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Transcrição crítica e apresentação do Regimento ao general da Armada

Critical transcript and presentation of Regimento ao general da Armada

Transcripción crítica y presentación del Regimento ao General da Armada

RESUMO

O Regimento ao general da Armada é uma cópia manuscrita que integra o acervo da Biblioteca Nacional1 1 BNRJ - SM. Códice: 08, 01, 016, n. 002. “Regimento ao general da Armada, cuja função era defender a Bahia das ofensivas holandesas”. Lisboa, 8 out. 1647. 5 fls. (Coleção Pernambuco). . O principal tópico abordado no documento era a garantia da defesa da Bahia diante das ofensivas holandesas. Este regimento contém as instruções passadas ao general da Armada de mar oceano, Antonio Teles de Menezes, enviado ao Estado do Brasil em 1647 a fim de desfazer o bloqueio marítimo à cidade de Salvador. Além das instruções relativas aos procedimentos de comando da Armada, o regimento apresenta diversas instruções que nos permitem compreender as estratégias e intenções da coroa portuguesa naquele contexto. Entre elas, uma que merece destaque é o apoio à Armada que partiria do Rio de Janeiro para a reconquista de Angola em 1648.

Palavras-chave:
Regimento; Armada; guerras no Atlântico; Angola; Salvador.

ABSTRACT

The Regimento do general da Armada is a manuscript copy that belongs to the collection ofBiblioteca Nacional do Rio de Janeiro. The main topic discussed in the source was the effort to secure the defense of Bahia against the Dutch offensives. This source contains the instructions delivered to theGeneral da Armada de Mar Oceano, Antonio Teles de Menezes, sent to the State of Brazil in 1647 to lift the Dutch naval blockade of the city of Salvador. Besides the instructions relative to the procedures of commanding the Armada, theRegimentoalso presents several instructions that allow us to understand the strategies and intentions of the Portuguese Monarchy in that context, one which that deserves a highlight is the support to the Armada that leave Rio de Janeiro to regain the control of Angola in 1648.

Keywords:
Regimento; Armada; wars in the Atlantic; Angola; Salvador

RESUMEN

El Regimento ao General da Armada es un ejemplar manuscrito que integra el acervo de la Biblioteca Nacional. El principal tema abordado en el documento fue la garantía de la defensa de Bahia frente a las ofensivas holandesas. Este regimiento contiene las instrucciones dadas al general de la Armada de la Mar Océano, Antonio Teles de Menezes, enviado al Estado de Brasil en 1647 para deshacer el bloqueo marítimo a la ciudad de Salvador. Además de las instrucciones relativas a los procedimientos de mando de la Armada, el regimiento presenta varias instrucciones que permiten comprender las estrategias e intenciones de la corona portuguesa en ese contexto. Entre ellos, uno que merece ser destacado es el apoyo a la Armada que partiría de Río de Janeiro para la reconquista de Angola en 1648.

Palabras clave:
Regimento; Armada; guerras en el Atlántico; Angola; Salvador

O contexto de produção do documento

Para compreender o documento em questão devemos retroceder um pouco, observando o que motivou as forças neerlandesas a sitiarem Salvador, alojando-se na ponta da Ilha de Itaparica em fevereiro de 16472 2 Nesse sentido, optamos por não retroceder ao início do conflito entre os portugueses e neerlandeses na América portuguesa, preferimos tratar apenas do contexto mais imediato. Para análises contextuais mais detidas, ver: Mello (2007) e Boxer (2004). . Os moradores de Pernambuco se levantaram contra os holandeses em 13 de junho de 1645, declarando “guerra em nome da liberdade divina”. A insurreição contou com o apoio velado do governador-geral do Estado do Brasil, Antonio Teles da Silva, que atuou desde sua posse em 1642 fornecendo material de guerra, mantimentos e pessoas que articularam a mobilização que culminou na insurreição de 16453 3 Em um trabalho anterior exploramos detidamente essas ações (ARAÚJO, 2014a). .

Os planos colocados em curso em 1645 visavam a uma vitória rápida, buscando levar os holandeses a capitularem em poucos meses. Para que isso ocorresse era fundamental que o movimento insurgente recebesse apoio naval. De Salvador, despacharam-se embarcações que desempenhariam esse papel. A esquadra comandada por Jerônimo Serrão de Paiva seguiu rumo aos territórios pernambucanos com 16 embarcações, sob o pretexto de transportar os terços dos mestres de campo André Vidal de Negreiros e Martim Soares Moreno para conter os revoltosos em Pernambuco. Contudo, essa manobra de distração não só visava a reforçar as tropas que lutariam contra o domínio holandês, mas também estava alicerçada no apoio que a frota de Salvador Correia de Sá e Benevides daria ao bloqueio marítimo no Recife.

