Resumen

CAMPOS, Carmen Hein de. Juizados Especiais Criminais e seu déficit teórico. Rev. Estud. Fem. [online]. 2003, vol.11, n.1, pp. 155-170. ISSN 0104-026X.  http://dx.doi.org/10.1590/S0104-026X2003000100009.

A Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), elaborada para fixar a punição de delitos de menor potencial ofensivo, é usada, majoritariamente, para julgar a violência conjugal. O paradigma masculino que norteou sua elaboração acarreta um déficit teórico por não ter aceito o paradigma da criminologia feminista ancorado no conceito de gênero. As conseqüências desse déficit se manifestam na operacionalidade da Lei cujos resultados são a banalização da violência doméstica, o arquivamento massivo dos processos e a insatisfação das vítimas, todas mulheres.

Palabras llave : juizados criminais; criminologia; criminologia feminista; violência doméstica.