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A política recente de fundos para o financiamento da educação e seus efeitos no pacto federativo

Brazilian new funds for education policy and its impacts on the federative pact

Este artigo procura analisar o impacto que a recente política de fundos para o financiamento da educação básica (FUNDEF e FUNDEB) produziu na divisão de responsabilidades pelo atendimento educacional entre estados e municípios. Parte-se de uma análise do caráter peculiar dos municípios na federação brasileira e avaliam-se as mudanças recentes no perfil de seu atendimento educacional, discutindo-se as principais características e os prováveis impactos do FUNDEB, assim como os desafios que se colocam para o país para a construção de uma escola pública de qualidade.

Fundos educacionais; FUNDEB; FUNDEF; Educação de qualidade


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