Esses planos foram frustrados pela desistência de Salvador Correia em levar a cabo os planos traçados pelo governo-geral, o que resultou na desastrosa derrota das forças de Jerônimo Serrão de Paiva, que, além de perdas materiais, causou também considerável dano diplomático, visto que os holandeses conseguiram obter diversas cartas que implicavam o governador Antonio Teles da Silva e o próprio rei D. João IV nas ações de apoio à insurreição (MELLO, 1998MELLO, Evaldo Cabral de. O negócio do Brasil: Portugal, os Países Baixos e o Nordeste, 1641-1669. Rio de Janeiro: Topbooks, 1998., p. 61-63).

Em terra, os insurgentes de Pernambuco obtiveram vitórias importantes em agosto de 1645, nas batalhas do Monte das Tabocas e do Engenho da Casa Forte, estabelecendo uma linha de cerco ao Recife e à cidade de Maurícia, isolando o coração político administrativo do Brasil holandês das áreas do interior de Pernambuco (MELLO, 1954MELLO, José Antônio Gonsalves de. Antonio Dias Cardoso: sargento-mor do Têrço de Infantaria de Pernambuco. Recife: Universidade do Recife, 1954., p. 18-21; MELLO, 2007MELLO, Evaldo Cabral de. Olinda restaurada: guerra e açúcar no Nordeste, 1630-1654. 3. ed. São Paulo: Editora 34, 2007., p. 281-282). O longo período de cerco quase levou os holandeses à capitulação. Os relatos do período apontam que a rendição não foi obtida porque a Companhia das Índias Ocidentais (WIC) enviou reforços militares e víveres que chegaram em agosto de 1646 (MELLO, 2010MELLO, Evaldo Cabral de(org). O Brasil holandês, 1630-1654. São Paulo: Penguin Classics, 2010., p. 406-426). Com novos reforços os holandeses tentaram mudar os rumos do conflito, inicialmente buscando “exercer controle sobre o Rio São Francisco, com o que se romperia a comunicação entre os rebeldes e o governo-geral em Salvador” (LENK, 2009LENK, Wolfgang. Guerra e pacto colonial: exército, fiscalidade e administração colonial da Bahia (1624-1654). Tese (Doutorado em Economia). Campinas, Instituto de Economia/Unicamp, 2009., p. 174-175). Diante das dificuldades em cumprir esse objetivo, os holandeses tentaram outra estratégia que colocou grande pressão sobre o governo-geral.

A represália holandesa ocorreu a partir da justificativa do desrespeito ao tratado de cessão de hostilidades que fora assinado em 1641. Desse modo, em fevereiro de 1647, o coronel Sigismund von Schoppe desembarcou com 2.400 homens na Ilha de Itaparica, ponto estratégico situado na frente da cidade de Salvador, obtendo assim uma posição muito favorável para o bloqueio marítimo da cidade e do recôncavo. O plano holandês era fazer com que o governo-geral convocasse as tropas enviadas a Pernambuco, mas Antonio Teles da Silva ­optou por tentar repelir as forças e conservar as defesas em Salvador, solicitando auxílio junto à coroa (BOXER, 2004BOXER, Charles Ralph. Holandeses no Brasil (1624-1654). Organização e estudo introdutório de Leonardo Dantas da Silva. Tradução de Dr. Olivério M. de Oliveira Pinto. Recife: CEPE, 2004., p. 260) e para outras capitanias4 4 Em 11 de março de 1647 o governador-geral solicitava auxílio à Câmara de São Paulo, pedindo o envio de tropas e mantimentos (RGCSP, v. II, p. 172-174). Em 30 de junho de 1647, a Câmara de São Paulo realizava auto para nomear o capitão das tropas e despachar o socorro a partir do Porto de Santos (RGCSP, v. II, p. 175-177). .

Em Portugal, os preparativos para o despacho da Armada que visava a socorrer Salvador duraram cerca de cinco meses5 5 Sabemos que as notícias da ocupação dos holandeses chegam ao reino no início de maio, quando se começou a discutir a organização da Armada (AHU_ACL_CU, Consultas Mistas, Cód. 14, fl. 37, 2 maio 1647). , de maio a outubro, quando a Armada partiu para sua expedição. A Armada de Mar Oceano era composta por “11 galeões do Estado, acompanhados por 2 naus, 1 urca, 2 fragatas, 2 tartanas, 2 caravelas e 1 patacho fretados. A tropa destinada a reforçar a guarnição da Baía era constituída por cerca de uma centena de nobres e 2.300 soldados” (MONTEIRO, 1995MONTEIRO, Armando da Silva Saturnino. Batalhas e combates da Marinha portuguesa. V. VI (1626-1668). Lisboa: Livraria Sá da Costa Editora, 1995., p. 277). No começo de dezembro as patrulhas holandesas avistaram os navios da Armada portuguesa nos arredores de Fernando de Noronha, e trataram de enviar a notícia ao coronel Schoppe. O comandante holandês ordenou a retirada de Itaparica em 14 de dezembro, tanto pelo temor de não possuir forças para resistir ao poder naval da Armada, quanto para fortificar as guarnições em Pernambuco em caso de ataque (LENK, 2009LENK, Wolfgang. Guerra e pacto colonial: exército, fiscalidade e administração colonial da Bahia (1624-1654). Tese (Doutorado em Economia). Campinas, Instituto de Economia/Unicamp, 2009., p. 176).

