Scielo RSS <![CDATA[Revista Direito GV]]> http://www.scielo.br/rss.php?pid=1808-243220190003&lang=pt vol. 15 num. 3 lang. pt <![CDATA[SciELO Logo]]> http://www.scielo.br/img/en/fbpelogp.gif http://www.scielo.br <![CDATA[A personalidade jurídica das pessoas coletivas: evolução dogmática]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322019000300200&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Resumo O estudo da personalidade jurídica, nomeadamente a das pessoas coletivas, apresenta uma enorme relevância jurídica atual e foi alvo de debate ao longo da história do pensamento jurídico nacional e internacional. Contudo, a natureza da pessoa coletiva sempre dividiu a doutrina, havendo autores que, indevidamente, chegam a negar a existência de uma personalidade coletiva, enquanto instituto autónomo. Correspondendo a personalidade jurídica à aptidão para ser titular autónomo de relações jurídicas e sendo sujeitos de Direito aqueles entes que são susceptíveis de serem titulares de direitos e de obrigações, logo as pessoas coletivas também devem ser consideradas como sujeitos de Direito. Deste modo, procura-se, no presente artigo, analisar o percurso histórico da personalidade jurídica das pessoas coletivas no Direito Português, até chegar à definição na atualidade, em que é vista como uma organização constituída por um agrupamento de pessoas ou por um complexo patrimonial, com o objetivo da prossecução de um interesse comum.<hr/>Abstract The study of juridical personality, especially if it involves legal persons, is particularly relevant nowadays and has been widely discussed in the history of both national and international juridical thought. However, the nature of legal person has always divided theory, and there have been authors who wrongly denied the existence of a legal personality, as an autonomous entity. Assuming that juridical personality corresponds to the ability to hold autonomous juridical relations and that persons in Law are those who may hold rights and obligations, legal persons are thus provided with juridical personality. Thus, the present study aims to analyze the history of juridical personality in Portuguese Law, from its origin to the definition used currently, which looks at this concept as an organization that consists of a group of people or property set, engaged in the achievement of common interests. <![CDATA[RUMO A UM APELO OPTIMIZADO: ACESSO E GERENCIAMENTO DA SEGUNDA INSTÂNCIA]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322019000300201&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Resumen La atención que los tribunales de alzada en apelación pueden prestar a los casos que conocen se ha convertido en un “recurso escaso”. Aplicando la metodología del Análisis Económico del Derecho combinada con muestras del derecho comparado y examen dogmático se persigue validar en este artículo dos hipótesis: la primera relacionada con la necesidad de criterios discrecionales y objetivos de selección de casos apelables; la segunda, consecuencia de la primera, sostiene que solo así es posible un adecuado gerenciamiento de esos casos seleccionados en segunda instancia ex post. El derecho al recurso de apelación en material civil no es absoluto y puede ser limitado. Esta propuesta es como una tercera vía que optimiza la apelación y distribuye proporcionalmente las externalidades negativas y positivas del recurso. Con el argumento de que la apelación no está destinada únicamente a corregir errores que afectan a uno de los litigantes, esta parece ser una premisa necesaria de los beneficios infinitos para el sistema y los litigantes, que pueden proporcionar una apelación optimizada.<hr/>Abstract The attention that courts of appeal on appeal can give to cases they know has become a “scarce resource”. Applying the methodology of Law &amp; Economics combined with samples of comparative law and dogmatic examination, this article aims to validate two hypotheses: the first one is related to the need of discretional criteria and the selection objectives of appealable cases ex post. The second, consequence of the first, is that only in this way is possible to properly manage those cases selected in the second instance. This proposal is like a third way that optimizes the appeal and proportionally distributes the negative and positive externalities of the resource. Begin by arguing that the remedy does not have as its sole objective the correction of errors that affect one of the litigants seems to be a necessary premise that infers the multiplicity of benefits for the system and for the litigant, that can provide an optimal appeal.