Governo Sarney (1985-1990) |
1986 |
1ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador |
Promove a discussão de estudos e propostas em relação à problemática da saúde dos trabalhadores: “Novas alternativas de atenção à saúde dos trabalhadores” e “política nacional de saúde do trabalhador”. |
Governo Collor (1990 a 1992) |
1990 |
Lei 8.080, de 19 de setembro. |
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Define a Saúde do Trabalhador como campo de atuação do SUS e estabelece o meio ambiente e o trabalho entre os fatores determinantes e condicionantes da saúde além de conferir à saúde pública a promoção de ações para garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social. |
Governo Itamar (1992-1994) |
1994 |
2ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador |
Reflexão, avaliação critica e definição de estratégias que venham a garantir a construção da política nacional de saúde do trabalhador, na perspectiva de mudanças nas condições de trabalho e de vida dos trabalhadores. |
Governo FHC (1995-1998) |
1995 |
Plano Nacional de Saúde e Ambiente no Desenvolvimento Sustentável |
Diretrizes para Implementação – aborda as inter-relações entre Saúde e Ambiente, no contexto do desenvolvimento sustentável, elaborado pelo Ministério da Saúde, resultado de um processo de trabalho com a participação do Poder Executivo e da sociedade civil. |
1996 |
NOB-SUS 01 |
Inclui a saúde do trabalhador como campo de atuação da atenção à saúde. |
1998 |
Portaria n.º 3.120, de 1º de Julho |
Aprova a Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador no SUS. |
Instrução Normativade vigilância em Saúde do Trabalhador |
Define procedimentos básicos para o desenvolvimento das ações correspondentes. |
Portaria nº 3.908, de 30 de outubro |
Estabelece procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de saúde do trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS) e apresenta Norma Operacional de Saúde do Trabalhador para definir as atribuições e responsabilidades para orientar e instrumentalizar as ações de saúde do trabalhador urbano e do rural, consideradas as diferenças entre homens e mulheres, a ser desenvolvidas pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
Atenção Primária Ambiental |
Incentivo e orientação da OPAS para a implantação da estratégia da Atenção Primária Ambiental, visando à estruturação de instrumentos de saúde e ambiente, considerando as estratégias da Agenda 21, os conceitos de desenvolvimento sustentável, dos espaços, ambientes e cidades saudáveis. |
1998-1999 |
Incorporação da vigilância ambiental no campo das políticas públicas de saúde |
Estruturação de uma área de vigilância ambiental em saúde na antiga Funasa, envolvendo as temáticas de saúde e ambiente. |
Governo FHC (1999-2002) |
1999 |
Portaria nº 1.399, de 15 de dezembro |
Regulamenta a NOB SUS 01/96 nas competências das três esferas de gestão do SUS na área de epidemiologia e controle de doenças e vigilância ambiental em saúde, dentre outras. |
ProjetoVigisus |
Projeto de Estruturação da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde (Vigisus) – acordo entre a Funasa e o Banco Mundial para implementar iniciar a estruturação da saúde ambiental, possibilitando a incorporação do conjunto de fatores ambientais, decorrentes da atividade humana ou da natureza, que deverão ser monitorados. |
2000 |
Decreto nº 3.450, de 9 de maio |
Altera a estrutura da Fundação Nacional de Saúde e inclui dentre suas atribuições a gestão do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde. |
Portaria FUNASA nº 410, de 10 de agosto |
Aprova o Regimento Interno da FUNASA estabelecendo competências da Coordenação Geral de Vigilância Ambiental em Saúde (CGVAM). |
2001 |
Instrução Normativa n.º 01, de 25 de setembro |
Funasa regulamenta o Sistema Nacional de Vigilância Ambiental em Saúde (SINVAS) e as competências da União, estados, municípios e Distrito Federal, na área de vigilância ambiental em saúde. |
2002 |
Portaria nº 1.679, de 20 de setembro |
Instituiu a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador – RENAST. |
Governo Lula (2003-2006) |
2003 |
Lei n° 10.683, de 28 de maio |
Estabelece como responsabilidade do Ministério da Saúde de as ações de saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios. |
Decreto nº 4.726, de 9 de junho |
Reestrutura o Ministério da Saúde criando a Secretaria de Vigilância em Saúde que fica com a competência da gestão do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde do qual faz parte o Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental (SINVSA). |
2004 |
