| Guatemala |
Regulamento de vendas de alimentos na via pública de
19918
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Estabelece os requisitos, normas e obrigações que devem estar sujeitos
os vendedores de alimentos instalados em vias públicas, as medidas
regulamentares e medidas necessárias.
Esta norma reconhece e
apóia a venda de alimentos nas ruas, como um elemento do sistema de
abastecimento de alimentos da cidade, desde que a venda esteja em
conformidade com as disposições, normas e medidas contidas nos
regulamentos. Porque vender comida na rua é um problema de saúde que
afeta ao consumidor, ao vendedor e ao meio ambiente. Assim, incentiva-se
ao vendedor a assumir a responsabilidade de manipulação higiênica para
evitar as doenças transmitidas pelos alimentos.
Esta norma
apresenta os requisitos gerais de boas práticas de manipulação de
alimentos para vias públicas, bem como as exigências a serem cumpridas
pelo vendedor ambulante para obter autorização para a venda de alimentos
na via pública.
O artigo 18 prevê o pagamento de uma taxa para a
ocupação do espaço público, que irá para a limpeza e manutenção da rua,
onde as bancas de venda estão localizadas. Também citam disposições para
localização, registro, sanções e inspeção por parte das autoridades
competentes. |
| Colômbia |
Ministério da Saúde. Resolução nº 604, de 12 de fevereiro de
19939
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O título V da Lei de 9 de 1979, regulamenta quanto às condições
sanitárias das vendas de alimentos na via pública.
Esta lei
aplica-se especificamente aos vendedores de alimentos que estejam
autorizados e localizados pelas autoridades competentes para vender esses
produtos em vias públicas. O escopo da norma é de regular a produção e
venda de alimentos, indicando as condições higiênico-sanitárias
desejáveis para elaboração, transporte e distribuição de alimentos. São
enunciados diferentes fatores que são pontos potenciais de risco na
manipulação de alimentos, como temperaturas de cozimento, condições de
armazenamento e transporte adequadas, limpeza do posto de venda, fontes
de contaminação, entre outros.
Para conseguir vender alimentos
em vias públicas, a norma específica é que os fornecedores devem obter
autorização sanitária de funcionamento, registro e controle de prévia
autorização para ocupar o espaço público.
Uma debilidade desta
resolução é que ela se aplica apenas aos vendedores autorizados pelas
autoridades competentes, o que exclui da regulamentação pertinente aos
vendedores ambulantes não autorizados. |
| Projeto de resolução em venda de ambulantes. 201010
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Estabelece os requisitos sanitários que devem atingir as barracas
dedicadas à preparação e venda de alimentos e bebidas para consumo humano
no espaço público do país.
O escopo do projeto é semelhante à
resolução 604 de 1993, ao estabelecer diretrizes higiênico-sanitárias
para uma manipulação adequada de alimentos a serem vendidos na via
pública. Uma diferença importante é a redução do tempo de capacitação na
manipulação de alimentos de 12 para 6 horas, o que pode ser insuficiente
considerando os diferentes níveis educativos apresentados pelos
vendedores. Uma melhora neste projeto é a maior ênfase na vigilância e
controle das bancas na rua, porém apresenta as mesmas limitações da lei
604 de 1993 e é que aplica somente às autorizadas pelos vendedores
autorizados pelas instituições de saúde. |
| Venezuela |
Decreto nº 525. 12 de janeiro de 1959.
Conselho do
Governo11
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No regulamento geral de alimentos, o capítulo III prevê que as vendas
de comida de rua estão sujeitas ao Código de General alimentos, a
necessidade de uma autorização para a venda destes artigos e os motivos
para a proibição ou o encerramento da venda (artigos 11-13). |
Resolução nº G-375.
Gazeta Oficial da República da Venezuela nº
34.423. 7 de março de 199012
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Define as normas sanitárias que devem obedecer dos proprietários ou
responsáveis de estabelecimentos de comida de rua.
