Aborto e luta por direitos humanos na ALERJ: religiosos e feministas em disputa

Abortion and struggle for human rights in ALERJ (Legislative Assembly of the State of Rio de Janeiro): religious and feminists in dispute

Resumo:

Este artigo procura analisar o debate sobre aborto na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro entre os anos de 2015 e 2017, considerando a luta por direitos humanos e a presença de agentes religiosos e laicos nessas disputas. Trata-se de pesquisa qualitativa com análise documental dos discursos e proposições legislativas no período sob análise, localizados por meio de busca por palavras-chave no site da ALERJ. Será analisado o tipo de argumentação usada. Observa-se o protagonismo de atores religiosos.

Palavras-chave:
aborto; ALERJ; direitos humanos; religião

Abstract:

This article will analyze the debate about abortion in the Legislative Assembly of the State of Rio de Janeiro from 2015 to 2017, considering the struggle for human rights and the presence of religious and lay agents in these disputes. It is a qualitative research with documentary analysis of the speeches and legislative propositions in the period under analysis located through search of keywords in the ALERJ website. The type of argument used will be analyzed. The protagonism of religious actors is observed.

Keywords:
abortion; Legislative Assembly of the State of Rio de Janeiro (ALERJ); human rights; religion

Este artigo procura analisar o debate sobre aborto na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) entre os anos de 2015 e 2017, considerando a luta por direitos humanos e a presença de agentes religiosos e laicos nessas disputas¹.

Pesquisas sobre religião no espaço público, especialmente no que se refere ao debate legislativo sobre o aborto, têm se centrado no Congresso Nacional (Gomes 2009; Machado, L. 2010; Vital da Cunha e Lopes 2013; Luna 2014; Machado, M. 2015; Miguel, Biroli e Mariano 2016). Questões referentes ao aborto têm sido objeto de intensas disputas no tocante à reivindicação de direitos pelas mulheres, nos espaços legislativos, um palco privilegiado para se observar o debate público. O pressuposto deste artigo, inspirado por pesquisa anterior (Gomes, Natividade e Menezes 2009), é que a análise dos discursos e das controvérsias pode revelar valores, representações e demandas de uma dada sociedade. Gomes, Natividade e Menezes (2009:20) afirmam que “a participação política e a atuação de sujeitos e grupos religiosos nas instâncias decisórias do país exemplificam a complexidade das relações entre religião e Estado na contemporaneidade”.

Ainda segundo esses autores, “o espaço público constitui-se como lócus no qual ocorrem enfrentamentos entre distintos atores sociais, movidos por interesses e valores conflitantes” (Gomes, Natividade e Menezes 2009:20). Tais disputas permeiam discursos expressos em pronunciamentos de parlamentares e em proposições legislativas, impactando diretamente a sua formulação. Pretende-se analisar os valores e representações que fundamentam os discursos desses sujeitos. O exame desse material poderá permitir verificar a existência de diferentes coletivos e alianças para a mobilização.

Este artigo quer aprofundar a análise dos discursos e das controvérsias utilizando o conceito de enquadramento a partir de Judith Butler (2017) em seu livro Quadros de guerra: quando a vida é passível de luto. O enquadramento ou moldura direciona a intepretação, isto é, uma maneira de organizar e apresentar uma ação leva a uma conclusão interpretativa da própria ação (Butler 2017:23). O enquadramento que busca conter, transmitir e determinar o que é visto pode romper com o seu contexto (Butler 2017:25ss.). Assim, “o que é aceito em uma instância, em outra é tematizado criticamente, ou até mesmo com incredulidade” (Butler 2017:26). Quando um enquadramento se rompe, uma realidade aceita sem discussão é colocada em xeque (Butler 2017:28).

Judith Butler (2017) propõe uma análise a partir dos enquadramentos segundo os quais se apreende a vida dos outros como perdida ou lesada (ou passível de ser perdida ou lesada). Segundo a autora, “afirmar que uma vida é precária é afirmar que a possibilidade de sua manutenção depende, fundamentalmente, das condições sociais e políticas” (Butler 2017:40). Ela problematiza que quem “decide ou assegura direitos à proteção, o faz no contexto de normas sociais e políticas que enquadram o processo de tomada de decisão, em contextos presumidos nos quais a afirmação de direitos possa ser reconhecida” (Butler 2017:40). Butler entende esse tipo de decisões como práticas sociais, de modo que a afirmação de direitos surge onde as condições de interlocução podem ser pressupostas ou invocadas, ou incitadas se não estão institucionalizadas. A análise no contexto do poder legislativo no Brasil constata que o debate sobre aborto ocorre em termos de disputas por reivindicações de direitos e no reconhecimento ou não de entes como sujeitos. Assim, ainda continuando com Butler: “parte do problema da vida política contemporânea é que nem todo mundo conta como sujeito” (2017:54). Vital da Cunha e Lopes (2013), analisando a atuação de parlamentares evangélicos, em pesquisa que também incluiu os católicos, demonstram como ambos os grupos atuaram contra a ampliação de direitos de LGBTs e de mulheres, o que pode ser interpretado como parte do enquadramento vigente sobre o aborto no Brasil: em termos legais, isento de punição apenas em três circunstâncias (quando não há outro meio de salvar a vida da mãe, quando a gestação resulta de violência sexual, ou quando o feto é acometido de anencefalia); e quanto ao aspecto social, indiferente às mortes causadas por aborto clandestino (Luna 2014).

É importante acompanhar também como esse debate ocorre nos legislativos estaduais. O presente artigo visa abordar o debate na ALERJ no período de 2015-2017, considerando a participação de parlamentares e verificando a existência de pertencimento religioso ou não.

Este levantamento foi realizado no site da Assembleia², utilizando o mecanismo de “busca específica” a partir de palavras-chave disponível nas seguintes abas: “Processos legislativos/Projetos de lei/Projeto de Lei³ 2015/2019/Proposições gerais” e “Discursos e votações”⁴. No tocante ao presente artigo, serão consideradas apenas as palavras-chave aborto e nascituro.

O debate sobre aborto no Brasil: das lutas feministas ao Legislativo

O Código Penal de 1940 estabeleceu os dois excludentes de punibilidade da prática do aborto feito por médico: se não há outro meio de salvar a vida da mãe e se a gravidez decorre de violência sexual. Houve movimentação interna no país acerca dessa legislação, o que foi afetado também pelo contexto externo. Lia Zanotta Machado (2010) situa a movimentação feminista no Brasil a partir da década de 1970 ainda no quadro das lutas pelo direito à democracia e à cidadania.

No contexto da redemocratização, no final da década de 1980, os movimentos feministas buscaram apoio no Congresso Nacional tanto para projetos de descriminalização do aborto, que serão descritos mais adiante, como para implementação na rede pública de atendimento dos casos permitidos pelo Código Penal (Machado, L. 2010).

Como marcos internacionais para o debate sobre aborto, que inclusive estimularam a formação de redes feministas de articulação nacional (Machado, L. 2010), destacam-se a Conferência Internacional sobre População, ocorrida no Cairo em 1994, que já mencionou o problema do aborto inseguro, e também a Quarta Conferência Mundial da Mulher, realizada em Pequim em 1995, que vai confirmar as diretrizes da conferência do Cairo no tocante à proteção aos direitos reprodutivos (Rios 2006). Machado (2010) salienta ainda a reestruturação do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres no início do governo Lula em 2003.

Três outros momentos críticos marcam o debate sobre a legalização do aborto no Brasil: 1) Edição da norma técnica para “prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes” em 1999, que foi essencial para a implementação nos serviços de saúde do aborto legal em caso de estupro, e cuja revisão, em 2005, dispensou a apresentação do boletim de ocorrência que registrava a queixa de estupro na delegacia; 2) A instalação da Comissão Tripartite para revisão da legislação punitiva sobre aborto, iniciativa esta do governo federal durante o primeiro mandato do presidente Lula; 3) A audiência pública sobre aborto⁵ realizada na Câmara dos Deputados em 27 de junho de 2007 (Gomes 2009).

A instalação da comissão tripartite, juntamente com a aprovação da Nova Lei de Biossegurança em 2005, que permitiu o uso de embriões restantes de reprodução assistida, para a produção de linhagens de células-tronco (Luna 2013) foram eventos essenciais para a articulação do movimento antiaborto no Brasil autodenominado de pró-vida. Destaca-se o papel de agentes religiosos ligados à Igreja Católica no ajuizamento da Ação de Inconstitucionalidade 3510, como o então Procurador Geral da República. Como reação no nível federal, já em 2005, é apresentada na Câmara dos Deputados a primeira versão do Estatuto do Nascituro: o projeto de lei (PL) 6150/2005, de autoria dos deputados Osmânio Pereira (PTB/MG) e Elimar Máximo Damasceno (PRONA/SP), ambos católicos. Essa versão foi arquivada e substituída por outra que está tramitando, o PL 478/2007, de autoria de Luiz Bassuma⁶ (PT/BA), espírita, e Miguel Martini (PHS/MG), católico. O Estatuto do Nascituro altera o Código Penal e a lei dos crimes hediondos, dispõe sobre a proteção integral ao nascituro, o que inclui embriões gerados por fertilização in vitro ainda no contexto do laboratório, e mesmo fetos inviáveis como no caso de anencefalia, e prevê uma série de direitos civis para o embrião e nascituro, inclusive proteção para os concebidos em ato de violência sexual, além de incluir o aborto como crime hediondo⁷.

Ainda no crescendo da mobilização antiaborto, da qual agentes religiosos são participantes ativos, houve a retirada da proposta da revisão da legislação punitiva do aborto no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), presente na versão inicial de 2009, no decreto final (nº 7.177) aprovado em maio de 2010 (Luna 2014).

Por fim, o evento que mais marcou as lutas em torno do aborto anterior ao período aqui analisado foi a aprovação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 (ADPF 54) pelo Supremo Tribunal Federal em 12 abril de 2012, o que autorizou a antecipação de parto de anencéfalo⁸ por ter afetado o entendimento e a aplicação da lei.

