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Estudos Avançados

Print version ISSN 0103-4014On-line version ISSN 1806-9592

Abstract

GOYOS JR, Durval de Noronha. Arbitragem no âmbito da Alca e outros apontamentos legais referentes ao tema. Estud. av. [online]. 2003, vol.17, n.48, pp.295-309. ISSN 0103-4014.  http://dx.doi.org/10.1590/S0103-40142003000200022.

Concebida pelos Estados Unidos da América (EUA), a iniciativa da Área de Livre Comércio das Américas (Alca), pela forma jurídica apresentada, constitui um sistema anacrônico e discriminatório, por assegurar a descabida manutenção da primazia da lei interna norte-americana sobre os tratados internacionais, por estabelecer ofertas discriminatórias, principalmente sob a ótica tarifária; e por co-optar o infame modelo de arbitragem da Organização Mundial do Comércio (OMC). Da forma como está estruturada, ainda que fossem favoráveis os argumentos macroeconômicos ao ingresso do Brasil na Alca, apenas a situação jurídica desencorajaria qualquer tipo de entendimento.

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