Antonio Teles de Menezes, o general da Armada de Mar Oceano e o novo governador-geral do Estado do Brasil

Para compreender o regimento também é necessário fazer uma breve apresentação sobre o comandante da Armada. Antonio Teles de Menezes (1600-1657) foi um fidalgo português e o quinto filho de sua casa, que ingressou ainda cedo na carreira das armas, participando da Armada que foi para o Estado da Índia em 1613.

A maior parte de seus serviços foram prestados na porção oriental do império português: participando de sucessivas armadas na Ásia portuguesa a partir de 1614, nos anos de 1616 e 1617 já atuava como capitão de navio nessas armadas, chegando a receber, em 1621, a patente de capitão-mor de esquadra de seis galeões, destinada a partir para a defesa do Estado da Índia. Após anos de serviços nas Armadas recebeu a mercê de capitão da Fortaleza de Diu (situada no norte do Estado da Índia) em 1622, mas não permaneceu no ofício durante todo o tempo previsto na mercê, pois entre 1624 e 1625 integrou a armada de alto bordo que foi designada para combater a presença anglo-holandesa no Golfo Pérsico. Ascendeu hierarquicamente em 1626, quando se tornou almirante das Armadas de Alto Bordo do Estado da Índia, permanecendo nessa posição até 1628. Sabemos que, em 1632, retornou ao reino, onde recebeu algumas mercês, e, após uma breve estadia, retornou à Fortaleza de Diu em 1633, para terminar de cumprir o tempo previsto em sua mercê. Serviu como capitão-geral da Armada de Alto Bordo do Estado da Índia entre 1635 e 1639, anos em que houve intensos combates com os holandeses que realizaram o bloqueio da barra do rio Mandovi, um dos principais de Goa (ARAÚJO, 2014bARAÚJO, Hugo André Flores Fernandes. A governação em tempo de guerra: Governo geral do Estado do Brasil e a gestão da defesa (1642-1654). Dissertação (Mestrado em História Social). Juiz de Fora, PPGHIS/UFJF, 2014b.).

Em razão do falecimento do vice-rei Pero da Silva, Antonio Teles de Menezes assumiu interinamente o governo do Estado da Índia em 1639 e permaneceu até a chegada de seu cunhado e sucessor nomeado pelo rei Felipe IV, o conde de Aveiras, que assumiu o governo de Goa em 24 de outubro de 1640.

Ao retornar ao reino, Antonio Teles de Menezes se deparou com um novo cenário: a aclamação de D. João IV. Diante de um novo monarca, o fidalgo português jurou fidelidade à nova dinastia, sendo recompensado com o título de General da Armada de Mar e ­Oceano6 6 Cf. MENEZES, D. Luiz de (Conde da Ericeira). Historia de Portugal restaurado... Parte primeira. Tomo I. Lisboa: na Offic. de Domingos Rodrigues, 1751. p. 157-158. Disponível em: http://purl.pt/26822. Acesso em: 13 mar. 2020. , como era conhecida a Armada Real portuguesa7 7 Gastão de Melo Matos estima que a Armada Real tenha sido criada em 1618, de modo que “durante a união com Castela, foi têrço da Armada da Corôa de Portugal; depois de 1640 chamou-se têrço da Armada da Real do Mar Oceano” (MATOS, 1932, p. 10). . À frente da Armada, ele atuou em diversas ocasiões durante os anos iniciais da guerra contra a Espanha e, por esses serviços, recebeu diversas mercês8 8 Sabemos que, em agosto de 1641, ele já atuava como general da Armada, em uma operação conjunta com a Armada Francesa, objetivando atacar Cádis. Essa empreitada fracassou e levou à sua retirada do posto em novembro de 1641. Em fevereiro de 1643, retornou ao comando da Armada e continuou no posto até sua vinda para o Estado do Brasil (Cf. MONTEIRO, 1995, p. 226; 251; 277). Dentre as mercês que recebeu nesse período destacam-se as nomeações para o Conselho de Estado e Conselho de Guerra; as comendas de São Vicente de Pereira e São João de Beja, ambas da Ordem de Cristo; e a licença para um hábito de Santiago ou de Avis, com pensão de 12$000 réis (Cf. Inventário do Livro das portarias do Reino. V. 1. Livro I. Lisboa: Imprensa Nacional, 1909. p. 39; 51). . O título de Conde de Vila Pouca de Aguiar foi conferido pouco antes de seu embarque para o Estado do Brasil9 9 Carta do título de Conde de Vila Pouca de Aguiar. IAN/TT. Chancelaria de D. João IV. Livro 18. fl. 268v., 5 ago. 1647. .

