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Revista de Administração Pública

Print version ISSN 0034-7612

Abstract

GALVAO JUNIOR, Alceu de Castro; NISHIO, Sandra Regina; BOUVIER, Beatriz Baraúna  and  TUROLLA, Frederico Araujo. Marcos regulatórios estaduais em saneamento básico no Brasil. Rev. Adm. Pública [online]. 2009, vol.43, n.1, pp. 207-227. ISSN 0034-7612.  http://dx.doi.org/10.1590/S0034-76122009000100010.

Este artigo analisa os marcos regulatórios estaduais para o setor de saneamento básico. A pesquisa documental identificou a presença de leis estaduais em apenas cinco estados (São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Goiás). Os marcos legais estaduais são descritos quanto a um conjunto de atributos ou funções selecionadas: universalização, instrumentos financeiros, regulação e controle social. A principal conclusão é que o desenvolvimento dessas políticas, assim como sua regulamentação, encontra-se em estágio incipiente e poderá receber impulso com aprovação de nova lei federal de dezembro de 2006.

Keywords : saneamento; política pública; marcos regulatórios setoriais; regulação; políticas estaduais.

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