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Inclusão e perspectivas de desenvolvimento da microempresa e empresa de pequeno porte no processo de compras governamentais na esfera federal

Inclusion and prospects for development of micro and small businesses in the government procurement process at federal level

L'inclusion et perspectives de développement des micro et petites entreprises dans le processus d'achat du gouvernement au niveau fédéral

Inclusión y perspectivas para el desarrollo de micro y pequeñas empresas en el proceso de compras gubernamentales a escala federal

Resumo:

Este artigo aponta como as Micro e Pequenas Empresas estão sendo incluídas e apresentam perspectivas de usufruírem da oportunidade de ampliar sua participação em processos de licitação para compras públicas federais, por meio do Pregão Eletrônico, na vigência da Lei Complementar n. 123/2006 e da aprovação da nova Lei Complementar n. 147/2014. Considera-se que o avanço das políticas públicas de inclusão das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas compras governamentais tem sido fundamental para a sustentabilidade delas e para o Desenvolvimento Local.

Palavras-chave:
direito administrativo; compras governamentais; sustentabilidade

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