Tabela 2
Distribuição Percentual de Decisões por Área de Política, Município e Tipologia de Conselhos (C1, C2 e C3), com Apresentação do Coeficiente de Variação por Área*
Tipo
Setor de Política
Belo Horizonte
Fortaleza
Goiânia
Guarulhos
Porto Alegre
N
C1
Assistência Social
1
1
1
1
1
5
Criança e Adolescente
1
1
1
1
1
5
Saúde
1
1
1
1
1
5
C2
Habitação
1
1
1
1
1
5
Educação
1
0
1
1
1
4
Idoso
1
0
1
1
1
4
Meio Ambiente
1
1
1
0
1
4
Patrimônio
1
0
1
1
1
4
Cultura
0
1
0
1
1
3
Alimentação Escolar
1
0
0
1
0
2
Drogas
1
0
0
1
0
2
Educação – Fundos
1
0
0
1
0
2
Trabalho/Emprego
0
1
0
0
1
2
Bolsa Família
0
0
0
1
0
1
C3
Segurança Alimentar
1
1
1
1
1
5
Deficiência
1
0
0
1
1
3
Desenvolv. Urbano
1
0
0
1
1
3
Desenvolv. Econômico
1
0
0
1
0
2
Juventude
1
0
0
1
0
2
Raça
1
0
0
1
0
2
Defesa Do Consumidor
0
1
0
0
1
2
Mulher
1
0
0
0
0
1
Saneamento
1
0
0
0
0
1
Orçamento Participativo
0
0
0
1
0
1
Transporte
0
0
0
1
0
1
Turismo
0
0
0
1
0
1
Agricultura
0
0
0
0
1
1
Ciência e Tecnologia
0
0
0
0
1
1
Direitos Humanos
0
0
0
0
1
1
Esporte
0
0
0
0
1
1
Segurança
0
0
0
0
1
1
Total
19
9
9
21
19
77
Fonte: elaboração própria. Projeto Conselhos, Regimes Subnacionais e Capacidades Estaduais. Centro de Estudos da Metrópole (CEM)
Tipo de decisão
Descrição
Exemplos
Definição geral da política e gestão orçamentárias (DEF)
Atos que definem a política, mediante o estabelecimento de diretrizes, regulações ou definição de critérios com caráter geral e de natureza vinculante. Inclui, ainda, a aprovação, ou não, de metas e peças orçamentárias da política. São atos de natureza ex ante, que incidem sobre a política antes de sua realização.
- Aprovação ou denegação de orçamentos e planos municipais;
- Aprovação ou denegação de projetos do Executivo e da adesão a programas supramunicipais;
- Definição de critérios para prestação de contas;
- Definição de critérios para convênios projetos e inscrições de Organizações da Sociedade Civil;
- Regulação ambiental e urbana, e demarcações públicas, por meio de tombamentos e definições do zoneamento da cidade.
Fiscalização da política e atos de transparência do conselho (FISC)
Atos em que o conselho age como fiscalizador, em lógica próxima ao conceito de accountability. Ao analisar, aprovar ou reprovar prestações de contas da execução da política e de seus projetos específicos, o conselho pode responsabilizar e, até mesmo, aplicar sanções aos atores que controla. Trata-se de decisões ex post, que incidem sobre a política, após sua implementação. Inclui, ainda, atos de transparência, em que o próprio conselho é accountable a outros atores.
- Aprovação ou denegação de prestação de contas de fundos setoriais utilizados pelo Executivo;
- Aprovação ou denegação de relatórios de cumprimento de projetos do Executivo e de Organizações da Sociedade Civil;
- Punição a OSCs, pela utilização irregular de recursos de fundos setoriais;
- Julgamento de recursos interpostos por atores que sofreram sanções, devido a irregularidades ambientais.
Gestão administrativa da política (GEST)
Atos de natureza administrativa (gestão), que dizem respeito à implementação da política, uma vez que essa já foi definida e, sua execução, regulada (em atos anteriores de definição). Inclui, ainda, atos imediatamente anteriores à implementação da política (ex ante), mas que não definem nem regulam a política ou critérios de sua execução, tratando apenas de orientações específicas para sua implementação.
- Aprovação ou denegação de obras e aquisições de produtos e serviços pelo Executivo;
- Aprovação ou denegação de destinação de saldos remanescentes de fundos públicos;
- Aprovação ou denegação de planos de aplicação de recursos, projetos de execução e planos de trabalho de projetos aprovados anteriormente;
- Gestão da inscrição e de parcerias e convênios com organizações da sociedade civil, para a implementação das políticas.
Autorregulação e autogestão (AUTO)
Atos a respeito do funcionamento interno do conselho e da conduta de seus conselheiros. Trata-se da publicação de decisões que recaem sobre o próprio conselho. Por isso, remetem mais às disputas sobre o papel do conselho e do perfil dos atores facultados a pleitear e ocupar cadeiras, do que à incidência sobre a respectiva política setorial.
- Definição do calendário de funcionamento;
- Criação de instâncias internas de divisão do trabalho;
- Regulamentação e supervisão das eleições;
- Constituição dos colegiados internos;
- Definição e alterações do regimento interno.
Gestão e regulação de outras instâncias que envolvem participação (IP)
Atos remetidos a instâncias setoriais de inovação democrática sob autoridade do conselho. Inclui decisões sobre critérios para a organização e o funcionamento dessas instâncias, bem como atos referentes à gestão de suas atividades regulares e das eleições de seus membros.
- Aprovação ou denegação de regimento interno das instâncias;
- Convocação de eventos, como conferências;
- Homologação de decisões tomadas previamente por instâncias;
- Criação de grupos de trabalho em outras instâncias;
- Aprovação de repasses de recursos para a viabilização de conferências;
- Organização das eleições e processos de composição das instâncias.
Fonte: elaboração própria. Projeto Conselhos, Regimes Subnacionais e Capacidades Estaduais. Centro de Estudos da Metrópole