Doação organizacional em face ao mercado de órgãos: uma análise do modelo brasileiro de transplantação

Pauli, Jandir

doi:10.1590/0103-6351/3528

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Sumário

ARTIGOS • Nova econ. 29 (01) • Jan-Apr 2019 • https://doi.org/10.1590/0103-6351/3528 copiar

Doação organizacional em face ao mercado de órgãos: uma análise do modelo brasileiro de transplantação

Organizational donation in the face of organ market: an analysis of Brazilian transplant model

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Resumo

A doação organizacional é o modelo de coordenação econômica da transplantação de órgãos no Brasil. O objetivo deste estudo é avaliar a atuação do Sistema Nacional de Transplantes para ampliar o número de doadores e, consequentemente, diminuir a contestação moral imputada em razão da existência da lista de espera. A metodologia seguiu o enfoque qualitativo com análise documental das leis, portarias, normas técnicas disponíveis. A análise mostrou que esse sistema opera com três estratégias: a) criação de uma “economia de incitação”; b) estruturação jurídica e gerencial do sistema em um continuum organizacional e; c) estímulo ao altruísmo como base do modelo de solidariedade social. No balanço crítico dessas estratégias, o estudo sugere a mudança da legislação em relação ao consentimento informado e a reorganização do sistema para promover a ação das comissões intra-hospitalares e otimização da logística de transporte dos órgãos.

Palavras-chave
doação de órgãos; transplantação; doação organizacional; mercados contestados; Sistema Nacional de Transplantes

	Lei nº 4.280/1963	Lei nº 5.479/1968 (Revogada)	Lei nº 8.489/92 Regulamentou o artigo 199, §4 CF 1988	Lei nº 9.434/1997 (reformulada pela Lei 10.211/01)
Consentimento presumido	Não previsto. A retirada dos órgãos se não houvesse "oposição por parte do cônjuge ou dos parentes até segundo grau".	Não previsto. Exigia "autorização escrita do cônjuge, não separado, e sucessivamente, de descendentes, ascendentes e colaterais".	Não previsto. Admitia a doação quando "o desejo manifestado em vida, através de documento pessoal ou oficial". Na ausência deste, a retirada ocorreria se não houvesse "manifestação em contrário por parte do cônjuge, ascendente ou descendente".	Instituiu o consentimento presumido e o registro da intenção de doar na CI ou CNH. Não exigia autorização parental. A Lei nº 10.211/01 revisou este conceito, adotando a anuência expressa pela família.
Organização do sistema	Obrigatoriedade de envio de informações ao MS pelas instituições cadastradas no MS. Critérios pouco específicos sobre médicos aptos a realizar transplantes.	Manteve a obrigatoriedade de envio de informações ao MS e cria critérios para cadastramento de médicos aptos para realização de transplantes.	Manteve.	Além de manter a obrigatoriedade do envio de informações e dos critérios para credenciamento de médicos, instituiu a autorização prévia das cirurgias pelo SUS. O arquivamento por cinco anos da documentação no hospital.
Criminalização	Sem referência à punição de infrações.	Pena de 1 a 3 anos de detenção.	Manteve a pena de 1 a 3 anos de detenção.	De 8 a 20 anos além de multas e penas administrativas e profissionais.
Morte encefálica	Sem menção a critérios específicos.	Sem menção a critérios específicos.	Sem menção a critérios específicos, mas criou a obrigatoriedade de notificação das ocorrências ao MS.	Reconheceu e instituiu a utilização dos critérios clínicos do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Caráter da doação, doação intervivos e gratuidade	Feita diretamente a pessoas ou para a instituição cadastrada no MS. Sem referência à gratuidade da doação, à doação entre vivos e à necessidade de necropsia.	Previu a doação direta e, no caso de incompatibilidade, a destinação a outro receptor, a critério do médico chefe da instituição. Fez referência à gratuidade da doação post mortem e previu a doação intervivos, sem mencionar sua gratuidade. Necessidade de necropsia.	Manteve a referência à gratuidade nos casos da doação post mortem, incorporando a gratuidade intervivos. Mas esta limitava-se a parentes de segundo grau. Previu a doação a estranhos, mas diante de autorização judicial. Regulamentou a necessidade de necropsia.	Manteve

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[1] Jandir Pauli – jandir.pauli@imed.edu.br

Programa de Pós-Graduação em Administração. Faculdade Meridional, Passo Fundo, RS, Brasil.

ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4618-6958.

Bolsista da CAPES – Processo BEX 1681/14-1.