QUALIDADE SOCIAL E AVALIAÇÃO EDUCACIONAL: PROCESSOS DE (DES) HUMANIZAÇÃO

SOCIAL QUALITY AND EDUCATIONAL EVALUATION: PROCESSES OF (DES) HUMANIZATION

As tendências internacionais têm acentuado a discussão sobre a relação entre qualidade e avaliação educacional no contexto de um movimento global da reforma empresarial da educação. A reforma empresarial da educação, no bojo da agenda neoliberal (FREITAS, 2018), ancora-se na privatização dos espaços e áreas estatais e na livre concorrência, em que os direitos coletivos são substituídos pelos individuais e sua obtenção está fundada na ideia do mérito e esforço pessoal. No contexto da reforma empresarial as relações sociais são regidas pela lógica de mercado, rompe-se com a noção de solidariedade, de bem comum e a concepção de qualidade educacional respalda-se na perspectiva meritocrática dilacerando o direito humano à educação de qualidade socialmente referenciada.

O Brasil (década de 1980-1990) influenciado por uma agenda internacional global que atravessou a agenda local, assim como outros países periféricos, desencadeia uma mudança em sua estrutura – reforma do Estado, que incide sobre os diferentes setores do país, entre eles, o da educação. Neste movimento, o tema da qualidade da educação se torna permeável e se intensifica nas políticas públicas, com ênfase na avaliação externa em larga escala que tem se constituído estratégia central para regulação das políticas educativas com vistas ao discurso de modernização do estado brasileiro.

A qualidade educacional, em sua concepção polissêmica, abarca vários significados possibilitando interpretações variadas bem como a criação de consensos/dissensos que, nas últimas décadas, tem instigado pesquisadores a investigar a temática articulada às políticas de avaliações externas. Nesse contexto se insere a presente proposta que objetiva reunir um conjunto de artigos relacionados à qualidade social e à avaliação educacional de forma a evidenciar e discutir qual(is) concepção(es) de qualidade perpassa(m) a discussão das políticas educacionais na atualidade, questionando processos de (des) humanização.

Embora sendo polissêmica e refratária do contexto histórico, político e social (consenso a diversos autores), a qualidade ganha proeminência nos discursos políticos, se torna uma palavra de ordem mobilizadora, em torno da qual se congregam esforços rumo à sua exequibilidade. Como aponta Araújo (2012), a qualidade se transformou numa “bandeira de defesa”, pois, quem se posiciona contrário a qualidade da educação? No entanto, o perigo se encontra justamente na cilada de que tal premissa se constituiu independentemente de uma opção ideológica ou política e, nesta armadilha, muitas vezes, educadores e instituições escolares se veem aprisionados e reféns de práticas de uma qualidade que caminha rumo à exploração do homem pelo mercado, da transformação da educação em uma mercadoria.

A qualidade da educação, por ser um conceito histórico, suscetível às alterações e transformações, vincula-se às demandas e exigências políticas, sociais e econômicas, de um dado período e contexto - o que ocasiona um conceito mutável, fortemente influenciado por ideias, valores, ideologias dispares, muitas vezes em disputa por projetos sociais e educacionais antagônicos que, ao serem materializados em estratégias práticas no âmbito das políticas e instituições educacionais, passam a ser realizados de maneira técnica, sem o necessário cuidado sobre a qual projeto de formação humana e de sociedade se vinculam.

Em sendo assim, no sentido de desvelar os projetos (antagônicos) que subsidiam as concepções de qualidade em educação destacamos no cenário atual: a lógica da qualidade pautada por princípios do mercado - empresarial (fortemente marcado pelos delineamentos do setor privado e, portanto, incidindo em estratégias que encaminham à privatização da educação pública) e a qualidade pautada por princípios enraizados no direito humano à educação, justiça social e democracia. Nesse sentido, a discussão de qualidade passa necessariamente pela definição da função social da educação/escola, pois envolve diferentes sujeitos, dinâmicas formativas e se relaciona com contextos políticos e sociais específicos, já que a educação pode ser concebida e defendida na perspectiva do direito social ou da mercadoria.

Estas lógicas direcionam a construção/produção de qualidade rumo a modelos de educação e sociedade diferenciados.

