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Sur. Revista Internacional de Direitos Humanos

Print version ISSN 1806-6445

Abstract

VEGA GONZALEZ, Paulina. O papel das vítimas nos procedimentos perante o Tribunal Penal Internacional: seus direitos e as primeiras decisões do tribunal. Sur, Rev. int. direitos human. [online]. 2006, vol.3, n.5, pp. 18-41. ISSN 1806-6445.  http://dx.doi.org/10.1590/S1806-64452006000200003.

O Tribunal Penal Internacional (TPI) oferece um inovador e complexo sistema de justiça que contempla os direitos das vítimas. Ainda que esses direitos não sejam absolutos, por estarem sujeitos às garantias de um julgamento justo e imparcial, o Tribunal reconhece as vítimas como partes legítimas em seus procedimentos. No entanto, esse sistema representa um grande desafio, já enfrentado por esse Tribunal nas primeiras investigações e no início de seu primeiro caso. Ao longo deste trabalho, serão explicados o papel das vítimas no sistema de justiça do TPI, os direitos estabelecidos no Estatuto e demais normas aplicáveis aos procedimentos do Tribunal, assim como a sua interpretação realizada pelo Tribunal em suas primeiras decisões. Ainda, será esclarecida a organização estabelecida pelo Tribunal para dar conta dessa importante incumbência.

Keywords : Tribunal Penal Internacional; Vítimas; Direito das Vítimas; Direito à Participação; Direito à Proteção; Direito à Reparação.

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