Abstract

DALLARI, Sueli Gandolfi. O papel do município no desenvolvimento de políticas de saúde. Rev. Saúde Pública [online]. 1991, vol.25, n.5, pp.401-405. ISSN 1518-8787.  http://dx.doi.org/10.1590/S0034-89101991000500013.

A partir de uma análise das evidências que constatam a predominância do interesse local pela saúde nas diversas fases históricas de organização da vida social e, especialmente, da discussão sobre a eficácia dos direitos sociais declarados em algumas Constituições contemporâneas, procura-se definir a responsabilidade pela garantia do Direito à Saúde. A possibilidade de responsabilização pela garantia dos direitos sociais decorre diretamente da definição legal de tais direitos, exeqüível na esfera local de governo. Examinando-se a estrutura constitucional brasileira para garantia da saúde como direito de todos, conclui-se que a promoção dessa responsabilidade é facilitada pela enumeração das competências municipais em matéria de saúde que são, pormenorizadamente, discutidas.

Keywords : Direito à saúde [legislação]; Ética médica; Organização e políticas governamentais.

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