<hr/>Resumo A atenção que os tribunais de recurso podem dar aos casos que conhecem tornou-se um “recurso escasso”. Aplicando a metodologia de Law &amp; Economics, combinada com amostras de direito comparado e exame dogmático, o objetivo deste artigo é analisar duas hipóteses: a primeira está relacionada com a necessidade de critérios discricionários e objetivos para a seleção dos casos passíveis de recurso; a segunda hipótese, consequência da primeira, é que somente dessa maneira seja possível gerenciar adequadamente os casos selecionados na segunda instância ex post. Essa proposta é uma terceira maneira de otimizar o recurso e distribuir de modo proporcional as externalidades negativas e positivas dele. Com o argumento de que o recurso não tem como único propósito a correção de erros que afetam um dos litigantes, esta parece ser uma premissa necessária da infinidade de benefícios para o sistema e para os litigantes, que podem fornecer uma apelação otimizada. <![CDATA[ICMS Ecológico e desmatamento nos municípios prioritários do estado do Pará]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322019000300202&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Resumo O ICMS Ecológico consiste no dimensionamento, segundo critérios ambientais, de parte dos repasses da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que cabe aos municípios. A política se presta à compensação e incentivo de ações favoráveis ao meio ambiente e foi introduzida no Pará com o objetivo explícito de contribuir para a redução das altas taxas de desmatamento, a partir do fomento à atuação municipal nesse propósito. Este estudo pretende verificar se os efeitos redistributivos iniciais operados pela política ocorreram em consonância com a finalidade almejada. Realizou-se análise da destinação dos recursos recebidos em razão da política, dos gastos municipais com gestão ambiental e da ingerência territorial municipal para compreender o impacto da introdução do critério ecológico de repartição sobre os municípios com altas taxas de desmatamento incluídos na Lista de Municípios Prioritários do Ministério do Meio Ambiente. Os resultados indicam que os municípios prioritários paraenses foram beneficiados com a introdução do ICMS Ecológico no estado sem que a política tenha implicado maior engajamento municipal no combate ao desmatamento. Conclui-se que houve certa incoerência entre os efeitos redistributivos operados pelos ICMS Ecológico paraense e o objetivo de redução do desmatamento, bem como com a base teórica da política.<hr/>Abstract The Ecological ICMS consists of the resizing, according to environmental criteria, of part of the monetary transfers of the ICMS (State Tax on Circulation of Goods and Services) belonging to municipalities. The policy’s objective is to compensate and incentivize environmentally beneficial actions. It was introduced in Pará with the explicit purpose of contributing to the reduction of high rates of deforestation through the promotion of municipal action. This study intends to verify if the initial redistributive effects operated by the policy occurred in coherence with its intended purpose. It analyses the destination of resources received due to the policy, municipal expenditures with environmental management, and municipal territorial power to understand the impact of introducing the environmental criteria on municipalities with high rates of deforestation, which are included in the List of Priority Municipalities of the Ministry of Environment. The analysis indicates that the priority municipalities benefited from the introduction of the Ecological ICMS in the State, without increasing its participation in the fight against deforestation. It was concluded that there was some inconsistency between the redistributive effects operated by ICMS Ecological in Pará and the objective of reducing deforestation, as well as the policy’s theoretical basis. <![CDATA[Por uma perspectiva integrada dos Juizados Especiais: experiências de informalização da justiça em São Paulo]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322019000300203&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Resumo O artigo analisa experiências de informalização da justiça a partir de uma abordagem integrada das áreas cível e criminal. Instituídos nacionalmente pela Lei n. 9.099/1995, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais representam um marco na introdução de elementos informalizantes em espaços judiciais no Brasil e comportam, internamente, uma tensão fruto do duplo objetivo que se auto-atribuem: por um lado, a extensão da regulação jurídica para conflitos cotidianos; por outro, a redução da sobrecarga da justiça comum. O presente trabalho baseia-se sobretudo na observação de audiências e busca verificar de que modo o funcionamento das duas modalidades de juizados reflete essa tensão. A ênfase recai no modo pelo qual os casos são processados e os acordos construídos. Verificou-se que a análise integrada dessas distintas experiências potencializa a compreensão de procedimentos envolvidos nas estratégias de informalização da justiça. Em ambas as esferas, observa-se os resultados dessa tensão: uma justiça minimalista - na qual não há espaço para uma discussão substantiva de direitos -, bem como problemas relacionados à assimetria das partes em disputa.<hr/>Abstract The article analyzes experiences of informalization of justice based on an integrated approach of the civil and criminal areas. Established nationally by Law n. 9.099/1995, the Civil and Criminal Special Courts represent a milestone in the introduction of informalizing elements into the judicial spaces in Brazil and contain internally a tension that is the result of the double objective that they self-attribute: on the one hand, the extension of regulation for everyday conflicts; on the other, the reduction the burden of common justice. The present work is based mainly on the observation of audiences and aims to verify how the operation of the two modalities of courts reflect this tension. The emphasis is on how cases are handled and agreements built. It was verified that the integrated analysis of these different experiences enhances the understanding of