Relação entre capitalismo, família, desamparo e reconhecimento

Connecting capitalism, family, helplessness and recognition

Resumos

Resumo

Diversas teorias do reconhecimento desenvolvidas desde o pioneirismo de Hegel têm na família a esfera primeira de reconhecimento do sujeito. Em Hegel, nas esferas de reprodução social - família, sociedade civil e Estado - se dão também os modos de reconhecimento. Para George Herbert Mead, tais lócus de reconhecimento são as relações primárias, as jurídicas e a esfera do trabalho. Honneth, considerando as esferas das relações primárias, das relações jurídicas e da comunidade de valores, entende que na primeira, que envolve amor e amizade, se inicia o reconhecimento. Este trabalho se dedica à esfera das relações primárias, entrelaçando desamparo e reconhecimento no capitalismo. Partindo de Honneth, observa que a teoria normativa desse autor não dá conta da dinâmica capitalista, na qual amor e amizade se misturam com processos de não reconhecimento e analisa como a categoria família participa do processo de não reconhecimento via responsabilização social dessa pelas crises inerentes ao sistema.

Palavras-chave:
Reconhecimento; Desamparo; Capitalismo; Família; Relações primárias

Abstract

Several theories of recognition developed since the pioneering work of Hegel have the family as the primary sphere of recognition. In Hegel, social reproduction spheres - family, civil society and the State - are also spheres of recognition. For George Herbert Mead, such locus of recognition are primary relationships, juridical relations and work. Honneth, considering the spheres of primary relationships, juridical relations and community of values, understands that is in the first one, which involves love and friendship, that recognition begins. Thus, this work is dedicated to the sphere of the primary relationships analyzing helplessness and recognition in capitalism. Honneth's theory is normative and it does not reach the capitalist dynamics, in which love and friendship merge with processes of non-recognition. This paper analyses how the family category participates in the non-recognition process once it is accused of being responsible for the capitalism crises.

Keywords:
Recognition; Helplessness; Capitalism; Family; Primary relationships

Introdução

Este artigo é parte de um trabalho de pesquisa maior que investiga a relação entre capitalismo, desamparo e reconhecimento em cada uma das esferas do reconhecimento elencadas por Axel Honneth, a saber: relações primárias, jurídicas e solidariedade na comunidade de valores. Honneth parte do trabalho pioneiro de Hegel, para quem as esferas de reprodução social nas quais se dão os modos de reconhecimento são a família, a sociedade civil e o Estado, e de George Herbert Mead, para quem o reconhecimento se dá nas relações primárias, nas jurídicas e na esfera do trabalho (HONNETH, 2009). Considerando a importância do trabalho nas sociedades humanas e de sua exploração no modo de produção capitalista, a pesquisa original analisou também essa categoria central como uma das esferas de reconhecimento. Porém, o que se apresenta aqui é a síntese do trabalho envolvendo as relações primárias.

As teorias supracitadas apontam, apesar de suas diferenças e divergências, a família como a esfera primeira de reconhecimento do sujeito. Este artigo apresenta o recorte referente à análise da relação entre capitalismo, desamparo e reconhecimento nessa instituição na qual as relações primárias se dão. O método de análise textual discursiva integrou essa pesquisa qualitativa teórica baseada em revisão narrativa. A escolha de Honneth como interlocutor decorreu da utilização de sua estrutura referente às esferas de reconhecimento como ponto de partida. Porém, o caráter idealista e normativo de sua teoria do reconhecimento, que a afasta da realidade concreta, resultou num evidente distanciamento em relação à sua elaboração teórica. O presente trabalho, ao considerar a teoria do reconhecimento em Honneth compatível com a lógica capitalista, inexoravelmente a compreende como incompatível com o próprio reconhecimento, uma vez que a produção de identidades antagônicas é uma necessidade do sistema capitalista. As identidades antagônicas são coladas, seja qual for a forma de dominação analisada, uma na racionalidade humana e outra na irracionalidade animal/biológica. Sendo o irracional culpado pelo desamparo material existente no interior do sistema racional, o desamparo simbólico desse sujeito ou grupo desumanizado e apresentado como culpado pelo fracasso do sistema racional também se impõe como necessidade.

O presente trabalho tem por objetivo relacionar capitalismo, família, desamparo e reconhecimento. Os seguintes pontos foram explorados: a impossibilidade de reconhecimento no capitalismo, o capitalismo como produtor de situações de desamparo e, por fim, de que forma a causa do desamparo socialmente produzido pelo capitalismo é direcionada para as famílias acionando a irracionalidade, logo, associando família, identidades “não racionais” e desamparo.

