SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
vol.22 número4Os desafios da implantação do Plano Diretor de Vigilância Sanitária em um contexto municipal(A falta de) Controle social das políticas municipais de saneamento: um estudo em quatro municípios de Minas Gerais índice de autoresíndice de assuntospesquisa de artigos
Home Pagelista alfabética de periódicos  

Serviços Personalizados

Journal

Artigo

Indicadores

Links relacionados

Compartilhar


Saúde e Sociedade

versão impressa ISSN 0104-1290

Resumo

ROMERO, Luiz Carlos Pelizari  e  DELDUQUE, Maria Célia. A instituição da responsabilidade sanitária pela via legal no Brasil. Saude soc. [online]. 2013, vol.22, n.4, pp.1167-1179. ISSN 0104-1290.  https://doi.org/10.1590/S0104-12902013000400018.

OBJETIVO: Caracterizar as proposições legislativas que objetivam instituir no Brasil instrumentos de responsabilidade sanitária dos gestores da saúde. Metodologia: Pesquisa documental. RESULTADOS: A responsabilidade sanitária é caracterizada quanto à natureza, esfera jurídica, tipificação dos atos ilícitos e sanções respectivas e o processo para o seu controle. CONCLUSÕES: A responsabilidade sanitária instituirá um novo paradigma na Administração Pública ao se caracterizar como responsabilidade subjetiva do gestor de saúde e incluir como obrigações, ademais do cumprimento de normas sanitárias configuradas em lei, os acordos entre os entes federados e os planos de saúde, vindo a constituir o conjunto de regras e mecanismos de cooperação e controle mútuo entre União, Estados e Municípios, essenciais para a construção e operação de um sistema unificado de saúde num estado federado com as características do Estado brasileiro.

Palavras-chave : Gestão da saúde; Responsabilidade sanitária; Sistema Único de Saúde; Direito sanitário.

        · resumo em Inglês     · texto em Português     · Português ( pdf )

 

Creative Commons License Todo o conteúdo deste periódico, exceto onde está identificado, está licenciado sob uma Licença Creative Commons