Define as
normas editadas pelo Ministério da Saúde e assistência social, como
autoridade sanitária competente, no que se refere ao tipo de alimentos
permitidos para a venda, a localização das barracas na rua, equipamentos,
utensílios e transporte utilizado para manipulação de alimentos,
manutenção do posto de venda, permissão que autoriza aos vendedores
ambulantes para prosseguir esta ação e as sanções a que estão sujeitos em
caso de não cumprimento das disposições acima citadas. |
| Brasil |
Decreto-Lei nº 986 de 196913
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A defesa e proteção da saúde individual e coletiva, no que diz respeito
à alimentação, desde a produção ao consumo, serão reguladas, em todo o
território nacional pelas disposições do presente decreto-lei. |
| Decreto nº 27.619 de 198914
|
Dispõe sobre a autorização para o exercício das atividades de
vendedores e/ou prestadores de serviços nas vias públicas do Município de
São Paulo e de outras regiões. |
| Brasil |
Decreto nº 42.242 de 200215
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Regulamenta a lei nº 132.736 de 1998, alterada pela lei nº 13.185 de
2001, que dispõe sobre a comercialização de sanduíche chamado “cachorro
quente” e os refrescos, para que os vendedores
Motorsports autônomos, no município de São
Paulo.
Os vendedores de “cachorro-quente” deveram ser autorizados
pelo órgão municipal. Eles devem ter autorização visível no posto de
venda. No caso de não tê-lo no local estabelecido, o posto será tomado
como não autorizado. A licença não pode ser transferida a
terceiros.
Só pode-se localizar um motorizado de venda de
“cachorro quente” por quarteirão.
Define as condições a serem
cumpridas para a pessoa interessada na autorização para vender “cachorros
quentes” que tem um tempo de duração máxima de um ano e após deste
período, tem de ser renovada.
Estabelece as condições sanitárias
gerais tanto do ambiente em que está o local quanto dos equipamentos e
materiais usados para venda ambulante e apresentação do vendedor.
Os alimentos embalados que são usados para preparar o produto final deve
cumprir com os regulamentos de rotulagem. Ele deve manter o recebo da
compra das matérias-primas que não tenham a fim de manter o seguimento
dos alimentos, caso a autoridade competente queira.
Estabelecem-se boas práticas de manipulação de alimentos para vendedores
de “cachorros quentes”. |
Lei nº 311 de 2013
Câmara Municipal de São
Paulo16
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Estabelece as normas para a comercialização de alimentos e para o
processo de áreas públicas – comida de rua – e dá outras
providências.
Aplica-se à barraca de comida localizada em vias
públicas, com exceção para os mercados livres. Dentro dessa lei
incluem-se os vendedores de alimentos, cujo ponto de venda seja carros de
motor, carrinhos de comida e barracas desmontáveis. Somente nessas é
permitida a venda de bebidas alcoólicas.
Cria-se o Comitê de
alimentos de rua, que deve processar os pedidos ds vendedores de rua,
considerando a localização do ponto de venda, equipamentos e ferramentas
utilizadas pelo vendedor, as solicitações previamente aprovadas para o
local que o solicitante deseja e o período desejado. Não é permitida a
localização de vendedores ambulantes em áreas exclusivamente
residenciais. A licença é válida por um ano, renovável uma vez por igual
período de tempo. Estabelece um sistema de monitoramento e infrações
aplicáis pela entidade competente para os vendedores ambulantes. |
| Argentina |
Lei nº 18.284 de 1969
Ministério do bem-estar Social |
Dá vigência ao Código Alimentar Argentino, as disposições
higiênico-sanitárias, bromatológica e de alimentação comercial do
Regulamento Alimentar provado pelo Decreto nº 141/53, conforme a suas
alterações e complementares.
No artigo 9º, alínea a) autoriza ao
Ministério da Saúde e Ação Social a tomar medidas derrogatórias bem
fundamentada em relação à venda ambulante de substâncias alimentícias
incorporadas ao Código Alimentar Argentino. |
Lei nº 1.166
14 de janeiro de 200417
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Modifica o código de habilitações e verificações relativas à preparação
e venda de produtos alimentícios e/ou a venda nas vias públicas.
Capítulo 11.1: proíbe a venda de produtos alimentícios na via pública a
pessoas que não têm autorização para fazê-lo, que tem uma duração máxima
de um ano. Estabelece regras para atividades comerciais no espaço
público. Estabelece requisitos para a obtenção da permissão para a venda
nas vias públicas, os motivos de recusa da licença e os requisitos de
autorização que devem atingir os beneficiários da autorização.
Capítulo 11.3: Estabelece as diretrizes e condições para a venda
ambulante por sua própria conta, os alimentos permitidos e os não
permitidos.
Capítulo 11.10: Estabelece diretrizes e condições
para a venda ambulante em locais fixos e determinados por conta de
terceiros. |
Código de avaliações e verificações
Ordenança
nº
33.266/197618
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Para o exercício de qualquer atividade comercial ou industrial na
cidade de Buenos Aires, deverá se solicitar habilitação ou permissão
municipal segundo corresponda.