A trajetória de Antonio Teles de Menezes é muito semelhante ao perfil de outros governadores-gerais da monarquia portuguesa. De modo geral, esses oficiais eram filhos secundogênitos da nobreza portuguesa, fizeram sua carreira através da circulação pelo império ultramarino exercendo postos de governo e ofícios militares, e por meio desses serviços obtiveram acrescentamento social e honorífico para si e suas casas nobiliárquicas, tanto por alianças matrimoniais quanto pela obtenção de mercês10 10 Essas características são elencadas por alguns estudos que analisaram o perfil dos governadores-gerais: Cunha e Monteiro (2005, p. 191-252); Cosentino (2012, p. 725-753) e Araújo (2020, p. 12-49). .

O regimento: poderes e projetos para o Atlântico Sul

Os regimentos “eram os instrumentos régios utilizados para delimitar os poderes e as jurisdições dos diversos ofícios existentes na monarquia portuguesa. De acordo com a definição apresentada por Dom Raphael Bluteau, regimento’ tem seu significado associado às práticas de “reger, dirigir e governar” (ARAÚJO, 2018ARAÚJO, Hugo André Flores Fernandes. A construção da governabilidade no Estado do Brasil: perfil social, dinâmicas políticas e redes governativas do governo-geral (1642-1682). Tese (Doutorado em História). Rio de Janeiro, PPGHIS/UFRJ, 2018., p. 68-69), o que define a sua forma, linguagem e disposição de suas instruções. O Regimento ao general da Armada Real apresenta algumas particularidades que são muito reveladoras sobre o período em que foi produzido. A primeira delas é que as suas instruções não se limitam apenas a descrever os poderes e procedimentos

que o general da Armada deveria utilizar nessa expedição, como é possível observar em outros regimentos de Armada11 11 Como, por exemplo, o Regimento que trouxe o senhor Conde de Castelo Melhor sobre a armada da Companhia Geral de Comercio, que trata na maioria de suas instruções sobre os procedimentos de navegação e os cuidados na conservação da Armada (BNRJ-SM, Códice 9, 2, 20, 1642-1753, n. 2, 11 out. 1649). .

Em diversas instruções do documento (capítulos 2, 8, 9, 10, 14 e 15), encontramos expressa a preocupação com os possíveis encontros com embarcações inimigas, para os quais o regimento elenca cenários e possibilidades, e para cada um deles recomenda uma atitude específica. A preocupação com a conservação das forças da Armada fica bem evidente nesses capítulos, assim como a atuação cautelosa e defensiva nos possíveis enfrentamentos, buscando ficar no limiar do que havia sido ratificado no tratado de cessão de hostilidades em 1641 (capítulo 27).

Os objetivos imediatos da expedição eram a expulsão das forças holandesas, a recuperação da Ilha de Itaparica e a consolidação das defesas da cidade de Salvador (cabeçalho e capítulos 2 e 4). Além disso, o envio de Antonio Teles de Menezes buscava produzir uma mudança na condução política do Estado do Brasil, substituindo Antonio Teles da Silva que foi implicado em várias ações de incentivo e apoio à insurreição de 1645, o que causava um desgaste diplomático nas relações entre Portugal e os Estados Gerais. Algumas instruções tratam especificamente de medidas que visam a encarcerar o governador-geral para aplacar os ânimos dos holandeses, com a promessa de que ele seria enviado a Portugal para ser julgado pelo desrespeito às tréguas celebradas entre as duas nações (capítulos 4, 5 e 27)12 12 Outra interpretação possível é que a “ordem de prisão que levava o conde de Vila Pouca terá sido uma dissimulação, para o exterior e talvez também para certos Conselhos, de decisões que mais tarde se admitiu terem sido tomadas no segredo das câmaras privadas do rei” (COSTA; CUNHA, 2006, p. 231). .

