Abstract

CASTRO, Janice Dornelles de. Regulação em saúde: análise de conceitos fundamentais. Sociologias [online]. 2002, n.7, pp. 122-135. ISSN 1517-4522.  http://dx.doi.org/10.1590/S1517-45222002000100005.

As atribuições do Estado com relação à garantia dos direitos de acesso aos cuidados de saúde ampliaram-se após a promulgação da Constituição Federal de 1988 que introduziu a garantia do acesso universal e integral. Além disso, a efetiva política de descentralização das ações de saúde para estados e, principalmente, para os municípios gerou a necessidade de debater sobre responsabilidades e atribuições dos diferentes níveis de governo, dos cidadãos, do Estado e dos setores público e privado. E por fim, as políticas públicas voltadas à redução da intervenção do Estado na economia também trazem à tona essa questão polêmica. Nesta medida, propusemo-nos a discutir neste artigo as falhas de mercado que ocorrem no setor saúde e justificam a intervenção do Estado para alcançar a otimização na alocação e na distribuição dos recursos.

Keywords : economia da saúde; saúde pública; demanda em saúde; regulação em saúde.