Se as identidades antagônicas servem para que a insatisfação e a crítica social sejam deslocadas do modo de produção capitalista, enunciado como técnico, neutro e racional, pretende-se compreender como a categoria família contribui para tal deslocamento. Honneth tem as relações primárias como a primeira esfera de um reconhecimento que se dá na forma de amor e amizade e que permite ao sujeito uma relação de autoconfiança. Este trabalho se propõe a analisar a família, a partir da perspectiva do enquadramento na norma social, como uma amálgama entre cuidado e desamparo, reconhecimento e não reconhecimento. Na seção Relações primárias: uma síntese dessa esfera do reconhecimento na teoria de Honneth, os principais pontos da teoria de Honneth envolvendo as relações primárias são apresentados e as contradições dessa teoria são analisadas a partir do conceito freudiano de desamparo. A seção seguinte, denominada Desamparo e laço social familiar no capitalismo, busca apresentar a família como centro de uma relação paradoxal na qual reconhecimento e não reconhecimento se articulam gerando processos de desamparo (associados ao estigma) e identificação (com o opressor) nos laços sociais formados no interior do sistema capitalista. Esse ponto é aprofundado na seção subsequente, A família e seu papel na sustentação do capitalismo, que confronta a proposição normativa de Honneth com a análise materialista de István Mészáros, posicionando o presente trabalho no sentido de compreender a impossibilidade de reconhecimento no capitalismo. Se Mészáros destaca o papel da família na produção e reprodução do capital através do antagonismo discriminatório e hierárquico, na seção seguinte, A crítica de Safatle à ideia de amor vinculado à identidade em Honneth, Vladimir Safatle mostra que a ideia de amor em Honneth, vinculada à ideia de aceitação da identidade pessoal, opera uma lógica que não só reifica o ser, como a própria consciência, sendo expressão da própria lógica capitalista que reduz as relações às ideias de propriedade, razão, procedimento, contrato firmado e utilidade.

Embora o papel da família na reprodução das opressões e do capital seja um tema bastante frequentado, pensar reconhecimento/não reconhecimento e desamparo conjuntamente permite compreender que a categoria família serve de alvo, ocultando a irracionalidade do sistema. Assim, na seção A família para além da reprodução do reconhecimento e do não reconhecimento, a ideia de família como provedora e educadora moral é apresentada como um eixo ao redor do qual é possível perpetuar o desamparo material e simbólico no sistema capitalista, pois tal proposição opera o deslocamento da crítica para longe desse sistema e na direção da família. A síntese dessas reflexões, apresentada em Considerações finais, aborda como a instituição família é responsabilizada pelo desamparo imposto pelo modo de produção capitalista aos sujeitos. Por fim, retorna à questão do não reconhecimento como um imperativo, pois o polo irracional das identidades antagônicas deve ser identificável e apontado como culpado pelo desamparo e por formas específicas de sofrimento produzidos incessantemente no capitalismo.

Relações primárias: uma síntese dessa esfera do reconhecimento na teoria de Honneth

O reconhecimento é, para Honneth, a forma como indivíduos e grupos se inserem na sociedade moderna. Sua teoria busca explicar “a gramática dos conflitos e a lógica das mudanças sociais” visando compreender “a evolução moral da sociedade”, tendo a “eticidade”¹ como padrão crítico-normativo para identificar problemas sociais e avaliar os movimentos sociais (SALVADORI, 2011, p. 192). A esfera das relações primárias envolve “ligações emotivas fortes entre poucas pessoas” (HONNETH, 2009, p. 131). Os indivíduos se veem carentes e se engajam na experiência de dedicação amorosa/emotiva, que consiste no modo de reconhecimento que tem no amor e na amizade a forma de reconhecimento, forma que não se aplica a muitos parceiros de interação (HONNETH, 2009).

Pensando as relações nessa esfera a partir de Winnicott, Honneth compreende haver na relação um “equilíbrio entre a simbiose e a autoafirmação” (HONNETH, 2009, p. 163) e considera que, numa primeira fase, de simbiose, mãe e bebê experimentam um “estado do indiferenciado ser-um”. Mãe e bebê aprenderiam, através de um processo de “cooperação intersubjetiva” envolvendo “operações ativas”, a aceitar e a amar um ao outro como seres independentes (HONNETH, 2009, p. 166). A criança desenvolveria autonomia, levando a mãe a compreender seus impulsos através da ideia de assistência, e passaria por processos de destruição e fenômenos transicionais nos quais objetos transicionais permitiriam a vivência do ser fundido e do ser separado da mãe. Tais objetos são também destruídos com prazer e atos agressivos são direcionados também à mãe, compreendida agora como independente (HONNETH, 2009).