No ano anterior ao período enfocado neste artigo, o aborto clandestino veio a ser tema de comoção pública com cobertura de destaque na grande imprensa em função da morte por aborto clandestino de duas mulheres no Rio de Janeiro, Jandira (óbito em agosto de 2014) e Elizângela (óbito em setembro de 2014), fatos que desencadearam a Operação Herodes, de combate às clínicas de aborto no Rio de Janeiro (Luna 2017). Os casos aconteceram no período pré-eleitoral de 2014 e, mesmo ocorrendo em seguida à renovação da assembleia legislativa do estado, veio a motivar a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)⁹ sobre aborto no ano seguinte, início da legislatura sob enfoque conforme se verá adiante.

Retrospectiva do debate sobre aborto no Congresso Nacional

As pesquisas que acompanham o tema do aborto no Congresso Nacional mostram uma mobilização variável ao longo dos anos. Levantamento feito por Rocha e Andalaft Neto (2003) indica diferentes etapas do debate posteriores ao Código Penal de 1940. Considerando as três primeiras décadas estudadas, isto é, de 1949 a 1979, a maioria das proposições é contrária à permissibilidade do aborto, mas, ao longo do tempo, percebe-se um aumento gradativo da quantidade de proposições favoráveis à permissibilidade. Com respeito ao debate parlamentar nos anos 1990, especialmente as legislaturas de 1991-1995 e de 1995-1999, a grande maioria das proposições (15 em 23) tem posição favorável à possibilidade de interrupção da gravidez. A mudança se dá a partir da legislatura de 1999-2003, quando volta a predominar uma visão contrária à interrupção da gestação (Rocha e Andalaft Neto 2003). A predominância ou quase totalidade de proposições antiaborto vai se prolongar nas duas legislaturas seguintes 2003-2006 e 2007-2010 (Rocha, Rostagnol e Gutierrez 2009; Luna 2014).

Embora o presente artigo circunscreva a análise a um período mais recente, nos anos de 2015 a 2017, é importante destacar as mobilizações anteriores. No contexto da ALERJ, o projeto de resolução nº 26/2007, de autoria de Edino Fonseca (pastor evangélico da Assembleia de Deus desde os anos 1970 [1972]), Antônio Pedregal (membro da Igreja Cristo Vive), Edson Albertassi¹⁰ (evangélico, membro da Igreja Assembleia de Deus AD Jardim das Américas, em Volta Redonda), Fábio Silva, Alessandro Calazans (membro da Igreja do Nazareno) e Domingos Brazão (membro da Comunidade Evangélica), cria a Frente Parlamentar Cristã pela Defesa da Vida e da Família, explicitando o envolvimento de religiosos já no nome da frente. Márcio Pacheco¹¹ submete o projeto de resolução nº 7/2011 para a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Vida em fevereiro de 2011¹². O projeto foi deferido em maio de 2011.

Os estudos que acompanham fases mais recentes desse debate revelam a crescente participação de atores religiosos neste e em outros associados com a defesa do direito à vida desde a concepção, como as pesquisas com células-tronco (Luna 2013), aborto, eutanásia, com destaque para a atuação da Igreja Católica. A centralidade dessa instituição revelou-se em contextos distintos, como a Campanha da Fraternidade em Defesa da Vida em 2008 (Luna 2010); audiências públicas¹³ que integraram a ADI 3510, que pleiteava a autorização das pesquisas com células-tronco embrionárias humanas, e a ADPF 54, solicitando a antecipação de parto em casos de anencefalia (Sales 2015; Luna 2015); ou como um dos temas principais no manual de bioética publicado durante a Jornada Mundial da Juventude em 2013 (Luna 2018).

Prandi e Santos (2017) fizeram uma pesquisa comparativa da opinião do eleitorado e dos políticos do Congresso Nacional sobre questões morais e de comportamento, e sobre questões econômicas e governamentais, segundo a religião declarada. O estudo constatou divergência acerca das questões morais no caso de evangélicos pentecostais ou não pentecostais, e não nos pontos acerca da economia e do governo. Embora parlamentares tenham posições menos conservadoras do que o eleitorado de mesma religião, dentre os temas pesquisados, a rejeição à homossexualidade é significativamente maior na bancada evangélica (46,2%) e entre parlamentares evangélicos pentecostais (41,9%) do que na média do Congresso Nacional (14,4%). Infelizmente, a pesquisa não avaliou o tema aborto, mas é possível depreender que o combate no campo da moral sexual e reprodutiva é central para definir a atuação de parlamentares com pertencimento religioso evangélico, o que diversos estudos sobre o debate do aborto no cenário político contemporâneo brasileiro têm descrito. Mariano (2011) também destaca a atuação de diferentes segmentos religiosos, em particular católicos e pentecostais, contra as reivindicações feministas acerca da legalização do aborto, apontadas como disputas entre religiosos e laicos: aponta a pressão de lideranças católicas e do lobby da CNBB sobre parlamentares e dirigentes políticos, e do aumento da atuação de políticos que adotam a identidade católica como recurso eleitoral, sendo, em geral, advindos da Renovação Carismática Católica. O autor associa o combate no Congresso Nacional à descriminalização do aborto como uma pauta do ativismo religioso pentecostal.

Em artigo sobre lideranças pentecostais e da Renovação Carismática Católica, Maria das Dores Campos Machado demonstra de que modo se estrutura a atuação para colocar a política a serviço da moral cristã (2015). Entre os pontos mais enfatizados estão a defesa da vida e da família cristã, o que marcaria o engajamento contrário ao que veem como ameaças representadas pelas reivindicações de descriminalização do aborto (ou ampliação dos permissivos) e pela união de pessoas do mesmo sexo. A aproximação de políticos pentecostais e católicos carismáticos com respeito aos temas da moralidade e da família reproduz, nas assembleias legislativas estaduais, as bandeiras de atuação no Congresso Nacional, com uma plataforma política centrada nas questões relacionadas ao aborto e no controle do comportamento e da educação sexual (Machado, M. 2015).

Tal é o panorama mais amplo do debate sobre o aborto como tema moral controverso. Dos anos de 2015 a 2017, na ALERJ, diversas questões locais e nacionais vão repercutir nas disputas em torno da possibilidade de sua legalização ou na restrição ainda maior da prática, com atuação destacada de parlamentares com pertencimento religioso explicitado. A exposição será ordenada por ano, considerando as proposições legislativas apresentadas e os discursos. Será considerado aqui apenas o material que se apresente favorável ou contrário ao aborto, sem considerar as posições indefinidas, em que o tema apenas é mencionado em função de outras questões. A posição antiaborto, autodenominada de pró-vida é aquela que se manifesta pelos direitos do feto. A posição pró-escolha centra-se no direito da mulher de decidir sobre continuar a gestação.

O debate na ALERJ

A pesquisa que embasa este artigo ocupa-se de um corpo legislativo estadual. A ALERJ é integrada por setenta deputados. Todas as suas sessões são públicas, salvo raras exceções, e podem ser acompanhadas pela TV ALERJ e pelo site da Casa na internet. Cabe também à ALERJ fiscalizar o uso do dinheiro público pelo Executivo. Essa fiscalização é exercida não apenas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão de apoio do Legislativo, mas também pelos próprios deputados, por meio das Comissões Permanentes, Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e Comissões Especiais¹⁴.

O cientista político Luís Felipe Guedes da Graça (2014) dedica suas pesquisas aos Estudos Legislativos. Sua tese de doutorado demonstra como a ALERJ percorreu caminhos para ir de “dominada pela máquina política do Chagas Freitas¹⁵ até se consolidar como caso no qual o legislativo apresenta capacidade de dialogar com o Executivo de forma mais igualitária, se comparado com os outros estados brasileiros” (Graça 2014:111). Além disso, reforça a ideia de que mudanças nacionais afetam dinâmicas locais demonstrando em seu trabalho a centralidade da ALERJ como espaço decisório. O longo recorte temporal escolhido em sua tese (1983-2010) permitiu ao autor mostrar que os deputados estaduais sempre tiveram uma forte agenda legislativa ligada à temática social. Nesses termos, entra o debate sobre aborto e direitos LGBT (Duarte et al. 2009), temas que não mobilizaram tanto a ALERJ como as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), ponto mais saliente no último governo analisado por Graça (Sérgio Cabral, PMDB, de 2007 a 2010).

No tocante à ocupação do espaço público, o espaço em frente à Assembleia Legislativa, na Rua Primeiro de Março, no centro do Rio de Janeiro, é um dos principais palcos de protestos concernentes a demandas da esfera estadual. É comum o trajeto das passeatas unir a câmara estadual e a câmara municipal, situada na praça conhecida como Cinelândia, também no centro do Rio. Em reportagem do jornal O Globo, o trajeto é descrito como palco de manifestações históricas, como a de repúdio ao golpe de 1964, a das Diretas Já, em 1984, a passeata por emendas populares à Constituição, em 1987, e as Jornadas de Junho, em 2013. “O Centro do Rio foi e continua sendo megafone das mais diversas vozes e causas”, dentre elas, é citado inclusive o protagonismo das manifestações a favor da legalização do aborto¹⁶.

Barretto (2015) recupera uma reportagem do Jornal da ALERJ¹⁷ de 2003, em que Fernanda Galvão e Gabriel Mendes declaram que a maior bancada da ALERJ naquela legislatura “não era unida por partido, mas sim pela fé”, em referência principalmente a evangélicos, mas incluindo católicos que aderem às pautas deles. O autor segue trazendo dados que mostram que essa bancada possuía 23 dos 70 deputados, sendo que dezoito destes estavam em seu primeiro mandato. Maria das Dores Campos Machado (2006) lista 26 parlamentares evangélicos diplomados no início de 2003, observando que apenas sete terminaram o primeiro ano do mandato no mesmo partido no qual disputaram a eleição de 2002. Essa falta de adesão ao partido de eleição tem sido característica de políticos evangélicos. Segundo Barretto, “o número de parlamentares evangélicos foi maior na legislatura da ALERJ entre 2007-2010. Em 2014, sete parlamentares da ALERJ se declararam evangélicos no site da instituição. Mas esse grupo aumenta quando é necessário” (2015:125). Machado (2003) evidencia que o interesse dos evangélicos fluminenses pelo Legislativo não é recente. Afirma que o Rio de Janeiro é um caso paradigmático em que a força política dos atores religiosos disputa cargos não só no Legislativo, como também no Executivo, seja em plano municipal, estadual, seja nacional. A pesquisa “Valores religiosos e legislação: a tramitação de projetos de lei sobre temas morais controversos” (Duarte et al. 2009), abarcando os temas do aborto, direitos LGBT e eutanásia, mostra a importância dos agentes religiosos nas casas legislativas do Congresso Nacional (Câmara e Senado), da ALERJ e da ALESP (de São Paulo), com claro engajamento no debate público acerca desses temas entre os anos de 1999 e 2007, período daquele levantamento.

