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Revista Brasileira de Educação Médica

versión impresa ISSN 0100-5502versión On-line ISSN 1981-5271

Resumen

ACIOLE, Giovanni Gurgel. A Lei do Ato Médico: notas sobre suas influências para a educação médica. Rev. bras. educ. med. [online]. 2006, vol.30, n.1, pp.47-54. ISSN 1981-5271.  https://doi.org/10.1590/S0100-55022006000100008.

Este artigo reconhece a Lei do Ato Médico como produto da disputa das corporações profissionais pela hegemonia e controle do mercado de trabalho: principal, senão única, racionalidade da proposta. Diante da implantação de políticas públicas universalistas e de cidadania, que constituem novas demandas para a educação médica e dos demais profissionais de saúde, inscreve o Projeto de Lei 25/2002 como resposta dos que definem recortes de atuação que subordinam o Estado ao mercado e uma concepção de ser médico comprometida com a lógica dos procedimentos. Propõe, portanto, tratar esta questão como uma questão social, de modo a submeter as práticas profissionais ao crivo dos interesses sociais e das necessidades de saúde e impulsionar a reflexão crítica sobre os rumos que buscamos imprimir à formação médica.

Palabras clave : Política Social; Educação Médica; Prática Profissional [legislação e jurisprudência]; Saúde Pública.

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