procedures involved in the justice informalization strategies. In both spheres, one can observe the results of this tension: a minimalist justice - where there is no room for a substantive discussion of rights - as well as problems related to the asymmetry of the disputing parties. <![CDATA[Quando o gênero bate à porta do STF: a busca por um constitucionalismo feminista]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322019000300204&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Resumo Este artigo tematiza o papel do constitucionalismo feminista para a possibilidade da inclusão de uma perspectiva de gênero nas decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse panorama, o constitucionalismo feminista permite compreender os discursos e os enunciados de gênero que são incorporados nos processos constituintes e nas constituições, resultando tanto na emancipação e no empoderamento jurídico ou em formas de subordinação. Pretende-se responder à seguinte pergunta: no contexto do constitucionalismo feminista, qual o papel do STF na construção e na inserção de uma perspectiva de gênero na jurisprudência brasileira? O objetivo deste trabalho é mapear decisões da Suprema Corte brasileira que desenhem uma prospectiva dessa teoria constitucionalista. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo. Os resultados alcançados indicam que, apesar dos muitos avanços dessa Corte na promoção e na inclusão de uma visão do constitucionalismo feminista na jurisprudência, existem muitos liames jurídicos e culturais que impossibilitam ou retardam o amadurecimento da emancipação e do empoderamento jurídico das mulheres.<hr/>Abstract This article thematizes the performance of feminist constitutionalism in the Brazilian Supreme Court, resulting in a gender perspective in the decisions of this Court. In this context, the feminist constitutionalism makes it possible to understand the structure of the discourse of gender, which are embodied in constituent processes and constitutions, resulting in empowerment or subordination of women. It was intended to answer the following question: before the feminist constitutionalism, what is the role of the Brazilian Supreme Court in the construction and insertion of a gender perspective in Brazilian jurisprudence? The objective of this research is to draw decisions of the Brazilian Supreme Court that outline a perspective of this constitutionalist theory. The research method was deductive. The results indicate that despite the Court’s many advances in the promotion and inclusion of a vision of feminist constitutionalism in jurisprudence, there are many legal and cultural ties that preclude or delay the maturation of women’s emancipation and legal empowerment. <![CDATA[<em>Bitcoin</em> é moeda? Classificação das criptomoedas para o direito tributário]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322019000300205&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Resumo Este artigo analisa a classificação jurídica das criptomoedas, a fim de, a partir dessa classificação, definir como se deve dar a incidência tributária em operações efetuadas com tais moedas. Para tanto, parte-se da análise do conceito de moeda no ordenamento jurídico brasileiro, com o intuito de definir se é viável classificar as moedas virtuais como moeda. No sentido de auxiliar nessa classificação, é efetuada uma breve análise do tratamento dado pelo Direito Comparado à matéria, em especial dos regramentos europeus. O estudo da experiência europeia é útil, na medida em que o Tribunal de Justiça Europeu já teve a oportunidade de decidir, no caso C-264/14 - Hedqvist, sobre a classificação jurídica das bitcoin, definindo se há incidência de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em operações de compra e venda de bitcoin. Com base na experiência europeia e no conceito jurídico brasileiro de moeda, conclui-se que é possível considerar, para fins de incidência tributária, que operações financeiras com criptomoedas são semelhantes às operações com moeda estrangeira. A análise é feita tendo como pressuposto a necessidade de classificação de bitcoin e congêneres para o direito tributário, não tendo por objetivo estudar os impactos regulatórios que possam se originar a partir desta classificação.<hr/>Abstract The article analyzes the legal classification of virtual currencies, in order to define how taxation should be carried out over transactions with these currencies. To do so, the study begins looking at the concept of currency for the Brazilian legal system, in order to determine if it is feasible to classify virtual currencies as currency. To assist in this classification, a brief analysis of the treatment given by Comparative Law, in particular the European Union regulations, is carried out. The study of the European experience is especially interesting since the European Court of Justice has already had the opportunity to decide, in Case C-264/14 - Hedqvist, on the legal classification of bitcoin, determining whether it should be charged a value added tax (VAT) on bitcoin purchases and sales. Based on the European experience and on the Brazilian legal concept of currency, one concludes that it is possible to consider, for purposes of tax incidence, that financial transactions with virtual currencies are similar to operations with foreign currency. The present study focuses on the classification of bitcoin and