Nos capítulos que se aplicam aos
fornecedores que não foram modificados pela Lei 1.666, incluem:
Capítulo 11.2: Estabelece as diferentes categorias para os posto de venda
móveis, estacionários ou semimóveis. Determina que os alimentos e bebidas
devem ser provenientes de estabelecimentos aprovados e registados pela
autoridade sanitária competente. Em alimentos específicos, como
sanduíches com legumes, eles devem ser manipulados com acessórios
descartáveis e outros elementos permitidos no Código Alimentar vigente.
Enfatiza a conformidade com as práticas higiênico sanitárias, a aprovação
do curso de manipulação de alimentos, as condições de higiene do posto de
venda e a revogação da licença de venda em caso de violação dessas
condições.
Capítulo 11.5: Regime de penalidades para venda em
vias públicas, em todas as suas formas. Estabelece as faltas pelas quais
os fornecedores podem receber multas ou cancelamento da licença de
venda. |
| Espanha |
Lei 7/199619
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No comércio vajerista (Título III, Capítulo IV) fica estabelecido o
regime jurídico geral do varejo, assim como regula certas vendas
especiais e atividades de promoção comercial, sem prejuízo das leis
promulgadas por comunicades autonomas em exercício da sua competência. É
entendida como uma atividade, desenvolvida profissionalmente para o lucro
consistente em ofertar a venda de qualquer tipo de mercadoria para
destinatários finais envolvidos, usando ou não o estabelecimento.
Defini comolocal de vendas ambulantes ou mercados de rua fixos, regulares
ou ocasionais, assim como em locais instalados em vias públicas, para
produtos lançados de natureza estacional. A autorização das vendas
ambulantes corresponde Câmaras Municipais. Fornecedores autorizados devem
transportar dados pessoais visíveis e documento de autorização municipal,
como um endereço para eventuais sinistros. A autorização de venda
ambulante corresponde as Câmaras Municipais. Os vendedores autorizados
devem deixar de forma visível os dados pessoais e o documento de
autorização municipal, assim como um endereço para eventuais
reclamações. |
| Real Decreto 199/201020
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Regulamenta a venda ambulante ou não estacionária.
Limita o
número de licenças emitidas para os vendedores ambulantes por causa do
pequeno espaço público. O processo de assignação das autorizações é
público e o trâmite deve-se fazer de acordo com critérios claros,
simples, objetivos e previsíveis. Este procedimento é estabelecido de
forma independente por cada município sob a seção 86 da Lei 33 de 2003
Património da Administração Pública.
Elimina os requisitos de
natureza econômica para a concessão da autorização (necessidade
financeira - a demanda do mercado). A atividade comercial em qualquer dos
modos de caminhar ou venda sedentário deve ser submetido às regras gerais
da Lei n º 7 de 1996, do comércio varejista.
A atividade
comercial desenvolvida sob algum dos modos de venda ambulante ou não
sedentário deverá efetuar-se com sujeção ao regimem geral da Lei nº 7 de
1996, da ordenação do comércio varejista.
Faz com que o processo
de inspeção e o sistema de sanção de vendas ambulantes, as quais sejam
executados pelos municípios em que essas vendas são autorizadas.
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ANM 2003/23
27 de março de 2003. Ayuntamiento
de Madrid21
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Portaria Municipal Reguladora da venda ambulante em Madri
Estabelece os requisitos e as condições que devem ser cumpridas para o
exercício da venda feita no município de Madri, “por comerciantes fora da
loja comercial permanente, regularmente, ocasionalmente, periódica, em
lugares devidamente autorizados. Estabelece procedimentos para a
aquisição de licenças para venda ambulante ao igual que determina os
lugares onde serão localizados e o número máximo de postos de venda
permitidos.
A venda ambulante dos alimentos só está permitida nos
mercadinhos, e só podem vender os alimentos contemplados no anexo II da
norma. “Não é permita a venda de alimentos em food
trucks”.
Estabelece procedimentos para a inspeção e
sistema de sanção para os vendedores ambulantes. |
| Portaria regulamentar da venda ambulante 201022
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Regulamento da venda ambulante ou não sedentária em termo municipal de
Valmojado.
Só é permitida a venda de produtos alimentares quando
estiverem atingidas as condições sanitárias e de higiene estabelecidas na
legislação sectorial sobre o assunto para cada tipo de produto. O
vendedor deve ter cartão de manipulador de alimentos.
É
permitida a venda ambulante de alimentos em merdadinhos e comércio de rua
(produtos estacionais) |
