I - Considerações Iniciais
O Plano de Pronta Ação da Previdência Social, aprovado pelo Ministro da Previdência e Assistência Social, Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva, através da Portaria no 39, de 5 de setembro de 1974, está longe de constituir um simples ato de rotina na esfera da assistência médica previdenciária.
O PPA, na realidade, traduziu, em termos programáticos, dois objetivos básicos. O primeiro, o propósito, desde há muito anunciado pelo Conselho de Desenvolvimento Social, de ampliar a cobertura assistencial na busca da universalização. O segundo, prever o maior número possível de modalidades assistenciais, com a finalidade de permitir facilidades para ampliar o campo de aplicação do sistema.
Paralelamente, ao lado da extensão dos programas de prestação da assistência médica de toda a massa previdenciária, o PPA levou em consideração, em seu planejamento, a contribuição que certamente seria prestada pelos estados, pelos municípios, pelas entidades beneficentes, pelos sindicatos de classe, pelas empresas e pela própria União.
II - Modalidades Assistenciais
Dentro dessa perspectiva, o Plano de Pronta Ação, complementado pelas Portarias ministeriais no 78, de outubro de 1974, pela Portaria no 79, da mesma data, e pelas normas complementares, enumera e prevê variadas modalidades assistenciais, que podem ser resumidas nos itens que se seguem:
1. Hospitais próprios, destinados precipoamente a prestação de assistência hospitalar de alta especialização e a pesquisa e aperfeiçoamento, dotados, por isso mesmo, de recursos materiais e humanos adequados aos seus objetivos.
Em 1978, o INAMPS, reunindo as unidades procedentes do ex-INPS, do IPASE e da LBA, dispõe de 41 hospitais, com um total de 10.345 leitos. (Tabela I.)
Com uma produção estimada para 1978 em cerca de 253 mil internações, os hospitais próprios do INAMPS participam, efetivamente, das atividades de ensino, na fase de graduação, nas áreas de Medicina, Enfermagem, Nutrição, Serviço Social e Odontologia, treinando 860 estudantes. (Tabela II.)
Também na fase de pós-graduação a rede própria do INAMPS contribui recebendo, em 1978, nas diversas profissões, 2.144 recém-formados. (TABELA III.)
2. Rede ambulatorial própria, consiste em consultórios existentes nos hospitais, ambulatórios e postos de assistência médica, totalizando 8.100 unidades. (Tabela IV e V.) Registra-se nessa área o maior número de consultas médicas, em 1978, estimadas em mais de 43 milhões. (Tabela VI.)
3. Convênios com empresas, através dos quais o INAMPS, com sua participação financeira e supervisão de atividades, presta assistência às empresas, no sentido de manterem serviços próprios ou contratados para o atendimento dos seus empregados em caso de doença, extensivo, quando possível aos dependentes.
Essa modalidade assistencial do INAMPS, em 1977, representava 83,2% do total de convênios, registrando-se, em vigência, quase 5.000 empresas que decidiram estabelecer esse relacionamento, responsabilizando-se pela assistência aos seus empregados.
Estima-se que mais de 10.000 médicos exerçam suas atividades nesse tipo de assistência.
4. Credenciação de médicos, nas grandes cidades, nos subúrbios e bairros periféricos, para o atendimento de beneficiários em seus próprios consultórios, nas especialidades de clínica médica, pediatria, ginecologia e obstetrícia.
Para atender a essa modalidade médico-assistencial o INAMPS dispõe, em regime de contrato, 9.143 serviços, entre clínicas médicas, odontológicas, radiológicas, e laboratórios de patologia clínica.
5. Hospitais contratados, totalizando 3.130 unidades, com capacidade operacional de 181.700 leitos, nas mais diversas especialidades, pagos pelo INAMPS em função dos serviços prestados com base na Tabela de Honorários Médicos e Hospitalares.
Nada menos de 85% do total das internações da população previdenciária urbana foram promovidas através dos hospitais contratados.
Das internações registradas nos programas urbanos, o maior número ocorre na especialidade de clínica médica. seguindo-se a clínica obstétrica, cirúrgica, psiquiátrica e tisiológica.
A mesma ordem decrescente de especialidades se verifica nas internações vinculadas aos programas rurais.
6. Convênios com a União e Estados, destinados a ampliar a prestação de assistência médica aos previdenciários, de tal modo que permita a utilização, pela Previdência Social, das instalações e serviços de saúde dos governos federal e estaduais, assim como de entidades sem fins lucrativos, suplementando recursos, participando do custeio e provendo os equipamentos indispensáveis aos serviços.
O total de convênios hospitalares incluídos os firmados com a União e com os estados, ultrapassando 2.600, se distribui desigualmente pelo território nacional, com o maior número na Região Sudeste, seguindo-se a Região Nordeste.