Observada pela função social, a educação de qualidade se realiza na medida em que logre preparar o indivíduo para o exercício da ética profissional e da cidadania. Supõe, ainda, educá-lo para compreender e ter acesso a todas as manifestações da cultura humana; do ângulo puramente pragmático, a educação de qualidade se resume ao provimento de padrões aceitáveis de aprendizagem para inserir o indivíduo - como produtor-consumidor - na dinâmica do Mercado

(FONSECA, 2009, p. 154).

A lógica neoliberal, ao promover a privatização e a mercantilização dos serviços públicos tem contribuído para criação de um mercado educacional calcado nos princípios da padronização, exclusão, mensuração e concorrência (FREITAS, 2014). Nesse contexto, mecanismos de seleção e competição tornam-se intrínsecos à educação escolar, acentuando-se a exclusão, marginalização dos indivíduos, as desigualdades escolares e sociais.

A hierarquização entre escolas e redes carrega hierarquias sociais, históricas de coletivos sociais e as reforça. A ênfase na qualidade social desoculta a função segregadora dessas medidas-avaliações-hierarquias de qualidade no próprio sistema escolar

(ARROYO, 2017, p. 18).

A avaliação externa em larga escala, nessa lógica, induz escolas e sujeitos a competirem, independentemente das condições sociais em que se encontram inseridos, pois é regida pela meritocracia. Consequentemente, se instaura e fomenta mecanismos de responsabilização educacional baseados em testes que tem contribuído para atribuir aos indivíduos responsabilidade e culpa pelo sucesso ou fracasso, bem como a ocorrência de processos de exclusão social engendrados no seio da sociedade capitalista.

Embora a lógica da qualidade pautada em resultados quantificados, introduzida na educação por meio da consolidação do sistema nacional de avaliação da educação básica (entre outros) e da expansão deste modelo para os estados brasileiros (BERTAGNA; BORGHI, 2018), alavancados por reforma gerencial do estado, principalmente, após a criação do Ideb em 2007, tenha ofuscado a disseminação da qualidade social, esta ainda permeia as legislações nacionais e os documentos produzidos por associações,tais como: ANPAE, ANPED, ANFOPE, CONAPE, entre outras, que historicamente se posicionam em defesa da educação pública e da formação dos profissionais da educação.

A insistência de um projeto social e de educação pautado na humanização, no direito humano à educação, carece de emergência e premência no horizonte da educação pública, e tem se constituído proposta contra hegemônica aos ditames e preceitos da qualidade empresarial e da educação-mercadoria.

Afirmar o direito à educação como direito à formação humana, aos direitos humanos, aos processos de humanização confere à educação uma radicalidade ética, política nova, que não inspirou a formação do nosso sistema escolar, nem do pensamento pedagógico. Defender o direito à formação humana como referente da qualidade social da educação e de sua avaliação pode trazer não apenas outro referente de avaliação, mas de direito à educação

(ARROYO, 2017, p. 19).

Considerando a emergência do retorno pós-pandemia e as consequências decorrentes deste período histórico no mundo, não há que desejarmos voltar ao “normal”; para além do momento catastrófico e da incrustação das políticas neoliberais, desejamos uma educação para repensar, reinventar, lutar e superar as desigualdades intensificadas, as injustiças, o medo impugnado às nossas mentes e corações, a fome tanto material quanto intelectual propagadas pelo obscurantismo intelectual e desacertos políticos e educacionais.

Como exemplo, entre outros, no campo educacional,

Desde a aprovação da BNCC e a negligência no cumprimento das metas estabelecidas no PNE, o direito à educação no Brasil foi deslocado para o que a BNCC compreende por direito à aprendizagem, imputando aos professores a responsabilização pelos resultados aferidos em testes de larga escala [...] A política de responsabilização e a meritocracia incrustadas no direito à aprendizagem individualizam o fracasso e o êxito aos moldes da sociedade competitiva capitalista, em que vencedores têm direitos garantidos e perdedores vivem naturalmente à margem da sociedade

(PONCE; ARAUJO, 2021, p. 1447-8, grifo dos autores).

Portanto, faz-se premente o enfrentamento das lógicas subjacentes às concepções de qualidade advindas do fortalecimento das políticas amparadas nos preceitos mercantil-empresarial que têm nos encaminhando para o aprofundamento e a disputa pela qualidade social. Entendemos qualidade social atrelada à defesa da educação pública, nas múltiplas dimensões da formação humana, numa perspectiva ampliada e, também, nos diversos fatores que interferem no processo educacional de forma a garantir a educação como direito humano em contraposição à ideia de qualidade atrelada a serviços, oriundos da lógica do mercado.