A partir de Jessica Benjamin, Honneth compreende a tentativa de destruição da mãe como a primeira luta por reconhecimento. A criança depende da atenção amorosa de alguém que é independente dela e possui pretensões próprias (HONNETH, 2009, p. 170) e nesse processo, cada uma passa a se saber dependente do amor da outra sem se fundir. Se a dedicação materna permanece, a criança se sabe amada, pois a mãe passou por sua agressividade sem privá-la de seu amor. Isso permitiria à criança “se entregar aos impulsos internos sem medo do abandono”, criar e experimentar, ou seja, a criança poderia desenvolver a sua identidade (HONNETH, 2009, p. 173). A autoconfiança seria resultado do amor como forma de reconhecimento e permitiria ao ser humano “relacionar-se consigo próprio de maneira descontraída” (HONNETH, 2009, p. 174). Honneth considera o desenvolvimento da autoconfiança nessa fase como a base para todas as outras atitudes de autorrespeito. No amor estaria “o cerne estrutural de toda eticidade”, sendo a autoconfiança desenvolvida indispensável à “participação autônoma na vida pública” (HONNETH, 2009, p. 177).

Esse paradigma desconsidera que essa fase denominada de simbiose é para mãe uma fase conflituosa na qual não está posta, necessariamente, a ideia de ser um. Outras épocas históricas e culturas mostram que a relação com a mãe pode ocorrer de outras formas (BADINTER, 1985) e, na contemporaneidade, a individualização do trabalho reprodutivo, a depressão pós-parto e as exigências do trabalho produtivo para a sobrevivência, dentre outras condições, contrariam essa premissa de que o conflito se dá apenas posteriormente (SAFATLE, 2016). A teoria freudiana trabalha com outro paradigma, o do desamparo, que decorreria de uma dependência natural, dada a prematuridade biológica do humano que nasce sem autonomia em comparação a outros animais. O desamparo seria o elemento primeiro no estabelecimento da relação da criança com o outro, sendo responsável tanto pela formação do laço social quanto pela formação do psiquismo do sujeito. Nesse sentido, a negação da negação do cuidado possibilitaria o desenvolvimento humano e o estabelecimento do laço social. Esta seção analisa o modo de “dedicação amorosa” e a forma amor/amizade” nas relações primárias, tendo o desamparo como eixo norteador.

O desamparo é, na teoria freudiana, uma condição inerente ao humano que leva à formação dos laços sociais e à necessidade do outro, inclusive entre adultos (MOGRABI; HERZOG, 2006, p. 130). A ligação que dá sentido ao desamparo deixa falhas: a linguagem carrega em si sua própria contradição, pois o simbólico não recobre todo o real; resta o não simbolizável, e a angústia sinaliza o perigo de retorno ao desamparo primordial². A linguagem e o laço social, portanto, seriam, ao mesmo tempo e paradoxalmente, produtores de vida e de sofrimento. A partir dessas categorias e num esforço comparativo, analisa-se a questão do reconhecimento nessa primeira esfera apresentada por Honneth.

Desamparo e laço social familiar no capitalismo

Ao longo de sua vida, o sujeito se depara com diversas situações de desamparo que vêm de muitas direções e encontram-no vulnerável, remetendo-o à “condição estrutural primordial do ser humano” (BETTS, 2014, p. 9). O sujeito sofre pelo próprio corpo: dor, sensações desprazerosas, morte e perdas nas relações o afetam (CAMPOS; SILVA, 2020). Assim, o mal-estar na vida social é inevitável, pois as trajetórias são marcadas por situações de vulnerabilidades plurais e conflitos nos quais os sujeitos estão implicados. Tais situações podem ser traumáticas e geradoras de angústia, inclusive na vida adulta (BETTS, 2014).

Dentre as fontes de mal-estar estão o mundo exterior e as forças da natureza, a fragilidade e o sofrimento do próprio corpo e as insatisfações e violências nas relações com os outros - possivelmente as mais penosas (BETTS, 2014). Adicionalmente, há “uma destrutividade sempre presente nos relacionamentos interpessoais” (CAMPOS; SILVA, 2020, p. 73), uma agressividade que acaba com a “pretensão de convivência harmoniosa”, sendo a relação com o outro “repleta de riscos e carente de garantias” (MOGRABI; HERZOG, 2006, p. 131). Nesse contexto, o sofrimento faz parte da vida (CAMPOS; SILVA, 2020). Não obstante, mesmo considerando o mal-estar e o sofrimento como partes da vida, existem formas de sofrimento próprias de cada dinâmica social.

O sistema capitalista consiste numa sociedade de classes que estrutura a oposição interna e implementa laços sociais desagregadores. Na família nuclear, a estruturação e a reprodução do processo de reconhecimento e não reconhecimento no interior do capitalismo se iniciam.

Se, por um lado, Max Weber (1974) afirma que a estratificação social tem relação com o poder, definido como a possibilidade de realizar sua “vontade própria numa ação comunitária, até mesmo contra a resistência de outros que participam da ação”. Assim, a estratificação é influenciada pela distribuição de poder em cada sociedade, orientando honras e prestígios, bem como as ordens social e econômica, ambas relacionadas com a ordem jurídica. O autor, então, diferencia estamentos e classes sociais, sendo estamentos comunidades fechadas estratificadas por tradição, linhagem, honra e prestígio que apresentam estilos de vida próprios distintivos. Já classes sociais não são comunidades; para o autor, estão ligadas à propriedade (às categorias proprietário/não proprietário) e vinculadas a oportunidades econômicas, influenciadas pelo poder, de lucrar numa estrutura de mercado que distingue os tipos de serviços e as formas de uso desses (LEMOS, 2012).