No artigo intitulado “Políticos religiosos e religiosos políticos: atuação dos deputados estaduais evangélicos do estado do Rio de Janeiro (2011-2014)”, Sandra Duarte de Souza e Hugo Freitas (2016) retomam o Censo 2010¹⁸ para afirmar que a configuração religiosa do Rio de Janeiro influencia, por exemplo, o Calendário de Datas Comemorativas do estado, que possui “oficialmente 57 leis que determinam datas religiosas, das quais 41 são cristãs (Católicos e Protestantes) e 16 são de outras religiões, especialmente Espírita, Umbanda e Candomblé” (Souza e Freitas 2016:520). Os autores defendem que a partir desse calendário estatal é possível verificar sinais da forma com que a laicidade é experimentada no estado fluminense e como ela vem se estabelecendo entre a laicidade e os princípios constitucionais de inviolabilidade da liberdade de consciência e crença e proteção de locais de culto.

O calendário estatal do Rio de Janeiro foi um dos temas centrais de reportagens como por exemplo, a da Casa Fluminense¹⁹, intitulada “Governismo, crise econômica e religião: o primeiro semestre de 2015 na ALERJ”, em que afirmava que, dentre os 83 projetos de lei aprovados no primeiro semestre de 2015, foi instituído no calendário oficial do estado o Dia da Caminhada Presbiteriana, o Dia da Força Jovem Universal (IURD), o Dia dos Ministros de Louvor e dos Grupos de Louvores das Igrejas Evangélicas do Rio de Janeiro, além de haver um projeto de lei da deputada Enfermeira Rejane, do PCdoB, partido que historicamente se opunha à influência da religião no Parlamento, que tinha como objetivo instituir a semana socioevangélica de Angra dos Reis no calendário oficial, e o projeto 551/2015, do deputado Marcos Muller (PHS), que propunha a instituição do dia estadual da escola bíblica. O artigo mostra como atender a base religiosa tem sido preocupação de parlamentares da ALERJ.

A eleição de 2014, no plano estadual, marca a continuidade da hegemonia do PMDB, além de reeleger como governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que era o vice-governador de Sérgio Cabral no mandato anterior. Esse partido foi o que mais elegeu deputados em 2014, quinze dos setenta, tendo o PSD alcançado oito eleitos, o PR sete, e o PT seis. No entanto, o deputado mais votado do estado foi Marcelo Freixo, do PSOL. A renovação foi baixa: dos setenta deputados, 39 se reelegeram²⁰. Os partidos de esquerda, que, dentro da presente amostra, costumam assumir o protagonismo do debate sobre a descriminalização do aborto (PT, PSOL, PCdoB), somaram doze parlamentares, reconhecendo que o engajamento dos últimos nessa pauta não é homogêneo, como se verá adiante.

O acompanhamento da ALERJ desde 1999 como parte de um projeto de pesquisa mostra que as posições antiaborto foram predominantes ao longo de legislaturas anteriores e houve pouco espaço para atuação pró-escolha e feminista²¹.

Discursos de 2015

Os acontecimentos que impulsionaram a criação de uma comissão parlamentar de inquérito que vai direcionar a parte mais significativa dos discursos e proposições legislativas na ALERJ em 2015 ocorreram no ano anterior, com a morte por aborto clandestino de duas mulheres na região do Grande Rio em 2014, o que já foi descrito acima.

Em 2015, de dez discursos localizados sobre aborto, sete estavam relacionados à CPI de combate ao aborto. A CPI foi criada em fevereiro daquele ano para investigar a prática do aborto no estado, o comércio de produtos e as clínicas que fazem o procedimento²². Foi composta pelos deputados Iranildo Campos (PSD; presidente), Márcio Pacheco (PSC; vice-presidente), Jânio Mendes (PDT; relator), Paulo Ramos (PSOL), Márcia Jeovani (PR), Thiago Mohamed (PMDB) e Dr. Deodalto²³ (PTN). Ressalta-se que, desses membros, três têm pertencimento religioso afirmado publicamente²⁴, justamente os que ocupam as posições mais importantes de presidência, vice-presidência e relatoria. O deputado Iranildo Campos é “cristão” (evangélico), e os deputados Márcio Pacheco e Jânio Mendes são católicos, assim como o deputado Dr. Deodalto²⁵.

Um dos discursos²⁶ é justamente do deputado Jânio Mendes (PDT), relator da CPI em seu relatório final, no dia 28 de outubro, que diz que o desafio da CPI era “discutir e analisar friamente as mais variadas razões que ceifam vidas de mulheres, vidas uterinas e vidas humanas, de mulheres jovens, adolescentes ou maduras, vitimadas por essa indústria”. Essa CPI, em sua primeira audiência, ouviu a Delegada Titular da Corregedoria de Polícia, Adriana Mendes, que expôs como foi feita a Operação Herodes, que resultou na prisão de 75 pessoas envolvidas em clínicas de aborto. Dentre as pessoas, foram presos dez médicos, dos quais dois já haviam sido presos antes pelo mesmo “crime” (Owsiany 2017). O deputado Thiago Mohamed²⁷ (PMDB) em discurso no dia 7 de abril de 2015 diz que “o que revolta mais ainda é vermos um médico que se formou, fez um juramento para salvar vidas, acabar com vidas em uma clínica de aborto”. Ele se revolta com o fato de que o Conselho Regional de Medicina não tenha cassado o registro dos médicos detidos. Tal revolta pelo mesmo motivo é externada pelo deputado Jânio Mendes em discurso proferido em 28 de outubro. O deputado Márcio Pacheco (PSC), em discurso em 30 de junho de 2015, denuncia o desvio de medicamentos de hospitais e clínicas especializadas no Rio de Janeiro que são vendidos no centro do Rio (Rua Uruguaiana, Central do Brasil). Nesse mesmo discurso, o deputado afirma que a próxima frente de combate será retirar do Plano Estadual de Educação a “ideologia de gênero”, feito já alcançado no sistema estadual de educação. A deputada Márcia Jeovani²⁸ (PR), única mulher integrante da CPI, discursou em 27 de outubro que “a CPI não tratou de ser a favor ou contra o aborto, mas sim de evitar que muitas mulheres morram nas mãos de quem nem é médico fazendo aborto”. No mesmo dia, o deputado e sociólogo Flávio Serafini²⁹ (PSOL) manifestou-se contra o discurso de Jeovani, ao dizer que a ALERJ “errou ao aprovar um tema como esse para uma CPI, não dando centralidade à questão da saúde das mulheres”, além de criticar a criminalização de mulheres e de profissionais de saúde. O PSOL publicou uma nota crítica sobre o relatório final da CPI do aborto na ALERJ, no dia 15 de outubro de 2015, apontando a criminalização do aborto como motivo de mais mortes, especialmente das mulheres pobres e negras, e as implicações negativas das medidas sugeridas (Owsiany 2017). O relatório foi aprovado por seis votos a um, sendo o contrário o deputado Paulo Ramos³⁰ (PSOL), que apresentou voto em separado, denunciando a pouca representatividade das mulheres, pois houvera apenas duas depoentes, entre as dezesseis pessoas ouvidas, além de ter ignorado o problema de internações e mortalidade decorrentes do aborto clandestino.

Ainda em 2015, houve dois pronunciamentos pró-escolha na ALERJ em função de um projeto que tramitava no Congresso Nacional. Dois discursos fizeram referência ao projeto de lei 5069/13 de autoria do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB), evangélico, tramitando na Câmara dos Deputados. A proposta modifica a lei de atendimento às vítimas de violência sexual, impedindo a contracepção de emergência aplicada às vítimas de estupro, além de demandar a comprovação da violência sexual e exigir boletim de ocorrência³¹. No dia 22 de outubro, em pronunciamento, o deputado Waldeck Carneiro (PT) defende o atendimento no SUS para essas vítimas de violência e qualifica o projeto como “retrocesso”: “A pílula do dia seguinte é uma prevenção, não é aborto”.

Foi organizado no dia 28 de outubro, no centro do Rio de Janeiro, um ato denominado “Mulheres contra Cunha”, em protesto à aprovação do PL 5069/13 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em 21 de outubro. A manifestação concentrou-se em frente à ALERJ e rumou para a Cinelândia, onde o ato ocorreu em frente à Câmara de Vereadores. Diversos coletivos feministas protestaram pelo direito ao aborto e pela saída de Eduardo Cunha da presidência da Câmara dos Deputados³². No dia 29 de outubro, também discursa contra o projeto, qualificando-o de retrocesso, o deputado Marcelo Freixo (PSOL)³³, que comenta o protesto feito pelas mulheres no Rio de Janeiro no dia anterior, afirmando que a necessidade de comprovação “é uma dupla violência em uma sociedade absolutamente machista e sexista!”.

Poucos dias depois, em discurso proferido em 5 de novembro de 2015, o deputado Márcio Pacheco (PSC) afirma não existir justificativa para autorizar o aborto no país, porque haveria 90 mil famílias querendo adotar um recém-nascido.

Proposições legislativas de 2015

No que se refere às proposições legislativas no ano de 2015, foram encontrados sete posicionamentos pró-vida e apenas um pró-escolha.

Das proposições legislativas antiaborto, parte significativa estava relacionada à CPI do aborto. O projeto de lei nº 299/2015, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, dispõe sobre a proibição da participação em concursos públicos para a rede estadual de saúde de médicos e profissionais de saúde indiciados anteriormente por praticar o crime de aborto. Atualmente, o projeto encontra-se arquivado por final de legislatura. O outro PL, de número 1316/2015, também de autoria da CPI, dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação imediata às autoridades policiais em caso de aborto na rede de saúde pública do estado do Rio de Janeiro. O projeto estabelece que os responsáveis pelo atendimento dessas mulheres são “obrigados a comunicar o fato às autoridades policiais para fins de controle e fiscalização”. No que diz respeito à sua tramitação, encontra-se encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora devido ao final de legislatura. A Comissão Parlamentar de Inquérito também é responsável pela autoria do requerimento nº 54/2015, que solicita a prorrogação da CPI destinada a investigar e apurar quem financia a prática de aborto e as clínicas que fazem o procedimento no estado do Rio de Janeiro. Sob alegação de proteger a saúde das mulheres, salienta-se o caráter repressivo da CPI, que promove o controle das mulheres e de profissionais de saúde. A obrigatoriedade de comunicar o aborto coloca sob suspeita inclusive os abortos espontâneos, ou as curetagens realizadas por motivos clínicos.