Portaria nº 777, de 28 de abril de 2004 |
Estabelece os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à Saúde do Trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no Sistema Único de Saúde – SUS. |
2005 |
Instrução Normativa n° 01, de 7 de março |
Ministério da Saúde regulamenta as competências da União, estados, municípios e Distrito Federal na área de vigilância em saúde ambiental e estabelece como áreas de atuação do SINVSA: água para consumo humano; ar; solo; contaminantes ambientais e substâncias químicas; desastres naturais; acidentes com produtos perigosos; fatores físicos; e ambiente de trabalho. Inclui-se ainda os procedimentos de vigilância epidemiológica das doenças e agravos decorrentes da exposição humana a agrotóxicos, benzeno, chumbo, amianto e mercúrio. |
Portaria n.º 1.125 de 6 de julho |
Dispõe sobre os propósitos da política de saúde do trabalhador para o SUS que compreende a compreendem a atenção integral à saúde, a articulação intra e intersetorial, a estruturação da rede de informações em Saúde do Trabalhador, o apoio a estudos e pesquisas, a capacitação de recursos humanos e a participação da comunidade na gestão dessas ações. |
Portaria n.º 2.437, de 7 de dezembro |
Dispõe sobre a ampliação e o fortalecimento da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST no Sistema Único de Saúde – SUS. |
3ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador |
Discussão sobre as condições dignas de trabalho de forma ampla, assegurando os direitos de um ambiente saudável, condições de moradias e atendimento integral de saúde e condições de vida. |
Governo Lula (2007-2010) |
2007 |
Portaria nº 1.956, de 14 de agosto |
Determina que a gestão e a coordenação das ações relativas à Saúde do Trabalhador no âmbito do Ministério da Saúde sejam exercidas pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), por meio da Coordenação-Geral de Vigilância Ambiental, unidade responsável por coordenar o Sistema de Vigilância Ambiental em Saúde, inclusive ambiente de trabalho. |
2009 |
Portaria nº 2.728, de 11 de novembro |
Dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST). |
Portaria nº 3252, de 22 de dezembro |
Aprova diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde ratificando a necessidade de atuação conjunta das vigilâncias: epidemiológica, sanitária, saúde ambiental, saúde do trabalhador e da promoção da saúde, no intuito de controlar determinantes, riscos e danos à saúde de populações que vivem em determinados territórios, garantindo a integralidade da atenção, o que inclui tanto a abordagem individual como coletiva dos problemas de saúde. |
1a Conferência Nacional em Saúde Ambiental |
Teve como tema teve como tema “A saúde ambiental na cidade, no campo e na floresta: construindo cidadania, qualidade de vida e territórios sustentáveis”, envolveu na sua organização os Ministérios da Saúde, do Meio Ambiente e das Cidades e resultou em proposição de diretrizes para a construção da Política Nacional de Saúde Ambiental. |
2010 |
1oSimpósio Brasileiro de Saúde Ambiental |
Propôs estudos e o debate sobre o impacto ambiental e sanitário da expansão do atual padrão de sociedade industrial, a análise de doenças ocupacionais, a justiça ambiental e a proposição de novas estratégias de desenvolvimento sustentável. |
Governo Dilma (2011 a 2014) |
2011 |
Decreto nº 7.530, de 21 de julho |
Cria o Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador (DSAST), como parte da estrutura do MS. |
Decreto nº 7.616, de 17 de novembro |
Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde - FN-SUS. Envolve eventos de natureza epidemiológica; desastres ou desassistência à população. |
2012 |
Portaria nº 1.823, de 23 de agosto |
Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora |
2014 |
1ª Conferência Nacional de Saúde do/a Trabalhador/a da CUT |
Sensibilização das lideranças sindicais a respeito da importância e da centralidade dos temas relacionados à Saúde do Trabalhador |
II Simpósio Brasileiro de Saúde Ambiental |
Promoveu discussão sobre os temas relevantes para o ensino, a pesquisa e o serviço na temática de saúde ambiental. |
Emergência em Saúde Pública |
Definida a estratégia da SVS para preparação e resposta à emergência em saúde pública - além de emergências epidemiológicas, são incluídas aquelas associadas a desastres naturais e agentes químico, radiológico e nuclear. |
Governo Dilma (2015 a 2016) |
2015 |
4ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora |
Discussão e proposição de diretrizes para a implementaçãoda Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – PNST. |