Scielo RSS <![CDATA[Sequência (Florianópolis)]]> http://www.scielo.br/rss.php?pid=2177-705520160003&lang=en vol. num. 74 lang. en <![CDATA[SciELO Logo]]> http://www.scielo.br/img/en/fbpelogp.gif http://www.scielo.br <![CDATA[Editorial]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2177-70552016000300015&lng=en&nrm=iso&tlng=en <![CDATA[Congress's International Legal Discourse]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2177-70552016000300019&lng=en&nrm=iso&tlng=en Abstract Using an original dataset comprising thirty years of legislative histories of U.S. federal statutes, I show that, in debates over bills whose enactment might trigger international law violations, members of Congress urge international law compliance relatively often. The arguments are overwhelmingly supportive of international law and often phrased in legalistic terms. These findings imply that members of Congress are incentivized to take public pro-international law positions by international law-minded executive officials. The executive appears to use congressional international law discourse to boost the country's international credibility and strengthen the president's hand in making and enforcing future commitments.<hr/>Resumo Lançando mão de um acervo de dados original que compreende 30 anos de históricos legislativos de estatutos federais estadunidenses, o autor demonstra que, em debates sobre leis cuja aprovação poderia levar a violações de direito internacional, membros do Congresso invocam observância a este com relativa frequência. Os argumentos são amplamente favoráveis ao direito internacional e frequentemente fraseados em termos legalistas. Essas conclusões demonstram que membros do Congresso são incentivados a tomar posições públicas pró-direito internacional por oficiais executivos com tendências internacionalistas. O executivo parece utilizar do discurso congressista de direito internacional para reforçar a credibilidade internacional do país e fortalecer a posição do presidente para realizar e implementar obrigações futuras. <![CDATA[The Judgment of the Italian Constitutional Court on State Immunity in Cases of Serious Violations of Human Rights or Humanitarian Law: a tentative analysis under international law]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2177-70552016000300097&lng=en&nrm=iso&tlng=en Abstract The article discusses the judgment 238/2014 rendered by the Italian Constitutional Court on State immunity in cases of serious violations of human rights or humanitarian law. It aims to provide some critical reflections on the potential relevance of this judgment in the further development of the international legal regime in respect of state immunity in cases of serious violations of human rights or humanitarian law. To best address this purpose, the analysis will be divided into two parts. In the first part, it will be addressed the potential significance of the stance taken by the Court. In the second part, the Italian Constitutional Court's approach will be assessed, with a focus on its capacity to affect to a greater extent the development of the relevant practice.<hr/>Resumo O artigo discute o julgamento 238/2014 emanado pela Corte Constitucional Italiana sobre Imunidade Estatal em casos de sérias violações a direitos humanos ou direito humanitário. O propósito é oferecer algumas reflexões críticas sobre a potencial relevância deste julgamente no posterior desenvolvimento do regime jurídico internacional em relação a imunidades estatais em casos de sérias violações a direitos humanos ou direito humanitário. Para melhor abordar esta questão, a análise será dividida em duas partes. Na primeira parte, será abordado o potencial significado do argumento adotado pela Corte. Na segunda parte, a abordagem da Corte Constitucional Italiana será avaliada, com foco na sua capacidade de afetar em uma maior dimensão o desenvolvimento da prática relevante. <![CDATA[Judicial Process as Mirror of Reality? Hermeneutical Notes to the Theory of Truth in Michele Taruffo]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2177-70552016000300115&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumo Este trabalho trata da questão da verdade no Direito, mais especificamente: do status epistemológico do processo judicial. Em abordagem fenomenológica, neste artigo objetiva-se aclarar a relevância da apuração dos fatos para a resposta correta. Procede-se comparativamente entre dois referenciais: o realismo crítico de Michele Taruffo e a Crítica Hermenêutica do Direito. Constata-se sua aproximação democrática, mas uma profunda divergência quanto ao que se entende por controle intersubjetivo das decisões judiciais. Conclui-se rejeitando a estruturação "truth acquiring" do sistema de justiça nos termos propostos por Taruffo.<hr/>Abstract This paper deals with the question of truth in law, more specifically: the epistemological status of judicial process. In a phenomenological approach, aims to clarify the importance of facts to the right answer. Proceeds comparing two referentials: the critical realism of Michele Taruffo and the Critical Hermeneutics of Law. In spite of its democratic common ground, there is a deep disagreement about what is meant by inter-subjective control of judgments. The conclusion drawn is to reject the "truth acquiring" structure of justice system as proposed by Taruffo. <![CDATA[Walter Benjamin in Gotham City: on pure violence]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2177-70552016000300137&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumo O presente trabalho reflete brevemente sobre as ideias de violência pura e de estado de exceção efetivo no pensamento de Walter Benjamin (1892-1940), lançando na seção 2 a hipótese de que são resultados de uma longa meditação que começa com o texto Sobre a crítica da violência (1921), passa pelo denso fragmento O caráter destrutivo (1931) e chega á obra intitulada Teses sobre o conceito de história (1940), quando Benjamin percebe com clareza à impossibilidade de se negociar com as instituições democrático-liberais, as quais funcionam como estruturas desaceleradoras (katéchonta) do tempo da revolução, leitura apresentada na seção 1 mediante a profanação do conceito original schmittiano. O artigo passa então na seção 3 a interpretar as ideias de Benjamin em um cenário de ficção - a trilogia Batman de Christopher Nolan - que a cada dia parece mais terrivelmente real, concluindo com um parágrafo de sabor agambeniano sobre o direito-que-vem (seção 4).