A CONSTRUÇÃO LEGAL-INSTITUCIONAL DA RESOLUÇÃO NEGOCIADA DE CONFLITO NO BRASIL

No presente artigo pretendemos identificar as iniciativas realizadas na esfera legislativa para a consecução da reforma do sistema de Justiça, desenvolvida no Brasil a partir dos anos 1980. Buscamos demonstrar que tais iniciativas envolvem um processo – ao contrário de uma tendência ocorrida mundialmente de enxugamento das legislações – de expansão da legislação brasileira como forma de regulamentar órgãos, métodos e instrumentos extrajudiciais de tratamento dos conflitos. Ademais, procuramos evidenciar tal processo como resultado do esforço de certos “criadores de regras” que, ao criarem e imporem regras, buscam reconfigurar o que se entende por função “pacificadora” do Estado de tratar os conflitos, justificando suas ações por meio de discursos que reforçam a via extrajudicial como maneira de tornar mais “pacífico”, “consensual” e “célere” o tratamento dos conflitos.

Reforma do Estado; Reforma do sistema de Justiça; Conflito social; Pacificação; Métodos e instrumentos extrajudiciais

Autoria

Rodrigo Nuñez Viégas

Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj), Niterói – RJ e Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA), Volta Redonda - RJ, Brasil. E-mail: mrviegas@gmail.comFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de JaneiroBrasilVolta Redonda, RJ, BrasilFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj), Niterói – RJ e Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA), Volta Redonda - RJ, Brasil. E-mail: mrviegas@gmail.com

http://orcid.org/0000-0003-0789-0424

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Quadro 1
Métodos de Tratamento de Conflitos na Esfera Extrajudicial

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Quadro 2
Instrumentos de Tratamento de Conflito na Esfera Extrajudicial

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Quadro 3
Criação e Alteração (via Complementação ou Revogação) de Leis no Brasil, a partir da Década de 1980, Visando a Regulamentação de Órgãos da Justiça Orientados para a Atuação Extrajudicial

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Quadro 4
Criação e Alteração de Leis Visando Promover a Regulamentação de Métodos Extrajudiciais

Quadro 1 Métodos de Tratamento de Conflitos na Esfera Extrajudicial

Conciliação	Procedimento pelo qual um ente externo ao conflito une as partes em conflito para negociarem entre si e chegarem, por elas próprias, a um acordo. Este ente externo, o conciliador, se pretende neutro e imparcial e pode atuar ativamente visando à obtenção desse acordo, seja opinando e propondo soluções, seja modificando raciocínios e atitudes em prol de um efetivo tratamento do conflito. A conciliação é particularmente preconizada na esfera extrajudicial como forma de se evitar um processo judicial, mas pode igualmente compor uma etapa do procedimento judicial.
Arbitragem	Procedimento no qual um ente ou júri supostamente neutro e imparcial encontra-se com as partes em conflito, ouve as apresentações de cada lado e faz uma sentença ou uma decisão. Tal decisão pode ser aplicada nas partes se elas previamente concordarem com a mesma. Ao contrário do tribunal, as partes em disputa podem participar escolhendo o árbitro (que é com frequência um expert no assunto do conflito) e determinando as regras que governam o procedimento. Audiências de arbitragem são geralmente mantidas privadamente.
Mediação	Procedimento durante o qual as partes em disputa dialogam (conjuntamente e também reservadamente) com uma terceira parte em que confiam, ao conflito exterior, sendo o mediador supostamente neutro e independente, para explorar e decidir como o conflito entre eles será resolvido. O mediador auxilia as partes a chegarem a um acordo, porém não possui nenhum poder de impor um resultado sobre elas. A mediação seria comumente definida como um processo de ajuste de conflitos no qual uma parte de fora do conflito supervisiona a negociação entre duas partes ou mais em disputa. O mediador é uma parte neutra que, embora não tendo capacidade de dar um julgamento, atua de certa forma como um facilitador no processo de busca por um acordo. A qualidade central do mediador tem sido descrita como sua capacidade de reorientar as partes uma em direção à outra, não pela imposição de regras sobre elas, mas auxiliando-as para que alcancem uma percepção nova e compartilhada de seu relacionamento, uma percepção que redirecionará suas atitudes e disposições uma em direção à outra.

Fonte: Elaborado pelo autor com base em FAO (1998)FAO, Food and Agriculture Organization. (1998), Integrated coastal area management and agriculture, forestry and fisheries: FAO guidelines. Rome, FAO..

