Abstract

LOREA, Roberto Arriada. Acesso ao aborto e liberdades laicas. Horiz. antropol. [online]. 2006, vol.12, n.26, pp. 185-201. ISSN 0104-7183.  http://dx.doi.org/10.1590/S0104-71832006000200008.

Enfrentar o tema do aborto no Brasil requer uma perspectiva laica, na medida em que a liberdade de consciência assegurada na Constituição Federal impõe ao Estado contemplar não apenas as diferentes visões oriundas de distintas religiões, mas, principalmente, assegurar o direito à diversidade existente no seio de uma mesma religião, garantindo o direito de divergir da hierarquia de sua própria igreja. Assim, não havendo obstáculo jurídico à descriminalização do aborto no país, resta aos legisladores reformar a lei vigente, para descriminalizar o aborto, atendendo os compromissos assumidos pelo Brasil perante organismos internacionais de proteção dos direitos humanos e assegurando a eficácia das liberdades laicas.

Keywords : aborto; direito; liberdades laicas; religião.