Espaços das Migrações Transnacionais: perfil sociodemográfico de imigrantes da África para o Brasil no século XXI

Spaces of transnational migration: a sociodemographic profile of African migrants in Brazil in the 21st century

Resumo

Esse trabalho tem por objetivo construir um perfil sociodemográfico da imigração africana para o Brasil. Parte-se do aporte teórico das migrações transnacionais como recurso analítico que articula as transformações advindas da divisão internacional do trabalho aos processos que ocorrem dentro das fronteiras nacionais. Em termos metodológicos, são utilizados registros administrativos de diversas instituições brasileiras: Polícia Federal, Comitê Nacional para Refugiados e Relação Anual de Informações Sociais da Secretaria de Trabalho.

Palavras-chave
migração internacional; transnacionalismo; África; Brasil

Abstract

This paper aims to build a sociodemographic profile of African immigration to Brazil. It builds on the theory of transnational migration that enables us to analyze transformations arising from the international division of labor as well as from processes that occur within national borders. Methodologically, administrative records of several Brazilian institutions are used: the Federal Police, the National Committee for Refugees and the Annual Report of Social Information of the Secretariat of Labor.

Keywords
international migration; transnationalism; Africa; Brazil

Introdução: Africanos no Brasil no contexto das relações Sul-Sul

As desigualdades estruturadas no âmbito da divisão internacional do trabalho ganham novos contornos no momento atual (Harvey, 1991; Sassen, 1998). Por um lado, a organização de uma cadeia transnacional de valorização financeira reitera antigas centralidades, alçando os principais centros de acumulação do mundo à condição de cidades globais especializadas na gestão e coordenação dos investimentos (Sassen, 1998). Por outro, a constituição de um mercado global – marcado pela unicidade dos sistemas técnicos e a unificação do tempo (Santos, 2013) – encurtou distâncias, adensou as redes de conexão entre lugares e países, fortalecendo novas frentes de crescimento econômico (Harvey, 1991; Sassen, 1998) que redesenharam o equilíbrio global de poder (Manrique, 2012).

No bojo da reestruturação produtiva conduzida pelo capital financeiro (Harvey, 1991; Sassen, 1998), o final do século XX e começo do XXI marcam a paulatina desindustrialização dos países desenvolvidos conjuntamente à transformação do sudeste asiático, sobretudo a China, na principal fábrica do mundo e numa voraz consumidora de matérias-primas, historicamente produzidas nos países do Sul Global (Manrique, 2012). Por essa razão, o chamado efeito China tem relações diretas no aumento das relações comerciais Sul-Sul (Manrique, 2012) e na emergência da chamada ‘agroinflação’¹ (Hage, Peixoto, Vieira Filho, 2012). Na condição de um dos maiores produtores de commodities do mundo, o Brasil passou por acelerado crescimento econômico, principalmente entre 2002 e 2014 (Bredow, Lélis, Cunha, 2016), com desdobramentos importantes quanto à dinâmica de sua inserção internacional (Manrique, 2012; Visentini, 2010).

Segundo Visentini (2010), a virada para o Sul fez da África um das protagonistas nas relações exteriores brasileiras, fenômeno potencializado pela existência de laços coloniais e acordos bilaterais que datam dos anos 1960. Além do Programa de Estudantes Convênio para graduação e pós-graduação (PEC-G e PEC-PG), com atuação importante nos países africanos falantes de língua portuguesa (Gusmão, 2012), a presença brasileira na África se fez através da ação tanto de estatais, como a Petrobrás e a Embrapa, quanto via capitais privados, os quais atuaram principalmente no ramo de fabricação de cimento e de remédio, construção de ferrovias, exploração de carvão, exportação de aparelhos celulares, montagem de ônibus e venda de máquinas de coletar lixo, entre outros (Visentini, 2010).

A proliferação dessas conexões globais intensificou a produção das condições materiais e subjetivas necessárias à construção da migração como fenômeno social (Sassen, 2010), desdobrando-se em uma multiplicidade de modalidades migratórias (Wenden, 2001): estudantes, trabalhadores de empresas multinacionais, missionários religiosos e refugiados (Gusmão, 2012). Essa variedade de tipos de migração desafia os paradigmas convencionais (Gusmão, 2012), rompe com as explicações fundamentadas nos fatores de expulsão e atração (Sassen, 2010), inserindo-se no arcabouço teórico das migrações transnacionais Sul-Sul (Baeninger, 2014; Phelps, 2014).

De acordo com Phelps (2014), o recente aumento dos fluxos Sul-Sul deve-se, também, às políticas migratórias cada vez mais restritivas do Norte Global. Para o autor, a alta seletividade imposta pela legislação de tais países faz das migrações Sul-Sul menos seletivas e mais temporárias, haja vista o destino desejado continuar sendo o Norte. As contribuições de Phelps (2014), somadas à discussão proposta por Gusmão (2012), reiteram a extrema diversidade da migração Brasil-África e a necessidade de abordagens que reforcem essa dimensão (Gusmão, 2012).

Nesse sentido, ao destacar a dimensão espacial como recurso fundamental à apreensão das diversas conexões escalares da migração (Guarnizo et alii, 2013; Glick Schiller, 2007), o transnacionalismo avança por incorporar o caráter eminentemente heterogêneo e multifacetado dos processos migratórias contemporâneos (Baeninger, 2014). Ademais, como perspectiva crítica ao nacionalismo metodológico, esse aporte ilumina o conjunto de relações sociais que, estruturadas no âmbito da divisão internacional do trabalho, se reconfiguram a nível individual e na esfera da localidade (Glick Schiller, 2007). Desde esse olhar, as migrações transnacionais (Baeninger, 2014) assumem a diversidade de lógicas e modalidades migratórias, os conflitos entre os interesses do Estado-Nação e das corporações, o encurtamento (seletivo) das distâncias material e subjetiva entre os lugares, as contradições entre agência e estrutura, micro e macro, a questão das remessas, das identidades entre dois países, da não-integração ou da incorporação sempre parcial do migrante (Baeninger, 2014; Glick Schiller, 2007; Sassen, 2010; Guarnizo et alii, 2013).

À luz dessa bibliografia, os imigrantes africanos no Brasil (Gusmão, 2012) compartilham das especificidades das migrações transnacionais Sul-Sul (Baeninger, 2014; Phelps, 2014), emergindo como processo social que expressa claramente o que Basso (2003 apud Baeninger, Peres, 2017, p. 125) identifica como periféricos na periferia: “um movimento geopolítico transnacional em que à periferia do capital dirigir-se-ão, cada vez mais, os fluxos dos países periféricos”. Ou seja, processos multifacetados que levam a movimentos populacionais entre países considerados do Sul Global (Manrique, 2012), nesse caso, desde o continente africano para o Brasil (Domeniconi et alii, 2018).

