Resumo
Portugal e Brasil e muitos outros estados no mundo adotam impostos pessoais e progressivos sobre a renda das pessoas físicas (IRS/IRPF) como resulta do disposto nos artigos 104° da Constituição da República Portuguesa (1976) e 153 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), inciso III (BALEEIRO, 2010BALEEIRO, Aliomar. Limites constitucionais ao poder de tributar. Rio de Janeiro: Forense, 2010.). Eles permitem a dedução de algumas despesas pessoais básicas. As deduções à coleta são estruturantes em um modelo de tributação da renda e um meio de materializar os valores da redistributividade, da pessoalidade, da proteção da família e da progressividade do imposto e, até, para suster a desigualdade, permitindo adequá-las às despesas pessoais e familiares do contribuinte [Teixeira (2010TEIXEIRA, Glória. Manual de direito fiscal. 2ª ed. Coimbra: Almedina, 2010., p. 44); Pires e Pires (2010PIRES, Manuel; PIRES, Rita Calçada. Direito fiscal. 4ª ed. Coimbra: Almedina, 2010., p. 347); Catarino e Guimarães (2014)CATARINO, João Ricardo; GUIMARÃES, Vasco Branco (Orgs). Lições de fiscalidade. I. Princípios gerais e fiscalidade interna. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2014.; OCDE (2011OCDE, Portugal. Divided We Stand: Why Inequality Keeps Rising. OECD Publishing, 2011.; 2012OCDE, Portugal. Income Inequality and Growth: the role of taxes and transfers. Paris, 2012.)]. Esses valores materializam a ideia de justiça social, que constitui um valor constitucional largamente consagrado em inúmeros Estados, Portugal e Brasil incluídos (CATARINO, 2016CATARINO, João Ricardo. Finanças públicas e direito financeiro. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2016.). Este estudo analisa a resiliência desses valores fundamentais em face de situações de grave crise financeira, em que os Estados adotam reformas financeiras e fiscais com o objetivo essencial de arrecadação de mais receita. Adota-se como estudo de caso a reforma do imposto de renda na recente crise financeira portuguesa (2008 a 2012), durante a qual foi parcialmente executado o Memorando de Entendimento sobre as Condicionantes de Política Econômica (Memorando da Troika ou MoU – Memorandum of Understanding), no qual Portugal assumiu a obrigação de realizar um enorme esforço de consolidação fiscal e sustentabilidade financeira das contas públicas a longo prazo pela via da receita tributária. E conclui-se que os valores constitucionais que enformam o modelo de imposto de renda não garantem suficientemente os mais elevados padrões de justiça na tributação, uma vez que não impedem a descaracterização essencial do modelo de tributação dessa renda por razões totalmente alheias a sua ideia de justiça.
Palavras-chave
Consolidação fiscal; imposto de renda; IRS; deduções à coleta; reforma tributária