Constituição do Estado de São Paulo de 1989 |
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Previsão de creches e adequada assistência aos filhos de presidiárias, durante o período de amamentação (Art. 286). |
Decreto no 13.412, de 13 de março de 1979 |
Dispõe sobre a organização dos estabelecimentos Penitenciários do Estado e dá providências correlatas. |
Atribuições dos Setores de Creche (Art.156).
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Decreto no 43.277, de 3 de julho de 1998 |
Reorganiza os estabelecimentos penais da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas. |
Atribuições e condições para abrigar e cuidar dos filhos das presas Unidades de atendimento de saúde (Art. 30, §2o ). |
Decreto no 47.607, de 28 de janeiro de 2003 |
Transfere a Cadeia Pública que especifica, altera a sua denominação para Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto, dispõe sobre sua organização. |
Atribuições para o atendimento de saúde das crianças, filhos de presas (Art. 14, XXII a XXVI). |
Decreto no 48.002, de 7 de agosto de 2003 |
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária Feminina de Franco da Rocha e dá providências correlatas. |
Atribuições para o atendimento de saúde das crianças, filhos de presas (Art. 14, XXII a XXVI). |
Decreto no 51.816, de 17 de maio de 2007 |
Reorganiza a Penitenciária Feminina Sant’Ana e dá providências correlatas. |
Atribuições para o atendimento de saúde em relação aos filhos das presas (Art. 11, p. único). |
Decreto no 52.071, de 17 de agosto de 2007 |
Reorganiza a Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto e dá providências correlatas. |
Atribuições do Núcleo de Reintegração e Atendimento à Saúde em relação aos filhos das presas (Art. 9o, p. único). |
Decreto no 56.080, de 10 de agosto de 2010 |
Classifica as unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional e dá providências correlatas. |
Atribuições do Núcleo de Atendimento à Saúde em relação aos filhos das presas (Art. 11, p. único). |
Decreto no 56.833, de 14 de março de 2011 |
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária Feminina II de Tremembé e dá providências correlatas. |
Atribuições do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde em relação aos filhos das presas (Art. 10, p. único). |
Decreto no 56.935, de 15 de abril de 2011 |
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária Feminina de Tupi Paulista e dá providências correlatas. |
Atribuições do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde em relação aos filhos das presas (Art. 10, p. único). |
Decreto no 57.185, de 2 de agosto de 2011 |
Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, as Penitenciárias Femininas da Capital e de Campinas e dá providências correlatas. |
Atribuições do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde em relação aos filhos das presas (Art. 10, p. único). |
Decreto no 57.187, de 2 de agosto de 2011 |
Altera a denominação da Penitenciária Feminina “Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira” do Butantã, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas. |
Atribuições do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde em relação aos filhos das presas (Art. 10, p. único). |
Decreto no 57.548, de 29 de novembro de 2011 |
Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária Feminina “Santa Maria Eufrásia Pelletier” de Tremembé e dá providências correlatas. |
Atribuições do Núcleo de Reintegração e Atendimento à Saúde em relação aos filhos das presas (Art. 9o, p. único). |
Decreto no 58.172, de 28 de junho de 2012 |
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária Feminina de Pirajuí e dá providências correlatas. |
Atribuições do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde em relação aos filhos das presas (Art. 10, p. único). |