A partir dessa bibliografia, o presente trabalho discute a migração transnacional africana em território brasileiro em suas múltiplas modalidades (Wenden, 2001): estudantes (Gusmão, 2012), sacerdotes, trabalhadores qualificados (Domeniconi, Baeninger, 2016), mulheres, crianças, refugiados e solicitantes (Baeninger, 2017). Da análise dos registros administrativos da Política Federal, do Comitê Nacional para Refugiados e do Ministério do Trabalho, embora insuficiente à compreensão das complexidades que perpassam o fenômeno (Gusmão, 2012), emergem uma ampla agenda de pesquisa: questões de família, gênero e geração, contradições na inserção laboral, novas estratégias de entrada e permanência no país e as migrações internas das migrações internacionais.

1. O uso dos registros administrativos na análise das imigrações internacionais

A intensidade das mudanças, dos sentidos e das modalidades migratórias (Wenden, 2001) que perpassam o fluxo de africanos no Brasil requer a exploração de fontes alternativas ao censo demográfico², cuja periodicidade não acompanha as rápidas recomposições do fenômeno (Baeninger et alii, 2017). Por essa razão, o uso de registros administrativos tem crescido significativamente, a despeito dos problemas de coleta, sistematização, atualização e divulgação dessas bases. Dentre os principais registros utilizados no estudo das migrações internacionais, destacam-se o Sistema Nacional de Cadastros e Registros (SINCRE), da Política Federal, do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), do Ministério da Justiça, e a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério da Economia (Baeninger et alii, 2017).

Os registros da Política Federal, produzidos no âmbito do Sistema de Cadastramento de Registro de Estrangeiro (SINCRE) e disponibilizados pelo Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), contemplam todos os imigrantes internacionais com Registro Nacional de Estrangeiro (RNE). Por permitir identificação dos amparos legais que garantem a permanência dos/das imigrantes no país, país de nascimento, unidade da federação de ingresso, entre outras variáveis, essa fonte será amplamente explorada na pesquisa. Vale destacar, no entanto, que, essa fonte de informação não é capaz de estimar o total de imigrantes internacionais residentes no país. Uma vez emitido o RNE, a pessoa permanece na base do SINCRE mesmo tendo deixado o país tempos depois. A essa limitação, somam-se os problemas de preenchimento, publicidade e acesso³, a não consideração dos indocumentados⁴ e dos solicitantes de refúgio.

A lacuna com relação à situação dos solicitantes de refúgio – pessoas não incluídas nessa base e cujo fluxo tem aumento significativamente nos últimos anos – conduz a exploração de outro registro: o do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), vinculado ao Ministério da Justiça. Mesmo em caráter provisório, aos solicitantes de refúgio é garantido o direito de acesso ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CPTS), com possibilidade de inserção no mercado de trabalho formal.

Por fim, os registros administrativos do Ministério da Economia (Relação Anual de Informações Sociais e Cadastro de Empregados e Desempregados) derivam das declarações obrigatórias que empresas registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) fazem anualmente junto ao sistema eletrônico do Ministério do Trabalho brasileiro. A base contempla todos os registros de trabalho no mercado formal em 31 de dezembro do ano de referência. As informações disponíveis apresentam periodicidade anual e abrangência nacional, sendo possível desagregá-las até o nível municipal. Por sua compatibilização com a Classificação Brasileira de Ocupação e periodicidade, tais fontes se destacam como principal fonte de informação sobre dinâmica do mercado de trabalho formal brasileiro. Dentre as limitações observadas nota-se que: há possibilidade de dupla-contagem do trabalhador que apresente mais de um registro de trabalho ativo; a não abrangência do mercado de trabalho autônomo e informal e possíveis erros de preenchimento do formulário online (Baeninger et alii, 2017).

No conjunto, essas fontes de informação possibilitam um melhor acompanhamento dos principais fluxos imigratórios para o Brasil, sobretudo no período intercensitário. Por essa razão, são amplamente exploradas nesse trabalho.

2. Os registros administrativos da Polícia Federal: uma análise do Sistema Nacional de Cadastros e Registros de Estrangeiros (SINCRE)

As informações da Tabela 1 corroboram o incremento da imigração internacional no Brasil, com uma taxa de crescimento de emissão de Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) de 9% a.a., entre 2000 e 2017. Para os africanos, esse ritmo foi de 11,5% a.a., o que representa mais de 52 mil registros efetuados no período considerado (Tabela 1).

Tabela 1
Registros de africanos e total de registros de imigrantes internacionais (Registro Nacional de Estrangeiro – RNE) no Brasil, entre 2000 e 2017, segundo ano de registro

Ano	Total de registros	Registros de africanos	%
2000	23.337	1.182	5,1
2001	20.819	794	3,8
2002	21.992	966	4,4
2003	25.838	993	3,8
2004	27.415	1.210	4,4
2005	33.421	1.617	4,8
2006	45.223	1.760	3,9
2007	39.802	1.773	4,5
2008	40.397	2.084	5,2
2009	88.439	5.368	6,1
2010	55.461	3.705	4,9
2011	76.463	2.856	3,7
2012	102.280	3.549	3,5
2013	114.065	3.580	3,1
2014	99.542	4.170	4,2
2015	114.473	5.646	4,9
2016	125.465	4.951	3,9
2017	102.721	7.524	7,3
Total	1.157.043	52.728	4,6
Taxa geomátrica de crescimento dos registros entre 2000 e 2017 (em % a.a.)	9,1	11.5

• Fonte: Sistema Nacional de Cadastros e Registros (SINCRE), OBMigra. Tabulações Observatório das Migrações em São Paulo- NEPO/UNICAMP.

Sobretudo entre 2004 e 2015, verifica-se um crescimento paulatino e sustentado das emissões de RNEs para africanos residentes no Brasil. Em 2009, o pico de registros está associado aos efeitos da Lei 6.815, de 2 de julho de 2009 (Lei da Anistia), que disciplina a concessão de visto de residência provisório para o estrangeiro em situação indocumentada (Fernandes et alii, 2014). De mesmo modo, a diminuição no volume de registros entre 2015 e 2016, e seu subsequente aumento em 2017, pode espelhar os efeitos da importância crescente de solicitantes de refúgio na composição do fluxo (Baeninger et alii, 2018; Baeninger, 2017).

Gráfico 1
Imigrantes africanos registrados (Registro Nacional de Estrangeiro – RNE) no Brasil, entre 2000 e 2017, segundo ano de registro

O SINCRE evidencia, ainda, a extrema diversidade de países desses imigrantes: mais de 50 Estados-Nacionais diferentes. Angola constitui o principal fluxo, com quase 13.500 imigrantes registrados no período, o que representa 30% do total de registros (Tabela 2). Outros países importantes são: Cabo Verde, Guiné-Bissau, Nigéria, Moçambique, Senegal, África do Sul, República Democrática do Congo, Marrocos e Egito. Vale registrar o significativo crescimento de países que, no ano 2000, quase não apareciam no SINCRE, como Líbia, Benin e Costa do Marfim (Tabela 2).

