1903 |
Lei n. 1.132 |
Reorganiza a assistência a alienados |
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X |
1914 |
Decreto n. 2.861 |
Aprova as medidas tendentes a impedir o abuso crescente do ópio, da morfina e seus derivados, bem como da cocaína, constantes das resoluções aprovadas pela Conferência Internacional de Ópio, de 1911 em Haya. |
X |
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1921 |
Decreto n. 4.294 |
Estabelece penalidades para os contraventores na venda de cocaína, ópio, morfina e seus derivados; cria um estabelecimento especial para internação dos intoxicados pelo álcool ou substâncias venenosas; estabelece as formas de processo e julgamento e manda abrir os créditos necessários. |
X |
X |
1921 |
Decreto n. 14.969 |
Aprova o regulamento para a entrada no país das substâncias tóxicas, penalidades impostas aos contraventores e sanatório para toxicômanos. |
X |
X |
1921 |
Decreto n. 14.831 |
Aprova o Regulamento do Manicômio Judiciário. |
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X |
1923 |
Decreto n. 4.778 |
Considera de utilidade pública a Liga Brasileira de Higiene Mental, com sede nesta Capital |
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X |
1927 |
Decreto n. 5.148-a |
Reorganiza a Assistência a Psicopatas no Distrito Federal. |
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X |
1932 |
Decreto n. 20.930 |
Define a fiscalização do emprego e do comércio das substâncias tóxicas entorpecentes, regula a sua entrada no país de acordo com a solicitação do Comitê Central Permanente do Ópio da Liga das Nações, e estabelece penas. |
X |
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1934 |
Decreto n. 24.559 |
Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção a pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos |
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X |
1936 |
Decreto n. 780 |
Cria a Comissão Permanente de Fiscalização de Entorpecentes. |
X |
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1938 |
Decreto n. 2.953 |
Modifica o art.2º do decreto n. 780, de 28 de abril de 1936, que criou a Comissão Permanente de Fiscalização de Entorpecentes. |
X |
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1938 |
Decreto-Lei n. 891 |
Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes. |
X |
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1940 |
Decreto-Lei n. 2.848 |
Promulga o Código Penal. |
X |
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1941 |
Decreto-Lei n. 3.688 |
Lei das contravenções penais. |
X |
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1941 |
Decreto-Lei n. 3.114 |
Dispõe sobre fiscalização de entorpecentes. |
X |
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1941 |
Decreto-lei n. 3.497 |
Cria, no Serviço Nacional de Doenças Mentais do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde, o Hospital de Neuro-Psiquiatria Infantil |
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X |
1942 |
Decreto-Lei n. 4.720 |
Fixa normas gerais para o cultivo de plantas entorpecentes e para a extração, transformação e purificação dos seus princípios ativo-terapêuticos. |
X |
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1946 |
Decreto-lei n. 8.550 |
Autoriza o Ministério da Educação e Saúde a celebrar acordos, visando a intensificação da assistência psiquiátrica |
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X |
1964 |
Lei n. 4.483 |
Reorganiza o Departamento Federal de Segurança Pública |
X |
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1967 |
Decreto-Lei n. 159 |
Dispõe sobre as substâncias capazes de determinar dependência física ou psíquica. |
X |
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1968 |
Decreto-Lei n. 385 |
Dá nova redação ao artigo n. 281 do Código Penal. |
X |
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1971 |
Lei n. 5.726 |
Dispõe sobre medidas preventivas e repressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. |
X |
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1976 |
Lei n. 6.368 |
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. |
X |
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1980 |
Decreto n. 85.110 |
Institui o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes. |
X |
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1986 |
Lei n. 7.560 |
Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas. |
X |
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1989 |
Projeto de lei n. 3.657 |
Dispõe sobre a extinção progressiva dos manicômios. |
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X |
1990 |
Lei n. 8.072 |
Dispõe sobre os crimes hediondos |
X |
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1993 |
Lei n. 8.764 |
Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e altera a redação dos art. 2 e 5 da Lei n. 7.560/1986.
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X |
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1995 |
Lei n. 9.099 |
Dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais. |
X |
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1996 |
Lei n. 9.294 |
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas |
X |
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1998 |
Decreto n. 2632 |
Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas. |
X |
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1998 |
Portaria n. 344 |
Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. (ANVISA). |
X |
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1999 |
Lei n. 9.804 |
Altera a redação do art. 34 da Lei n. 6.368 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. |
X |
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