Foram localizados outros projetos antiaborto fora do escopo da CPI e cujo foco são questões que ameaçam a saúde do feto. O projeto de lei nº 48/2015, de autoria do deputado Carlos Minc (sem partido), dispõe sobre a proibição do uso de papéis termossensíveis que contenham Bisfenol-A (BPA) em sua composição; dentre os efeitos maléficos dessa substância, encontra-se o fato de que ela provoca aborto, além de síndrome do ovário policístico, restrição ao crescimento intrauterino e causa diversos outros riscos à saúde no geral. O projeto de lei nº 751/2015, do deputado Filipe Soares³⁴ (PR), evangélico da Igreja Internacional da Graça de Deus, proíbe que estabelecimentos do Rio de Janeiro vendam bebidas alcoólicas e cigarro para gestantes, alegando, por exemplo, que “o cigarro aumenta as chances de aborto espontâneo e de nascimento prematuro”. O projeto de lei nº 953/2015, do deputado evangélico Iranildo Campos (PSD), instituiu o dia 15 de setembro como o dia da prevenção da síndrome alcoólica fetal (SAF). Na justificativa, é mencionado que o consumo de álcool por gestantes pode provocar desde disfunções mais sutis até o quadro completo da SAF, passando por parto prematuro, aborto, morte fetal e uma série de deficiências físicas, comportamentais, cognitivas, sociais e motoras, além de outras dificuldades ao longo da vida. Esse projeto foi sancionado no início de 2018.

Ainda no campo da saúde, porém com o foco na mulher, destacam-se dois projetos: é o PL nº 405/2015, de autoria do deputado Dr. Deodalto (PTN), católico, que cria a obrigatoriedade de incluir no pré-natal um exame de sangue que detecte o uso de drogas lícitas e ilícitas por parte da gestante. É um claro exemplo de projeto de controle do comportamento e da sexualidade das mulheres com a justificativa de cuidado à saúde. A comissão de assuntos da criança, do adolescente e do idoso reunida em 24 de agosto de 2017 aprovou o parecer favorável a esse PL. Outra proposição em que a palavra aborto aparece de modo semelhante é o projeto de lei nº 1009/2015, de autoria de Nivaldo Mulin (PR), empresário evangélico, que dispõe sobre a publicação no site oficial do governo do Rio de Janeiro de dados relativos à condição da mulher no estado. As informações sobre a tramitação atual desse projeto afirmam que foi encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora devido ao final de legislatura. Dentre os dados publicados que deverão ser atualizados semestralmente, deve constar o número de mortes de mulheres durante a gestação, parto, puerpério, aborto espontâneo ou provocado, entre outras situações. Esse tipo de registro de dados pode favorecer o controle das mulheres a partir de seus registros de saúde, em particular quanto ao aborto.

Houve um número significativamente menor de proposições pró-escolha, apenas uma. O projeto de lei nº 1232/2015, do deputado Flávio Serafini (PSOL), institui a política estadual de combate à violência obstétrica. No artigo 4, é afirmado: “Todas as disposições desta Lei se aplicam integralmente no atendimento da mulher em situação de abortamento e no parto de natimorto. No abortamento descrito no caput deste artigo, será também considerado violência obstétrica a coação com a finalidade de confissão de aborto não espontâneo”. Ou seja, obrigar uma mulher a confessar a prática de aborto é considerado violência obstétrica. O projeto segue em tramitação na ALERJ, tendo significativas movimentações ao longo do ano de 2019.

Entre os indefinidos, cabe destacar apenas um. A proposta de emenda constitucional nº 16/2015, de autoria coletiva dos deputados Marcelo Freixo (PSOL), Ana Paula Rechuan³⁵ (PMDB), enfermeira Rejane³⁶ (PCdoB), tia Ju³⁷ (PRB; evangélica, da IURD), delegada Martha Rocha³⁸ (PSD; católica), Daniele Guerreiro³⁹ (PMDB) e Flávio Serafini (PSOL), dispõe sobre a licença às servidoras e funcionárias públicas em caso de perda gestacional e de nascimento prematuro, especificando que “o período de licença à gestante, nos termos do inciso XII deste artigo, em caso de perda gestacional, será de 30 (trinta) dias, em caso de aborto não criminoso”. Ao admitir direitos para a mulher em caso de aborto não criminoso, sugere-se que essa prática não é considerada proscrita ou totalmente criminalizável.

Proposições legislativas de 2016

A proposta de emenda constitucional 26/2016, de autoria do deputado Flávio Serafini (PSOL), ao alterar diversos tipos de licença médica, prevê a inclusão dessa licença para mulher que sofre aborto espontâneo ou é submetida a aborto legal: “O período de licença à gestante […], em caso de perda gestacional, será de 30 (trinta) dias, em caso de aborto não criminoso”.

O projeto de lei nº 1761/2016, de autoria do deputado Marcos Muller⁴⁰ (PHS), evangélico, institui a política estadual de proteção ao nascituro no Rio de Janeiro que, entre outras atribuições, visa promover ações e campanhas de conscientização contra a violência sexual e o aborto. O projeto menciona, em sua justificativa, o caráter controverso do que pode ser “considerado um ser humano quanto à sua personalidade jurídica” e se esse feto possui direitos.

Marcos Muller apresenta ainda o projeto de lei nº 1834/2016, que institui a semana estadual de conscientização sobre os direitos das gestantes no Rio de Janeiro, estabelecendo a semana do dia 15 de agosto para a divulgação dos direitos relacionados à saúde das gestantes e dos bebês. Essa proposição seguiu para tramitação anexada ao projeto de lei nº 1673/2016, de autoria da deputada Danielle Guerreiro, por se tratar de idêntico objeto, sendo este sancionado em agosto de 2018. O deputado destaca-se na defesa dos interesses da bancada evangélica, sendo autor no mesmo ano de um projeto de lei que instituiu a semana estadual da cultura evangélica no estado do Rio de Janeiro⁴¹.

Por fim, o projeto de lei nº 1891/2016, de autoria do sociólogo Flávio Serafini (PSOL), visa assegurar que todas as maternidades da rede pública estadual devem realizar o procedimento de interrupção da gestação nos casos previstos por lei. Sua justificativa informa que apenas um hospital no estado do Rio de Janeiro realiza o aborto legal e que ainda se demanda o boletim de ocorrência em 30% dos hospitais que realizam o procedimento. O projeto foi arquivado devido ao final de legislatura e atualmente se encontra em tramitação de desarquivamento solicitado pelo próprio deputado.

Discursos de 2016

Em 2016, continuam a predominar os discursos antiaborto. Embora os assuntos que despertaram os discursos sejam diversificados, houve uma pequena concentração em críticas à atuação do Supremo Tribunal Federal por se antecipar às decisões do Congresso Nacional em julgamentos referentes ao aborto.

O deputado Jânio Mendes (PDT) discursa em 25 de fevereiro. Comentando sobre a epidemia do vírus da Zika, repudia que se aproveite a oportunidade para a legalização do aborto.

O deputado Flávio Serafini (PSOL), em pronunciamento feito no dia 31 de maio sobre o caso de estupro coletivo ocorrido no Rio de Janeiro, criticou o projeto de lei 1316/2015 (da ALERJ), encaminhado como resultado da CPI do aborto. Esse PL obrigaria os médicos e profissionais de saúde a alertarem a polícia sempre que uma mulher chegasse a uma unidade pública com complicações pós-aborto, mesmo espontâneo, o que resultaria no aumento da subnotificação do estupro. É importante ressaltar que esse projeto foi retirado de pauta da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ no dia 18 de maio de 2016, tendo enfrentado protesto de mulheres no dia previsto⁴².

O deputado Wanderson Nogueira⁴³ (PSOL), no dia 1º de junho, ao discursar sobre a crise econômica no estado do Rio de Janeiro, critica também o governo federal por sua pauta conservadora: governo que faz uma pauta conservadora, em que “a Secretária dos Direitos da Mulher é contra a descriminalização do aborto”.

Em um discurso de Luiz Paulo⁴⁴ (PSDB) no dia 29 de setembro sobre o direito da maioria de decidir, ele usa o debate sobre aborto como exemplo: “Muitas vezes aqui, na Assembleia, nos perguntam: ‘Você é contra ou favor do aborto?’ Eu posso ser contra, como sou, mas não somos nós que vamos decidir isto. Quem vai decidir isto é o Congresso Nacional”.

Dois discursos de Jânio Mendes (PDT) no final de 2016 reportam-se a uma decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu habeas corpus a funcionários de uma clínica de aborto no Rio de Janeiro⁴⁵. No dia 30 de novembro, ele chama os réus de “quadrilha” e se posiciona como voz contra “a cultura do aborto que se pretende legalizar no Brasil ao arrepio da Constituição”. Interessante aqui o uso do argumento legal. No dia seguinte, o deputado acusa o ministro Luís Roberto Barroso de ser um ativista do aborto, de se preparar para votar no dia 7 de dezembro pela autorização do aborto em caso de infecção pelo vírus da Zika, fazendo referência à ADI 5581, uma ação direta de inconstitucionalidade que tramitava no STF, específica para os casos de infecção pelo referido vírus⁴⁶. Acusa essa posição de ser aborto eugênico e compara com o aborto em caso de síndrome de Down. Por fim, volta ao argumento legal: “E se quiser aprovar o aborto no Brasil, vá pela via do legislativo reformar a legislação brasileira e não invocar o direito moderno para praticar uma violência!”.

