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Nem Indicação Política, Nem Cooperação: A Importância da Autonomia do TCU no Controle de Recursos Públicos Federais Transferidos aos Municípios

Neither Political Appointment Nor Cooperation: The Importance of the Brazilian Federal Audit Court´s Autonomy on the Control of Municipal Resources from Federal Level

Ni Indication Politique, Ni Coopération: L’Importance de l’Autonomie de la TCU dans le Contrôle des Ressources Publiques Fédérales Transférées aux Municipalités

Ni Indicación Política, ni Cooperación: La Importancia de la Autonomía del TCU en el Control de Recursos Públicos Federales Transferidos a los Municipios

RESUMO

O Tribunal de Contas da União possui garantias institucionais de independência e autonomia para fiscalizar e julgar com isonomia quaisquer agentes que participem da gestão de recursos públicos federais independentemente da esfera de governo em que estes recursos são geridos. O presente trabalho verifica se a indicação política dos ministros do TCU e se iniciativas formais de cooperação institucional influenciam o desempenho do órgão no controle de receitas municipais provenientes da União. A partir de dados processuais inéditos obtidos por web scraping, a análise pôde contar com todas as fiscalizações sobre os municípios entre 2005 e 2014. Os testes indicam ser irrisório o efeito da indicação dos ministros sobre a chance de condenação de contas municipais, enquanto a iniciativa própria e a atuação exclusiva da instituição de controle aumentam a chance de condenação quando comparadas à cooperação formal de instituições que informam suspeitas de irregularidade ao órgão. Os resultados sugerem que garantias de independência enfraquecem a influência de partidos políticos por meio da indicação dos ministros e que a autonomia do TCU é importante para identificar irregularidades de modo mais assertivo.

accountability; tribunais de contas; instituições de controle; corrupção

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