Quadro 2 Instrumentos de Tratamento de Conflito na Esfera Extrajudicial

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)	Instrumento de tratamento de conflitos que tem como objeto a adequação do agir de um violador ou potencial violador de um direito transindividual (direito difuso, coletivo ou individual homogêneo) às exigências legais. Trata-se de uma espécie de acordo celebrado pelo Ministério Público e por outros órgãos públicos com um violador ou potencial violador de um direito transindividual que contém uma série de obrigações (ou exigências) a serem cumpridas por este violador ou potencial violador visando à reparação de dano a direitos transindividuais, à adequação da conduta às exigências legais ou normativas e, ainda, à compensação e/ou indenização por danos que não possam ser recuperados. O TAC vale como título executivo extrajudicial e sua celebração possui influência na esfera civil.
Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC)	Instrumento de tratamento de conflitos envolvendo direitos transindividuais em risco diante de determinadas práticas econômicas. Trata-se de uma espécie de acordo firmado entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e qualquer pessoa natural ou jurídica, de natureza pública ou privada, que esteja sendo investigada em processos administrativos de práticas lesivas à ordem econômica (salvo os listados na Lei n° 10.149, de 21 de dezembro de 2000), negociando a cessação da conduta lesiva desta última à ordem econômica. O TCC vale como título executivo extrajudicial e sua celebração possui somente influência na esfera administrativa, de modo que não pode elidir a aplicação de sanção civil de reparação de danos ou de ação penal.
Termo de Ajustamento de Gestão (TAG)	Instrumento pelo qual órgãos de controle como os Tribunais de Contas dos Estados (TCE) buscam ajustar com os seus jurisdicionados novas práticas de gestão que visem corrigir, em determinado prazo, irregularidades verificadas em denúncias ou processos administrativos. Trata-se de uma espécie de acordo realizado na esfera da Administração Pública entre o órgão de controle e o gestor público em que são definidas exigências e estipulados prazos para que o gestor cumpra as normas legais.

Fonte: Elaborado pelo autor com base em (Rodrigues 2000RODRIGUES, Geisa de Assis. (2000), Termo de Ajustamento de Conduta: a construção de uma solução extrajudicial de conflitos transindividuais democrática. Tese de doutorado, Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro., 2002RODRIGUES, Geisa de Assis. (2002), Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de conduta: teoria e prática. Rio de Janeiro, Editora Forense.; Ferraz, 2011FERRAZ, Luciano. (2011),“Termos de Ajustamento de Gestão (TAG): do sonho à realidade”. Rere – Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, 27: 81-92. Disponível em http://www.direitodoestado.com.br/artigo/luciano-ferraz/termos-de-ajustamento-de-gestao-tag-do-sonho-a-realidade, consultado em 24/07/2018.
http://www.direitodoestado.com.br/artigo... ).

Quadro 3 Criação e Alteração (via Complementação ou Revogação) de Leis no Brasil, a partir da Década de 1980, Visando a Regulamentação de Órgãos da Justiça Orientados para a Atuação Extrajudicial

Lei n° 7.244, de 7 de novembro de 1984	Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.	Em seu art. 2°, regulamenta que o processo, perante o Juizado Especial de Pequenas Causas, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação das partes. No art. 22, estabelece-se que o juiz esclarecerá as partes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio. O art. 25 prevê ainda a possibilidade de juízo arbitral caso não seja obtida a conciliação, por meio da escolha de um árbitro pelas partes.
Constituição Federal de 1988	Em seu preâmbulo, afirmam os constituintes estarem instituindo, com a Constituição, um Estado Democrático destinado a assegurar uma série de valores supremos de uma “sociedade fraterna”,“fundada na harmonia social” e comprometida, na ordem interna e internacional, com a “solução pacífica das controvérsias”.	Em seu art. 24, inciso X, dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas. Já no art. 98, inciso I, estabelece que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.⁸ 8 Alguns exemplos da introdução do sistema de juizados especiais nos estados são: Lei n° 1.071, de 11 de julho de 1990 (Mato Grosso do Sul); Lei n° 1.141, de 25 de março de 1993 (Santa Catarina); Lei n° 6.845, de 27 de dezembro de 1995 (Rio Grande do Norte); Lei n° 10.675, de 2 de janeiro de 1996 (Rio Grande do Sul); Lei n° 2.556, de 21 de maio de 1996 (Rio de Janeiro); Lei n° 656, de 22 de maio de 1996 (Rondônia); Lei n° 820, de 30 de janeiro de 1996 (Tocantins); Lei Complementar nº 851, de 9 de dezembro de 1998 (São Paulo).
Lei n° 9.099, de 16 de setembro de 1995	Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e revoga, em seu art. 97, a Lei n° 7.244/84.	Em seu art. 3º, estabelece que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. O inciso II do parágrafo 1º deste art. 3°, dispõe que compete ao Juizado Especial promover a execução de títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo.

