Integralidade e universalidade da assistência farmacêutica em tempos de judicialização da saúde

Lopes, Luciana de Melo Nunes; Coelho, Tiago Lopes; Diniz, Semíramis Domingues; Andrade, Eli Iola Gurgel de

doi:10.1590/S0104-12902019180642

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ARTIGOS • Saude soc. 28 (2) • Apr-Jun 2019 • https://doi.org/10.1590/S0104-12902019180642 copiar

Integralidade e universalidade da assistência farmacêutica em tempos de judicialização da saúde

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Resumo

A Lei nº 12.401/2011 e o Decreto nº 7.508/2011 são celebrados, entre outros motivos, por introduzir regras inéditas para a política de assistência farmacêutica que teriam o potencial de racionalizar a judicialização da saúde no Brasil. Este estudo visa analisar qual seria o impacto da observância dos critérios de acesso universal à assistência farmacêutica integral, delimitados pelos marcos normativos, no cenário da judicialização de medicamentos em Minas Gerais de 1999 a 2009. Trata-se de um estudo retrospectivo que analisa os litígios judiciais deferidos contra o estado no período. Se os critérios instituídos em 2011 estivessem normalizados e fossem acatados pelo Judiciário no intervalo em pauta, entre 68,84% e 85,77% dos medicamentos judicializados em Minas Gerais teriam sido indeferidos. Contudo, apesar de demonstrar potencial para racionalizar a judicialização, as normativas ainda não parecerem ter influenciado as decisões em saúde de forma determinante.

Palavras-chave:
Judicialização da Saúde; Assistência Farmacêutica; Sistema Único de Saúde; Política de Saúde

Classificação	Critério I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS	Critério II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS	Critério III - estar a prescrição em conformidade com os PCDT e/ou Rename
Adequado (1)	Organização de natureza pública, não informada ou privada	Receita com logomarca do SUS	Medicamento constante na Rename
Adequado (2)	Organização de natureza pública	Sem informação da existência da logomarca do SUS ou receita sem logomarca do SUS	Medicamento constante na Rename
Impossível classificar	Organização de natureza não informada ou privada	Sem informação da existência da logomarca do SUS	Medicamento constante na Rename
Inadequado (1)	Organização de natureza não informada ou privada	Receita sem logomarca do SUS	Medicamento constante na Rename
Inadequado (2)	Organização de natureza pública, não informada ou privada	Receita sem ou com logomarca do SUS ou sem informação sobre sua existência	Medicamento NÃO constante na Rename

Classificação	Número de medicamentos	Porcentagem (%)
Adequado (1)	406	7,69
Adequado (2)	367	7,69
Impossível classificar	2.359	23,47
Inadequado (1)	1.985	68,84
Inadequado (2)	4.934	68,84
TOTAL	10.051	100,00

Ano	Quantidade de medicamentos judicializados	Proporção de medicamentos adequados aos critérios (%)	Proporção de medicamentos impossíveis de classificar (%)	Proporção de medicamentos inadequados aos critérios (%)
1999	2	50,00	0,00	50,00
2000	15	20,00	33,33	46,67
2001	3	33,33	66,67	0,00
2002	54	1,85	59,26	38,89
2003	113	2,65	37,17	60,18
2004	315	3,81	35,87	60,32
2005	835	7,90	25,75	66,35
2006	1.614	6,38	26,83	66,79
2007	2.489	6,39	24,59	69,02
2008	2.929	10,07	20,76	69,17
2009	1.682	7,67	17,66	74,67

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[1] Correspondência Luciana de Melo Nunes Lopes Universidade Federal de Minas Gerais. Av. Alfredo Balena, 190, 7º andar, Santa Efigênia. Belo Horizonte, MG, Brasil. CEP 30130-100.