A Armada possuía também uma missão secundária de extrema importância para alteração do equilíbrio de forças no Atlântico Sul: o apoio material à reconquista de Angola, comandada por Salvador Correia de Sá e Benevides (capítulos 16, 17, 18, 19 e 23). Essas ordens tratam dos poderes concedidos a Salvador Correia de Sá como governador de Angola, sobretudo para organizar a jornada de reconquista. Também apresentam instruções sobre os procedimentos que deveriam ser adotados para enviar as embarcações para a expedição, bem como a quantidade de embarcações que ficariam em cada localidade ao cabo da tarefa. Nesse sentido é preciso apontar como esse documento reforça a percepção sobre a centralidade da luta por Angola naquele contexto13 13 De acordo com Malyn Newitt, “em 1641 uma frota holandesa capturou Luanda e São Tomé numa tentativa de controlar o comércio de escravos para as regiões produtoras de açúcar do Brasil, que desde 1630 também estavam em mãos holandesas”. Tradução livre do trecho: “In 1641 a Dutch fleet captured Luanda and São Tomé in an attempt to control the slave trade to the sugar-growing regions of Brazil, which since 1630 had also been in Dutch hands” (NEWITT, 2010, p. 21). . A reconquista do território africano era entendida como uma etapa da luta pelo Brasil, como destacou Luiz Felipe de Alencastro, sinalizando que “a guerra africana tinha um valor estratégico - urgia expulsar primeiro os holandeses de Luanda, para fazê-los largar o Brasil” (ALENCASTRO, 2000ALENCASTRO, Luiz Felipe de. O trato dos viventes: formação do Brasil no Atlântico Sul (séculos XVI e XVII). 1ª reimpressão. São Paulo: Companhia das Letras, 2000., p. 226).

O sustento do pessoal da Armada também é uma preocupação explícita no documento (capítulos 22, 24 e 26), o que mobilizou a imposição de novos tributos e o pedido de donativos de alimentos a várias capitanias. Essas ações tiveram implicações diretas para a governação do Estado do Brasil e ocasionaram protestos na Bahia14 14 O mestre de campo general do terço da Armada, Luis da Silva Teles, relata como em abril de 1649 os soldados do terço de Salvador se amotinaram para forçar o recebimento do soldo (NL-Hana, OWIC, 1.05.01.01, inv.65, f. 91, 8 jun. 1649). Considerando os dados de janeiro de 1648, havia em Salvador 2.700 soldados nos terços e 1.430 soldados do terço da Armada. Portanto, o custo de manutenção de um efetivo de mais de 4.000 soldados onerava muito a fazenda real e gerava atrasos frequentes nos pagamentos (Cf. AHU_CU_005-02, Cx. 11, D. 1296, 9 jan. 1648). e no Rio de Janeiro (ALENCASTRO, 2000ALENCASTRO, Luiz Felipe de. O trato dos viventes: formação do Brasil no Atlântico Sul (séculos XVI e XVII). 1ª reimpressão. São Paulo: Companhia das Letras, 2000., p. 234), após a partida da expedição para Angola.

As instruções sobre a comunicação (capítulos 28 e 29) versam sobre a manutenção dos circuitos de comunicação com o reino e com a segurança no trânsito dessas informações, visto a especificidade do capítulo 29 sobre as cartas cifradas15 15 Cifra é um tipo de criptografia na qual busca-se ocultar o conteúdo da escrita para qualquer pessoa que não possua a chave para decifrá-la. Como indica D. Raphael Bluteau, essa era uma “Escritura enigmática com caracteres peregrinos, ou inventados, ou como os nossos trocados huns por outros em valor, ou em lugar” (BLUTEAU, D. Raphael. Vocabulario portuguez & latino: aulico, anatomico, architectonico... V. II. Coimbra: Collegio das Artes da Companhia de Jesu, 1712. p. 310, CD-ROM). . Vale notar também que os capítulos 11 e 12 estão em branco, com a indicação de que foram entregues ao governador em um papel à parte. Portanto, desconhecemos o seu conteúdo, mas podemos supor que se tratasse de instruções secretas passadas apenas a Antonio Teles de Menezes ou ainda que se tratassem das instruções relativas à sua sucessão no caso de sua morte, como indicamos em nota adiante.

Por fim, reforçamos a importância desse regimento como uma expressão do contexto em que foi produzido, pois neles estão manifestados os interesses, as preocupações e os projetos políticos da monarquia portuguesa para as suas conquistas no Atlântico: a conservação de Salvador e a reconquista de Angola.

Normas de transcrição adotadas

A presente transcrição foi baseada nas Normas técnicas para transcrição e edição de documentos manuscritos16 16 Disponível em: http://www.arquivonacional.gov.br/Media/Transcreve.pdf Acesso em: 20 out. 2019. , a partir das quais adotamos os seguintes critérios quanto à grafia, convenções e apresentação gráfica.

Grafia:

  • Foram separadas as palavras grafadas unidas indevidamente e foram unidas as sílabas ou letras grafadas separadamente, mas de forma indevida.

  • As letras foram grafadas na forma usual, independentemente de seu valor fonético.

  • O “s” caudado duplo foi transcrito como “ss” e o simples como “s”.

  • As letras ramistas “b, v, u, i, j” foram mantidas como no manuscrito.

  • Os trechos identificados como enganos, omissões, repetições e truncamentos, que comprometiam a compreensão do texto, foram acompanhados da palavra latina [sic] entre colchetes e grifada.