Dito isso, defender a qualidade social da escola pública contribui para acentuar “[...] o aspecto social, cultural e ambiental da educação, em que se valoriza não só o conhecimento simbólico, mas também o sensível e o técnico” (GADOTTI, 2013, p.1), as múltiplas dimensões da formação humana e sua complexidade (BERTAGNA et al., 2020).

Quando a escola pública era para poucos, era boa só para esses poucos. Agora que é de todos, principalmente para os mais pobres, ela precisa ser apropriada para esse novo público, ela deve ser de qualidade sociocultural. Isso significa investir nas condições que possibilitam essa nova qualidade que inclui transporte, saúde, alimentação, vestuário, cultura, esporte e lazer. Não basta matricular os pobres na escola (inclusão). É preciso matricular com eles, também a sua cultura, seus desejos, seus sonhos, a vontade de ‘ser mais’ (Freire)

(GADOTTI, 2013, p.4).

Propostas de avaliações democráticas e participativas constituem estratégia mobilizadora dos diferentes sujeitos para a construção e fortalecimento da qualidade social – desafio no contexto atual.

A qualidade de uma escola dependerá da qualidade dos alunos através de suas contribuições para a sociedade, para a qualidade do que foi aprendido e para a forma de aprendê-lo. A qualidade não está unicamente no conteúdo de coisas que devem ser aprendidas, mas na interatividade do processo, na dinâmica do grupo, na solidariedade entre eles, no respeito pelos demais, no uso das atividades que proporcionam aprendizagens relevantes, no estilo do professorado, no material que se utiliza e na capacidade de formar cidadãos e cidadãs que participam democraticamente no processo da humanidade

(IMBERNÓN, 2016, p. 20).

Ao contribuir para esclarecer e aprofundar o debate em torno da qualidade da educação, que, potencializada por estratégias de avaliação, recai fortemente sobre os processos e sujeitos educacionais, o conjunto de artigos organizados neste número temático, possibilita entender as bases que fundamentam diferentes perspectivas de qualidade, desanuvia ideias e consensos de que há uma única direção ou forma de construir a qualidade da educação, e, sinaliza sua relação com a função social da instituição escolar e da sociedade, rumo ao processo de humanização.

Sem perder de vista que a escola é lócus de disputa e luta, onde estão presentes seres humanos históricos e sociais, portanto, um lugar fruto de múltiplas determinações, de contradições e de potencialidades, a qualidade e avaliação educacional devem se nortear para a formação humana, para o direito humano à educação.

[...] formando-se como humanos na medida em que nas resistências sociais à segregação põem em ação sua formação humana. Resistindo a toda forma de segregação, como humanos se humanizam. Lutando por liberta-se dos processos históricos de ser roubados de sua humanidade, recuperam sua humanidade

(ARROYO, 2017, p. 28).

Neste contexto, grupos de pesquisa tem direcionado seus estudos para qualificar e fortalecer o debate sobre a questão da qualidade e avaliação com vistas a processos de/para humanização, como por exemplo, o LOED (Laboratório de Observação e Estudos Descritivos), que se originou na Faculdade de Educação da Unicamp e, atualmente, se amplia com o envolvimento de outras três instituições: Unesp¹, UFU² e UFSCar na construção de uma rede colaborativa de pesquisa. Ao se expandir nas diferentes instituições emerge o diálogo sobre o desenvolvimento de pesquisas e estudos alicerçados na luta pela qualidade da escola pública de gestão pública, referendado em processos avaliativos participativos e qualidade social de forma contra regulatória às tendências (dominantes) de cunho empresarial, reiterando o pressuposto de que a educação é um “direito social” e não um “serviço” no interior do livre mercado.

A organização do Número Temático, ao reunir a análise de diferentes autores/pesquisadores de diversas instituições nacionais e internacionais, se constitui uma oportunidade de instigar os profissionais da educação a adentrarem nas reflexões e nas tramas do enredo sobre a temática premente no âmbito das instituições e dos sujeitos educacionais e, ainda, aspira ampliar reflexões e proposições tendo como horizonte a educação-humanizadora em resistência à educação-mercadoria.