Tabela 2:
Registros de africanos e total de registros de imigrantes internacionais (Registro Nacional de Estrangeiro – RNE) no Brasil, entre 2000 e 2017, segundo ano de registro

Principais países	2000	2001	2002	2003	2004	2005	2006	2007	2008	2009	2010	2011	2012	2013	2014	2015	2016	2017	Total	%
Angola	557	248	280	259	315	403	546	541	610	1.437	957	1.040	1.110	1.177	1.063	1.627	1.328	1.251	14.749	27,97
Guine Bissau	34	63	90	97	100	171	176	114	253	665	305	192	279	233	383	420	452	433	4.460	8,46
Cabo Verde	138	110	116	128	152	152	249	329	348	437	255	186	260	305	331	320	222	188	2.226	8,01
Nigéria	61	37	67	87	92	170	121	124	88	655	127	180	247	159	230	535	487	693	4.160	7,89
Moçambique	50	55	85	110	132	166	134	130	144	316	272	303	335	425	469	388	295	333	4.142	7,86
Senegal	27	9	15	11	17	47	16	16	16	609	29	24	33	33	327	419	269	2.150	4.067	7,71
República da África do Sul	40	66	58	52	79	101	133	122	184	244	185	235	260	306	201	210	130	101	2.707	5,13
República Dem. do Congo	10	15	5	16	15	20	36	24	52	88	49	69	93	146	133	372	298	357	1.798	3,41
Gana	16	4	10	14	16	13	8	10	15	94	29	25	29	40	120	133	335	685	1.596	3,03
República Árabe do Egito	16	28	26	21	28	33	42	30	53	86	56	63	222	120	77	166	173	226	1.466	2,78
Marrocos	38	30	31	42	46	44	38	54	41	112	56	84	88	93	100	179	170	174	1.420	2,69
República do Congo	15	6	14	9	8	20	36	30	69	138	87	98	43	40	22	41	51	34	761	1,44
Camarões	7	3	9	6	7	20	24	26	24	76	39	36	60	68	44	71	77	77	674	1,28
São Tome e Príncipe	7	1	17	8	37	74	21	27	16	52	28	38	38	21	57	59	34	36	571	1,08
Argélia	16	13	16	19	26	26	22	26	14	33	27	28	56	44	57	68	36	34	561	1,06
Benin	2	0	1	1	2	1	3	4	8	10	6	20	70	39	102	70	87	101	527	1,00
Tunísia	7	1	5	7	9	15	14	26	11	22	22	35	32	48	41	83	64	78	520	0,99
Quênia	14	8	26	9	22	14	18	22	18	23	26	25	24	16	29	39	26	34	393	0,75
Costa do Marfim	6	6	6	11	10	9	11	18	13	29	25	12	30	22	29	45	39	43	364	0,69
Líbia	7	3	14	4	9	7	7	10	2	14	9	12	12	14	15	46	54	82	321	0,61
Outros países africanos	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
Total	1.182	794	966	993	1.210	1.617	1.760	1.773	2.084	5.368	2.705	2.856	3.549	3.580	4.170	5.646	4.951	7.524	52.728	100

• Fonte: Sistema Nacional de Cadastros e Registros (SINCRE), OBMigra. Tabulações Observatório das Migrações em São Paulo- NEPO/UNICAMP.

Com relação aos principais amparos legais que garantem o direito de residência no Brasil, o mais recorrente diz respeito à concessão de visto temporário para estudante: 17.334 registros no artigo 13, IV, Lei 8.615 e 1.554 casos referentes ao inciso I dessa mesma lei (Quadro 1). Juntos, esses dispositivos jurídicos representam quase 38% de todos os amparos legais utilizados na regulação da imigração de africanos para o Brasil, no período considerado. Reunificação familiar, anistia aos indocumentados⁵, permissão de residência para cientistas, professores ou técnicos e missionários religiosos estão entre as outras legislações recorrentes (Quadro 1).

Quadro 1
Imigrantes africanos registrados (Registro Nacional de Estrangeiro - RNE) no Brasil, entre 2000 e 2017, segundo principais amparos legais

Amparo legal	Descrição do amparo legal	Total	%
Artigo 13, IV, Lei 6.815 de 1980 (Estatuto do Estrangeiro)	Define a concessão de visto temporário ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil na condição de estudante.	17.334	32,9
Artigo 1 da Resolução Normativa 108 de 2014 do CNIg	Dispõe sobre a concessão de visto temporário ou permanente e permanência definitiva a título de reunião familiar.	7.908	15,0
Artigo 75, II, Lei 6.815 de 1980 (Estatuto do Estrangeiro)	Define a não possibilidade de expulsão do território nacional quando o estrangeiro tiver: a) Cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ou b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.	4.912	9,3
Artigo 13, V, Lei 6.815 de 1980 (Estatuto do Estrangeiro)	Define a concessão de visto temporário ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro.	4.463	8,5
Resolução Normativa 27 de 1998 do CNIg	Disciplina a avaliação de situações especiais e casos omissos pelo Conselho Nacional de Imigração.	3.951	7,5
Lei 11.961 de 2009	Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.	2.743	5,2
Lei 9.474, de 1997 (Estatuto do Refugiado)	Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.	2.061	3,9
Artigo 13, I, Lei 6.815 de 1980 (Estatuto do Estrangeiro)	Disciplina a concessão de visto temporário ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil em viagem cultural ou em missão de estudos.	1.554	2,9
Resolução Normativa 36 de 1999 do CNIg	Concessão de visto temporário ou permanente a título de reunião familiar aos dependentes legais de cidadão brasileiro ou de estrangeiro residente temporário ou permanente no País, maior de 21 anos.	1.250	2,4
Todos os amparos legais		52.728	100

• Fonte: Sistema Nacional de Cadastros e Registros (SINCRE), OBMigra. Tabulações Observatório das Migrações em São Paulo- NEPO/UNICAMP.

Vale mencionar a resolução normativa referentes às situações especiais e casos omissos (quase 4 mil registros), dispositivo jurídico que evidencia o anacronismo do Estatuto do Estrangeiro frente às características da imigração transnacional de africanos para o Brasil. Para Araújo (2016), diante das lacunas deixadas por essa legislação, “promulgada ainda no regime militar brasileiro, o CNIg [Conselho Nacional de Imigração] vem [...] dedicando boa parte de suas atividades a atuar frente aos casos não previstos em lei”⁶.

Por fim, destaca-se ainda o amparo legal condizente ao Estatuto do Refugiado, o que reitera uma dimensão fundamental do fenômeno em estudo: a violação grave e generalizada dos direitos humanos e a necessidade de uma proteção jurídica específica (Baeninger, 2017).

Esses diferentes amparos legais iluminam a pluralidade de situações envolvendo a migração africana no Brasil e, portanto, ajudam na construção de suas diferentes modalidades migratórias (Wenden, 2001).

A informação de ocupação reitera a centralidade dos estudantes no total de registros (Tabela 3). O volume considerável de ocupação não classificada e sem ocupação pode ser indicador da crescente precarização das relações de trabalho. Por outro lado, os registros de diretores, gerentes ou proprietários, professores e médicos evidenciam também a migração qualificada (Domeniconi, Baeninger, 2016) como modalidade migratória de destaque (Tabela 3).