<hr/>Abstract This paper briefly reflects on the ideas of pure violence and effective state of exception according to the thought of Walter Benjamin (1892-1940), proposing in section II the hypothesis that these concepts are the result of a deep reflection which begins with the essay Critique of violence (1921), goes through the dense fragment The destructive character (1931) and arrives at the Theses on the concept of history (1940), when Benjamin clearly realizes the impossibility of negotiating with the liberal-democratic institutions, which work as decelerator structures (katéchonta) of the coming time, reading that is presented in section I through the profanation of the original Schmitt's concept. Then the article in section III interprets Benjamin's ideas in a fictional scenario - the Batman trilogy by Christopher Nolan - which seems more terribly real every day, concluding with an agambenian paragraph about the coming law (section IV). <![CDATA[Legislative Proceedings beyond the Parliament in Authoritarian States: a comparative analysis between the 1930 Italian and 1940 Brazilian Criminal Codes]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2177-70552016000300153&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumo Neste trabalho será utilizada a experiência das reformas penais realizadas pelo fascismo e o "Estado Novo" para compreender a legitimação constitucional de afastar o parlamento e a colaboração de renomados penalistas para a confecção das codificações sem o controle da representação popular. Analisando documentos de época como os projetos de lei e a historiografia penal, concluiu-se que, na Itália, o parlamento abdicou da competência via delegação de poderes ao governo, e, no Brasil, o golpe de Estado outorgou nova constituição cuja competência foi destinada ao Poder Executivo. Além disso, ambos os regimes valeram-se da legitimação intelectual dos juristas.<hr/>Abstract This paper aims to analyze the experience of the criminal reforms carried out by the Italian fascism and the Brazilian "Estado Novo", to understand the constitutional legitimacy for the parliament's dismissal and the collaboration of renowned lawyers for code-making, but without the ultimate control of popular representation. Analyzing the historical documents as the code-drafts and the criminal historiography, this paper concludes that in Italy, the parliament itself has abdicated its competence by a delegation of powers to the government and in Brazil, the 1937 coup d'État imposed a new constitution in which the x legislative competence fully to the Executive Power. Furthermore, both the regimes used intellectual legitimacy by jurists. <![CDATA[The Amartya Sen's Criticism to the Rawlsiane Conception of Justice]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2177-70552016000300181&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumo O presente artigo tem como intuito abordar o tema da justiça na obra do filósofo John Rawls e do economista Amartya Sen. O objetivo é apresentar, em um primeiro momento, a noção de justiça de Amartya construída sob uma ótica prática, ou seja, vinculada a uma ótica prospectiva de resolução de problemas sociais. Em seguida, serão abordados os princípios de justiça de John Rawls e a crítica de Sen a essa concepção denominada por ele institucionalismo transcendental. O intuito é estabelecer um paralelo entre duas concepções distintas do justo, no afã de se contribuir com o debate contemporâneo acerca do tema.<hr/>Abstract The purpose of this text is to focus on justice subject by the philosophy of John Rawls and the economic vision of Amartya Sen. The objective is to present, initially, Amartya's through about justice structured in a practical view, i.e., linked to a prospective point of view about solutions to social problems. Then, will be addressed the principles of justice by John Rawls and the critique of Amartya Sen to this conception, nominated as transcendental institutionalism by him. The intention is compose a parallel between these two different conception of fare, in the rush to contribute with this contemporary debate. <![CDATA[The Municipal Public Administration as Sponsor of Social and Economic Development]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2177-70552016000300207&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumo Na conjuntura brasileira contemporânea, verifica-se que o desenvolvimento social não acompanha, de forma paralela, o crescimento econômico e que, além disso, há uma lacuna entre essas vertentes. Mesmo com a inserção, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de um extenso rol de direitos e de garantias fundamentais, a simples disposição não foi suficiente para conseguir o equilíbrio desejado. Portanto, surge o seguinte questionamento: qual seria a contribuição do município no desenvolvimento local, tanto social, quanto econômico? Como poderia, de forma efetiva, implementar o disposto no texto constitucional, com relação aos direitos e às garantias fundamentais? O trabalho almeja, portanto, por intermédio de uma metodologia objetiva, com uma análise de posicionamentos doutrinários e legais, demonstrar como a responsabilidade administrativa do município é condizente com os objetivos constitucionais, de modo a viabilizar e a concretizar o desenvolvimento local, tanto econômico como social.