congeners for tax law, not aiming to study the regulatory impacts that may arise from this classification. <![CDATA[A FALIBILIDADE DE CAPTURA DO ESTADO NA AVALIAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL NO CHILE]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322019000300206&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Resumen Este texto desarrolla una crítica a la inevitabilidad de la captura del Estado, según lo proponen la teoría de la elección pública, en general, y la lógica de la acción colectiva de Mancur Olson, en particular. Para eso, se explican sus deficiencias metodológicas sobre sus predicciones, la evidencia que utiliza y su explicación insatisfactoria del comportamiento estratégico de los grupos. Luego, desde la teoría procesal administrativa de S. P. Croley, se realiza una crítica jurídica a la teoría de la elección pública, para demostrar que esta trata negligentemente los procedimientos administrativos. Después se prueba la falibilidad de la lógica de la acción colectiva usando dos casos de evaluación ambiental ocurridos en Chile; a saber: “El Morro” e “HidroAysén”. Se concluye que la captura en la evaluación de impacto ambiental, en los términos expuestos por la lógica de la acción colectiva, es susceptible de fallar en sus predicciones, por no considerar evidencia suficiente sobre los procedimientos administrativos.<hr/>Abstract This text develops a critique of State capture inevitability, as proposed by public choice theory in general, and by the logic of the collective action of Mancur Olson in particular. For this, the methodological deficiencies about its predictions, the evidence it uses, and its unsatisfactory explanation of strategic behavior of groups are explained. Then, from administrative procedural theory of S. P. Croley, a legal critique is made to public choice theory, demonstrating that it negligently deals with administrative procedures. Then, the fallibility of the logic of collective action is tested using two cases of environmental assessment occurred in Chile, namely the case “El Morro” and the case “HidroAysén”. As a conclusion, the capture in environmental impact assessment, in the terms exposed by the logic of the collective action, is likely to fail in its predictions for not considering enough evidence on administrative procedures.<hr/>Resumo Este texto desenvolve uma crítica à inevitabilidade da captura do Estado, segundo o proposto pela teoria da escolha pública em geral e pela lógica da ação coletiva de Mancur Olson em particular. Para isso, são explicadas as deficiências metodológicas de suas predições, a evidência que utiliza e sua explicação insatisfatória do comportamento estratégico dos grupos. Logo, a partir da teoria processual administrativa de S. P. Croley, realiza-se uma crítica jurídica à teoria da escolha pública, demostrando que esta trata negligentemente os procedimentos administrativos. Depois, se prova a falibilidade da lógica da ação coletiva usando dois casos de avaliação ambiental que ocorreram no Chile, sendo eles o caso “El Morro” e o caso “HidroAysén”. Conclui-se que a captura na avaliação de impacto ambiental, nos termos expostos pela lógica da ação coletiva, é suscetível de errar nas suas predições por não considerar evidência suficiente sobre os procedimentos administrativos. <![CDATA[Os determinantes da prisão preventiva na Audiência de Custódia: reforço de estereótipos sociais?]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322019000300207&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Resumo A proposta deste artigo é identificar os fatores determinantes das decisões proferidas no âmbito das Audiências de Custódia, expediente inserido no sistema de justiça criminal brasileiro em 2015. A partir da perspectiva da sociologia jurídica, procuramos compreender as disjunções existentes entre a lei nos livros e sua prática, tendo como foco essa audiência, para desvelar quais são os fatores que aumentam a chance do uso da prisão enquanto medida cautelar. Partindo de dados qualitativos e quantitativos, coletados em Belo Horizonte entre setembro de 2015 e abril de 2016, constatamos que, apesar de o discurso oficial ser o da tecnicidade, dimensões como o sexo e a cor da pele aumentam a chance de prisão em detrimento da liberdade provisória. Logo, as Audiências de Custódia reforçam a seletividade policial e os estereótipos sociais do “elemento suspeito”.<hr/>Abstract The purpose of this article is to identify the determinants of the decisions handed down in Custody Hearings, a procedure introduced in the Brazilian criminal justice system in 2015. From the perspective of juridical sociology, we try to understand the disjunctions between how law is portrayed and how it is practiced in Custody Hearings to reveal the factors that increase the odds of using imprisonment as a precautionary measure. Based on qualitative and quantitative data collected in Belo Horizonte between September 2015 and April 2016, we found out that, although the official discourse suggests that imprisonment decisions are technical, social aspects such as gender and skin color increase the odds of pre-trial detention instead of provisional freedom. Thus, Custody Hearings reinforce the police bias and social stereotypes of criminal offenders. <![CDATA[Para equacionar a judicialização da saúde no