primera vez, la Corte Interamericana de Derechos Humanos enunció la doctrina del control de convencionalidad. El control de convencionalidad ha generado un gran debate académico, especialmente en la doctrina constitucional latinoamericana. Una pregunta que surge en este escenario es cuál es la relación entre el control de constitucionalidad y el control de convencionalidad. El derecho comparado nos permitirá aportar argumentos y criterios para abordar esta cuestión.<hr/>In the Almonacid case (2006), the Inter-American Court of Human Rights enounced for the first time the doctrine of the control of conventionality. The control of conventionality has propelled a significant academic debate, especially between Latin-American constitutional scholars. One question that arises in this scenario is about the relationship between the control of constitutionality and the control of conventionality. The comparative law brings arguments and criteria to address this question.