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Civitas - Revista de Ciências Sociais

versão impressa ISSN 1519-6089versão On-line ISSN 1984-7289

Resumo

ACHUTTI, Daniel. Restorative justice in Brazil: Possibilities from the Belgian experience. Civitas, Rev. Ciênc. Soc. [online]. 2013, vol.13, n.1, pp.154-181.  Epub 01-Jul-2020. ISSN 1984-7289.  http://dx.doi.org/10.15448/1984-7289.2013.1.13344.

The paper presents the restorative justice system adopted by the Belgian law, and demonstrates the ways in which restorative mechanisms interact with the criminal justice system. Describes the initial difficulties faced in the early 1990s, during the first experiences with conflicts mediation in Belgium, as well as how they were overcome. At the end, from a critical perspective, designs possibilities for the adoption of restorative justice in Brazil.

Palavras-chave : Restorative justice; Criminal justice; Belgium; Brazil.

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