Brasil]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322019000300208&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Resumo Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo na direção correta para o equacionamento da chamada “judicialização da saúde pública” no Brasil (ações judiciais que demandam medicamentos, tratamentos e outros benefícios de saúde contra o Estado com fundamento no direito à saúde reconhecido na Constituição Federal). A tese firmada no Recurso Extraordinário (RE) n. 657.718, sobre medicamentos experimentais e sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), representou seguramente um avanço em relação à jurisprudência anterior. Decisão talvez ainda mais importante, porém, será a do Recurso Extraordinário n. 566.471, sobre os chamados “medicamentos de alto custo”, cujo julgamento será retomado em breve (até o momento três ministros já proferiram voto). Uma tese adequada nesse segundo RE poderá complementar a primeira de modo a dar uma solução praticamente definitiva ao problema da judicialização da saúde pública no Brasil. Este artigo analisa a decisão do RE n. 657.718 e os votos até aqui proferidos no RE n. 566.471, sugerindo ajustes importantes na tese a ser firmada nesse último, sem os quais, a meu ver, a oportunidade de se equacionar a judicialização da saúde no Brasil poderá ser desperdiçada.<hr/>Abstract In a recent ruling, the Brazilian Supreme Court has taken a step in the right direction to address the so-called “judicialization of public health” in Brazil (lawsuits demanding medicines, treatments, and other health benefits against the state grounded on the right to health recognized in the Brazilian Constitution). The decision in Extraordinary Appeal n. 657.718, concerning experimental treatments and medicines not approved by Anvisa (National Health Surveillance Agency), represented certainly an improvement on previous case law. Perhaps even more important, however, will be the decision of Extraordinary Appeal n. 566.471, on so-called high-cost medicines, whose judgement will soon be resumed (so far three ministers have already voted). An adequate decision in this second Extraordinary Appeal could complement the first so as to provide a practically definitive solution to the problem of the judicialization of public health in Brazil. This article analyzes the decision of the Extraordinary Appeal n. 657.718 and the votes cast so far in the Extraordinary Appeal n. 566.471, suggesting important adjustments in the latter’s decision without which, in my opinion, the opportunity to address the judicialization of health in Brazil could be wasted. <![CDATA[O <em>merchandising</em> das denominações e dos símbolos de agremiações desportivas de futebol diante do direito de marcas]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322019000300209&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Resumo Este trabalho visa a discutir se o uso do sistema de proteção à marca pelas agremiações desportivas de futebol revela-se como a forma mais eficiente diante do disposto na Lei n. 9.615/1998 (Lei Pelé), tendo como base o encontrado na literatura sobre merchandising de marcas, direitos de personalidade e direitos de autor. Para tanto, realizou-se um levantamento do uso do sistema de marcas por cinco agremiações desportivas de futebol, a partir de um recorte que teve como norteador o ranking dos clubes de futebol do Campeonato Brasileiro de 2018 da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). De modo a realizar o levantamento sobre o uso do sistema de marcas, foram utilizadas as bases de dados do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da TM View. Do material levantado, destaca-se o fato de as agremiações desportivas estarem utilizando o sistema de proteção à marca para suas denominações. Todavia, entende-se não ser esta a melhor estratégia, tendo em vista a problematização realizada na literatura sobre merchandising a partir de uma discussão reflexiva sobre a proteção conferida à marca pelo direito de propriedade industrial, contraposto à proteção conferida às denominações pela Lei Pelé. Conclui-se que a opção pela proteção por marcas pode não ser, de fato, a mais eficiente, uma vez que a Lei Pelé garante a propriedade das denominações das agremiações desportivas, permitindo que sejam licenciadas sem maiores ônus a seus titulares.<hr/>Abstract This study intends to discuss if the use of a trademark protection system by soccer corporations is the most effective mechanism given Pelé Law (Law n. 9.615/1998) perspective, considering literature findings about trademark merchandising, personality rights and author's rights. For that purpose, it was investigated the use of a trademark system by the top five soccer corporations during Brazilian championship in 2018, according to Brazilian Soccer Confederation (CBF). The data was extracted from TM View database and from trademark database at National Institute of Industrial Property (INPI). From a critical reflexive discussion, the study focus on the controversial use of sportive designations as trademark under industrial property law protection in contrast to under Pelé Law protection approach. The conclusion reveals that trademark protection may not be the most strategic option in fact and, therefore, efficient, due to perspective granted by Pelé Law to support the exploration of business model based on licensing agreements and merchandising of designations of sportive corporations. <![CDATA[<strong>Um