Fonte: Elaborado pelo autor com base na legislação brasileira.

Quadro 4 Criação e Alteração de Leis Visando Promover a Regulamentação de Métodos Extrajudiciais

Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990	Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e regulamenta o TAC em seu art. 211.	Estabelece que os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.	Acrescenta os parágrafos 4°, 5° e 6° ao art. 5º da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei da Ação Civil Pública.	Estabelece que os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994 (posteriormente revogada pela Lei n°12.529, de 30 de novembro de 2011)	Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Prevê a possibilidade de compromisso de cessação de atividades de empresa investigada por infração à ordem econômica.	Em seu art. 7°, aprova o uso de termos do compromisso de cessação de prática e do compromisso de desempenho. No art. 85 da Lei n°12.529/00, consta que o termo de compromisso de cessação de prática constitui título executivo extrajudicial
Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995	Revoga a Lei nº 4.611, de 2 de abril de 1965 e a Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984 e, em seu art. 57, prevê a possibilidade de acordo extrajudicial.	Dispõe, no parágrafo único do art. 57, que valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.
Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996	Dispõe sobre a arbitragem e, no § 2º do art. 9°, prevê a possibilidade de compromisso arbitral extrajudicial.	Dispõe, no parágrafo único do art. 11° que, fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial.
Lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2000	Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.	Permite a execução do termo de conciliação, um título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho. No parágrafo único do art. 625-E, consta que o termo de conciliação é um título executivo extrajudicial, que possui eficácia liberatória geral.
Lei Estadual (Rio de Janeiro) n° 3.467, de 14 de setembro de 2000	Dispõe sobre sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente e, em seu art. 101, estabelece o termo de compromisso ou de ajuste ambiental.	Possibilita que as multas aplicadas com base nesta lei possam ter a sua exigibilidade suspensa mediante a celebração de termo de compromisso ou de ajuste ambiental, com força de título executivo extrajudicial.
Medida Provisória nº 2.163-41, de 23 de agosto de 2001	Acrescenta o art. 79-A à Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei de Crimes Ambientais	Permite que os órgãos ambientais integrantes do Sisnama, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, celebrem, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso.
Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003 (convertida na Lei 10.814, de 15 de dezembro de 2003)	Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004.	Estabelece o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, que terá eficácia de título executivo extrajudicial na forma dos art. 5°, § 6°, da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e 585, inciso VII, do Código de Processo Civil.
Decreto Municipal (Belo Horizonte) n° 12.634, de 22 de fevereiro de 2007	Dispõe sobre procedimentos de controle interno no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.	No art. 11, II, estabelece possibilidade de celebração de Termo de Compromisso de Gestão – TCG na hipótese de constatação de irregularidades Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte. No art. 12, afirma-se que o Termo de Compromisso de Gestão – TCG é instrumento de controle consensual, celebrado entre a autoridade máxima do órgão, entidade, programa ou projeto auditado e a Controladoria-Geral do Município.⁹ 9 Segundo Ferraz (2011), o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) foi pioneiramente utilizado pelo município de Belo Horizonte sob a nomenclatura TCG (Termo de Compromisso de Gestão), mediante o Decreto n° 12.634, de 22 de fevereiro de 2007. Cabe destacar que o modelo do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) vem se disseminando nacionalmente, sendo instituído por Tribunais de Conta de estados como Minas Gerais, Goiás, Amazonas, entre outros.
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015	Regulamenta o novo Código de Processo Civil.	Em seu art. 3º preconiza o uso da conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015	Dispõe sobre a mediação.	Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
Instrução Normativa nº 2, de 30 de maio de 2017	Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no âmbito do Poder Executivo Federal.	Em seu art. 1º, dispõe que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), desde que atendidos os requisitos previstos nesta instrução normativa.
Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).	Insere o capítulo III-A, que dispõe sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial no âmbito trabalhista.
Instrução Normativa nº 078, de 9 de outubro de 2017	Dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).	Em seu art. 1º, afirma-se que a Corregedoria do INPI poderá celebrar, exclusivamente nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), desde que atendidos os requisitos previstos nesta instrução normativa.

Fonte: Elaborado pelo autor com base na legislação brasileira.

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