Tabela 3
Registros de imigrante africanos (Registro Nacional de Estrangeiro – RNE) no Brasil, entre 2000 e 2016, segundo ano de registro e ocupação

Ocupação	2000	2001	2002	2003	2004	2005	2006	2007	2008	2009	2010	2011	2012	2013	2014	2015	2016	Total
Estudante	434	367	464	442	560	779	839	949	1208	2180	1550	1474	1652	1612	1928	1892	1548	19878
Outra ocupação não classificada	54	29	37	42	51	55	61	68	75	539	161	259	204	262	319	627	601	3444
Vendedor ou empregado de casa comercial	91	17	19	28	36	44	30	31	19	453	54	43	107	86	140	357	319	1.874
Oficial	17	4	16	8	17	37	29	51	99	193	132	160	374	244	242	146	93	1.862
Diretor, gerente ou proprietário	62	45	54	61	82	123	124	119	100	174	80	94	110	93	72	177	133	1.703
Sacerdote	48	32	33	52	60	53	64	71	49	74	61	68	100	122	147	161	137	1.332
Professor	49	33	50	38	57	67	72	50	50	170	46	44	75	93	138	125	111	1.268
Sem ocupação	7	5	8	5	8	5	25	13	14	58	30	35	100	141	101	320	339	1.214
Prendas domésticas	58	42	54	43	50	59	64	65	53	105	79	65	54	57	31	108	85	1.072
Arquiteto	34	31	41	29	35	57	68	35	46	73	53	103	109	121	75	0	0	910
Profissional liberal	13	14	6	8	11	19	15	14	17	316	31	28	62	117	35	66	55	827
Medico	11	17	14	21	23	35	36	33	57	48	50	53	48	72	46	53	48	665
Pedreiro	40	5	5	8	5	3	8	3	6	75	15	22	22	35	92	140	106	590
Economista	17	15	14	19	20	32	19	13	21	34	22	21	34	30	26	94	61	492
Mecânico	26	12	5	5	5	10	19	16	8	53	10	12	50	32	51	85	85	484
Barbeiro	2	2	2	11	7	18	12	9	8	97	17	23	24	25	22	77	93	449
Menor (criança, não estudante)	12	12	14	9	16	17	19	15	30	27	22	30	26	28	23	84	48	432
Aposentado	9	7	12	16	23	36	32	24	31	40	28	33	20	23	18	40	25	417
Dependente de titular	2	2	1	3	7	10	20	22	40	35	23	35	42	54	45	40	32	413
Cozinheiro	14	2	3	9	2	4	10	3	7	52	10	6	29	18	21	91	89	370
Bolsista	2	3	1	1	1	10	5	11	11	32	13	24	32	26	113	50	31	366
Outras ocupações	178	94	112	134	134	141	189	157	135	537	213	221	266	276	472	897	910	5.066

• Fonte: Sistema Nacional de Cadastros e Registros (SINCRE), OBMigra. Tabulações Observatório das Migrações em São Paulo- NEPO/UNICAMP. Nota: para o ano de 2017, não foi divulgado as informações sobre ocupação no SINCRE.

No tocante à composição por idade e sexo, é evidente a maior participação de homens entre os 25 e 40 anos (Gráfico 2). Para os anos de 2015 e 2016, nota-se aumento na proporção de crianças, o que pode representar os efeitos da reunificação familiar. Em 2017, além da participação importante de crianças, verifica-se a redução da proporção de mulheres e rejuvenescimento do fluxo: ambos os fenômenos são efeitos do aumento da participação de homens entre 25 e 35 anos (Gráfico 2).

Gráfico 2
Imigrantes africanos registrados (Registro Nacional de Estrangeiro – RNE) no Brasil, entre 2000 a 2014, 2015, 2016 e 2017, segundo idade e sexo

Em se tratando do local de residência no Brasil declarado no registro, entre 2000 e 2017, observa-se a diminuição da centralidade do Sudeste: essa região, que era residência especificada em 77% dos registros em 2000, diminui para 55%, em 2017 (Gráfico 3). Ao mesmo tempo, é nítido o aumento da participação do Sul, que passou de 9% para 26,7% (Gráfico 3).

Gráfico 3
Proporção de emigrante africanos registrados (Registro Nacional de Estrangeiro – RNE) no Brasil, entre 2000 e 2017, segundo ano de registro e regiões de residência

A consolidação de outros espaços da migração africana em território brasileiro, para além do sudeste, ocorre paralelamente à emergência dos estados fronteiriços do norte do país como porta de entrada desses imigrantes. Segundo as informações sistematizadas no Gráfico 4, o ingresso via Região Norte, praticamente inexistente em 2000, passa a representar 21,5% dos registros em 2017.

Gráfico 4
Proporção de emigrante africanos registrados (Registro Nacional de Estrangeiro – RNE) no Brasil, entre 2000 e 2017, segundo ano de registro e regiões de entrada no país

Para Baeninger (2018), a entrada no Brasil via fronteira norte associa-se às formas de travessia terrestres, às redes de coiotes e de tráfico de pessoas. Em sua interpretação, a permeabilidade das fronteiras brasileiras contribui para a redefinição desses espaços frente à inserção do Brasil na rota das migrações transnacionais (Baeninger, 2018). Essa reconfiguração da fronteira inicia-se com a imigração haitiana, em meados de 2013, e se desdobra, nos últimos anos, na presença de imigrantes de países como Senegal, República Democrática do Congo, Nigéria, Guiné, Serra Leoa, Cabo Verde, Cuba e Venezuela (Silva, 2017; Santos, 2018; Baeninger, 2018). Nesse novo contexto, as fronteiras brasileiras – em especial a Norte – passam a envolver movimentos migratórios com ou sem relações históricas e que respondem ou não às relações entre países vizinhos de forma a estabelecer novas faces dos “fluxos migratórios transnacionais oriundos do Sul Global” (Baeninger, 2018, p. 463). Segundo a autora,

É nesse cenário que a produção social de espaços da migração Sul-Sul na fronteira redesenha, do norte ao sul do Brasil, o entendimento das migrações fronteiriças. De um lado, seguem como áreas de circulação e trânsito cotidiano, mas de outro lado, se tornam áreas de recepção de imigrantes caribenhos, africanos e refugiados bem como áreas de trânsito para outros destinos no país e fora dele. (Baeninger, 2018, p. 463)

Baeninger (2018) considera que um dos principais sintomas da reconfiguração da dinâmica migratória nas fronteiras terrestres brasileiras envolve a perspectiva de entendimento desse espaço enquanto uma fronteira global que não se traduz, necessariamente, em um espaço de direitos. A autora entende, portanto, que um dos importantes desdobramentos desse cenário é o incremento das solicitações de refúgio (Baeninger, 2018), fato que conduz à exploração de uma nova fonte de informação: os registros do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, criado em 1997 por força da Lei 9.474 (Estatuto do Refugiado)⁷. A seguir, apresenta-se uma breve discussão dessa base.