Por outro, Pierre Bourdieu, deslocando o epicentro das análises dos fatores econômicos para os culturais, demonstrou que o capital cultural também gera desigualdades sociais, e de forma mais difícil de ser apreendida. Os gostos individuais não são preferências inatas, mas socialmente construídos no interior de cada classe, caracterizando seu estilo de vida, visto por seus integrantes com familiaridade e naturalidade. A partir de Bourdieu, compreende-se que o gosto classifica e distingue; aproxima e afasta, permitindo a distinção. A experiência prática no processo de socialização de cada classe permite a reprodução da distinção, formando tanto os vínculos de solidariedade quanto os preconceitos (ALVES, 2008; MATTOS, 2011). Assim, estilos de vida, práticas culturais e de consumo são bases da violência simbólica. As disposições dos grupos dominantes são tidas como universais e, a partir dessas, todos os outros grupos são julgados em suas dimensões estéticas e morais. “Por intermédio dessas distinções julga-se a personalidade em sua totalidade”. Pode-se compreender, então, que a classe está em relação com a dominação simbólica (com a identidade).

O processo de reconhecimento que se inicia nas relações primárias constrói, para além do amor e da amizade dos quais fala Honneth, uma linguagem ambivalente que envolve aceitação e rejeição e que reproduz os lugares sociais, os comportamentos aceitáveis e inaceitáveis para cada grupo e para os indivíduos dos grupos. Esse ponto já tem sido bastante analisado. O interesse deste trabalho vai, então, em outra direção, na de compreender a impossibilidade de reconhecimento no capitalismo e como a ideia de família está envolvida na negação do reconhecimento.

A família e seu papel na sustentação do capitalismo

A família nuclear está contida na estrutura do processo de produção e reprodução do capital. A sociedade capitalista se estrutura desde a família, a menor célula do sociometabolismo do sistema, até as macroestruturas com base num “princípio antagonista” (MÉSZÁROS, 2011, p. 268). Assim, a família é responsável por perpetuar e internalizar o “sistema de valores iníquo, que não permite contestar a autoridade do capital”, determinando o que deve ser considerado aceitável e normal e desqualificando e punindo os comportamentos não conformes (MÉSZÁROS, 2011, p. 271). Tal princípio organizou a lenta transição para a modernidade, estruturando uma desumanização que opera a partir da diferença, via identidade (FEDERICI, 2017; GOULD, 2014; LAPLANTINE, 1988).

A modernidade e o sistema capitalista emergem nessas bases, desenvolvendo, estruturando, operando, manejando e combinando sistemas de dominação e de exploração a serviço da exploração do trabalho humano. As hierarquias e violências físicas e simbólicas presentes no tecido social são reproduzidas no interior da família e na relação entre famílias e indivíduos. O ciclo não reconhecimento-não redistribuição não se resume à questão da identidade, tampouco à questão de classe - classe a partir de agora usada como conceito marxiano, vinculada à propriedade dos meios de produção - mas consiste num processo que transita entre essas e as articula, manejando o desamparo a partir da ideia de racionalidade, logo, de humanidade, colocando em alguns corpos e grupos a culpa pelo sofrimento de todos.

Mészáros enfatiza que “os imperativos alienantes do sistema estabelecido de reprodução econômica exigem um controle social discriminatório e hierárquico” (MÉSZÁROS, 2011, p. 268). O autor considera que a verdadeira igualdade das mulheres, por exemplo, reverberaria no macrocosmo e colocaria em risco o sociometabolismo do capital, sendo a constituição da “família dominante [...] autoritária e hierárquica” essencial ao capital (MÉSZÁROS, 2011, p. 267)³. Para que haja emancipação real, “os princípios fundamentais constitutivos e as relações efetivas do poder material” teriam que ser enfrentados (MÉSZÁROS, 2011, p. 290).

O sujeito, visando ao pertencimento, busca propriedades estéticas e simbólicas que permitam o reconhecimento no interior de uma dinâmica de poder envolvendo raça, classe, gênero, orientação sexual etc. Honneth reduz esse complexo sistema a uma recusa de reconhecimento que limita a ação do sujeito e compromete a relação positiva dele consigo mesmo.