Márcio Pacheco (PSC) discursa sobre o mesmo tema em 30 de novembro. Ele repudia a decisão do STF, que permitiu soltar “cinco médicos e funcionários de uma clínica clandestina presos em Duque de Caxias na Baixada Fluminense, em uma decisão que entende não ser crime o aborto até o terceiro mês de gestação”. Depois, justifica sua posição considerando que, nas primeiras doze semanas, há “um ser humano absolutamente formado”. Critica a decisão do Supremo Tribunal Federal de não considerar o aborto crime até o terceiro mês de gestação “porque viola os direitos fundamentais da mulher e os direitos constitucionais”. Após usar esse argumento de caráter biológico, fundamentado no corpo do embrião de três meses, ele defende sua posição a partir de um argumento legal: “Não cabe ao Poder Judiciário legislar”.

Ainda sobre o mesmo assunto, o deputado Tio Carlos⁴⁷ (SD), no dia 1º de dezembro, discursa contra a decisão do Supremo, pois se trataria de “uma vida”. Ele discorda do argumento de que “a mulher tem o direito de usar o seu corpo”. Considera que não se trata de um “procedimento estético” em que a mulher poderia decidir, avaliando que “a questão do aborto é muito mais profunda”. Entram aqui argumentos de caráter religioso e metafísico sobre o feto já constituir uma vida, e contra o direito de autonomia das mulheres sobre seu corpo.

Discursos de 2017

É possível perceber mais uma vez, em 2017, como a pauta federal repercute no debate estadual, principalmente com respeito às decisões liberalizantes do Supremo Tribunal Federal, ou a ações ali ajuizadas, mas também com menções a projetos do Legislativo no nível federal, como o Estatuto do Nascituro e a proposta de emenda constitucional 181/2015. Houve uma concentração de discursos antiaborto e pró-escolha no Dia Internacional da Mulher. Nesse ano, embora o número de discursos pró-escolha continue minoritário, pelo menos a diferença em relação aos discursos antiaborto é menor, sendo três pró-escolha e cinco antiaborto.

O motivo da concentração dos discursos no Dia Internacional da Mulher remete ao contexto nacional. Nesse dia, o PSOL ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que pleiteia a interpretação da Constituição segundo a qual o aborto voluntário não seria considerado crime se realizado até a 12ª semana de gestação. Os discursos em seguida aludem à ADPF 442, embora os parlamentares não explicitem o nome da ação. O deputado católico Marcio Pacheco (PSC), em discurso datado de 8 de março, menciona a luta por direitos iguais: “quando em que momento nasce uma mulher? Essa resposta é conhecida pela ciência, pelo direito, reconhecida na Constituição: uma mulher nasce na concepção”. Eis uma declaração que associa o marco biológico de início da vida na concepção com um suposto marco legal na Constituição. Contudo, o enunciado constitucional não é idêntico ao que ele diz. O parlamentar critica a proposta de legalizar o aborto até doze semanas. “Defender a mulher é defender quem anda não nasceu”, conclui.

O deputado católico Jânio Mendes (PDT), no mesmo dia, discursa em contestação a Marcelo Freixo por seu discurso favorável à legalização do aborto, criticando decisões do Supremo que autorizaram o aborto em caso de fetos com anencefalia, ou portadores da síndrome de Edwards, e a favor da sua descriminalização até doze semanas de gestação: “[…] há uma sede de copiar a Corte americana e se legalizar o aborto no Brasil, via o Supremo Tribunal Federal”. Recebe um aparte de Flávio Serafini, observando que a prática do aborto clandestino é a quinta principal causa da morte das mulheres no Brasil. Jânio Mendes retruca: “A Constituição brasileira defende a vida e a vida, se Deus quiser, com aprovação do Estatuto do Nascituro, desde a concepção”.

Novamente, no dia 29 de março de 2017, o deputado Jânio Mendes volta a mencionar o julgamento pelo STF da ADPF 442, ação que pleiteia a descriminalização do aborto ajuizada pelo PSOL⁴⁸. O deputado diz portar um “feto” de doze semanas, afirmando ser uma “vida formada”, de modo que autorizar o aborto seria autorizar o assassinato. Aos que objetam o fato de ele ser católico, o deputado responde:

Haverão de dizer aqui que falo como representante da Igreja Católica. De fato, sou católico e me orgulho disso. Mas também trago a voz dos espíritas, trago também a voz dos evangélicos de várias denominações; trago também a voz dos sem religião, dos ateus, dos incrédulos, de aproximadamente de 70 a 80% da população brasileira, que já chamada a responder pesquisa de opinião, que se manifesta, historicamente, contra a legalização do aborto no País.

A argumentação com base em argumentos religiosos foi escassa até então no período analisado. O deputado Jânio Mendes (PDT) é uma exceção ao reivindicar para si a categoria de acusação de religioso e justificar suas posições a partir do pertencimento religioso, o que seria predominante na população brasileira. Embora não tenha usado o termo “Estado laico” no discurso, essa visão de laicidade é recorrente nos pronunciamentos de religiosos, conforme já constatado antes por Mariano (2011) e Luna (2014): o Estado laico não é aquele que reprime as religiões, mas aquele que não favorece nenhuma em especial e permite as manifestações e valores religiosos como parte da cultura nacional.

No dia 9 de novembro, Jânio Mendes discursa acerca da alteração feita na PEC 181/2015, para prever o direito do nascituro⁴⁹. Ele critica as decisões do STF ampliando o direito ao aborto, especialmente o Ministro Barroso, que seria favorável à legalização do aborto até doze semanas de gestação ou em casos de anencefalia⁵⁰. Afirma que o projeto do Estatuto do Nascituro, bloqueado no Congresso Nacional segundo ele, seria aprovado, porque 80% da população brasileira é contra o aborto. O deputado finaliza defendendo a vida desde a concepção.

Foram encontrados três discursos pró-escolha, dois dos quais proferidos no Dia Internacional da Mulher.

O deputado Marcelo Freixo (PSOL) discursa em 8 de março, destacando a greve feminina ocorrida naquele dia em mais de quarenta países e as desigualdades enfrentadas pelas mulheres no campo do trabalho e a violência. Ele afirma: “O aborto, definitivamente deve ser um tema de Saúde Pública, não pode ser um instrumento de criminalização da mulher, principalmente da mulher pobre, negra, da mulher favelada”. Fala da ação ajuizada pelo PSOL no STF para legalização do aborto⁵¹, que defende “o direito das mulheres sobre o próprio corpo”, propondo que se discuta o aborto como problema de saúde pública, em função das mulheres que morrem ao tentar abortar.

O deputado Flávio Serafini, também em 8 de março, no seu discurso, lê uma carta escrita pelas funcionárias de seu gabinete que explica a greve realizada pelas mulheres naquele dia. Com respeito ao aborto, o documento destaca que, no Brasil, uma em cada cinco mulheres já fez aborto, e cita a luta pela legalização apresentada pelo PSOL: “Não há igualdade enquanto as mulheres não tiverem controle sobre os próprios corpos e as próprias vidas. Queremos educação sexual para prevenir, contraceptivo para não engravidar e aborto legal, seguro e gratuito para não morrer”. Como razões para a greve das mulheres, o texto acusa a CPI do aborto na ALERJ de ser criminalizante e pleiteia a aprovação do seu projeto de lei 1891/2015, que prevê a obrigatoriedade das maternidades de realizarem o aborto previsto em lei.

O discurso proferido pelo deputado Gilberto Palmares⁵² (PT; católico) no dia 21 de setembro defende o aborto em caso de risco de vida da mãe e de estupro, em contrapartida às tentativas de alguns deputados da Câmara que pretendem a criminalização de todos os casos. Trata-se de posição favorável ao que é permitido pela lei no Brasil.

Proposições legislativas de 2017

Foram mapeadas cinco proposições legislativas em 2017 com posicionamento pró-vida. Não foram encontradas posições pró-escolha, e as indefinidas fogem do escopo deste artigo. Dois desses projetos de lei possuem a mesma ementa: afixar placas de orientação na rede pública e privada às gestantes que desejam entregar o nascituro à adoção.

O deputado Tio Carlos (SD), no projeto de lei 3106/2017, visa a uma campanha educativa para a conscientização das mulheres sobre a prática adequada de atividades físicas, usando como justificativa a saúde da gestante e do nascituro. Embora tenha em vista o direito da gestante também, tal projeto considera o nascituro como um sujeito separado. “Necessário demonstrar a importância da matéria visto a amplidão de pesquisas científicas que demonstram a importância da realização de exercícios moderados e acompanhados para a manutenção da saúde e vida de qualidade tanto para a gestante quanto para o nascituro.”

Houve uma moção do deputado Jânio Mendes (PDT) de congratulação à escritora Lilia Nunes dos Santos pelo livro Aborto: A atual discussão sobre a descriminalização do aborto no contexto de efetivação dos direitos humanos ⁵³.

André Ceciliano⁵⁴ (PT) apresenta o projeto de lei 3553/2017, que pretende criar um programa de orientações para a mãe que deseja entregar o nascituro para adoção, com linhas telefônicas, divulgação de locais para atendimento, além da humanização no processo de entrega.

A deputada Marcia Jeovani (DEM), no projeto de lei 3211/2017, que versa sobre a afixação dessas placas de orientação à gestantes que desejam entregar o nascituro à adoção, justifica a proposta destacando o grande problema social que é o abandono de crianças no Brasil e a busca por orientação de mães que abandonam os seus filhos em situações que os deixam à mercê da própria sorte. Além de orientar a doação, o projeto pretende evitar o aborto: “Além de estimular a doação dessas crianças, a proposição destaca a importância das mulheres evitarem a prática de aborto. O aborto, assim como o abandono e a venda de crianças é considerado crime”.

De autoria do deputado evangélico Iranildo Campos⁵⁵ (PSD), o projeto de lei nº 3260/2017, sobre afixação de placas de orientação na rede pública e privada, apresentava a mesma finalidade do projeto citado anteriormente, tendo sua tramitação anexada por ambos tratarem de matéria correlata; as proposições foram baixadas em diligência à Secretaria de Estado de Saúde (SES), a fim de atender à solicitação do relator, deputado Chiquinho da Mangueira⁵⁶. Porém, a justificativa de Iranildo Campos é mais explícita sobre o seu posicionamento pró-vida, deixando claro que a lei busca a proteção dos nascituros cujas mães não possuem condições financeiras de criá-los: “Não se trata simplesmente de estimular a doação dessas crianças, mas de evitar a realização do aborto ou abandono. Busca-se, com a medida, conscientizar e informar as gestantes de que o aborto e o abandono de crianças são crimes e, caso os pais decidam que não tem intenção de permanecer com a criança, não coloquem suas vidas em risco e as entregue para a adoção”.