<hr/>Abstract In Brazilian contemporary conjucture, it is verified that not only social development does not accompany, in a parallel way, economic development, but also that there is a gap between these subjects. Even with the insertion, in 1988 Brazilian Federal Constitution, of an extensive list of fundamental rights and guarantees, a simple disposition was not enough to achieve the desired balance. Therefore, the following question arises: what would be the municipal contribution to local development, in both social and economic terms? How could it be effectively implemented the provided in Constitution, respecting fundamental rights and guarantees? Thus, the present work aims, through an objective methodology with an analysis of doctrinal and legal positions, to demonstrate how the municipal administrative responsibility is consistent with the constitutional objectives, in order to facilitate and implement local development, in both economic and social ways. <![CDATA[The Same-sex Marriage in the U.S Supreme Court: un insight based on the dialogue between Honneth and Fraser]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2177-70552016000300233&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumo Este trabalho objetiva analisar a decisão majoritária no julgamento do caso Obergefell v. Hodges à luz dos referenciais teóricos desenvolvidos por Axel Honneth e Nancy Fraser e seus reflexos na interpretação e na crítica de posturas proativas do Poder Judiciário. Sustenta-se que o voto de Justice Kennedy contempla um conjunto de discursos implícitos que não apenas estabelecem a subordinação de status de casais homossexuais não casados - que é tão criticada por Fraser - mas essencializam a identidade gay. Utiliza-se o método de indução analítica e a análise crítica do discurso feminista. Outrossim, o trabalho também emprega a documentação indireta.<hr/>Abstract This work aims to assay the majority decision in the trial of the case Obergefell v. Hodges in light of the theoretical framework developed by Axel Honneth and Nancy Fraser and its impact on the interpretation and criticism of proactive attitudes of the judiciary. It is argued that the vote of Justice Kennedy includes a set of implicit discourse that not only establish the subordination status of homosexual unmarried couples - often so criticized by Fraser - but essentializes the gay identity. It uses the analytic induction method and the analysis of critical feminist discourse. Moreover, it also uses the indirect documentation. <![CDATA[Roman Legal Tradition in Medieval Period: between oblivion and praxis]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2177-70552016000300269&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumo O objetivo deste artigo é analisar o status da tradição romanística nos regimes das fontes do direito, em período medieval. Com esse intuito, estudou-se a experiência jurídica de alguns reinos germânicos, estabelecidos no antigo território do Império Romano, o direito da Igreja, a visão política do Sacro Império Romano Germânico e a influência da Escola de Bolonha. Por meio do método de pesquisa indutivo, observou-se que a tradição romanística atuou em diferentes planos de influência, como fonte primária e subsidiária do direito; transmitindo via costume noções romanas a instituições jurídicas medievais; e influenciando na composição sistêmica de novos sistemas jurídicos.<hr/>Abstract To analyze the status of Roman legal tradition in schemes of the sources of law in medieval period, it is the purpose of this article. To that end, it was studied the legal experience of some Germanic kingdoms established in the ancient territory of the Roman Empire, the Church's right, the political vision of the Holy Roman Empire and the School of Bologna. Through the inductive research method, it was observed that the roman legal tradition acted on several levels of influence, as a primary source and a subsidiary; transmitting Roman notions to medieval legal institutions; in addition to observe their influence on systemic composition of new legal systems. <![CDATA[Punitive Damages: United States conceptualization of the doctrine and case law analysis of Santa Catarina Court of Appeals]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2177-70552016000300295&lng=en&nrm=iso&tlng=en Resumo O presente artigo busca, essencialmente, contribuir com a discussão doutrinária no que diz respeito ao instituto da indenização punitiva, conhecido, em sua origem anglo-saxônica, como punitive damages . Para esse fim, o estudo divide-se em duas partes: um primeiro momento dedica-se a esclarecer os elementos que constituem o instituto em sua origem - detalhando-se sua definição, características, funções, diferenciando-o do caráter punitivo atribuído nacionalmente às indenizações por dano moral. Já a segunda metade centra-se na análise do instituto dentro do ordenamento jurídico brasileiro - em específico com um diagnóstico detalhado de sua aplicação pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.<hr/>Abstract This article essentially intends to contribute with the current doctrinal discussion regarding the institute of punitive damages, as it is known in its Anglo-Saxon origins. For this purpose, the study is divided in two parts: in a brief first moment, one dedicates himself to clarify the components of the institute itself - detailing its definition and characteristics, functions, and disambiguating it from the punitive function ascribed to noneconomic damages under Brazilian law. The second half concentrates on the analysis of the institute in relation to Brazilian legal system - specifically with a detailed diagnosis of how it has been used by the Santa Catarina Court of Appeals.