3. Os registros administrativos do Comitê Nacional para Refugiados

Entre 1999 e 2018, as solicitações de refúgio recebidas pelo CONARE cresceram 42% a.a.: enquanto no ano de 1999 houve apenas 99 solicitações, no ano de 2018, registrou-se quase 80 mil (Tabela 4). Esse aumento acelerado deveu-se, principalmente, ao fluxo de haitianos, de fins de 2010 (Baeninger et alii, 2016), e, mais recentemente, de venezuelanos, nacionalidade que chega a representar metade dos mais de 160 mil pedidos de refúgio encaminhados para o CONARE (Tabela 4; Baeninger, Silva, 2018).

Para esse mesmo período, a taxa de crescimento de solicitações de refúgio por africanos é de 25,42% a.a., representando quase 20% do total de solicitações (Tabela 4). Verifica-se incremento importante do fluxo a partir de 2013, quando o volume de pedidos ultrapassa a casa de mil por ano, com picos de chegam a 6 mil, em 2014 e 2017.

Tabela 4
Solicitações de refúgio de africanos recebidas pelo ACNUR (até 1997) e CONARE (desde 1997) no Brasil, segundo principais nacionalidades, 1994 a 2018

Ano da solicitação	Total de solicitações	Solicitações de africanos	%
1994	3	0	..
1999	99	47	47,5
2000	128	106	82,8
2001	32	19	59,4
2002	332	76	22,9
2003	158	99	62,7
2004	42	19	45,2
2005	10	3	30,0
2006	534	124	23,2
2007	259	72	27,8
2008	410	210	51,2
2009	505	110	21,8
2010	621	178	78,7
2011	1.479	358	24,2
2012	1.350	407	30,1
2013	6.856	2.491	36,3
2014	11.128	6.231	56,0
2015	16.006	7.644	47,8
2016	8.739	2.802	32,1
2017	32.030	6.332	19,8
2018	79.921	3.476	4,3
Total	160.642	30.804	19,2
Taxa geométrica de crescimento entre 1999 e 2019 (em % a.a.)	42,23	25,42

• Fonte: Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), Ministério da Justiça do Brasil, 2019. Tabulações Observatório das Migrações em São Paulo – NEPO/UNICAMP-Fapesp/CNPq.

Dentre os principais países está Senegal, com quase 28% das solicitações de africanos (8.520 registros), e Angola, responsável por outros 17% (ou 5.165 registros) (Tabela 5). Também se destacam Nigéria, Congo, Gana, Guiné Bissau, Guiné, República Democrática do Congo, Togo, Somália, Marrocos, Camarões, Serra Leoa e Mali (Tabela 5).

Tabela 5
Solicitações de refúgio de africanos recebidas pelo ACNUR (até 1997) e CONARE (desde 1997) no Brasil, segundo principais nacionalidades, 1994 a 2018

Nacionalidade	Total	%
Senegal	8.520	27,7
Angola	5.165	16,8
Nigéria	3.000	9,7
Congo	2.297	7,5
Gana	2.155	7,0
Guiné Bissau	1.724	5,6
Guiné	890	2,9
República Democrática do Congo	686	2,2
Togo	621	2,0
Somália	579	1,9
Marrocos	523	1,7
Camarões	504	1,6
Serra Leoa	460	1,5
Mali	422	1,4
Outros países africanos	3.258	10,6
Total	30.804	10

• Fonte: Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), Ministério da Justiça do Brasil, 2019. Tabulações Observatório das Migrações em São Paulo – NEPO/UNICAMP-Fapesp/CNPq

Dos 30.804 pedidos de refúgio de africanos, apenas 10.052 foram analisados pelo CONARE (Tabela 6). Ou seja, até o final do ano de 2018, havia nada menos que 20.752 processos de africanos à espera de uma deliberação da instituição⁸. Do total de casos analisados, 3.701 (36,8%) foram deferidos, 3.161% (31,4%) foram encaminhados para o Conselho Nacional de Imigração (CNIg) e 2.119 (21%) foram indeferidos (Tabela 6).

Tabela 6
Solicitações de refúgio de africanos examinadas pelo ACNUR (até 1997) CONARE (a partir de 1997) no Brasil, segundo status do processo

Status do processo	Total	%
Casos deferidos	3.701	36,82
Encaminhamento CNIg	3.161	31,45
Casos indeferidos	2.119	21,08
Arquivados	218	2,17
Cessação	8	0,08
Extinção do processo	804	8,00
Perda da condição de refugiado	26	0,26
Erro de lançamento na listagem da plenária	7	0,07
Sem informação	8	0,08
Total de processos examinados	10.052	100

• Fonte: Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), Ministério da Justiça do Brasil, 2019. Tabulações Observatório das Migrações em São Paulo – NEPO/UNICAMP-Fapesp/CNPq.

A diferença entre o total de pedidos de refúgio registrados e a quantidade de solicitações deferidas pelo CONARE representa o que Baeninger (2017) denomina de crise migratória no destino desse fluxo, expressa tanto pelas restrições, como pela morosidade na aplicação da lei que garante a proteção aos refugiados. Por essa razão, Baeninger (2017) propõe a análise das migrações transnacionais de refúgio como modalidade migratória que contempla tanto refugiados reconhecidos pelo CONARE, como solicitantes, concessões especiais de visto – como o de acolhida humanitária – e até mesmo casos indeferidos, despontando-se como uma migração de crise na origem e no destino migratório. Na origem, estão os condicionantes “econômicos, políticos, civis, religiosos, ideológicos e humanitários” que expulsam determinados grupos sociais (Baeninger, 2017, p. 81). Já no destino, a crise manifesta-se através dos regimes de controle migratório, das restrições à imigração e de suas formas de regulamentação (Baeninger, 2017).

O incremente de imigrantes africanos no Brasil – seja os que possuem Registro Nacional Estrangeiro, seja os solicitantes de refúgio – suscita a análise da inserção dessas pessoas no mercado de trabalho brasileiro. De modo avançar nesse sentido, a discussão proposta a seguir explora os registros administrativos do Ministério do Trabalho, com estimativas sobre vínculos de trabalho no mercado formal.

4. Os registros administrativos do Ministério do Trabalho

Os imigrantes africanos apresentaram uma crescente inserção laboral formal no país, pois contabilizavam 1.170 registros em 2011, 5.098 em 2014 e alcançaram o patamar de 7.887 vínculos ativos ao final do ano de 2017 (Tabela 7). Ressaltam-se os registros de trabalho de imigrantes angolanos, congoleses, ganeses e senegaleses, os quais, ainda que não discriminados no início do período⁹, têm aumentado crescentemente sua inserção laboral no mercado brasileiro, especialmente entre 2014 e 2017.

Não se deve desconsiderar o importante número de vínculos de imigrantes do continente africano que não se encontram discriminados na base e fazem parte de “outras nacionalidades africanas”. A inicial ausência de dados (anteriores a 2011) e posterior crescimento nos registros laborais para esse grupo de imigrantes é em si um fenômeno expressivo do que tange mudanças no perfil, na composição e nas relações sociais e políticas estabelecidas pelos africanos no Brasil.