Todas as proposições legislativas de 2017 têm teor antiaborto, variando no grau em que pretendem controlar a autonomia das mulheres. Assim, há três propostas que pretendem facilitar o acesso a informações sobre entrega do filho para adoção, sendo que, em duas delas, o propósito de prevenir o aborto é explicitado na justificativa. O elogio à autora de publicação antiaborto também é uma maneira de fazer a pequena política. É interessante como na maioria dos projetos visando à proteção da saúde da mulher, como na campanha de incentivo à prática de atividades físicas, o alvo maior é proporcionar a saúde ao “nascituro”.

Questões para análise

Considerando o conjunto de 25 discursos e 19 proposições legislativas emitidos na ALERJ aqui analisados, opondo os posicionamentos antiaborto e pró-escolha, há predominância dos posicionamentos antiaborto em todos os anos e escassez de proposições legislativas pró-escolha, embora não tanto de discursos. Exceto pelo ano de 2015, em que a pauta local predominou, tanto nos discursos como nas proposições legislativas atreladas à CPI de combate ao aborto, em 2016 e 2017, o quadro de referência dos discursos foi predominantemente nacional. No tocante à distribuição de posicionamentos por partido, constata-se que não são as posições de esquerda à direita que predominam, mas sim o engajamento de militantes antiaborto é o que mais marca a emissão de discursos, com destaque para Jânio Mendes, que é do PDT, um partido de esquerda (ou centro-esquerda), e Márcio Pacheco, do PSC. Assim, a posição antiaborto, ou com medidas em defesa da vida do nascituro, vai aparecer inclusive em proposições de parlamentar do PT, embora o espectro antiaborto seja mais apresentado por partidos de direita como DEM, PSD, SD, PHS, PP, PMDB e PR. Por outro lado, a defesa de posições pró-escolha restringe-se a partidos de esquerda, no caso PSOL e PT, e é assumida por poucos parlamentares, em particular Flávio Serafini e Marcelo Freixo, ambos do PSOL. É possível concluir que um grupo pequeno de parlamentares se torna ativista na luta antiaborto como sua bandeira política principal. Mesmo reconhecendo que a maior parte das manifestações antiaborto provém de parlamentares de partidos de direita, o número de posicionamentos individuais é bem reduzido, excetuando os dois campeões da causa. Já nos partidos de esquerda, o fato de poucos parlamentares da bancada manifestarem-se pelo direito de escolha sugere o receio de assumir uma causa impopular e marcada pelo preconceito.

No que diz respeito ao engajamento de parlamentares com identidade religiosa e pertencimento conhecidos publicamente, é interessante verificar que as manifestações pró-escolha ocorrem quase todas por parte de deputados sem identidade religiosa pelo menos conhecida. Digo quase todas, porque Gilberto Palmares do PT, que admite o direito de escolha restrito ao que é permitido pela legislação atual no Brasil, é católico. Por outro lado, as posições conservadoras antiaborto são, na maioria, de parlamentares assumidamente religiosos, mas não se restringem a parlamentares com identidade religiosa pública, pois são expressas por vários sem religião identificada.

Em termos do gênero dos parlamentares, salienta-se o engajamento quase inexistente das deputadas mulheres no debate sobre aborto, o que pode refletir em parte a pouca representação feminina na ALERJ: de setenta deputados estaduais na legislatura 2015/2019, apenas oito são mulheres (cerca de 11,4% dos eleitos). No levantamento aqui apresentado, as poucas mulheres aparecem em posicionamentos indefinidos: Márcia Jeovani (PR), sem religião identificada, profere um discurso indefinido quanto ao aborto se considerado literalmente (“não se trata de ser a favor ou contra”), discurso este que se revela contra o direito de escolha por apoiar os resultados da CPI do aborto. As demais aparecem no projeto de lei referente à licença médica em caso de aborto espontâneo, outro posicionamento indefinido. Esse silêncio das mulheres pode sugerir a concordância com a pauta antiaborto, ou o receio de assumir uma posição impopular e ser penalizada pelas urnas.

Por fim, embora tenha movimentos locais, como a CPI do aborto, relacionada à Operação Herodes, o debate na ALERJ permanece bastante preso à pauta nacional, com especial atenção de parlamentares aos movimentos do Supremo Tribunal Federal, outro ator na disputa.

À guisa de conclusão

Para interpretar esse quadro complexo em que agentes religiosos se engajam nas lutas por direitos, é necessário entender o papel da religião no espaço público e questionar teorias consagradas como a da secularização, que supõe que o papel da religião na modernidade se restrinja à esfera privada (Berger 1985). Considerando que, na década de 1980, tradições religiosas se revitalizaram e assumiram papéis públicos, Casanova (1994) cunha o conceito de desprivatização para questionar as teorias de secularização que supuseram, e até prescreveram, a privatização da religião no mundo moderno. Embora concordando com a teoria da secularização no sentido de constatar diferenciação e emancipação de esferas seculares das instituições religiosas, o termo desprivatização serve para significar novos movimentos históricos indicando a reversão de tendências secularizantes. No mundo todo, religiões estão entrando na arena pública e na contestação política não apenas para defender seus territórios tradicionais, mas para participar das lutas que definem a separação entre as esferas pública e privada, entre legalidade e moralidade, entre família, sociedade civil e o Estado, citando entre outros exemplos o debate sobre aborto (Casanova 1994).

O que significa essa desprivatização no contexto brasileiro, do qual a presente análise do debate na ALERJ constitui um exemplo? Duarte (2013) aponta para a reorganização do campo religioso brasileiro decorrente da expansão pentecostal, com sua agência e visibilidade na esfera pública. Indica o abismo entre as redes de informação difusoras de costumes “modernos” e a vivência de jovens de camadas populares. No campo das questões morais controversas, como o aborto, vão prevalecer posições polares (sim ou não ao aborto, acrescento eu como exemplo), o que espelha “propriedades de identificação contrastivas essenciais para os agentes que dependem da representação popular para garantir sua ascensão social e econômica, como no caso dos parlamentares e pastores midiáticos evangélicos” (Duarte 2013:24). Em artigo que discute a “onda conservadora” na conjuntura atual brasileira, Almeida propõe compreender a “conjuntura político-religiosa no Brasil atual como composta por linhas de força que cooperam para a resultante que tem sido considerada conservadora” (2017:13). Uma dessas linhas de força “refere-se à disputa pela moralidade pública, que no Brasil encontra nas religiões cristãs os principais canais de sacralização da família e da reprodução da vida” (Almeida 2017:17), com destaque para o protagonismo dos evangélicos pentecostais.

Com respeito aos achados deste artigo e de diversas outras pesquisas, se há protagonismo pentecostal na recolocação da moralidade brasileira, em relação ao debate público sobre aborto, não é possível ignorar o protagonismo da Igreja Católica e de seus agentes, inclusive os políticos que atuam na esfera legislativa (Machado, M. 2015; Luna 2014). Considerando a aliança entre cristãos, em particular católicos e evangélicos pentecostais, já identificada no debate parlamentar (Machado, M. 2015; Luna 2014), no contexto da casa legislativa analisada, o conceito de ativismo conservador cunhado por Vaggione (2012) permite interpretar o debate atual. Falando do contexto da Argentina, o ativismo católico conservador tem instrumentalizado diversas estratégias para impedir avanços das reivindicações feministas e da diversidade sexual nas democracias contemporâneas, dentre as quais se destacam: instruir os legisladores, judicializar a contracepção de emergência como abortiva e estimular a objeção de consciência. O autor afirma que a Igreja Católica atua como grupo de interesse. No Brasil, vemos a Frente Parlamentar Evangélica como um grupo de interesse na esfera parlamentar bem mais visível do que os políticos que assumem a identidade católica, atuante muitas vezes em conjunção com os políticos da renovação carismática no Legislativo contra as reivindicações dos movimentos feminista e LGBTI (Machado, M. 2015; Luna 2014). Vaggione também constata a liderança do catolicismo conservador em organizações pró-vida e pró-família nos últimos anos. Tal ativismo está relacionado ao conceito de “desprivatização” visto acima com Casanova.

Na perspectiva antiaborto que domina o debate na ALERJ, predomina um conflito entre a mulher e o embrião, usando a expressão de Rostagnol (2008). A defesa intransigente do direito à vida desde a concepção arvorada em diversos depoimentos acima e a representação de embriões e fetos como pessoas plenas analisada por diversas autoras (Sales 2015; Luna 2015) têm repetido um mecanismo de englobamento hierárquico conforme a concepção de Dumont (1997). A mulher grávida, portadora do feto, é englobada por este e se torna seu suporte (Luna 2018). Na retórica parlamentar aqui analisada, deputados dizem defender o direito das mulheres ao impedi-las de fazer aborto inseguro, argumento usado na CPI do aborto na ALERJ e nos discursos dos deputados Márcio Pacheco e Jânio Mendes. Pouco se mencionou na ALERJ o aborto como problema de saúde pública e a morte de mulheres em decorrência do aborto clandestino, que são questões-chave (Miguel, Biroli e Mariano 2016).

Retomando a inspiração de Butler citada no início do artigo, de que nem todo mundo conta como sujeito, é possível ver o embate entre as perspectivas antiaborto que apagam a condição humana da mulher, reduzida à condição de suporte para o desenvolvimento do feto, e a afirmação deste como pessoa a ser considerada. Ao analisar o debate na ALERJ nos termos de uma controvérsia que expõe as disputas em torno de questões centrais na sociedade, pode-se constatar que o enquadramento acerca do aborto é dominado discursivamente pela reação antiaborto, liderada por religiosos conservadores. Estes pretendem representar as opiniões da população brasileira do direito à vida do feto desde a concepção e proteger as mulheres da prática de aborto. Tal enquadramento é questionado por parlamentares que pretendem recolocar o debate em termos da saúde pública, apontando as mortes de mulheres por aborto clandestino em decorrência da ilegalidade. Um novo enquadramento pode resultar da luta política para que as mulheres passem a contar como sujeitos de direitos, inclusive o de interrupção de gravidez indesejada.

