A flexibilização da legislação brasileira de agrotóxicos e os riscos à saúde humana: análise do Projeto de Lei nº 3.200/2015

The flexibilization of the Brazilian legislation on pesticides and the risks to human health: analysis of Bill of Law 3,200/2015

La flexibilización de la legislación brasileña de agrotóxicos y los riesgos a la salud humana: análisis del Proyecto de Ley nº 3.200/2015

Resumo:

O presente artigo busca contribuir para uma reflexão sobre a temática dos agrotóxicos, à luz do arcabouço legal brasileiro, na perspectiva da proteção à saúde humana e ao meio ambiente. Tal iniciativa deve-se a sucessivas tentativas de flexibilização das normas de regulação de agrotóxicos no Brasil, por meio de projetos de lei em curso no Congresso Nacional. Para tanto, fez-se uma análise do Projeto de Lei nº 3.200/2015, que representa um dos maiores retrocessos às conquistas legislativas para a regulamentação dos agrotóxicos, de modo a alertar para os riscos à saúde humana frente à exposição a esses produtos e ao agravamento por outras propostas similares.

Palavras-chave:
Agroquímicos; Praguicidas; Legislação; Vigilância Sanitária Ambiental