7. Convênios com Prefeituras, encarados como prioridades para proporcionar pronto socorro médico aos beneficiários da Previdência Social.
8. Convênios com Sindicatos, com o objetivo de permitir o desenvolvimento de programas de atendimento ambulatorial médico e odontológico.
9. Reembolso de despesas, a critério da Previdência Social, respeitada a faculdade do beneficiário de livre escolha de profissionais e estabelecimentos, até o limite das tabelas criadas especialmente para esse fim.
10. Instalações especiais, escolhidas pelo beneficiário, diferentes daquelas que lhe são oferecidas pelo INAMPS, ficando sob sua responsabilidade o pagamento do sobrepreço das instalações uti lizadas e a complementação dos honorários do médico que o assistir diretamente, não podendo a última exceder a 100% do valor pago pela Previdência Social.
11. Convênios com hospitais de ensino, firmados nos termos da minuta-padrão aprovada pelos Ministros da Previdência e Assistência Social e da Educação e Cultura, mediante o pagamento de um subsídio mensal variável segundo o número e o tipo de altas hospitalares, privilegiando, além disso, o atendimento ambulatorial.
12. Atendimento de urgência, deverá ser prestado indiscriminadamente, nos serviços próprios e contratados, correndo o pagamento a cargo do INAMPS.
Em 1975 foram atendidos, por conta do ex-INPS, 50 mil casos de pacientes estranhos ao sistema de seguros sociais e em 1976 esse número ascendeu a 160.000.
III - Considerações Finais
Com essa ampla margem de opções, com as mais variadas modalidades médico-assistenciais, os responsáveis pela política de assistência médica da Previdência Social, podem fixar prioridades, de conformidade com a conveniência administrativa e os legítimos interesses da população previdenciária.
Dentro dessa perspectiva, será possível introduzir modificações com a finalidade de corrigir imperfeições do sistema, obedecidas, em resumo, as seguintes normas operacionais:
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Desaconselha-se a adoção de alterações radicais, preferindo-se a fixação de tendências, dentro de uma política pragmática e gradualística, ai se inserindo a Portaria Interministerial 001 - que estabelece a prestação de serviços básicos de saúde a população rural e periférica dos centros urbanos.
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Recomenda-se a implantação de um programa que comtemple as práticas de hierarquização e regionalização, com o funcionamento da unidade de saúde de complexidade crescente.
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Com o objetivo de permitir a avaliação dos serviços produzidos pela rede hospitalar contratada, será indispensável criar parâmetros fundamentados nas atividades dos serviços próprios, cuja racionalização constitui impositivo de natureza administrativa.
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Sugere-se prioridade na utilização ampla dos hospitais governamentais, na esfera federal, estadual e municipal, cujo funcionamento, não raro, está comprometido pela escassez de recursos financeiros, humanos e administrativos.
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Fixação de prioridade de prestação de serviços médico-assistenciais em ambulatório e no domicílio, evitando-se sempre que possível a prestação de assistência em regime hospitalar, nos termos da orientação dos peritos da Organização Mundial de Saúde, plenamente consagrados pelos especialistas brasileiros.
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Promoção de um perfeito entrosamento do aparelho utilizador de recursos humanos para a saúde com o aparelho produtor desses recursos, isto e, buscar uma estreita vinculação entre a Previdência Social e a Universidade Brasileira, notadamente o Ensino Médico.
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Promover, em ritmo acelerado, o treinamento de recursos humanos, sobretudo os de nível elementar, auxiliar e técnico.
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Desenvolver em âmbito nacional, nas unidades próprias e conveniadas, a padronização de medicamentos CEME, já iniciada em alguns hospitais.
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Adotar, corno norma, o modelo da minuta-padrão de convênio MEC/MPAS, disciplinando as relações entre a Previdência e os Hospitais universitários, os de ensino, bem como os hospitais filantrópicos e de finalidade social.
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Estabelecer, prioritariamente, programas que tenham por objetivo a aplicação de medidas preventivas como norma operacional, corno por exemplo a participação no Programa Nacional de Imunizações.
Em conclusão, os programas médico-assistenciais do INAMPS, nos Lermos do disposto na Lei no 6.229, de 1975, que instituiu o Sistema Nacional de Saúde e da Lei n.o 6.439 de 1977, que criou o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, devem obedecer a conceituação definida pelo Presidente do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, GERSON SÁ PINTO COUTINHO, assim explicitada:
“Na verdade a Medicina constitui uma só e única ciência e técnica que inclui o componente social em qualquer de suas conceituações: Saúde, Medicina Comunitária, Medicina Social (...) Em qualquer dos seus aspectos - Higiene, Medicina Preventiva e Reabilitadora - a Medicina é social na sua essência, social nos seus estudos, social na sua prática e social nos seus objetivos”.
Datas de Publicação
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Publicação nesta coleção
18 Fev 2022 -
Data do Fascículo
Jan-Apr 1979