Honneth elenca três formas de desrespeito. A primeira compreende os maus-tratos e a violação do corpo, causa humilhação, destrói a autorrelação positiva do sujeito e fere qualquer “confiança, aprendida através do amor”, resultando em “perda de confiança em si e no mundo”. Honneth considera que essa violência independe do “tempo histórico” e do “quadro cultural” (HONNETH, 2009, p. 215). A segunda forma seria a lesão moral, relacionada à experiência de privação de direitos, cujo resultado é a perda do autorrespeito (HONNETH, 2009, p. 217). Nesse caso, o sujeito (ou grupo) não é tratado como alguém de igual valor, “não lhe é concedida imputabilidade moral na mesma medida que aos outros membros da sociedade”, gerando um sentimento de não possuir o status dos outros parceiros de interação (HONNETH, 2009, p. 216). O último tipo de desrespeito seria o rebaixamento do valor social pela depreciação de modos de vida individuais ou coletivos. Isso impediria que o indivíduo atribuísse valor a si e se entendesse “como um ser estimado por suas propriedades e capacidades características”. Quando não há “o assentimento social a uma forma de autorrealização” do grupo, a desvalorização cultural é vivida como desvalorização individual, em decorrência da individualização histórica na sociedade moderna. Assim, as experiências não são vividas como experiências coletivas (HONNETH, 2009, p. 218), o que é uma barreira à luta por reconhecimento.

Honneth separa esses desrespeitos associando o primeiro à família, o segundo à esfera do direito e o terceiro à comunidade de valores. Contudo, a partir de Mészáros, é possível compreender que essas três formas de desrespeito se reproduzem em todas as esferas do sistema social. Para Honneth, o amor e a amizade são as formas de reconhecimento que se dão nas relações primárias e a relação familiar é vista do ponto de vista de um conflito respeitoso, pautado no reconhecimento, quando tudo corre como deveria. Contudo, em Freud e Lacan, a família é o lócus de um processo conflituoso no qual a formação do laço social envolve o aprendizado das normas sociais. Logo, o pertencimento e o mal-estar coexistem e se relacionam. Afetos como amor e ódio e processos de submissão, aceitação e resistência estão envolvidos na internalização da lei. Tal referencial parece compreender melhor as questões trazidas por Mészáros, considerando o capitalismo.

A crítica de Safatle à ideia de amor vinculado à identidade em Honneth

Vladimir Safatle se opõe à premissa de Honneth, a de que o ser tem por objetivo realizar sua identidade e compreende que a redução do ser a uma identidade é a sua própria reificação. Safatle afirma que a reificação de si precede a reificação das coisas. Nesse sentido, tratar o amor como forma de “reconhecimento [...] de qualidades ou propriedades [...] é [...] pensá-lo sob a forma de uma troca equivalente” de reconhecimentos, de formas conscientes (SAFATLE, 2016, p. 261-262), o que o insere, portanto, na lógica capitalista.

Safatle entende que, na reificação, as diferenças qualitativas são ocultadas acionando identidades/propriedades e preços. O autor busca desvelar a presença de elementos distintivos do sistema capitalista na teoria de Honneth.

Em Honneth, as pessoas buscam ser amadas por suas propriedades, sendo esse um amor “protocontratual”, relacionado a um “fetichismo do contrato social entre mercadorias”, no qual os sujeitos negociam seus desejos e se comprometem a se autolimitar em suas “motivações egocêntricas” (SAFATLE, 2016, p. 260, 263). Safatle afirma que é dessa forma que o amor romântico se torna compatível com as “exigências de autorrealização da sociedade de consumo”. Reificando o amor, o sujeito do autocontrole se sente dentro e fora das normatividades, consumindo e negando-se enquanto sociedade do consumo (SAFATLE, 2016, p. 258).

Safatle relembra que a formulação de Honneth requer necessariamente que o sujeito tenha consciência de seus desejos e das causas desses. Logo, desconsidera o papel do inconsciente na configuração dos desejos (SAFATLE, 2016, p. 263). Para Safatle, a “reificação da vontade como algo próprio, como uma propriedade”, leva Honneth a pensar a ação por meio de um “fetichismo da consciência” e a reduzir o ser a determinadas propriedades, caracterizando um “fetichismo da pessoa” (SAFATLE, 2016, p. 260).

A família para além da reprodução do reconhecimento e do não reconhecimento

O capitalismo implementa o desamparo material e simbólico e o imputa às identidades produzidas e à família, associando a essas a ideia de irracionalidade. A família e os sujeitos carregam a culpa pela perpétua crise social. Nenhum reconhecimento é possível no capitalismo.

