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Legitimidade e efetividade em arranjos institucionais de políticas públicas: o Programa Minha Casa Minha Vida

Legitimidad y eficacia de las estructuras institucionales de políticas públicas: o Programa Minha Casa Minha Vida

Legitimacy and effectiveness in institutional arrangements in public policies: the housing program My House My Life

Resumo:

O presente trabalho pergunta se os arranjos institucionais do novo programa habitacional do país, denominado "Minha Casa Minha Vida" (PMCMV), são democráticos e efetivos, ou seja, se incentivam a participação mais ampla de uma pluralidade de atores e se favorecem a implementação e o alcance das metas propostas. A pesquisa empírica permitiu concluir que tais arranjos foram favoráveis ao alcance das metas, mas apresentam déficits democráticos na medida em que atores sociais relevantes na área, como os movimentos populares e os grupos organizados de especialistas em temas urbanos, não têm tido suas demandas contempladas.

Palavras-chave:
arranjos institucionais; políticas públicas; habitação; Brasil

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