Tabela 7
Vínculos de trabalho ativos em 31/12 no mercado formal brasileiro para imigrantes internacionais, segundo regiões, continentes e nacionalidades¹⁰, 2011, 2014 e 2017

Nacionalidade	Vínculos ativos imigrantes internacionais			Taxa geométrica de crescimento dos vínculos (em % a.a.) entre 2011 e 2017
	2011	2014	2017
Angolana	366	626	1.880	31,35
Congolesa	40	225	595	56,82
Ganesa	...	148	312	...
Senegalesa	...	207	718	...
Sul-Africana	263	502	478	10,47
Outras Africanas	501	3.390	3.904	40,80
Total África	1.170	5.098	7.887	37,44
Outras nacionalidades	63.541	114.214	117.803	10,84
Total de vínculos	64.711	119.312	125.690	11,70

• Fonte: Relação Anual de Informações Sociais, Ministério do Trabalho e Previdência Social (RAIS-MTPS), 2011, 2014 e 2017. Tabulações Observatório das Migrações em São Paulo-NEPO/UNICAMP-Fapesp/CNPq.

O Gráfico 5 reforça o processo de mudança na distribuição espacial dos africanos no Brasil, entre 2011 e 2017¹¹. Nota-se, no geral, uma crescente participação da região sul - especialmente no período de 2013 a 2016 - acompanhada de perto pela região sudeste, que, apesar de ser o centro mais expressivo no início do período, perde espaço para o sul entre 2013 e 2016, retomando, minimamente sua participação no patamar de 2,7% dos vínculos ativos de trabalho para esse grupo em 2017.

Gráfico 5
Participação dos vínculos de trabalho ativos em 31/12 no mercado formal para imigrantes internacionais africanos no total de vínculos para imigrantes, segundo Região, Brasil, 2011-2017

Além disso, é possível avaliar ainda três elementos fundamentais à compreensão dos fluxos migratórios de imigrantes africanos para o Brasil no século XXI: seu nível de instrução, renda média e os principais setores de inserção ocupacional desses profissionais. O Gráfico 6 discrimina os vínculos ativos de imigrantes africanos, respectivamente em 2011 e 2017, segundo nível de instrução nas diferentes regiões do país. Observa-se que, inicialmente há uma importante participação de imigrantes com o ensino fundamental incompleto, ensino médio completo e, especialmente na região sul, de profissionais com o ensino superior completo.

Em 2017 já há, comparativamente, uma mudança na composição geral das características apresentadas pelos profissionais africanos. Nota-se um crescimento dos registros de fundamental completo, ensino médio completo e de profissionais com superior completo (consideradas as diferentes escalas apresentadas). Destaca-se, assim, a diversidade de níveis de instrução observados nas regiões sudeste e sul do país no que tange a inserção laboral de imigrantes angolanos, congoleses, senegaleses entre outros.

Gráfico 6
Vínculos de trabalho ativos em 31/12 no mercado formal para imigrantes internacionais africanos, segundo região e nível de instrução, Brasil, 2011 e 2017

O Gráfico 7, por fim, apresenta a distribuição dos vínculos ativos de imigrantes africanos, em 2011 e 2017, de acordo com as regiões do país e os grupos ocupacionais discriminados. É fundamental considerar que se tratam de proporções estabelecidas a partir do volume de registros no mercado formal de trabalhadores africanos observados para cada região (Gráfico 6).

Assim, inicialmente, há uma participação relativa importante dos vínculos ativos de trabalhadores da produção de bens e serviços industriais I (trabalhadores que lidam mais com a forma do produto do que com o seu conteúdo físico-químico, "artesãos"), nas regiões norte (mais de 45% do total de registros), sudeste, sul e centro-oeste. São expressivos em 2011, também, os vínculos de trabalho para profissionais das ciências e das artes, sobretudo, no nordeste, centro-oeste, sudeste e norte do país.

Gráfico 7
Vínculos de trabalho ativos em 31/12 no mercado formal para imigrantes internacionais africanos, segundo região e grandes grupos ocupacionais, Brasil, 2011 e 2017

Ademais há que e avaliar que, em 2011, mais de 50% dos registros de trabalho ativos diziam respeito aos trabalhadores da produção de bens e serviços industriais II. (trabalhadores de sistemas de produção que são ou tendem a ser contínuos: química, siderurgia, dentre outros) Tabela 6 7).

Já para 2017 é possível observar uma maior diversificação na inserção laboral dos imigrantes africanos nos diferentes grupos ocupacionais considerados para todas as regiões do país (Gráfico 7). Cresce relativamente a participação dos vínculos ativos para trabalhadores agropecuários, florestais e da pesca na região norte e centro-oeste, bem como, de trabalhadores dos serviços, vendedores do comércio em lojas e mercados para todas as regiões do país. Nas regiões nordeste e sudeste, perdem espaço relativo - e em menor medida absoluto - os profissionais das ciências e das artes e membros superiores do poder público, dirigentes de organizações de interesse público. Por outro lado, ganham os trabalhadores em serviços de reparação e manutenção, o que seria indicativo de uma piora nas condições de inserção laboral desses imigrantes, visto que, a maior parte das ocupações relacionadas ao trabalho altamente qualificado, ou seja, à pesquisa, ciência e tecnologia, encontra-se nos grupos com maiores perdas.

Sobre a renda média apresentada pelos imigrantes internacionais africanos, o Gráfico 8 apresenta dados para 2011 e 2017, segundo regiões administrativas e salário mínimo médio no ano.

Gráfico 8
Vínculos de trabalho ativos em 31/12 no mercado formal para imigrantes internacionais africanos, segundo região e Salário Mínimo (SM) médio, Brasil, 2011 e 2017

De maneira geral, em 2011, ainda que predominassem os vínculos de trabalho de 1,01 a 3,00 salários mínimos, era possível observar uma participação de quase 40% para outros níveis salariais mais elevados, especialmente, nas regiões nordeste e sudeste. Em 2017, porém, os vínculos ativos de trabalho para imigrantes africanos no grupo “de 1,01 a 3,00 salários mínimos” passam a representar mais de 80% dos registros nas regiões centro-oeste, sul e sudeste. Uma participação absoluta muito superior tendo, em vista o crescimento na inserção laboral desses imigrantes no mercado formal entre 2011 e 2017.

Considerações Finais

Tendo em vista a presença cada vez mais significativa de imigrantes africanos no Brasil, o artigo procurou apreender as especificidades e heterogeneidades desse fluxo migratório, composto por múltiplas modalidades migratórias (Wenden, 2001) que se estabelecem a partir da reprodução social dos imigrantes nos espaços da migração Sul-Sul (Baeninger, 2018). Esse fenômeno articula tanto transformações advindas da divisão internacional do trabalho, como processos que ocorrem dentro e no limiar das fronteiras nacionais (Baeninger, 2014; 2018; De Haas, 2010; Guarnizo et alii, 2003; Glick-Schiller, 2007).

Em nível global, a consolidação do Brasil como principal exportador de commodities do mundo, a aceleração de seu crescimento econômico entre 2002 e 2014 e as mudanças de sua política externa para o Sul Global (Manrique, 2012; Visentini, 2010) multiplicaram as conexões e os laços entre o país e continente africano, fortalecendo a constituição de um espaço transnacional de intensa circulação de pessoas, capital, bens e serviços (Sassen, 2010). Em paralelo, as maiores restrições à entrada de imigrantes nos países do Norte Global também fomentaram as migrações Sul-Sul (Phelps, 2016).