A sociedade capitalista se pensa como um agrupamento de indivíduos autointeressados, que fazem negócios no mercado realizando trocas entre as coisas que possuem. Valoriza o sujeito em idade produtiva, capaz de gerar crescimento econômico. O que antecede esse momento é visto como investimento e prepara o sujeito para esse ápice da possibilidade de reconhecimento. Logo, o indivíduo passa sua vida, adulta inclusive, almejando se inserir no circuito das mercadorias. Passada essa fase, o ser humano perde sua serventia, sendo pensado em termos de peso e despesas⁴. Crianças e idosos são vistos como uma obrigação das famílias e, especialmente os idosos, como despesas para essas e para o Estado⁵. Adicionalmente, a ausência de uma relação próxima é julgada como uma questão moral. O indivíduo é considerado, na ideologia capitalista, como o único responsável por seu sucesso ou fracasso. Gostaria de abordar a família nesse mesmo sentido, considerando, como Mészáros, a importância da família na reprodução do capital. Contudo, quero não apenas abordar tal questão, mas, também, compreender a família como um para-choque do sistema (como também são o Estado e o indivíduo) via identidade irracional.

A ideologia capitalista considera a família nuclear como o principal pilar de sustentação do indivíduo. É função da família preparar os seus para o mercado de trabalho, e uma boa criação está relacionada à formação de um indivíduo trabalhador e bom para a sua família. À família é imputada a obrigação concreta e moral de sustentar, cuidar e educar moralmente os seus. Logo, não é uma sociedade de indivíduos, mas de indivíduos e famílias. A sociedade como coletividade e o Estado estão desobrigados.

Numa sociedade pensada como composta apenas por indivíduos e famílias, esses são os únicos responsabilizados pelas mazelas sociais. Nesse sentido, são eles os culpados pela inadequação ao sistema racional. O indivíduo que fracassa em se inserir na sociedade de mercado é culpado por seu fracasso. A justiça pensada nos marcos do liberalismo diz: faltou-lhe previdência, racionalidade, errou os cálculos, fez más escolhas. A família, por outro lado, criou mal o indivíduo, não deu limites e educação.

Uma vida mergulhada no imperativo da sobrevivência através do trabalho produtivo realizado em jornadas extensas está apartada da oportunidade de se dedicar demoradamente ao cultivo das relações de amor e amizade, formas de reconhecimento primeiras em Honneth. Para Mészáros, “os ditames socioeconômicos” têm “influência paralisante” e evitam a “autorrealização dos indivíduos” (MÉSZÁROS, 2011, p. 268). O capitalismo neoliberal abandona o cinismo próprio ao sistema capitalista e expõe a realidade tal como ela é. Margaret Thatcher, que implementa tais políticas a sangue frio e com mãos de ferro, afirma:

Acho que atravessamos um período no qual muitas crianças e pessoas foram levadas a acreditar que, se tenho um problema, é a missão do governo resolvê-lo ou que conseguirei uma subvenção para lidar com ele ou que, se sou um sem-teto, o governo deve dar-me moradia - de tal modo que essas pessoas estão arremessando seus problemas sobre a sociedade. Mas o que é a sociedade? Não existe essa coisa. O que existe são homens e mulheres, indivíduos, e famílias [...]. (MAGNOLI, 2013).

Considerações finais

A família nuclear, além de reproduzir a hierarquia e os comportamentos possíveis para cada contexto, dada sua classe, raça, gênero etc., tem outro papel essencial: carregar a culpa pela produção, nunca assumida, do desamparo perpetuado pelo sistema racional perfeito. No bem-estar social, opera a ideia de compromisso da coletividade para com o amparo dos “sujeitos incapazes”, ainda tidos como peso social; logo, falsamente reconhecidos. Na lógica neoliberal, o indivíduo e a família são compreendidos como os únicos responsáveis por esse bem-estar e eles - e não o Estado ou a coletividade — são culpados pelos seus fracassos. Assim, indivíduo e família são os para-choques dos efeitos nefastos da perversidade do modo de produção capitalista.

E como se dá a impossibilidade de reconhecimento das identidades nesse sistema? O século XXI abre à representatividade condicionada à racionalidade, ao respeito a essa estrutura ideológica que sustenta a manutenção de um número cada vez maior de pessoas alijadas de condições dignas para a sua sobrevivência e para uma vida de relações substantivas e criativas. Contudo, seguir a razão neoliberal aprofunda o desamparo, a insegurança, a angústia e o sofrimento social, e a culpa se mantém nas identidades degeneradas que inviabilizam o sistema racional. Safatle (2016) afirma que a abertura às políticas de reconhecimento ocorre paripassu com a emergência do neoliberalismo e que isso não é acidental.

No interior dessa fábrica de desamparo e de reconhecimentos precários, é especialmente nos momentos de crise, nos quais não há “crescimento econômico”, que a família é culpada pelas disfunções sociais e também responsabilizada pelo “comportamento antissocial” dos filhos” (MÉSZÁROS, 2011, p. 272). Nesse terreno emerge o clamor pelo retorno aos “valores da família “tradicional” que guiavam a correta educação dos filhos (MÉSZÁROS, 2011, p. 272). Quando a crise do capital promove a retirada de direitos e garantias, as causas da desintegração são falsamente atribuídas a questões culturais associadas às identidades, e os valores da família tradicional são evocados pelos conservadores como se esse retorno fosse possível e resolutivo, criando um caldo de cultura para o autoritarismo. A lógica capitalista é sempre a da exclusão e a da competição, não havendo reconhecimento possível nem estável no interior dessa forma de sociabilidade que gira em torno de identidades racionais (como o sistema) e irracionais. Tais identidades antagônicas em oposição servem ao sistema, esse sim irracional.