palacete assobradado:</strong> a coexistência entre organizações estatais e instituições de mercado no financiamento habitacional brasileiro]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322019000300210&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Resumo Nas últimas décadas, vários países em desenvolvimento realizaram reformas institucionais orientadas para o mercado. Este trabalho avalia a reforma do financiamento habitacional brasileiro. Para tanto, analisa a reforma “nos livros” e “em ação”, ou seja, a aplicação dos dispositivos jurídicos pelo Judiciário. Foram analisadas 1.007 decisões judiciais sobre o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), e os resultados indicam que os credores tiveram mais sucesso do que os devedores nos tribunais. Apesar do ambiente de segurança jurídica, não houve uma transição financeira completa do modelo estatal de financiamento para um modelo de mercado. O arranjo liderado pelo Estado ainda é o elemento-chave no financiamento habitacional. O efeito mais evidente da reforma foi o reposicionamento das antigas organizações estatais nos novos marcos institucionais. Essa conclusão sugere que a privatização não é necessariamente uma transição clara entre dois modelos, mas um processo sujeito a acomodações balizadas pelos fatores de resiliência e transformação institucional.<hr/>Abstract In the last decades, several developing countries have undertaken market-oriented institutional reforms in different sectors. This paper aims to evaluate the reform of the Brazilian housing finance. For this purpose, it describes the reform “in books” and "in action", in other words, the enforcement of new legal tools. Regarding the enforcement, this paper assessed a sample of 1,007 court decisions about the Real-State Finantial System (Sistema Financeiro Imobiliário - SFI), and it shows that creditors succeeded more than debtors. Despite an environment of legal security, it has not provided a complete financial transition from the state finantial model to a market model. The state-led arrangement is still the key player in the housing finance. The most apparent effect of the reform is the repositioning of old state organizations in the new institutional frameworks. Such conclusion suggests that privatization is not necessarily a clear-cut transition between two models, but a process that is subjected to marked accommodations by factors of resilience and institutional transformation. <![CDATA[<strong>O dolo da improbidade administrativa</strong>: uma busca racional pelo elemento subjetivo na violação aos princípios da Administração Pública]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322019000300211&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Resumo Este artigo investiga a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STF) na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, enfocando o debate sobre a necessidade de demonstração de dolo para que se responsabilize o agente público por violação aos princípios da Administração Pública. A partir da análise qualitativa dos argumentos trazidos pelos ministros ao decidir o Recurso Especial (REsp) n. 765.212/AC, caso no qual a questão foi mais profundamente debatida, verifica-se que falta clareza ao STF para lidar com os conceitos de “intenção” e “vontade” e que, embora as conclusões dos ministros sejam convergentes, os argumentos mobilizados escondem diferenças teóricas profundas, que não podem ser ignoradas se se pretende uma aplicação racional e inteligível da Lei de Improbidade Administrativa. Com vistas a enriquecer o debate sobre o tema, propõe-se um resgate teórico da noção aristotélica de razão prática, que permite distinguir mais eficientemente a conduta ilegal da conduta ímproba. Aponta-se, ainda, que a compreensão da inteligibilidade da ação do agente público acusado de improbidade depende de uma análise de contexto, bem como da clareza de que o administrador age no sentido de realizar projetos, e não apenas para evitar a ilegalidade, o que deve transparecer na motivação das decisões judiciais em ações de improbidade administrativa.<hr/>Abstract&gt; This article examines the application of the Law of Administrative Improbity by the Brazilian Superior Court of Justice (STJ), focusing on the debate about the need of demonstration of intent to hold the public agent accountable for violating the principles of Public Administration. Based on qualitative analysis of the arguments used in deciding the REsp n. 765.212/AC (special appeal in which the issue was more deeply discussed), it appears that the Court lacks clarity to deal with the concepts of ‘intention’ and ‘will’. And although the conclusions of the judges converge, the arguments they mobilize conceal deep theoretical differences, which cannot be ignored for a rational and intelligible application of the Law. Aiming at enriching this debate, the article proposes a recovery of the Aristotelian notion of practical reason, which allows for a more efficient distinction between illegal conduct and administrative improbity. It is also pointed out that understanding the intelligibility of human action depends on context analysis. Moreover, the fact that the public agent acts to carry out policies, and not only to avoid illegality, must be taken into consideration by courts. When deciding actions of administrative improbity judges must, therefore, address these matters.