| 1995 |
Reconhecimento da existência do trabalho escravo contemporâneo por parte do governo brasileiro diante das Nações Unidas. Criação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, coordenado por auditores fiscais do trabalho, responsável por fiscalizar as condições de trabalho nas propriedades e libertar trabalhadores escravizados. Desde então, foi responsável pela libertação de quase 50 mil trabalhadores em todo o Brasil. |
| 1997 |
Criação das campanhas de combate ao trabalho escravo da Comissão Pastoral da Terra e do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia (MA) |
| 2001 |
Implantação do projeto da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de combate ao trabalho escravo no Brasil. A organização não governamental Repórter Brasil inicia a investigação de cadeias produtivas de pessoas e empresas flagradas com trabalho escravo e realiza denúncias sobre quem se beneficia desse crime. |
| 2002 |
Criação do Seguro Desemprego para o trabalhador resgatado do trabalho escravo. |
| 2003 |
Lançamento do 1º Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, em que são previstas ações de prevenção, assistência ao trabalhador resgatado e repressão ao crime de trabalho escravo para a erradicação do problema no país. Instituição da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE), vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e composta por atores da sociedade civil e do poder público. Ela é responsável por propor, monitorar e avaliar a implementação das ações previstas no Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo. Reformulação do artigo 149 do Código Penal de 1940, que passa a incluir os elementos trabalho forçado, servidão por dívidas, jornada exaustiva e condições degradantes de trabalho em sua definição. Criação do cadastro de empregadores flagrados com trabalho escravo, a chamada “Lista Suja”, pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O documento trouxe a relação de empregadores flagrados com mão de obra escrava e que tiveram oportunidade de se defender em primeira e segunda instâncias administrativas. |
| 2004 |
Chacina de Unaí: assassinato de um motorista e três auditores fiscais do trabalho durante uma operação de fiscalização em Unaí (MG). Declarada a desapropriação da fazenda Castanhal Cabaceiras, em Marabá (PA) por ter sido usado trabalho escravo. Instituição do programa “Escravo, nem Pensar!”, da Repórter Brasil, o primeiro programa educacional de caráter nacional dedicado ao combate ao trabalho escravo por meio de ações de prevenção. |
| 2005 |
Criação do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, pelo qual empresas brasileiras e multinacionais assumem o compromisso de não comprar matéria-prima de fornecedores que tenham utilizado o trabalho escravo em sua produção. |
| 2006 |
O Supremo Tribunal Federal define que a Justiça Federal é competente para julgar os crimes de trabalho escravo, o que levou a um aumento de denúncias pelo Ministério Público Federal. |
| 2007 |
Primeiros quatro estados criam suas Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo (Maranhão, Pará, Tocantins e Mato Grosso). O Mato Grosso do Sul e o Piauí já possuem estruturas similares. |
| 2008 |
Lançamento do 2º Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, com a revisão e atualização do primeiro pela CONATRAE. |
| 2010 |
Conselho Monetário Nacional decide que instituições financeiras estão proibidas de emprestar crédito rural a quem tenha utilizado trabalho escravo. Isso reforça a ação de bancos públicos e privados que já adotavam a medida. |
| 2011 |
Ação de fiscalização resgata imigrantes em oficinas de costura que produziam para marcas de roupas Zara, em São Paulo. O caso deu visibilidade nacional e internacional à exploração de latino-americanos no setor têxtil do Brasil. |
| 2012 |
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprova lei que prevê a cassação do registro de empresa que tenha utilizado trabalho escravo no estado e a impossibilidade de os sócios reabrirem negócio no mesmo setor por dez anos. |
| 2013 |
Pela primeira vez, a quantidade de trabalhadores resgatados em atividades urbanas é maior do que em atividades rurais devido às libertações na construção civil. |
| 2014 |
Aprovação da Emenda Constitucional 81, que prevê o confisco de propriedades rurais e urbanas nas quais for flagrado o uso do trabalho escravo e sua destinação à reforma agrária ou programa de habitação urbana. No final do ano, o Supremo Tribunal Federal suspendeu, por liminar, a publicação da Lista Suja após a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias protocolar ação, alegando a suposta inconstitucionalidade da lista. |
| 2015 |
O Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República publicam nova portaria com as regras do cadastro de empregadores para atender à Lei de Acesso à Informação. Mobilização contra a aprovação de três projetos que tramitam no Congresso Nacional que propõem reduzir o conceito de trabalho escravo: Projeto de regulamentação da Emenda 81, apresentado pelo Senador Romero Jucá (PMDB/RR), emendas ao projeto de atualização do Código Penal, apresentadas pelos Senadores Blairo Maggi (PR/MT) e Luiz Henrique da Silveira (PMDB/SC) e projeto do deputado federal Moreira Mendes (PSD/RO). |
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