O Número é composto por dez artigos e uma entrevista, organizados em três blocos; o primeiro se inicia: i) com as disputas em torno do debate sobre a qualidade da educação no Brasil à luz do materialismo histórico dialético, lançando à reflexão as perspectivas antagônicas da qualidade da educação no debate político-educacional, de autoria de Simone Flach; ii) analisa criticamente as premissas epistemológicas que fundamentam as percepções de qualidade educacional de organizações multilaterais (OCDE e UNESCO), problematizando por meio da análise de documentos publicados entre 2008 e 2022, concepções subjacentes à educação de qualidade, no texto de Marilda Schneider e Camila Rostirola; iii) reflete sobre documentos nacionais nos quais a qualidade social é advogada nas últimas décadas e sua correlação com medidas de regulação por resultados fundantes da ideologia neodireitista, no artigo de Elton Nardi; e finaliza iv) com a análise de parte da produção intelectual de Luiz Carlos de Freitas, com o objetivo de apreender a concepção de qualidade educacional defendida pelo teórico, com destaque para a qualidade social sob o enfoque da qualidade negociada e crítica à concepção economicista neoliberal, artigo elaborado por Luciane Garcia, Eveline Algebaile e Arécia Morais.

No segundo bloco, apresentam-se diferentes análises de perspectivas, de propostas e de consequências das políticas de qualidade e avaliação educacional nos países da América Latina: i) um artigo que destaca as relações entre accountability e a avaliação de sistemas, a partir das análises das avaliações da educação obrigatória do Brasil e do Uruguai, de Liliane Mello, Regiane Bertagna e María Ester Mancebo; ii) outro reflete sobre as aproximações e os distanciamentos da qualidade e a avaliação educacional no Brasil e na Venezuela, escrito por Maria Simone Pereira, Marcelo Silva, Samir Rivas e Laís Santos e iii) um terceiro estabelece um diálogo entre os processos de avaliação externa de larga escala e de avaliação institucional participativa, a partir da análise de quatro modelos de avaliação, de autoria de Mara De Sordi, Sara Oliveira e Luana Almeida.

O terceiro bloco tangencia outras áreas que são implicadas na discussão e produção da qualidade; i) Lucília Lino e Maria da Conceição Arruda tematizam a formação de professores em nível de graduação (licenciaturas) que se modelam e/ou resistem às lógicas em torno de um direcionamento de qualidade; ii) Virgínia Louzada, Cristiane Amâncio e Liliane Albuquerque enfocam a educação infantil que respaldada, oficialmente, em documentos federais direcionados a um processo de formação mais humano, fica comprimida e compelida a seguir os caminhos e rumos do nível de ensino subsequente, com limitações à sua função social; iii) e Virgíno Sá resgata a ideia da escola como uma organização institucional e, como tal, sua aderência a um determinado tipo de qualidade, esclarecendo e introduzindo novos elementos para a sua compreensão.

O conjunto da obra finaliza com as contribuições enriquecedoras provenientes da entrevista com Luiz Fernandes Dourado, realizada por Adriana Varani, Cláudia Sabia, Nathália dos Anjos e Talita dos Santos, sobre a qualidade da educação no Brasil.

Confiantes na possibilidade de contribuir para o debate da qualidade e avaliação educacional, juntamente com os autores chamados a compor este número temático e a compartilhar seus estudos, suas pesquisas, ousamos convidar os leitores dos Cadernos Cedes a “passear” pelos diferentes textos, refletir conosco sobre os desafios e a necessidade, em um contexto de acirramento da reforma empresarial na educação, de defender e garantir uma educação que contribua para humanização do ser humano.

Humanizar o humano? É possível? Precisamos...

“Sonhar mais um sonho impossível Lutar quando é fácil ceder Vencer o inimigo invencível Negar quando a regra é vender” Sonho Impossível – Chico Buarque de Holanda e Ruy Guerra (1972)

Notas

• 1
  Se articula ao grupo LOED/UNESP e a pesquisa intitulada “Qualidade social na/da escola pública: construindo possibilidades junto aos estudantes”, financiada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo FAPESP - Processo 2022/06861-7 (Acordos de Cooperação SEDUC/Secretaria da Educação/PROEDUCA - Programa de Pesquisa em Educação Básica) coordenada por Regiane Helena Bertagna.
• 2
  Se articula ao grupo LOED/UFU e a pesquisa intitulada “A Política Educacional no Estado de Minas Gerais e a Questão da Qualidade: avaliação externa e a gestão na centralidade da agenda mineira”, financiada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Chamada 01/2021 - Demanda Universal - Projeto APQ-015117-21) coordenada por Maria Simone Ferraz Pereira.

