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Civitas - Revista de Ciências Sociais

versão impressa ISSN 1519-6089versão On-line ISSN 1984-7289

Resumo

VASCONCELLOS, Fernanda Bestetti de. A família, a violência e a justiça: Conflitos violentos familiares, Lei Maria da Penha e concepções jurídicas no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Civitas, Rev. Ciênc. Soc. [online]. 2013, vol.13, n.1, pp.136-153.  Epub 01-Jul-2020. ISSN 1984-7289.  https://doi.org/10.15448/1984-7289.2013.1.12590.

O presente artigo busca trazer dados acerca das modificações no ordenamento jurídico brasileiro, relacionadas com os processos de democratização e transformações sociais nas relações familiares no contexto nacional, no sentido de apresentar algumas das limitações burocráticas do estado em categorizar e legitimar diferentes configurações familiares. Para tanto, são observadas decisões judiciais apresentadas em diferentes âmbitos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) sobre conflitos de competências entre juizados criminais, de família e de infância e juventude para a administração de conflitos violentos familiares enquadrados pela Lei Maria da Penha.

Palavras-chave : Família; Violência familiar; Relações conjugais; Lei Maria da Penha.

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