Em nível nacional, questões como a ampliação do acesso à documentação (Fernandes et alii, 2014), o fortalecimento da migração como direito humano (Assis, 2018; Mármora, 2010), as raízes históricas e as redes de migrantes existentes (Truzzi, 2008) também interferiram na inserção do Brasil na rota das migrações transnacionais e nos espaços destas novas imigrações.

Desde essa perspectiva teórica, o artigo analisa a imigração de africanos para o Brasil no âmbito das migrações Sul-Sul (Baeninger et alii, 2018; Phelps, 2016) e de modalidades migratórias (Wenden, 2001) de forma a compreender explicações que ultrapassem as fronteiras explicativas do Estado-nação (Glick-Schiller, 2007). Dentre as principais tendências verificadas destacam-se as transformações na distribuição espacial desses imigrantes, a inserção da fronteira Norte e das Regiões Sudeste e Sul como espaços da migração africana no país, assim como, a importância de refugiados e solicitantes, trabalhadores, estudantes, acadêmicos, missionários.

Em meio a esse processo, observou-se uma crescente presença de imigrantes africanos com ensino superior e médio completos no setor laboral de serviços brasileiro com rendimentos de até 3 salários mínimos, indicando a inserção laboral desigual de imigrantes africanos no país. Verificaram-se ainda mudanças na composição dessa população de imigrantes africanos por idade e sexo, com participação crescente de crianças, o que remete aos efeitos da reunificação familiar.

No conjunto, os registros administrativos da Polícia Federal, do Comitê Nacional para Refugiados e do Ministério do Trabalho corroboram o acompanhamento das mudanças na dinâmica migratória de imigrantes de diferentes países do continente africano como Angola, Guiné Bissau, Cabo Verde, Senegal, República Democrática do Congo, Gana, África do Sul, entre outros, para o Brasil, o que reforça a inserção do país na rota da migração transnacional africana no século XXI.

Os dados organizados nesse artigo abrem, portanto, uma agenda de pesquisa e destacam questões fundamentais à compreensão das dinâmicas migratórias contemporâneas e das práticas transnacionais (De Haas, 2010) estabelecidas pelos imigrantes que conectam, cada vez mais, demandas locais a processos globais (Sassen, 2010). Estas práticas se referem tanto aos lugares que se conectam na origem e no destino (como a entrada pela fronteira) quanto a circulação internacional e inserção laboral dos imigrantes (Domeniconi, Baeninger, 2016), compondo um movimento de trânsito migratório no Brasil. Somam-se a esses processos as dinâmicas familiares que se reconstituem em diferentes espaços da migração (Santos, 2018); a reconfiguração de práticas sociais e da atuação civil (Mármora, 2010); as múltiplas temporalidades e composições das práticas de uso de espaços e de lugares como recurso na estratégia da migração transnacional (Baeninger, 2018), entre outras.

Esse cenário migratório da África para o Brasil, portanto, passa a se constituir em um espaço transnacional da migração internacional e de reprodução social (Canales, 2015) que conecta origens e destinos das migrações contemporâneas (Baeninger, 2018) reconfigurando fluxos históricos no século XXI.

Referências Bibliográficas

• ASSIS, Glaucia de Oliveira. Nova Lei de Migração no Brasil: Avanços e Desafios. In: BAENINGER, Rosana et alii Migrações Sul-Sul 2ª edição. Campinas, SP: Nepo/Unicamp, 2018.
• BAENINGER, Rosana. Migrações transnacionais na fronteira: novos espaços da migração Sul-Sul. In: BAENINGER, Rosana; CANALES, Alejandro (coords.). Migrações fronteiriças Campinas, SP: Nepo/Unicamp, 2018.
• BAENINGER, Rosana. Migrações transnacionais de refúgio no Brasil. In: LUSSI, Carmem (org.). Migrações internacionais: abordagens de direitos humanos. Brasília, DF: Centro Scalabriniano de Estudos Migratórios, 2017.
• BAENINGER, Rosana. Migrações Internacionais no século 21: desafios para uma agenda de pesquisa. Trabajo presentado en el VI Congreso de la Asociación Latinoamericana de Población, realizado em Lima - Perú, del 12 al 15 de agosto de 2014.
• BAENINGER, Rosana et alii Migrações Sul-Sul 2ª edição. Campinas, SP: Nepo/Unicamp, 2018.
• BAENINGER, Rosana et alii Atlas temático: Observatório das Migrações em São Paulo - Migrações internacionais. Campinas, SP: Nepo/Unicamp, 2017.
• BAENINGER, Rosana et alii Imigração Haitiana no Brasil Jundiaí, SP: Paco Editorial, 2016.
• BAENINGER, Rosana; PERES, Roberta G. Migração de Crise: a migração haitiana para o Brasil. Revista Brasileira de estudos de População, v. 34, p. 119-143, 2017.
• BAENINGER, Rosana; SILVA, João Carlos Jarochinski. Migrações Venezuelanas. Campinas, SP: Nepo/Unicamp, 2018.
• BRASIL. Refúgio - Perguntas Frequentes Ministério da Justiça e Segurança Pública. Brasília/DF: Governo Federal, Brasil. Disponível em: https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/perguntas-frequentes#processodereconhecimentodacondicaoderefugiado. Acesso em: 01 de jun. 2019.
• BREDOW, Sabrina M. S.; LÉLIS, Marcos T. C.; CUNHA, André M. O ciclo de alta nos preços das commodities e a economia brasileira: uma análise dos mecanismos externos de transmissão entre 2002 e 2014. Economia e Sociedade, Campinas, v. 25, n. 3 (58), p. 695-731, dez. 2016.
• CANALES, Alejandro. E pur si Muove. Elementos para una teoría de las migraciones en el capitalismo global. México: Universidad de Guadalajara y Miguel Ángel Porrúa, 2015.
• DE HAAS, Hein. Migration and development: a theoretical perspective. International Migration Review, v. 44, n. 1, p. 227-264, 2010.
• DOMENICONI, Jóice; BAENINGER, Rosana. Trabalhadores do Conhecimento na imigração internacional: o caso de São Paulo. Anais do VII Congresso da Associação Latino-americana de População e XX Encontro Nacional de Estudos Populacionais, Foz do Iguaçu/PR - Brasil, 2016.
• DOMENICONI, Jóice; BAENINGER, Rosana; DEMÉTRIO, Natália. Migrações transnacionais da África para o Brasil: perfil sociodemográfico no século XXI. Anais do XIII Congresso Luso-Afro-Brasileiro de Ciências Sociais e 2º Congresso da Associação Internacional de Ciências Sociais e Humanas de Língua Portuguesa, Guarulhos/SP - Brasil, 2018.
• DOMINGUEZ, Juliana A.; BAENINGER, Rosana. Programa de Reassentamento de Refugiados no Brasil. In: XV ENCONTRO NACIONAL DE ESTUDOS POPULACIONAIS, 2006, Caxambú. Anais... Caxambú-MG: ABEP, 2006.
• FERNANDES, Duval et alii Estudos sobre a migração haitiana ao Brasil e Diálogo Bilateral Relatório Ministério do Trabalho/OIM/PUCMinas, 2014.
• GLICK-SCHILLER, Nina. Beyond the Nation-State and Its Units of Analysis: Towards a New Research Agenda for Migration Studies - Essentials of Migration Theory. Center on Migration, Citizenship and Development, Arbeitspapiere - Working Papers, n. 33, 2007.
• GUARNIZO, Luis; PORTES, Alejandro; HALLER, William. Assimilation and Transnationalism: Determinants of Transnational Political Action among Contemporary Migrants. American Journal of Sociology, v. 108, n. 6, p. 1211-1248, 2003.
• GUSMÃO, Neusa Maria Mendes de. Africanos no Brasil, hoje: imigrantes, refugiados e estudantes. Tomo (UFS), v. 21, p. 13-36, 2012.
• HAGE, Fabio A. Santana; PEIXOTO, Marcus; VIEIRA FILHO, José E. Ribeiro. Aquisição de Terras por Estrangeiros no Brasil: uma Avaliação Jurídica e Econômica Texto para Discussão. Brasília/Rio de Janeiro: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, novembro de 2012.
• HARVEY, David. Condição pós-moderna: uma pesquisa sobre as origens da mudança cultural. São Paulo: Edições Loyola, 1992.
• MANRIQUE, Luis Esteban. El emergente eje ‘Sur-Sur’ global. Política Exterior, n. 146, marzo/abril de 2012.
• MÁRMORA, Lelio. Modelos de Gobernabilidad Migratoria. La perspectiva política en América del Sur. REMHU, Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana, Brasília, v. 18, n. 35, p. 71-92, jul./dez. 2010.
• PHELPS, Erin D. South-South Migration: Why it´s bigger than we think, and why we should care. The Migrationist, 2014.
• SANTOS, Milton. Técnica, espaço, tempo. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2013.
• SANTOS, Sandro Martins de Almeida. De Cuba ao Brasil: alternativas transfronteiriças de reunião familiar. In: BAENINGER, Rosana; CANALES, Alejandro (coords.). Migrações fronteiriças. Campinas, SP: Nepo/Unicamp, p. 359-367, 2018.
• SASSEN, Saskia. As cidades na economia mundial São Paulo: Studio Nobel, 1998.
• SASSEN, Saskia. Sociologia da Globalização Porto Alegre: Editora Artmed, 2010.
• SILVA, João Carlos Jarochinski. Migração forçada de venezuelanos pela fronteira norte do Brasil. Anais 41º Encontro Anual da ANPOCS, Caxambu/MG - Brasil, 2017.
• TRUZZI, Oswaldo M. S. Redes em processos migratórios. Tempo Social, v. 20, p. 199-218, 2008.
• VISENTINI, Paulo G. F. Cooperação Sul-Sul, Diplomacia de Prestígio ou Imperialismo 'soft'? As relações Brasil-África do Governo Lula. Século XXI - Revista de Relações Internacionais, v. 1, p. 65-84, 2010.
• WENDEN, Catherine Wihtol de. Un essai de typologie des nouvelles mobilités. Hommes & migration, n. 1233, p. 5-12, 2001.