Agradecimentos

Não se aplica.

• Financiamento

  Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo
  Processo: 2022/06861
  Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
  Processo: APQ-015117-21

Disponibilidade de dados da pesquisa

Não se aplica.

Referências

• ARAUJO, A. C. Gestão, avaliação e qualidade da educação: políticas públicas reveladas na prática escolar Brasília: Líber Livros: FE/Universidade de Brasília, 2012.
• ARROYO, M. G. O direito à formação humana como referente da avaliação. In: SORDI, M. R. L; VARANI, A; MENDEZ, G. S. C. V (Orgs.). Qualidade (s) da escola pública: reinventando a avaliação como resistência. Uberlândia: Navegando Publicações, 2017, p.11-30.
• BERTAGNA, R.H.; BORGHI, R. F. Sistemas de avaliação dos estados no brasil: avanços do gerencialismo na educação básica. Revista Teias, [S.l.], v. 19, n. 54, p. 48-62, set. 2018. https://doi.org/10.12957/teias.2018.36248
  » https://doi.org/10.12957/teias.2018.36248
• BERTAGNA, R. H. et al. Avaliação da qualidade social da escola pública: delineamentos de uma proposta referenciada na formação humana. Políticas Educativas, Paraná, v. 3, n. 2, p. 63-86, 2020. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/Poled/article/view/107364 Acesso em: 10 de fev. de 2022.
  » https://seer.ufrgs.br/index.php/Poled/article/view/107364
• FONSECA, M. Políticas públicas para a qualidade da educação brasileira: entre o utilitarismo econômico e a responsabilidade social. Cadernos Cedes, Campinas, v. 29, n. 78, p. 153-177, ago. 2009. https://doi.org/10.1590/S0101-32622009000200002
  » https://doi.org/10.1590/S0101-32622009000200002
• FREITAS, L. C. de. Os reformadores empresariais da educação e a disputa pelo controle do processo pedagógico na escola. Educação & Sociedade, Campinas, v. 35, n. 129, p. 1085-1114, out.-dez., 2014. https://doi.org/10.1590/ES0101-73302014143817
  » https://doi.org/10.1590/ES0101-73302014143817
• FREITAS, L. C. A reforma empresarial da educação: nova direita, velhas ideias. São Paulo: Expressão Popular, 2018.
• GADOTTI, M. Qualidade na educação: uma nova abordagem. In: Congresso de Educação Básica: qualidade na aprendizagem, 2013. Florianópolis. Rede Mun. de Ensino de Florianópolis, p. 1-18, 2013. Disponível em: http://portal.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/14_02_2013_16.22.16.85d3681692786726aa2c7daa4389040f.pdf Acesso: 10 mar. 2022.
  » http://portal.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/14_02_2013_16.22.16.85d3681692786726aa2c7daa4389040f.pdf
• IMBERNÓN, F. Qualidade do ensino e formação do professorado: uma mudança necessária. Trad. Silvana Cobucci Leite. São Paulo: Cortez, 2016.
• PONCE, B. J; ARAUJO, W. B. Pós-pandemia no Brasil: a necessária retomada e ampliação da democracia e a construção de um porvir curricular de qualidade social. e-Curriculum, São Paulo, v. 19, n. 4, p. 1432-1459, out. 2021. Disponível em https://doi.org/10.23925/1809-3876.2021v19i4p1432-1459
  » https://doi.org/10.23925/1809-3876.2021v19i4p1432-1459

Editoras Associadas:

Ana Luiza Bustamante Smolka https://orcid.org/0000-0002-2064-3391 e Daniela Dias dos Anjos https://orcid.org/0000-0002-7695-835X

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  13 Nov 2023
• Data do Fascículo
  Sep-Dec 2023

Histórico

• Recebido
  22 Nov 2022
• Aceito
  21 Jun 2023