Abstract

MATHIAS, Suzeley Kalil  and  GUZZI, André Cavaller. Autonomia na lei: as forças armadas nas constituições nacionais. Rev. bras. Ci. Soc. [online]. 2010, vol.25, n.73, pp. 41-57. ISSN 0102-6909.  http://dx.doi.org/10.1590/S0102-69092010000200003.

O objetivo do presente trabalho é analisar as diferenças entre função, missão e papel das Forças Armadas nas Cartas Constitucionais brasileiras, de 1824 a 1988. A hipótese discutida é que a disjunção consagrada constitucionalmente entre Lei e Ordem consolida uma limitação à democracia ao autorizar intervenções das Forças Armadas para além da Lei. Argumentamos que a autonomia militar, garantida pelas Cartas, dificulta sobremaneira a subordinação militar em relação ao poder civil, necessária à consolidação do regime democrático.

Keywords : Legislação; Forças Armadas; Constituição; Autonomia; Democracia.