  • As abreviaturas não correntes foram desenvolvidas com os acréscimos em grifo.

  • Quando a leitura paleográfica de uma palavra foi duvidosa, colocamos uma interrogação entre colchetes: [?]

  • A acentuação e pontuação original foram mantidas.

  • As letras maiúsculas e minúsculas foram mantidas.

  • A ortografia foi mantida na íntegra, sem nenhuma correção gramatical.

Convenções:

  • As palavras que se apresentaram parcial ou totalmente ilegíveis, mas cujo sentido textual permitiu a sua reconstituição, foram colocadas entre colchetes.

  • As palavras ilegíveis para o transcritor foram indicadas com a palavra ilegível entre colchetes e grifada: [ilegível].

  • As linhas ou palavras danificadas por corrosão de tinta, umidade, rasgaduras ou corroídas por insetos ou animais foram indicadas pela expressão “corroído” entre colchetes e grifada: [corroído].

  • As partes do documento que foram deliberadamente deixadas em branco foram indicadas pela expressão “trecho em branco” entre colchetes e grifada: [trecho em branco].

Apresentação gráfica:

  • A transcrição foi feita de forma corrida.

  • Foi respeitada a divisão paragráfica do original.

  • O final de cada linha do original é representado na transcrição por uma barra comum: /.

  • As páginas do original não estavam numeradas, o transcritor optou por numerá-las, acrescentando a numeração entre colchetes e em grifo: [fl. 4], [fl. 4v].

  • As palavras ou números que estavam grifadas no original foram grifadas com sublinhado duplo: exemplo.


Transcrição fl 1


Transcrição fl 1v


Transcrição fl 2

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Fontes documentais - Manuscritas: Arquivo Histórico Ultramarino, Conselho Ultramarino

  • AHU_ACL_CU_001, Cx. 4, D. 412 (Avulsos de Angola).
  • AHU_ACL_CU, Consultas Mistas, Cod. 14, fl. 37; 55-57v.
  • AHU_CU_005-02, Cx. 11, D. 1296 (Arquivo Histórico Ultramarino, Conselho Ultramarino. Luiza da Fonseca - Bahia).
  • AHU_CU_017-01, Cx. 4, D. 655 (Arquivo Histórico Ultramarino, Conselho Ultramarino. Castro Almeida - Rio de Janeiro).

Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro (BNRJ) - Seção de Manuscritos (SM)

  • Códice 08, 01, 016, n. 002. Regimento ao general da Armada, cuja função era defender a Bahia das ofensivas holandesas Lisboa, 8 out. 1647. 5 fls. (Coleção Pernambuco).
  • Códice 9, 2, 20. Regimentos para o Estado do Brasil. (1642-1753). n.2.
  • Códice 9, 3, 4 Nomeações dos governadores da Bahia Lisboa 1647-1836. fl. 2-3v; 3v-4.

Instituto dos Arquivos Nacionais - Torre do Tombo (IAN/TT)

  • Chancelaria de D. João IV. Livro 13, fl. 369v; Livro 18, fl. 268v.
  • Registro Geral de Mercês, Mercês da Torre do Tombo. Livro 15, fl. 455-455v.
  • National Archief (NL-Hana) , Oude West Indische Compagnie (OWIC) (Arquivo Nacional de Haia) 1.05.01.01, inv.65, f. 91

Publicadas:

  • BLUTEAU, D. Raphael. Vocabulario portuguez & latino: aulico, anatomico, architectonico... v. II. Coimbra: Collegio das Artes da Companhia de Jesus, 1712(CD-ROM).
  • Documentos Históricos da Biblioteca Nacional (DHBN), v. IV e LXV.
  • Documentos Históricos do Arquivo Municipal de Salvador (DH-AMS). Atas da Câmara (1641-1649), v. II. Prefeitura do Município de Salvador, 1949.
  • Inventário do Livro das portarias do Reino V. 1. Livro I. Lisboa: Imprensa Nacional, 1909.
  • MENEZES, D. Luiz de(Conde da Ericeira). Historia de Portugal restaurado.. Parte primeira. Tomo I. Lisboa: na Offic. de Domingos Rodrigues, 1751. Disponível em:Disponível em:http://purl.pt/26822 Acesso em:13 mar. 2020.
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  • Registro Geral da Câmara Municipal de São Paulo (RGCSP), (1637-1660), v. II. São Paulo: Typographia Piratininga, 1917.