As críticas que Safatle faz à teoria de Honneth voltam a uma questão central que estrutura o capitalismo, a propriedade. Em relação à questão distributiva, Marx (2017) compreendeu que, no capitalismo, o produto do trabalho humano pertence ao capitalista que detém a propriedade dos meios de produção. Processos violentos de expropriação estruturaram esse modo de produção: Marx (2017) descreve os cercamentos, em A chamada acumulação primitiva, e Federici (2017) relata mudanças legislativas que retiraram da mulher o direito à herança e que suprimiram a segurança da mulher no espaço público, estabelecendo seu lugar social. Assim, os produtos do trabalho humano circulam na sociedade como uma relação de troca entre indivíduos proprietários desses produtos, troca na qual os trabalhadores ficam com um salário, sempre inferior ao que vale o seu trabalho. Assim, a distribuição do produto total dos trabalhos humanos é negada aos próprios trabalhadores. O trabalho é reduzido à mercadoria. Uma sociedade que se pensa a partir da propriedade não é capaz de superar esse sistema.

Safatle faz o mesmo movimento com a questão do reconhecimento, mostrando como o ser é reduzido à identidade. No capitalismo, os seres humanos são atravessados pelas identidades que regulam a forma de pertencimento social. Processos violentos de expropriação da humanidade estruturaram esse modo de pertencimento. A propriedade das identidades de valor foi adquirida expropriando a humanidade de grupos específicos através de identidades outras a eles atribuídas, essas com características antagônicas àquelas valoradas e traços distintivos que permitem sua identificação. Assim, as relações humanas ocorrem como relações de identidades, o que, de maneira geral, exclui o ser enquanto totalidade e, de modo específico, nega a humanidade de acordo com a identidade. Através do ajuste ao sistema “neutro e racional” que produz as diferenças via propriedade, algum reconhecimento pode ser retornado, sempre menor que o retirado. Uma sociedade que se pensa a partir de identidades antagônicas não é capaz de superar esse sistema. Isso não significa que a questão da identidade não deva ser cuidadosamente analisada, bem como não poderíamos dizer que a questão da propriedade não devesse ser bem conhecida para a superação do modo de produção capitalista. Adicionalmente, isso também não implica que outras culturas e modos de produção devam ser desprezados; pelo contrário: esses dão exemplos práticos de outros modos de vida possíveis e abrem os horizontes da imaginação social. O que se destaca aqui é a impossibilidade de superação dos processos de desumanização através de chaves de pensamento pautadas no reforço e não na desconstrução da estrutura de identidades antagônicas.

Entrelaçando desamparo e reconhecimento no interior do modo de produção capitalista, este trabalho observou que a teoria normativa de Honneth em relação à esfera das relações primárias não dá conta de compreender a impossibilidade de reconhecimento no capitalismo. Demonstrou que amor e amizade se amalgamam com processos de não reconhecimento e de transferência de responsabilidade da crise social tendo a família como elemento central. Compreendeu também que a produção e o manejo de identidades antagônicas - uma dominante sempre ligada à racionalidade e outra inferior colada ao irracional - são um imperativo desse sistema.

Agradecimentos

À Gisele Araújo, orientadora do trabalho de pesquisa, cujo capítulo Reconhecimento, Desamparo, Infância e Parentesco foi base para o presente artigo: MACEDO, Adriana Ribeiro de. Desamparo compulsório: o capitalismo nega o laço social produzido pelo desamparo primordial e impede reconhecimento e redistribuição. 2021. 142f.. Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro.

