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Revista Katálysis

Print version ISSN 1414-4980

Abstract

IVO, Anete Brito Leal  and  SILVA, Alessandra Buarque de A. O hiato do direito dentro do direito: os excluídos do BPC. Rev. katálysis [online]. 2011, vol.14, n.1, pp. 32-40. ISSN 1414-4980.  http://dx.doi.org/10.1590/S1414-49802011000100004.

Este artigo examina o processo de "seletividade estrutural" desde a concepção do direito constitucional básico à assistência social, advindo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), até a efetividade deste pelo gerenciamento da demanda e pela elegibilidade dos beneficiados. Para tanto, analisa, de um lado, a evolução da legislação definidora dos critérios de elegibilidade e as "negativas" do benefício aos demandantes da assistência social, processo marcado por avanços e retrocessos na aplicação do direito. De outro, considera os efeitos dessa evolução sobre os gastos sociais e sobre as tendências do debate contemporâneo, no âmbito do campo político. Nesse movimento, destaca o papel decisivo da justiça na garantia dos direitos da cidadania.

Keywords : Benefício de Prestação Continuada; Direitos sociais; Judicialização da assistência social.

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