Abstract

JOFFILY, Mariana. Direito à informação e direito à vida privada: os impasses em torno do acesso aos arquivos da ditadura militar brasileira. Estud. hist. (Rio J.) [online]. 2012, vol.25, n.49, pp. 129-148. ISSN 0103-2186.  http://dx.doi.org/10.1590/S0103-21862012000100009.

Ao discutir o acesso à documentação produzida nos anos 1960 e 1970 pela ditadura militar brasileira, abordam-se os seguintes temas: a natureza da transição democrática, o histórico da legislação de arquivos e as características específicas dos arquivos da repressão política. Sustenta-se que o direito à intimidade, embora seja o elemento que restringe na prática o acesso a parte desse acervo, não tem sido tema de debates públicos, devido à (aparente) incompatibilidade entre a reivindicação dos movimento sociais de acesso irrestrito às fontes da ditadura militar, de ordem coletiva, e a proteção da intimidade, de ordem individual.

Keywords : arquivos da ditadura; arquivos sensíveis; Lei de Acesso à Informação; direito à informação; direito à verdade.