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  • BOXER, Charles Ralph. Holandeses no Brasil (1624-1654). Organização e estudo introdutório de Leonardo Dantas da Silva. Tradução de Dr. Olivério M. de Oliveira Pinto. Recife: CEPE, 2004.
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  • COSENTINO, Francisco Carlos C. Governadores gerais do Estado do Brasil pós Restauração: guerra e carreira militar. Varia História, Belo Horizonte, v. 28, n. 48, p. 725-753, jul./dez. 2012. Disponível em: Disponível em: http://www.variahistoria.org Acesso em: 22 abr. 2021.
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  • COSTA, André da Silva. Os secretários e o Estado do Rei: luta de corte e poder político. sécs. XVI-XVII. Dissertação (Mestrado em História). Lisboa: FCSH/UNL, 2008.
  • COSTA, Leonor Freire; CUNHA, Mafalda Soares da. D. João IV Lisboa: Círculo de Leitores, 2006.
  • CUNHA, Mafalda Soares da; MONTEIRO, Nuno G. Governadores e capitães-mores do império atlântico português nos séculos XVII-XVIII. In: MONTEIRO, Nuno G; CUNHA, Mafalda Soares da; CARDIM, Pedro(orgs.). Optima pars: elites ibero-americanas do Antigo Regime. Lisboa: ICS, 2005.
  • DOMINGUES, Francisco Contente. Os navios do Mar Oceano: teoria e empiria na arquitectura naval portuguesa dos séculos XVI e XVII. Lisboa: Centro de História da Universidade de Lisboa, 2004.
  • LENK, Wolfgang. Guerra e pacto colonial: exército, fiscalidade e administração colonial da Bahia (1624-1654). Tese (Doutorado em Economia). Campinas, Instituto de Economia/Unicamp, 2009.
  • LOUREIRO, Marcello José Gomes. Iustitiam Dare: a gestão da monarquia pluricontinental. Conselhos superiores, pactos, articulações e o governo da monarquia pluricontinental portuguesa (1640-1668). Tese (Doutorado em História). Rio de Janeiro, PPGHIS/UFRJ; Paris, EHESS, 2014.
  • MATOS, Gastão de Melo. Noticias do Terço da Armada Real (1618-1707) Lisboa: Imprensa da Armada, 1932.
  • MELLO, Evaldo Cabral de. O negócio do Brasil: Portugal, os Países Baixos e o Nordeste, 1641-1669. Rio de Janeiro: Topbooks, 1998.
  • MELLO, Evaldo Cabral de. Olinda restaurada: guerra e açúcar no Nordeste, 1630-1654. 3. ed. São Paulo: Editora 34, 2007.
  • MELLO, Evaldo Cabral de(org). O Brasil holandês, 1630-1654 São Paulo: Penguin Classics, 2010.
  • MELLO, José Antônio Gonsalves de. Antonio Dias Cardoso: sargento-mor do Têrço de Infantaria de Pernambuco Recife: Universidade do Recife, 1954.
  • MONTEIRO, Armando da Silva Saturnino. Batalhas e combates da Marinha portuguesa. V. VI (1626-1668). Lisboa: Livraria Sá da Costa Editora, 1995.
  • NEWITT, Malyn(ed.). The portuguese in West Africa, 1415-1670: A Documentary History. Cambridge University Press, 2010.
  • RAU, Virgínia. Fortunas ultramarinas e nobreza portuguesa no século XVII. In: GARCIA, José Manuel(org.). Estudos sobre história econômica e social do Antigo Regime Lisboa, Editorial Presença, 1984.
  • 2
    Nesse sentido, optamos por não retroceder ao início do conflito entre os portugueses e neerlandeses na América portuguesa, preferimos tratar apenas do contexto mais imediato. Para análises contextuais mais detidas, ver: Mello (2007) e Boxer (2004).
  • 3
    Em um trabalho anterior exploramos detidamente essas ações (ARAÚJO, 2014a).
  • 4
    Em 11 de março de 1647 o governador-geral solicitava auxílio à Câmara de São Paulo, pedindo o envio de tropas e mantimentos (RGCSP, v. II, p. 172-174). Em 30 de junho de 1647, a Câmara de São Paulo realizava auto para nomear o capitão das tropas e despachar o socorro a partir do Porto de Santos (RGCSP, v. II, p. 175-177).
  • 5
    Sabemos que as notícias da ocupação dos holandeses chegam ao reino no início de maio, quando se começou a discutir a organização da Armada (AHU_ACL_CU, Consultas Mistas, Cód. 14, fl. 37, 2 maio 1647).
  • 6
    Cf. MENEZES, D. Luiz de (Conde da Ericeira). Historia de Portugal restaurado... Parte primeira. Tomo I. Lisboa: na Offic. de Domingos Rodrigues, 1751. p. 157-158. Disponível em: http://purl.pt/26822. Acesso em: 13 mar. 2020.
  • 7
    Gastão de Melo Matos estima que a Armada Real tenha sido criada em 1618, de modo que “durante a união com Castela, foi têrço da Armada da Corôa de Portugal; depois de 1640 chamou-se têrço da Armada da Real do Mar Oceano” (MATOS, 1932, p. 10).