• 1
  Entende-se que o crescimento significativo da população mundial, a maior demanda por alimentos, os efeitos climáticos adversos, a precariedade dos estoques reguladores, o crescimento econômico registrado pelos mercados emergentes, a elevação dos preços do petróleo e o avanço da produção de biocombustíveis, condicionaram a surpreendente valorização dos preços agrícolas ao longo da primeira década do século XXI, mesmo diante da crise financeira de 2008 (Hage, Peixoto, Vieira Filho, 2012).
• 2
  Ainda que o Censo Demográfico seja a única fonte de informações que contemple o total da população residente no país, seus dados encontram-se hoje com uma defasagem de quase nove anos, período no qual o país apresentou importantes mudanças em suas dinâmicas migratórias (Baeninger et alii, 2017).
• 3
  As informações do SINCRE passaram a ser de consulta pública apenas em 2017.
• 4
  É importante destacar o crescente acesso à documentação na dinamização dos fluxos migratórios internacionais recentes para o Brasil (Fernandes et alii, 2014). Seja em função de acordos multilaterais (tais como os firmados entre os países do Mercado Comum do Sul), das concessões especiais de visto (como o visto de ajuda humanitária conferido aos haitianos), ou das garantias previstas a todos os solicitantes de refúgio, Fernandes et alii (2014) pontuam a diminuição considerável de imigrantes internacionais em situação de indocumentação.
• 5
  A anistia concedida em 2009 beneficiou mais de 2.500 africanos em situação irregular no Brasil (Quadro 1). Isso explica o salto no número de registros para esse ano, conforme apontado no Gráfico 1.
• 6
  Em novembro de 2018 é promulgado, finalmente, uma Nova Lei de Migração, considerado um instrumento jurídico muito mais adequado à realidade brasileira (Assis, 2018).
• 7
  O Comitê Nacional para Refugiados (CONARE) foi instituído em 1997, no bojo da Lei 9.474 (Estatuto do Refugiado), promulgada nesse mesmo ano. Antes disso, o Alto Comissariado para Refugiado das Nações Unidas responsabilizava-se pelo recebimento e análise dos processos de refúgio no Brasil (Dominguez, Baeninger, 2016).
• 8
  De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública brasileiro, responsável pela divulgação de informações sobre o CONARE, “Não há um prazo específico para a realização de cada um desses procedimentos. A análise varia de acordo com a nacionalidade dos solicitantes, com a atualização cadastral desses solicitantes (possibilitando contatá-los quando necessário), com a história específica de cada solicitante, com a complexidade do caso, bem como com as informações disponíveis do país de origem. Em média, as solicitações são analisadas em 2 anos, período de tempo que pode variar para mais ou para menos, dependendo das variáveis elencadas” (Brasil, s.a.). Mais informações encontram-se disponíveis em: https://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/perguntas-frequentes#processo dereconhecimentodacondicaoderefugiado. Acesso em: 01 de jun. 2019.
• 9
  Os dados referentes às diferentes nacionalidades do continente africano estão discriminados na base de dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) apenas para o período 2011-2017 e permitem a desagregação para imigrantes angolanos, congoleses, sul-africanos, ganeses e outros africanos. No entanto, entende-se que trabalhadores africanos já se encontravam presentes no mercado de trabalho formal brasileiro antes desse período ainda que o registro administrativo utilizado não apresente essa informação ao contabilizá-los no grupo “outras nacionalidades” para os anos que anteriores a 2011.
• 10
  São apresentadas todas as nacionalidades discriminadas na Relação Anual de Informações Sociais do Ministério do Trabalho.
• 11
  Anos para os quais se tem a nacionalidade de imigrantes africanos discriminada.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  02 Set 2019
• Data do Fascículo
  May-Aug 2019

Histórico

• Recebido
  15 Abr 2019
• Aceito
  03 Jun 2019