• 1
  A eticidade em Honneth consiste num “conjunto de práticas e valores, vínculos éticos e instituições, que formam a estrutura intersubjetiva de reconhecimento recíproco” (SALVADORI, 2011, p. 192).
• 2
  A ideia de desamparo primordial foi uma fonte de inspiração essencial para o desenvolvimento de todo um trabalho que girou em torno da produção sistemática de situações de desamparo pelo capitalismo via um ciclo associado a não reconhecimento e não redistribuição. Contudo, o que foi produzido com base no conceito de desamparo primordial pode, sem prejuízo, partir de outro ponto que também sustenta a dependência natural do indivíduo em relação ao grupo e que é validado por dados das neurociências, mas com um referencial teórico da Teoria da Evolução: o próprio laço social. Nesse caso, postula-se que a ativação de áreas cerebrais compartilhadas entre dor física e dor social evita que o indivíduo se afaste do grupo e que comportamentos instintivos afiliativos resultam na ativação de uma circuitaria relacionada ao prazer e à diminuição do estresse, reforçando os laços sociais, contribuindo para a coesão social e favorecendo a perpetuação das espécies de animais sociais (EISENBERGER; LIEBERMAN, 2004). Esse deslocamento permite que essas ideias dialoguem mesmo com paradigmas teóricos que rejeitam o desamparo primordial.
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  Corroborando a afirmação de Mészáros (2011), pode-se pensar que, apesar da ideia da mulher confinada no ambiente doméstico ter sofrido transformações substanciais, a necessidade de redução da jornada de trabalho para que pais e/ou mães cuidem da casa e dos filhos é descartada como possibilidade, uma vez que a lógica do crescimento econômico - para o enriquecimento de poucos - é incompatível com a distribuição do trabalho total entre aqueles os capazes de trabalhar. Hoje, todo o avanço alcançado dentro dos limites do sistema capitalista, decorrente da luta por emancipação das mulheres, por exemplo, culminou num paradoxo: a mulher ocupa a esfera pública de trabalho e transfere as funções que lhe eram socialmente atribuídas a outras mulheres (avós, trabalhadoras nas creches e redes de apoio, normalmente de mulheres). Ao mesmo tempo, estrutura-se, no neoliberalismo, a impossibilidade de manter essas frágeis redes que se sustentam dentro do sistema vigente. O desmonte do Estado na área social restringe o investimento em creches públicas, não atendendo às demandas das mães. Adicionalmente, retarda a aposentadoria das avós, limitando suas capacidades de suprir a ausência de suas filhas/noras junto aos filhos. As redes comunitárias de apoio também passam a ser mais frágeis, pois, com a flexibilização do trabalho, torna-se difícil definir, a priori, dias/horários disponíveis para estabelecer compromissos fixos, uma vez que uma oportunidade de trabalho pode surgir a qualquer momento. Há, ainda, a diminuição das condições econômicas para contratar serviços junto ao setor privado. Por fim, aquelas que podem pagar por serviços relacionados ao cuidado ou usam redes de apoio transferem para outras mulheres a sobrecarga antes sustentada pela mãe (MACEDO, 2020a; MACEDO, 2020b). Nas classes privilegiadas, a divisão das tarefas domésticas entre homens e mulheres continua desigual. Tal desigualdade é ainda maior no recorte que considera mulheres negras e pobres (INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS APLICADAS, 2017).
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  Ainda que a contradição entre discurso e realidade salte como sintoma, Ana Amélia Camarano, motivada por essa retórica do idoso como peso social, realizou um estudo para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) no qual analisou o possível impacto da renda dos idosos sobre os dependentes dessa. A partir dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua/IBGE), de 2018, a autora constatou que 69,8% dos domicílios onde havia idosos contavam com a renda desses, proveniente de pensões e aposentadorias (em 56,3% dos casos) ou de seu trabalho (em 34,8% dos casos). Adicionalmente, os idosos somavam um terço dos adultos ocupados nos domicílios e eram responsáveis por 44,4% da renda dessas moradias. Por fim, em 90,1% dos domicílios com idosos, a renda desses foi superior à metade da renda total. Considerando o número total de domicílios (com e sem idosos), Camarano afirmou que os idosos contribuíam para um terço da renda das famílias brasileiras. Sua contribuição foi superior a 50% da renda dos domicílios em um quinto dos casos. A autora destaca a importância da renda da seguridade social nesse contexto e afirma que, se todos os idosos morressem, trinta milhões de não idosos teriam sua renda per capita reduzida e que, para 11,6 milhões de pessoas, essa redução seria de quase 75% (CAMARANO, 2020).
• 5
  A título de exemplo, o ministro das finanças do Japão em 2013, Taro Aso, às voltas com as reformas da seguridade social, enunciou que os idosos deveriam “se apressar em morrer” (G1, 2013). Solange Vieira, assessora de Paulo Guedes, ministro da economia do Brasil no Governo de Jair Bolsonaro, no contexto da relevante prevalência de mortes de idosos em decorrência da pandemia de Covid-19, também ressaltou o “aspecto positivo” dessas mortes: “reduzir o déficit previdenciário” (ROCHA, 2020).
• Agência financiadora Ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, financiadores do projeto Desamparo e luta por reconhecimento, via Editais integrados de Ensino, Pesquisa, Inovação e Extensão 03 e 04 de 2021 e 02 e 03 de 2022.
• Aprovação por Comitê de Ética e consentimento para participação Não se aplica.
  Consentimento para publicação Publicação com o consentimento da autora.

Referências

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Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  24 Jul 2023
• Data do Fascículo
  May-Aug 2023

Histórico

• Recebido
  29 Ago 2022
• Aceito
  28 Mar 2023
• Revisado
  03 Maio 2023