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Cadernos de Saúde Pública

On-line version ISSN 1678-4464

Abstract

ALMEIDA, Mirella Dias et al. A flexibilização da legislação brasileira de agrotóxicos e os riscos à saúde humana: análise do Projeto de Lei nº 3.200/2015. Cad. Saúde Pública [online]. 2017, vol.33, n.7, e00181016.  Epub July 27, 2017. ISSN 1678-4464.  http://dx.doi.org/10.1590/0102-311x00181016.

O presente artigo busca contribuir para uma reflexão sobre a temática dos agrotóxicos, à luz do arcabouço legal brasileiro, na perspectiva da proteção à saúde humana e ao meio ambiente. Tal iniciativa deve-se a sucessivas tentativas de flexibilização das normas de regulação de agrotóxicos no Brasil, por meio de projetos de lei em curso no Congresso Nacional. Para tanto, fez-se uma análise do Projeto de Lei nº 3.200/2015, que representa um dos maiores retrocessos às conquistas legislativas para a regulamentação dos agrotóxicos, de modo a alertar para os riscos à saúde humana frente à exposição a esses produtos e ao agravamento por outras propostas similares.

Keywords : Agroquímicos; Praguicidas; Legislação; Vigilância Sanitária Ambiental.

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