Resumos
O direito à informação ganhou importância dentro da sociedade informacional, sendo que o Brasil, apesar de expressamente consagrá-lo na Constituição Federal de 1988, apenas em 2011 promulgou sua Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de aumentar a transparência da Administração Pública. Esse caminho para a transparência governamental é uma tendência ampliada diante do conceito de governo eletrônico, que, além de modernizar os serviços prestados, proporciona maior interação e democratização na relação entre o cidadão e o Governo.
Direito à informação; Lei de Acesso à Informação; Governo Eletrônico; Sociedade Informacional; Página do Conselho Nacional de Justiça
The informational Society generated new informational fundamental rights and, therefore, requires new ways of protection. The right to information is one of the new rights given, at least in Brazil, although it expressly enshrine in the Constitution of 1988, only in 2011 promulgated the Law on Access to Information, with the objective of increasing the transparency of public administration. This way for increased government transparency is a trend expanded on the concept of e-government, which will modernize services, provides greater interaction and democratization in the relationship between citizen and government.
Right to Information; Law on Access to Information; E-Government; Informational Society; Fanpage of the National Council of Justice
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Datas de Publicação
-
Publicação nesta coleção
29 Jan 2015 -
Data do Fascículo
Dez 2014
Histórico
-
Aceito
02 Out 2014 -
Revisado
22 Set 2014 -
Recebido
30 Jul 2014
