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Sociedade e Estado

Print version ISSN 0102-6992

Abstract

RODRIGUES, Marlene Teixeira. O sistema de justiça criminal e a prostituição no Brasil contemporâneo: administração de conflitos, discriminação e exclusão. Soc. estado. [online]. 2004, vol.19, n.1, pp. 151-172. ISSN 0102-6992.  http://dx.doi.org/10.1590/S0102-69922004000100007.

A legislação penal que orienta o sistema de justiça criminal criminaliza somente atividades que impliquem em fomentar, tirar proveito ou impedir que alguém abandone a prostituição. Esse entendimento presente no Código Penal faz da polícia, instituição central no enfrentamento da questão. A continuidade dessa abordagem vai de encontro às proposições orientadas para a defesa da cidadania e dos direitos humanos daqueles que exercem a prostituição e decorre fundamentalmente da prevalência, até os dias atuais, da tendência, de grande parte da sociedade brasileira, em debater tais questões dentro do marco da moralidade.

Keywords : prostituição; sistema de justiça criminal; polícia; cidadania; direitos humanos.

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