Referências Bibliográficas

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• RODRIGUES, Matheus. (2015), “Grupo protesta em favor dos direitos da mulher e contra Eduardo Cunha”. G1, Rio de Janeiro, 28 out. 2015. Disponível em: Disponível em: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/10/grupo-protesta-em-favor-dos-direitos-da-mulher-e-contra-eduardo-cunha.html Acesso em: 29/09/2018.
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• SANTOS, Débora. (2012), “Interrupção de gravidez de anencéfalo ‘não é aborto’, diz entidade”. G1, Brasil, 11 abr. 2012. Disponível em: Disponível em: http://g1.globo.com/brasil/noticia/2012/04/interrupcao-de-gravidez-de-anencefalo-nao-e-aborto-diz-entidade.html Acesso em: 30/05/2018.
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• SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). (2017), “Partido questiona no STF artigos do Código Penal que criminalizam aborto”. Supremo Tribunal Federal, Notícias STF, 8 mar. 2017. Disponível em: Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=337860 Acesso em: 30/09/2018.
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• TIO CARLOS (site). Tio Carlos Disponível em: Disponível em: http://www.tiocarlos.com.br/ Acesso em: 04/05/2019.
  » http://www.tiocarlos.com.br/

• 1
  Este artigo resulta do projeto de pesquisa “Aborto e diversidade sexual: estatuto do nascituro, homofobia, individualismo e conservadorismo no debate público sobre direitos humanos no Brasil”, coordenado por Naara Luna e financiado com bolsa de produtividade do CNPq, que contou com a colaboração das assistentes de pesquisa Laryssa Owsiany Ferreira, bolsista PIBIC/CNPq, responsável pelo levantamento dos anos 2015 e 2016, e Fernanda Menezes Alves de Lima, bolsista FAPERJ, pelo levantamento de 2017. Sem elas, este trabalho não seria possível. Laryssa Owsiany retoma a colaboração como coautora deste artigo.

• 2
  Ver www.alerj.rj.gov.br. Acesso em: 05/05/2019.

• 3
  O projeto de lei ordinária é destinado a regular as matérias de competência do Poder Legislativo com a sanção do Governador do Estado. A iniciativa desse tipo de proposição, bem como do projeto de lei complementar, cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, sob a forma de projeto de iniciativa popular. Dois terços das matérias que tramitam na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro são projetos de lei ordinária. O projeto de lei ordinária é aprovado pela maioria simples dos presentes à votação (o quórum mínimo para votação de proposições em plenário é a maioria dos membros da Assembleia, a qual é de 36 deputados).

• 4
  É possível localizar os seguintes tipos de proposições: projeto de lei, projeto de lei complementar, projeto de resolução, proposta de emenda constitucional, indicação, indicação legislativa, mensagem, moção, ofício, processo, projeto de decreto legislativo, requerimento, requerimento de informações, requerimento sem número.

• 5
  A audiência pública debateu o PL 1135/91, de autoria de Sandra Starling, uma das fundadoras do Partido dos Trabalhadores, que propunha suprimir o artigo 124 do Código Penal que caracteriza crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Informações coletadas no portal da Câmara dos Deputados.

• 6
  O deputado gerou polêmica ao se posicionar de maneira contrária à legalização do aborto no país. Sua posição ia em desacordo com a do partido, que havia decidido, no seu 3º Congresso, realizado em 2007, apoiar a descriminalização do aborto. Diante disso o grupo “Expressão Feminista”, do PT da Bahia, pediu sua expulsão em carta à direção nacional da legenda. Durante a candidatura de Dilma Rousseff em 2010, o deputado deu entrevistas afirmando que a candidata à presidência deveria ser punida pelo PT assim como ele foi, por ter se declarado contra o aborto. Notícia disponível em: https://oglobo.globo.com/brasil/eleicoes-2010/punido-pelo-pt-deputado-federal-luiz-bassuma-diz-que-partido-deveria-fazer-mesmo-com-dilma-por-ser-contra-aborto-4985099. Acesso em: 04/05/2019.

• 7
  Informações coletadas no portal da Câmara dos Deputados. Disponível em: https://www.camara.leg.br/. Acesso em: 05/05/2019.

• 8
  A análise da audiência pública de instrução para o julgamento da ADPF 54 ocorrida no STF pode ser consultada em Sales (2015) e em Luna (2013, 2015).

• 9
  De acordo com o portal da ALERJ, a proposta da criação de uma CPI tem que reunir pelo menos um terço de assinaturas dos deputados ou ser aprovada pelo plenário da Casa. Os trabalhos de uma CPI são conduzidos pelo poder legislativo e tem como objetivo investigar e apurar denúncias. As CPIs têm um prazo de 90 dias de funcionamento, podendo ser prorrogadas por mais 60 dias mediante aprovação de requerimento em plenário.

• 10
  Antes mesmo de ingressar na carreira política, Edson Albertassi adquiriu a rádio 88 FM e ficou conhecido por a ter transformado em uma emissora de programação exclusivamente evangélica. Atualmente, encontra-se preso na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica. Albertassi foi acusado de ter recebido propina através de rádios de seus familiares no interior, para favorecer a Fetranspor em votações na ALERJ.

• 11
  “A vida pública reafirma minha vocação em defesa dos valores cristãos aonde Deus me levar. Sempre a Favor da Vida!”. A frase citada é o lema de Márcio Pacheco, sendo escrita em destaque em todas as suas redes sociais e no próprio perfil do deputado na ALERJ. Afirmando em seus principais veículos de comunicação pessoal que seu trabalho é marcado pela defesa da dignidade da pessoa humana, seus projetos de lei de caráter pró-vida são destacados em sua biografia como as maiores conquistas de sua trajetória política. Márcio Pacheco já foi cantor sertanejo e, atualmente, define sua profissão para além da política como músico evangelizador.

• 12
  Projetos localizados e busca feita no portal da ALERJ.

• 13
  Audiência Pública é um espaço de democracia participativa reconhecido e garantido pela Constituição Federal de 1988, no artigo 58, § 2º, inciso II. Seu objetivo é integrar a voz ativa da população à atividade legislativa. São abertas para qualquer pessoa que tiver interesse, mas, de acordo com o portal da ALERJ, é fundamental que o órgão que a convoca priorize a presença das pessoas diretamente afetadas pelo tema ou política pública em discussão. É muito importante também garantir a presença das autoridades competentes, do Ministério Público e técnicos especialistas no tema.

• 14
  A ALERJ disponibiliza, em seu portal oficial na internet, uma aba específica sobre como se dá o seu funcionamento. As informações aqui descritas encontram-se acessíveis a todos no seguinte link: http://www.alerj.rj.gov.br/Alerj/ComoFunciona. Acesso em: 05/05/2019.

• 15
  Antônio de Pádua Chagas Freitas foi um jornalista e político brasileiro, governador da Guanabara (1971-1975) e do Rio de Janeiro (1979-1983).

• 16
  Disponível em: https://oglobo.globo.com/rio/palco-de-manifestacoes-centro-da-cidade-ostenta-as-mais-diversas-bandeiras-em-seus-postes-muros-22501519. Acesso em: 06/05/2019.

• 17
  Jornal da ALERJ, edição de 19 a 25 de maio de 2003, p. 3.

• 18
  Segundo o Censo 2010, o estado do Rio de Janeiro conta com 15.989.929 habitantes, dos quais os três maiores grupos religiosos são os católicos com 46,3%, seguidos dos evangélicos com 29,4% e dos “sem religião” com 15,6%.

• 19
  A Casa Fluminense é uma associação civil sem fins lucrativos, autônoma e apartidária formada em 2013 por ativistas e pesquisadores. Tem como objetivo contribuir para o debate sobre políticas públicas dando visibilidade aos territórios raramente presentes na imprensa, e não apenas às áreas centrais da capital. Matéria completa disponível em: https://casafluminense.org.br/governismo-crise-economica-e-religiao-um-resumo-do-primeiro-semestre-de-2015-na-alerj/. Acesso em: 08/05/2019.

• 20
  Notícia disponível em: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/eleicoes/2014/noticia/2014/10/veja-quem-sao-os-70-deputados-estaduais-eleitos-no-rio-de-janeiro.html. Acesso em: 08/05/2019.

• 21
  Projeto “Do aborto à pesquisa com células-tronco embrionárias: o estatuto do feto e do embrião e o debate sobre direitos humanos”.

• 22
  CPI instituída pela resolução nº 05/2015.

• 23
  Dr. Deodalto é médico especialista em ginecologia e obstetrícia. Uma de suas principais bandeiras é promover a saúde pública de qualidade na Baixada Fluminense.

• 24
  O pertencimento religioso dos parlamentares citados neste artigo foi verificado principalmente no perfil dos deputados no site da ALERJ, em discursos proferidos e em redes sociais.

• 25
  Os deputados Jânio Mendes e Márcio Pacheco são católicos, sendo o último integrante da Renovação Carismática. Ambos já foram identificados pelo projeto de pesquisa na legislatura anterior como os parlamentares mais aguerridamente militantes pró-vida. Jânio Mendes é advogado, com pós-graduação em direito público e professor formado em Letras.

• 26
  O site da ALERJ apresenta todos os discursos como ocorrendo em sessão ordinária, mesmo nas sessões de CPI. Não é possível detalhar mais o contexto de enunciação.

• 27
  Em seu perfil no portal da ALERJ, Thiago Mohamed diz que iniciou sua trajetória política ainda jovem “justamente pelas mãos” de Eduardo Paes, ex-prefeito do Rio de Janeiro, tornando-se um dos principais colaboradores de sua administração.

• 28
  Márcia Jeovani (PR) é graduada em Letras e gerencia com seus filhos uma grande rede de supermercados na Região dos Lagos (RJ). Em seu perfil na ALERJ, destaca a importância de passar valores reais como Deus e a família para seus filhos.

• 29
  Flávio Serafini é professor-pesquisador da Escola Politécnica da Fundação Oswaldo Cruz, afastado para exercer o cargo de deputado estadual do Rio de Janeiro,

• 30
  O deputado Paulo Ramos foi expulso do PSOL no final de 2017 por ter contrariado a posição do partido e ter votado pela soltura de deputados do PMDB acusados por crimes apurados na Operação Cadeia Velha, um desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro. Nota oficial disponível em: http://psol50.org.br/nota-do-psol-sobre-o-deputado-estadual-paulo-ramos/. Acesso em: 04/05/2019.