  • 8
    Sabemos que, em agosto de 1641, ele já atuava como general da Armada, em uma operação conjunta com a Armada Francesa, objetivando atacar Cádis. Essa empreitada fracassou e levou à sua retirada do posto em novembro de 1641. Em fevereiro de 1643, retornou ao comando da Armada e continuou no posto até sua vinda para o Estado do Brasil (Cf. MONTEIRO, 1995, p. 226; 251; 277). Dentre as mercês que recebeu nesse período destacam-se as nomeações para o Conselho de Estado e Conselho de Guerra; as comendas de São Vicente de Pereira e São João de Beja, ambas da Ordem de Cristo; e a licença para um hábito de Santiago ou de Avis, com pensão de 12$000 réis (Cf. Inventário do Livro das portarias do Reino. V. 1. Livro I. Lisboa: Imprensa Nacional, 1909. p. 39; 51).
  • 9
    Carta do título de Conde de Vila Pouca de Aguiar. IAN/TT. Chancelaria de D. João IV. Livro 18. fl. 268v., 5 ago. 1647.
  • 10
    Essas características são elencadas por alguns estudos que analisaram o perfil dos governadores-gerais: Cunha e Monteiro (2005, p. 191-252); Cosentino (2012, p. 725-753) e Araújo (2020, p. 12-49).
  • 11
    Como, por exemplo, o Regimento que trouxe o senhor Conde de Castelo Melhor sobre a armada da Companhia Geral de Comercio, que trata na maioria de suas instruções sobre os procedimentos de navegação e os cuidados na conservação da Armada (BNRJ-SM, Códice 9, 2, 20, 1642-1753, n. 2, 11 out. 1649).
  • 12
    Outra interpretação possível é que a “ordem de prisão que levava o conde de Vila Pouca terá sido uma dissimulação, para o exterior e talvez também para certos Conselhos, de decisões que mais tarde se admitiu terem sido tomadas no segredo das câmaras privadas do rei” (COSTA; CUNHA, 2006, p. 231).
  • 13
    De acordo com Malyn Newitt, “em 1641 uma frota holandesa capturou Luanda e São Tomé numa tentativa de controlar o comércio de escravos para as regiões produtoras de açúcar do Brasil, que desde 1630 também estavam em mãos holandesas”. Tradução livre do trecho: “In 1641 a Dutch fleet captured Luanda and São Tomé in an attempt to control the slave trade to the sugar-growing regions of Brazil, which since 1630 had also been in Dutch hands” (NEWITT, 2010, p. 21).
  • 14
    O mestre de campo general do terço da Armada, Luis da Silva Teles, relata como em abril de 1649 os soldados do terço de Salvador se amotinaram para forçar o recebimento do soldo (NL-Hana, OWIC, 1.05.01.01, inv.65, f. 91, 8 jun. 1649). Considerando os dados de janeiro de 1648, havia em Salvador 2.700 soldados nos terços e 1.430 soldados do terço da Armada. Portanto, o custo de manutenção de um efetivo de mais de 4.000 soldados onerava muito a fazenda real e gerava atrasos frequentes nos pagamentos (Cf. AHU_CU_005-02, Cx. 11, D. 1296AHU_CU_005-02, Cx. 11, D. 1296 (Arquivo Histórico Ultramarino, Conselho Ultramarino. Luiza da Fonseca - Bahia)., 9 jan. 1648).
  • 15
    Cifra é um tipo de criptografia na qual busca-se ocultar o conteúdo da escrita para qualquer pessoa que não possua a chave para decifrá-la. Como indica D. Raphael Bluteau, essa era uma “Escritura enigmática com caracteres peregrinos, ou inventados, ou como os nossos trocados huns por outros em valor, ou em lugar” (BLUTEAU, D. Raphael. Vocabulario portuguez & latino: aulico, anatomico, architectonico... V. II. Coimbra: Collegio das Artes da Companhia de Jesu, 1712BLUTEAU, D. Raphael. Vocabulario portuguez & latino: aulico, anatomico, architectonico... v. II. Coimbra: Collegio das Artes da Companhia de Jesus, 1712(CD-ROM).. p. 310, CD-ROM).
  • 16
    Disponível em: http://www.arquivonacional.gov.br/Media/Transcreve.pdf Acesso em: 20 out. 2019.
  • O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001.
  • 1
    BNRJ - SM. Códice: 08, 01, 016, n. 002. “Regimento ao general da Armada, cuja função era defender a Bahia das ofensivas holandesas”. Lisboa, 8 out. 1647. 5 fls. (Coleção Pernambuco).

Datas de Publicação

  • Publicação nesta coleção
    26 Ago 2022
  • Data do Fascículo
    May-Aug 2022

Histórico

  • Recebido
    02 Jun 2020
  • Aceito
    22 Jun 2021
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