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Revista Latinoamericana de Psicopatologia Fundamental

versão impressa ISSN 1415-4714

Resumo

NOVAES, Priscila Simara. O tratamento da dependência química e o ordenamento jurídico brasileiro. Rev. latinoam. psicopatol. fundam. [online]. 2014, vol.17, n.2, pp.342-356. ISSN 1415-4714.  http://dx.doi.org/10.1590/1984-0381v17n2a13.

Este artigo procura relembrar a trajetória de exclusão provocada pelos tratamentos de dependência química no Brasil e apresenta as formas atuais de tratamentos que objetivam a reinserção social do usuário. Ademais, demonstra que o não cumprimento da política pública sobre o assunto, crenças irreais da população sobre uma forma milagrosa de cura e desconhecimento sobre a legislação e formas alternativas de tratamento, retomam, com novas roupagens, a segregação das pessoas que sofrem com a dependência química, permitindo internações desnecessárias, por ordem judicial e sem o devido processo legal.

Palavras-chave : Dependência; tratamento; internação compulsória; internação involuntária.

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