• 31
  A versão inicial do PL proposta por Eduardo Cunha visava acrescentar um artigo 127a ao Código Penal, tipificando o crime de “anúncio de meio abortivo ou induzimento ao aborto”, o que dificultaria inclusive o uso de recursos médicos aprovados de contracepção de emergência e sua prática pelos profissionais de saúde. O projeto, ao tramitar na Câmara dos Deputados, foi alterado por um substitutivo de autoria do deputado católico Evandro Gussi (PV/SP), que obriga o registro de ocorrência em delegacia especializada, para identificar o agressor e comprovar a violência sexual. Cf. “CCJ aprova mudança no atendimento a vítimas de violência sexual”. Câmara dos Deputados, 21 out. 2015. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/498538-CCJ-APROVA-MUDANCA-NO-ATENDIMENTO-A-VITIMAS-DE-VIOLENCIA-SEXUAL.html. Acesso em: 30/06/2018.

• 32
  Cf. descrição do ato em notícia publicada no G1. RODRIGUES, Mateus. “Grupo protesta em favor dos direitos da mulher e contra Eduardo Cunha”. G1, 28 out. 2015. Disponível em: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/10/grupo-protesta-em-favor-dos-direitos-da-mulher-e-contra-eduardo-cunha.html. Acesso em: 29/09/2018.

• 33
  O deputado Marcelo Freixo é uma das figuras mais emblemáticas de esquerda no estado, e não apenas por ser um dos mais votados. Ele se destacou publicamente como presidente da CPI das milícias no ano de 2008 e da CPI do Tráfico de Armas e munições no ano de 2011. Na presente pesquisa é uma das vozes que mais se manifestam acerca das demandas feministas. Formado em história, atuou como educador também em presídios, outra pauta que o aproxima das questões relacionadas à segurança pública. Os marcos de sua trajetória política podem ser encontrados em seu site oficial, disponível em: https://www.marcelofreixo.com.br/quem-e-freixo. Acesso em: 07/05/2019.

• 34
  Felipe Soares começou a sua vida profissional como um funcionário do setor de arte da empresa Graça Editorial, a qual o seu pai, o Missionário R. R. Soares, líder da Igreja Internacional da Graça de Deus, é o fundador. Em seu perfil oficial, afirma que, ao vislumbrar a indignação social, presente nas manifestações de 2013, passou a dedicar mais atenção aos rumos do país e da política: “Consciente da missão dada pelo nosso Senhor Jesus Cristo, da necessidade de defender a família tradicional e os interesses sociais da população, ele passou a se dedicar a vida pública”.

• 35
  Ana Paula Rechuan é cardiologista. Sua maior área de atuação como deputada continua a ser a saúde. A expansão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) é um dos seus principais objetivos desde sua campanha.

• 36
  Enfermeira Rejane assumiu o Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro após o assassinato da então presidente Edma Valadão e, a partir daí, passou a se dedicar às atividades de luta pelo SUS e pela dignidade dos profissionais da categoria. Foi eleita presidente da entidade em 2002 e também foi diretora da CUT e da Federação Nacional dos enfermeiros.

• 37
  Tia Ju é pedagoga de formação. Na ALERJ, a deputada preside a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e integra efetivamente as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.

• 38
  Martha Rocha é a primeira mulher na história a chefiar a Polícia Civil no Rio de Janeiro. Graduada em Direito, e delegada. Na ALERJ, assumiu a presidência da Comissão de Segurança Pública e assuntos de polícia. A deputada integrou o PSD até início de 2016 e depois mudou para o PDT.

• 39
  Daniele Guerreiro é graduada em serviço social e tornou-se a primeira deputada estadual de Mesquita. Sua vida política é marcada pela criação do projeto “O Melhor Amigo do Homem”, que recolhia cães e gatos abandonados nas ruas, realizava castração, exames veterinários e disponibiliza os animais para adoção.

• 40
  O deputado Marcos Muller atuou na Polícia Militar do Rio de Janeiro. Morador da Baixada Fluminense, exerceu por três vezes o mandato de vereador em São João de Meriti.

• 41
  Projeto de lei nº 1704/2016. Na justificativa, é relatado o objetivo do projeto: “difundir essa cultura e levar a todos a boa nova da palavra de Deus, procurando atingir a toda comunidade evangélica, cumprindo o preceito bíblico de levar o evangelho a toda criatura”. Disponível na íntegra em: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1519.nsf/1061f759d97a6b24832566ec0018d832/1657470993e794a083257fa1004cce63?OpenDocument&Start=1.1&Count=200&Expand=1.1.1. Acesso em: 05/05/2019.

• 42
  O canal de notícias R7 noticiou em 18 de maio de 2016: “RJ: projeto de lei que obriga comunicação de aborto à polícia tem tramitação suspensa”. Disponível em: https://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/rj-projeto-de-lei-que-obriga-comunicacao-de-aborto-a-policia-tem-tramitacao-suspensa-18052016. Acesso em: 30/09/2018.

• 43
  O deputado Wanderson Nogueira é jornalista e, como afirma em seu site oficial, suas principais lutas na ALERJ são o desenvolvimento econômico da região e a mobilidade urbana.

• 44
  Luiz Paulo é engenheiro civil de formação e está na vida pública há mais de 54 anos. Afirma em sua biografia no site da ALERJ que busca concentrar suas ações na Fiscalização do Poder Executivo e na aplicação dos recursos públicos. Ao longo de dezesseis anos de Parlamento, presidiu várias CPIs, com destaque para a CPI da Petrobras.

• 45
  GRILLO, Brenno. “Interromper gestação até 3º mês não é crime, decide 1ª Turma do STF em HC”. Consultor Jurídico, 29 nov. 2016. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016-nov-29/interromper-gestacao-mes-nao-aborto-turma-stf. Acesso em: 30/06/2018.

• 46
  LABOISSIÈRE, Paula. “STF deve julgar hoje direito ao aborto em casos de infecção por Zika”. Agência Brasil, com colaboração de Débora Brito, 7 dez. 2016. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-12/stf-deve-julgar-hoje-direito-ao-aborto-em-casos-de-infeccao-por-zika. Acesso em: 27/06/2018.

• 47
  Tio Carlos é animador cultural e empresário do ramo do entretenimento há mais de trinta anos. Seu lema é “quem faz mais pela criança, faz mais pelo futuro”. Em seu site oficial, afirma que o que ele mais precisa em sua vida é a presença de Deus e que a Bíblia é seu livro de cabeceira. Disponível em: http://www.tiocarlos.com.br/. Acesso em: 04/05/2019.

• 48
  A ação será melhor explicada adiante no discurso do deputado Marcelo Freixo, mas pleiteia a descriminalização da interrupção voluntária de gestação até a 12ª semana, por isso o deputado mostra o “feto”, provavelmente o boneco do nascituro utilizado pelo movimento antiaborto.

• 49
  A PEC 181/2015, de autoria do senador Aécio Neves, pretende revisar o direito de licença à maternidade de mulheres, estendendo-o em caso de parto prematuro. A bancada evangélica fez inclusões no texto para, desde a concepção, garantir a inviolabilidade do direito à vida e atribuir a dignidade da pessoa humana, dando margem para a criminalização do aborto em todos os casos. Disponível em: https://www.huffpostbrasil.com/2017/11/08/pec-cavalo-de-troia-deputados-dao-1o-passo-para-criminalizar-aborto-em-todos-os-casos_a_23189424. Acesso em: 11/03/2018.

• 50
  As críticas do deputado são centradas ao Ministro Barroso, pois foi seguindo o seu voto que classificou a penalização do aborto como inconstitucional, já que a primeira turma do STF decidiu que não era crime o aborto até o primeiro trimestre. Além disso, em 2012, o Ministro Barroso também defendeu que interrupção de gravidez de anencéfalos não configurava em aborto. Disponível em: http://g1.globo.com/brasil/noticia/2012/04/interrupcao-de-gravidez-de-anencefalo-nao-e-aborto-diz-entidade.html. Acesso em: 30/05/2018.

• 51
  A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 ajuizada pelo PSOL questiona parcialmente os artigos 124 e 126 do Código Penal, dispositivos que criminalizam o aborto provocado pela gestante ou realizado com sua autorização. A ação solicita para excluir da incidência desses artigos a interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras doze semanas. Cf. “Partido questiona no STF artigos do Código Penal que criminalizam aborto”. Supremo Tribunal Federal, 8 mar. 2017. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=337860. Acesso em: 30/09/2018.

• 52
  Gilberto Palmares é historiador e tem como um dos principais focos de sua trajetória na ALERJ a luta contra as privatizações. Envolveu-se desde adolescente com movimentos sociais, tendo participado da Juventude Operária Católica (JOC).

• 53
  O livro da advogada Lilia Nunes dos Santos pode ser considerado pró-vida. Segundo a sinopse, a abordagem do livro consiste na ênfase ao “princípio da dignidade da pessoa humana como inerente a todo o homem, atraindo para si todos os direitos fundamentais, a partir do direito à vida, sem o qual todos os demais não podem ser salvaguardados. Conclui-se que a absoluta negação do direito à vida do nascituro viola direitos humanos consolidados e atenta contra o Estado Democrático de Direito […]”. Portanto, de acordo com a análise da autora, a descriminalização do aborto não é admissível. Disponível em: https://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=25484. Acesso em: 31/05/2018.

• 54
  André Ceciliano destaca-se como um dos principais representantes da Baixada Fluminense na ALERJ. Foi duas vezes prefeito do município de Paracambi e está em seu quarto mandato de deputado estadual. Atualmente, é o presidente da ALERJ.

• 55
  Iranildo Campos é advogado e, em seu perfil oficial no portal da ALERJ, afirma que foi eleito presidente da Comissão da Criança, Adolescente e do Idoso em reconhecimento ao seu trabalho focado nessa temática durante anos.

• 56
  Essa exigência mostra a necessidade de buscar a avaliação da Secretaria de Estado de Saúde sobre o projeto em caso de sua aprovação e implantação como política pública.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  14 Out 2019
• Data do Fascículo
  May-Aug 2019

Histórico

• Recebido
  01 Out 2018
• Aceito
  12 Jul 2019